O SR. ALOIZIO MERCADANTE (Bloco/PT - SP. Como Líder. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de hipotecar total apoio à iniciativa do Líder Renan Calheiros e dizer que fizemos um acordo, no âmbito daquela Comissão Mista, que a Câmara deve honrar. E nos mobilizaremos nessa direção.

Mas gostaria de tratar do tema da reforma tributária.

Assisti desta tribuna a discursos veementes contra a reforma tributária.

Às vezes, aparentemente caminhando na mesma direção, quando, na realidade, os interesses dos Estados estão se sobrepondo, em algumas situações, aos interesses do partido, no Senado e na Câmara, ou mesmo dentro de uma bancada.

Atitudes quase semelhantes no tom da retórica, mas absolutamente antagônicas quando se trata dos interesses em questão.

Para decifrarmos esse tema da reforma tributária, gostaria de colocar algumas questões em seu devido lugar.

Primeiro, não é correto o discurso do PFL, a que temos assistido, de que houve uma derrama tributária nesses oito meses.

Nosso Governo cortou gastos públicos. Pela primeira vez, gerou superávit, cortando gastos para permitir que a dívida pública caísse, sem sobrecarregar a sociedade.

Só há dois fatos: o aumento de 1% na Contribuição Social do Lucro Líquido sobre os bancos, setor que tem que pagar e tem que participar desse ajuste, pois é o mais rentável da sociedade; a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no lucro presumido.

Como a microempresa pode declarar o lucro real, não é prejudicada se apresentar suas contas. Trata-se, basicamente, de uma isonomia entre assalariados, autônomos e lucro presumido. Contudo, quando foi utilizada uma carga tributária absolutamente brutal - essa foi a expressão usada em relação à Reforma Tributária atual?

Ao longo do último período - 30% de aumento de carga tributária, R$110 bilhões a mais -, ano passado.

Considero desnecessário, mas poderia relatar a cronologia desse processo, que começa em 1996, com a redução da dedução do Imposto de Renda para educação; o aumento de 50% da alíquota na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido; a criação da CPMF; o aumento da alíquota da CPMF, em 1999; a criação da Cide; o aumento de 50% da Cofins, em 1998. 

Vivemos um aumento brutal da carga tributária, porque o endividamento do Estado brasileiro levou a essa situação.

O debate deve ser pela melhor forma saída possível dessa situação! Porque não há como reduzir a carga tributária, não é possível!

Temos que criar uma condição macroeconômica que permita, no tempo, a redução da carga tributária, como já dizíamos na campanha.

O que podemos fazer é racionalizar, simplificar, desburocratizar, estimular alguns setores, desonerar a cesta básica, estimular as exportações e o setor produtivo; é buscar o melhor equilíbrio da Federação.

Gostaria de lembrar que o Senador Tasso Jereissati, da tribuna, disse que “é inaceitável o Rio de Janeiro no Fundo de Desenvolvimento Regional”. S. Exª se esqueceu de mencionar que Minas Gerais também entrou.

Realmente, acredito que, para o Fundo de Desenvolvimento Regional - que não foi regulamentado ainda, e isso pouco representa -, deveriam ser definidos critérios de distribuição de recursos para as regiões e uma política para áreas mais pobres das diversas regiões.

Em Minas Gerais, há o Vale de Jequitinhonha, inegavelmente uma das regiões mais pobres, inclusive como algumas áreas dos grandes centros metropolitanos.

No Rio de Janeiro, dois milhões de pessoas vivem nas favelas em situação muito precária. Porém, não se pode dizer que isso é uma injustiça!

Esse Fundo sequer existia!

A União está dispondo parte dos seus recursos para viabilizar. 

Também quero lembrar a prorrogação do prazo da passagem de origem para o destino.

Aparentemente, o Senador Arthur Virgílio vem aqui, condena o Governo e a votação da Câmara, e só não diz, como Líder do PSDB, que a emenda votada ontem foi de sua Bancada na Câmara. E diz o Líder: “Serei o guerrilheiro do Amazonas; não vai passar nessas condições”. E o Senador Tasso Jereissati repete o mesmo. Mas S. Exªs defendem interesses opostos.

Vamos falar com franqueza: ao Ceará, interessa a cobrança no destino, e a Amazônia perde 90% da receita se for cobrado no destino. É disso que se trata.

Portanto, não penso que o melhor caminho desta Casa seja radicalizarmos dessa forma as posições, como se fosse um problema Oposição/Governo, ou bancada da Câmara/ bancada do Senado, ou Estado contra outro.

Não vamos a lugar algum radicalizando discurso, criando antagonismos que, penso, não são procedentes.

