O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, serei rápido. Pedi a palavra para fazer dois registros importantes: um, de nível nacional, e outro, local, do meu Estado, apesar de ter a interface do Governo Federal.

O informe nacional é que se encerrou o prazo de opção do Refis 2, matéria tratada exaustivamente nesta Casa e que o Congresso conseguiu melhorar. O Refis 2 abriu a perspectiva de milhares de empresas e também, pela primeira vez, de pessoas físicas poderem renegociar as suas dívidas com o Governo Federal de forma a tornarem-se adimplentes no processo produtivo brasileiro.

É importante registrar que o Refis 2 teve um acréscimo de 164% no número de adesões com relação ao Refis 1. Portanto, mais de 455 mil contribuintes, dos quais 114 mil pessoas físicas e 341 mil pessoas jurídicas puderam optar por esse refinanciamento. Essas 341 mil pessoas jurídicas representam 11% de todas as empresas registradas no País. Logo, vê-se a magnitude, a amplitude, a forma construtiva que a opção do Refis dá para essas empresas.

Cerca de 30 mil empresas ainda participam dos parcelamentos do Refis 1, e, ao longo do tempo, 80 mil empresas deixaram de participar exatamente pelas dificuldades econômicas.

Faço este registro, porque é muito importante o Governo e a sociedade terem a consciência de que é fundamental inserir no processo produtivo legal milhares ou milhões de brasileiros donos de micro, pequenas, médias empresas, que estão sobrecarregadas, impossibilitadas de se legalizarem para empreender uma atuação mais abrangente.

Dentro de 15 dias, o Ministério da Fazenda, a Secretaria da Receita, repassará aos optantes do Refis 2, pelo site www.receita.fazenda.gov.br, uma informação e uma senha para entrar no sistema, verificar o extrato do seu débito e fazer a confissão efetiva do débito. Esse é um passo a mais na desburocratização, na implementação de um processo simples que permitirá a essas empresas sua regularização e atuação de forma positiva.

Saúdo o Governo Federal e o Congresso Nacional, porque a proposta do Refis que saiu desta Casa foi muito melhor do que a que chegou. É função do Congresso Nacional aperfeiçoar as propostas do Executivo ou votar e aperfeiçoar propostas apresentadas pelos parlamentares.

Essa é uma demonstração de que havia 455 mil contribuintes - 11% das empresas nacionais - dispostos a encontrar um caminho para regularizar os seus débitos junto à Fazenda Nacional. Esse é um dado insofismável, que mostra que há um segmento que quer produzir e pagar impostos, mas que, muitas vezes, não consegue pagá-los porque não tem receita para fazer frente a essa despesa.

É uma satisfação ver o resultado alcançado pelo Refis 2, aprovado por esta Casa.

O segundo registro que gostaria de fazer, Sr. Presidente, diz respeito a um decreto do Presidente Lula, publicado esta semana, que define um grupo de trabalho composto pela Casa Civil da Presidência da República, Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Ministério da Defesa, Ministério da Justiça, Ministério do Desenvolvimento Agrário, Ministério do Meio Ambiente, Ministério do Planejamento e Advocacia Geral da União para, num prazo de até 90 dias, apresentar a solução definitiva para a titulação das terras do nosso Estado de Roraima.

Toda a Bancada do Estado, independentemente de posicionamento partidário ou político, está unida, coesa, na busca de uma solução para essa questão. Está aqui o Senador Augusto Botelho para confirmar isso.

A formação desse grupo de trabalho é um passo fundamental para resolver, definitivamente, a titulação das terras da União para o Estado, a solução ou a emancipação dos assentamentos do Incra em Roraima e, mais do que isso, buscar a solução da demarcação das terras indígenas, algo sobre o qual temos nos batido. Queremos a demarcação das terras indígenas, mas queremos que seja feita dentro de um critério que possa pacificar o Estado e não criar uma demanda ou um conflito que terá proporções cada vez piores.

Ouço, com satisfação, o aparte do Senador Augusto Botelho.

O Sr. Augusto Botelho (PDT - RR) - Senador Romero Jucá, faço este aparte apenas para ressaltar a unidade da Bancada de Roraima. Nós, habitantes de Roraima, não somos contra a demarcação de áreas indígenas, mas queremos que sejam respeitados os direitos dos povos tradicionais, das pessoas que vivem nas áreas indígenas. Mais de mil famílias foram retiradas dessas áreas e nenhuma delas foi reassentada em outra área rural. Todos foram colocados para fora como bandidos, como posseiros. Nenhum deles teve os seus direitos respeitados. Os Parlamentares desta Casa e da Câmara dos Deputados são unânimes, querem que sejam demarcadas as áreas indígenas mas também que sejam respeitados os direitos de todos os brasileiros. Muito obrigado.

O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Obrigado pelo aparte, Senador Augusto Botelho.

Encerro as minhas palavras, Sr. Presidente, dizendo que, efetivamente, estes são os desejos de todo o povo de Roraima: o de demarcar as terras indígenas, o de criar e implementar áreas de reservas ambientais e o de definir o que é área produtiva, para, assim, podermos criar um processo de desenvolvimento que gere emprego e melhore a qualidade de vida do povo de Roraima.

Temos um modelo. Entendemos que a produção na Amazônia e em Roraima deve ser intensiva em capital e tecnologia, exatamente para ocupar a menor área possível, produzindo riquezas que, efetivamente, mudem a realidade socioeconômica do nosso povo.

A Amazônia precisa viver com dignidade, e a dignidade virá com a decisão política e o desenvolvimento auto-sustentado. Vejo nesse decreto do Presidente Lula a decisão política de buscar um caminho, porque no art. 3º S. Exª explicita que as condições materiais para a realização desse trabalho serão operacionalizadas pelo Gabinete Civil da Presidência da República.

É uma decisão política tomada pelo Governo e levada até o gabinete do Presidente no Palácio do Planalto para que seja encaminhada.

Deixo registrado esse fato, agradecendo ao Ministro José Dirceu, que recebeu tão bem a Bancada do Estado e tomou providências concretas, como esse decreto, e ao Presidente Lula. Registro ainda a confiança de que esse grupo de trabalho agirá rapidamente e apresentará, talvez antes dos noventa dias, a proposta definitiva, que dará ao Estado de Roraima a sua base territorial, o que ele ainda não possui.

Somos, hoje, um Estado sem base territorial, sem terras. Queremos ter condição de gerir o nosso próprio futuro, administrando a nossa base, o nosso solo, a nossa terra.

Sr. Presidente, peço a transcrição da matéria “Mais de 450 mil adesões ao Refis 2”, assim como a transcrição integral do decreto do Presidente, que define um marco importante para o futuro do nosso Estado, Roraima.

Muito obrigado.

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DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ EM SEU PRONUNCIAMENTO

(Inseridos de acordo com o art. 210 do Regimento Interno.)

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