O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em primeiro lugar, sem meias palavras, eu gostaria de dizer que participo das preocupações colocadas aqui por diferentes Senadores e Senadoras.

O papel do Senado é fundamental para garantirmos o equilíbrio entre os Estados da Federação e entre as regiões, conseqüentemente. Não é possível, de forma nenhuma, aprovarmos os rumos da reforma tributária adotados na Câmara dos Deputados. O PMDB, como qualquer outro partido com assento nesta Casa do Congresso Nacional, tem responsabilidade, e, mais uma vez, quero deixar isso absolutamente claro.

O Sr. Antonio Carlos Magalhães (PFL - BA) - V. Exª me permite um rápido aparte?

O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Pois não.

O Sr. Antonio Carlos Magalhães (PFL - BA) - É apenas para lhe dizer que a cada dia V. Exª cresce aos olhos dos seus Colegas.

O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Muito obrigado, Senador Antonio Carlos Magalhães.

Em segundo lugar, Sr. Presidente, queria falar de um assunto não menos importante, o Estatuto do Desarmamento.

O Estatuto do Desarmamento, concluído no Senado Federal no dia 24 de julho deste ano, foi fruto de ampla negociação e de debate. Mas hoje, Sr. Presidente, o Estatuto - a septuagésima proposta sobre o tema desde 1997 - corre o risco de sofrer atrasos inadmissíveis e, pior, de ser desfigurado for força do lobby das indústrias de armas e munições.

Se o Congresso Nacional ceder às pressões, esse elenco de propostas, que pode salvar vidas e reduzir a banalização das armas, corre o risco de ficar prejudicado.

O Estatuto do Desarmamento foi aprovado com rapidez no Senado Federal, mas perdeu, Sr. Presidente, pasmem, a urgência urgentíssima na Câmara dos Deputados e, ao que parece, tem tudo para ser modificado no jogo do lobby de interesses. E devo, Sr. Presidente, lembrar que a sua tramitação nas duas Casas foi acertada por um acordo de urgência fechado entre os Presidentes do Senado e da Câmara.

No Senado, aceitamos tudo, até que o Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh presidisse a Comissão Mista - o que fez com muita competência - que sistematizou todas as propostas sobre o tema, mas, como se vê, Sr. Presidente, assim que o projeto chegou à Câmara o acordo não foi observado.

O projeto pode ser fatiado e vários pontos fechados depois de negociações, das quais eu, V. Exª, o Senador Tasso Jereissati, o Líder Aloizio Mercadante e todos os Líderes, o Senador César Borges, que foi o Relator da matéria, o Senador Edison Lobão, Presidente da CCJ, participamos intensamente, podem ser alterados. Se isso ocorrer, Sr. Presidente, retrocederemos cerca de 10 anos no tempo.

O mundo todo tem avançado no rumo da restrição da venda e do uso de armas de fogo, e o Brasil, mais do qualquer outro país, também precisa fazer isso.

No relatório, elaborado na Comissão de Segurança da Câmara, foram incluídos retrocessos absurdos, como a redução da idade mínima de 25 para 21 anos para que as pessoas possam comprar uma arma de fogo. Isso é um absurdo, Sr. Presidente! Nos Estados do Sudeste, notadamente no Rio de Janeiro e em São Paulo, a maior causa mortis é a violência entre jovens de 15 a 25 anos de idade. Portanto, essa medida foi adotada em virtude do que, lamentavelmente, ocorre no Brasil.

Outra modificação equivocada é a diminuição da taxa de expedição do porte de R$1.000,00 para R$650,00, e a do registro da arma, de R$300,00 para R$150,00. Essa redução significa um incentivo para que possam continuar comprando, registrando e usando armas. Também não entendemos, de forma alguma, a alteração que reduz as exigências para quem quer comprar uma arma de fogo, já que, na prática, tal redução anula a própria suspensão da venda das armas de fogo.