A margem de manobra para a Reforma Tributária é pequena, em função da crise fiscal do Estado brasileiro em todos os níveis.

Qual o drama de Minas Gerais? Minas Gerais não conseguiu pagar as contas no ano passado; houve a edição daquela medida provisória das estradas, uma política de socorro, para pagar o 13º e a folha.

Qual o drama do Rio de Janeiro? Para resolver a crise fiscal anterior, o Rio de Janeiro teve royalties antecipados.

Os dois Estados não fizeram o ajuste fiscal que deveriam ter feito no passado - há outros problemas estruturais -, mas a verdade é que eles não fizeram. E o Rio de Janeiro não pagou o 13º salário de 2002, até este momento. Ontem, votamos aqui uma medida provisória para criar um mecanismo que viabilize o pagamento do 13º salário de 2002 devido pelo Estado do Rio de Janeiro.

Mas não resolveremos essa crise fiscal imaginando que se possa tirar recursos da União; porque o problema da União é a dívida pública que aí está.

Este País, para ter crédito, precisa reduzir a taxa de juros, precisa alongar o perfil da dívida pública, para desonerar o Orçamento e poder investir e gastar mais com as regiões.

Se não houver equilíbrio sustentável das finanças públicas, os juros subirão, não haverá crescimento, produção, cairá a receita de todos os Estados, de todos os Municípios. E não adianta imaginar que a União tem uma fábrica de emitir papel-moeda, porque esse lançamento não só gera inflação, como dívida, que não pode ser financiada no mercado nesse patamar, pois o risco do País sobe e não há crédito.

Portanto, essa discussão deve ser feita com muita racionalidade, com muita objetividade e com muito espírito público, o mesmo que inspirou a Reforma Previdenciária.

Voltaremos a discutir o tema da tribuna.

Fizemos um grande debate ontem à noite.

Tenho certeza de que todos os Senadores que discutem com profundidade esse tema apóiam, sim, essa Reforma Previdenciária, entre outros motivos, porque ela é indispensável para haja justiça social em um País em que quarenta milhões de brasileiros estão fora da Previdência e 16 milhões (65% dos aposentados) ganham até um salário mínimo. Na maioria dos Estados, a folha de inativos é maior do que a de ativos, uma das razões da crise fiscal e financeira que estamos atravessando.

Essa discussão unifica o País na defesa da administração pública.

É muito importante avançarmos na Reforma Previdenciária.

Quanto à Reforma Tributária, temos de encontrar um ponto de equilíbrio, negociar com racionalidade. Todo mundo terá de ceder e ajudar a construir uma saída racional. Não podemos opor os Estados produtores aos Estados consumidores, porque não é verdade que são só os Estados ricos a serem atingidos.

O Amazonas não é um Estado rico e não pode perder 90% da receita, como o Mato Grosso, que se inviabiliza como Estado, com 75% da receita comprometida no tempo se se passar para o destino, assim como a Bahia - vamos falar claramente -, que perde os investimentos e receita tributária, e já vem de uma crise fiscal que não é pequena.

Temos de discutir a justiça do pacto federativo com moderação, com visão de nação, com visão de projeto de desenvolvimento, ainda que cada um defenda o seu Estado e nos dividamos pelas nossas Bancadas, pelas nossas ideologias e programas.

É preciso racionalidade e discutirmos com profundidade os dados.

Por último, quero dizer, Sr. Presidente, que desde o início, digo que o fórum para a reforma tributária deste País é este tapete azul do Senado Federal, que era um erro jogar as duas reformas na Câmara, porque a Câmara não tem a representação do território do pacto federativo.

Agora, não podemos ser um espelho partido que não projeta uma imagem de Brasil.

Não podemos ser cacos da crise fiscal e financeira deste País, cada um imaginando que o seu pedacinho de espelho representa alguma coisa.

Somos uma nação neste plenário, e tem de haver um projeto de nação, de racionalidade, de sustentabilidade, de equilíbrio e de generosidade se quisermos atravessar essa crise fiscal.

Sinceramente, por tudo que vivi nesses oito meses, creio que o Senado será capaz de solucionar o impasse que está na Câmara.

E é bom que a Câmara termine a votação do jeito que puder terminar, para que nos debrucemos e repactuemos a Reforma Tributária aqui em bases racionais, sustentáveis, em bases de equilíbrio, de diálogo, pois não é mais um problema de Governo e Oposição ou desse partido contra aquele.

Dentro das nossas Bancadas, as diferenças não são pequenas, mas, se prevalecerem horizonte histórico, espírito público e grandeza de objetivos, tenho certeza de que esse espelho se recomporá, este País terá a sua imagem e nós, coletivamente, daremos uma grande resposta ao povo brasileiro.

Muito obrigado.