O SR. JOSÉ AGRIPINO (PLF - RN. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a minha palavra é rápida. Queria me manifestar em nome do meu Partido em relação à Proposta de Reforma Tributária que está sendo votada na Câmara e que está precipitando fatos indesejáveis.

A Nação é testemunha de que durante as negociações da Reforma Tributária os partidos políticos da base aliada foram ouvidos; os Estados foram muito ouvidos; a sociedade foi muito pouco ouvida e os Municípios, praticamente nada. Mas os Estados, é preciso que se registre, durante um bom tempo demonstraram unidade de pensamento, tinham reivindicações uniformes, comuns a todos, como a partilha da Cide e da CPMF - que obtiveram -, a reciprocidade do Pasep e o aumento, para R$8,5 bilhões, do valor do Fundo de Compensação para a Desoneração das Exportações.

As discussões evoluíram durante um bom tempo; os Estados, é verdade, obtiveram conquistas que os Municípios não conseguiram; estabeleceu-se, num dado momento, uma diferença nas pretensões dos Estados com relação ao ICMS, no destino ou na origem, quanto de alíquota mínima e a partir de quando, ICMS no destino e na origem.

A partir desse ponto, estabeleceu-se a cizânia entre os Estados. Na minha opinião, Sr. Presidente, era tudo o que a União desejava, porque o que ela desejava e deseja com essa Proposta de Reforma Tributária é resolver seu problema de caixa, o problema mediato. Isso já está aprovado na votação, em primeiro turno, por meio da prorrogação da desvinculação das receitas da União em 20% e da prorrogação da vigência da CPMF.

Na última hora, negociações pontuais que comandaram entendimentos do Governo com alguns Estados produziram, em função da cizânia já estabelecida nas relações entre Estados... Acompanhei muito de perto as negociações da Governadora do meu Estado, que se frustrou profundamente com o que se acertou ao final.

Ao final, o que se acertou, pontualmente, para se obter alguns votos a mais e se ter a garantia da aprovação da Proposta da Reforma Tributária, significou concessão a Estados ricos, como Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais, que conseguiram inclusão de pedaços de seus territórios mais pobres na partilha dos magros recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) . São Paulo conseguiu um acréscimo de R$1,3 bilhão a mais no seu caixa pela participação no Fundo de Compensação para a Desoneração das Exportações em relação à exportação de produtos de bens de capital.

O que isso significou, Sr. Presidente, que nos causa indignação? Isso significou: das conquistas mínimas que os Estados e as regiões mais pobres obtiveram, na última hora, em função de uma cizânia que o Poder Central estimulou, retirou-se dos mais pobres para dar aos mais ricos em benefício da aprovação de uma Proposta de Reforma Tributária que, em última análise, interessa, no que foi aprovada, fundamentalmente, ao equilíbrio de caixa da União.

Daí a indignação daqueles que fazem parte das regiões mais pobres, daí as manifestações dos Senadores Antonio Carlos Magalhães, Tasso Jereissati, Arthur Virgílio, Renan Calheiros, Jefferson Péres, do Líder do PTB, Senador Fernando Bezerra, de tantos Senadores que aqui se manifestaram em protesto contra um fato que, na melhor das hipóteses, é profundamente injusto.

O que ocorreu ou o que está ocorrendo na votação da Proposta de Reforma Tributária, Sr. Presidente, é, no ditado popular, o que se costuma dizer “além de queda, coice” e contra o coice nós nos insurgiremos. Protestaremos usando de todos os recursos regimentais, usando seja lá de que recursos pudermos usar, seja obstaculizando a tramitação da Reforma Previdenciária, seja obstaculizando o andamento normal dos trabalhos, para, em nome de uma causa mais nobre, evitar a injustiça que se faz ao Norte, Nordeste e Centro-Oeste.