Leio nos jornais que o Presidente João Paulo Cunha pretende conversar com as Lideranças daquela Casa para fazer cumprir o acordo feito com o Senado Federal. É justamente isto que esperamos do Presidente da Câmara, que tem conduzido a votação do Estatuto firmemente: que continue dando a celeridade exigida pelo projeto, já que - devo lembrar - vidas de homens, mulheres e crianças estão em jogo por força do uso e da venda indiscriminada de armas de fogo no País.

Indiscutivelmente, uma das muitas causas da criminalidade é o acesso fácil das pessoas às armas, desde o cidadão comum até o criminoso. É claro que também a desigualdade social, o elevado índice de desemprego, a urbanização desordenada, a impunidade e outros fatores contribuem, de forma decisiva, para o aumento da criminalidade.

Mas inúmeras pesquisas demonstram que o uso da arma pelo cidadão é, antes de ser instrumento para sua proteção individual, causa de sua morte prematura. As armas não protegem ninguém e, na maioria das vezes, vão parar nas mãos dos criminosos. Em assaltos, por exemplo, 86% das pessoas armadas que reagem são atingidas. Hoje, a clandestinidade predomina no País. Há de 20 a 30 milhões de armas ilegais e apenas 5 milhões de armas legais no Brasil.

Não tenho dúvidas de que é preciso agir no sentido de reforçar o controle de entrada e saída de armas no País, dificultando e reduzindo ao máximo seu acesso pelo banditismo e pelo crime organizado. Além disso, é necessário proibir a sua venda para pessoas que pensam, falsamente, estar protegidas, evitando mortes por motivos banais e o que costumamos chamar de crimes imotivados.

A melhor forma de agirmos neste momento é com a pressão da opinião pública. A influência do lobby é muito maior do que parece. Já vimos isso aqui nesta Casa do Congresso Nacional. Por isso, Sr. Presidente, quero manifestar o meu apoio a iniciativas da sociedade organizada, como o movimento Viva Rio, que está convocando a população brasileira para a caminhada Brasil sem Armas, no próximo domingo, dia 14, no Posto 5 da Praia de Copacabana, com o objetivo de que o Estatuto do Desarmamento vire lei o mais rapidamente possível.

Este é um assunto que mexe com a sociedade mundial. Nos próximos meses, diversos países intensificarão um trabalho internacional para denunciar o surpreendente custo humano associado à violência praticada com armas em todo o Planeta, como a 28ª Conferência Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, que serão realizadas em dezembro deste ano.

De acordo com o Centro para o Diálogo Humanitário, que realizou o relatório Pensando Primeiro nas Pessoas, tem aumentado a insegurança das pessoas em todo o mundo, por causa da proliferação da venda e uso de armas de fogo. Com base em pesquisas desenvolvidas e relatos pessoais de médicos, especialistas em desenvolvimento, funcionários humanitários e pessoas afetadas pela violência, foram apresentadas diversas propostas para o enfrentamento do problema, entre as quais:

- a adoção, pela ONU, de rígidos embargos de armas e munições para países que são grandes consumidores;

- a criação de medidas que protejam, sobretudo, as crianças da violência das armas; sabemos que são elas e os jovens, em geral, as grandes vítimas de acidentes e de crimes que envolvem as armas de fogo;

- e o estabelecimento de ações que restrinjam o contrabando e a transferência de armas entre países.

Sr. Presidente, o Brasil não pode continuar a assistir inerte a uma sucessão de crimes que têm em comum a utilização de armas. Não dá mais para tratar a questão com hipocrisia, pois as pessoas continuam adquirindo armas e vêm se matando todos os dias, em chocantes incidentes.

Temos, portanto, que cobrar dos Presidentes da Câmara e do Senado o acordo feito entre eles, que ensejou a criação de uma Comissão Mista do Congresso Nacional até então inédita, pois funcionou em pleno período de convocação do Congresso Nacional. Só assim se promoverá a celeridade desejada na tramitação do projeto, com a urgência urgentíssima, mediante requerimento de todos os Líderes pela aprovação do Estatuto do Desarmamento. Sem dúvida nenhuma, o referido diploma legal diminuirá a violência e permitirá ao Brasil conviver civilizadamente com os demais países que promoveram o desarmamento.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.

Muito obrigado.