A SRª LÚCIA VÂNIA (PSDB - GO. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, na condição de Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, participei, até a madrugada de hoje, de audiência pública promovida pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para discutir sobre a PEC nº 67 de 2003 - a reforma da Previdência.

Foi um debate rico, que deu ao Ministro Ricardo Berzoini e aos representantes do Ministério Público e de entidades de servidores a oportunidade de apresentarem argumentos e esclarecerem as dúvidas dos Srs. Senadores.

Convidada por deferência do Presidente Edison Lobão, não pude deixar de manifestar constrangimento, em meu nome próprio e em respeito aos Senadores titulares e suplentes que compõem a CAS, por estarmos excluídos da análise da matéria. Na oportunidade, convidei o Ministro Berzoini, que se dispôs a comparecer à nossa Comissão para debater o projeto de lei, e apresentei requerimento nesse sentido, já aprovado na reunião de hoje da Comissão de Assuntos Sociais.

Apesar da importância do tema e de sua pertinência à Comissão, a discussão da reforma da Previdência ficou restrita à CCJ, e o debate já foi negado à Comissão de Assuntos Econômicos. Mas o art. 100, inciso I, do Regimento Interno, não deixa dúvidas quanto a isso. Segundo o texto, cabe à Comissão de Assuntos Sociais “opinar sobre proposições que digam respeito - entre diversos temas - à Previdência Social”. Vale ressaltar que o texto refere-se a “proposições”, termo que abrange também a reforma da Previdência.

Não há, no dispositivo regimental, nenhuma indicação que garanta a exclusividade da CCJ no exame das propostas de emenda à Constituição.

Não vou me alongar enumerando os artigos do Regimento Interno nem os argumentos que me levam a avocar o debate da reforma da Previdência à Comissão de Assuntos Sociais. Tenho convicção de que há precedentes e indícios de argumentos enganosos que orientaram a decisão tornada referência para questões presentes e futuras.

A deliberação passada que garantiu à CCJ a exclusividade da análise das propostas de emenda à Constituição foi feita em determinada circunstância e está sujeita a equívocos e a revisão. Da mesma forma que o PT hoje admite que foi um erro não ter aperfeiçoado a proposta de reforma da Previdência do Governo Fernando Henrique Cardoso.

Srªs e Srs. Senadores, a proposta atual de reforma da Previdência vem despertando todo tipo de paixões. E não poderia ser de outro modo. Por se tratar de um tema que afeta a vida das atuais e das futuras gerações, não poderia ser analisada nem votada considerando apenas a necessidade de equilibrar as contas públicas.

Estão em jogo os aspectos sociais, a confiança no sistema previdenciário, no direito adquirido, nos planos de futuro feitos pelos servidores públicos e suas famílias. Sem contar a mudança de discurso do Partido dos Trabalhadores, eleito sem mencionar que faria uma reforma da Previdência, considerada cruel até por muitos petistas.

O País espera que o Senado Federal, a Casa revisora, examine, de forma mais acurada, todas as matérias, evitando precipitações incompatíveis com nossa missão parlamentar.

Acredito que as Comissões Temáticas tanto podem como, em alguns casos, devem ser ouvidas, de forma que as matérias em tramitação nesta Casa possam ser mais bem instruídas. Exatamente por isso é que os projetos de lei, quando versam sobre diversos temas, são despachados a outras comissões, além daquela do despacho inicial, por deliberação do Plenário ou por requerimento de um Senador.

Com todo respeito à Presidência do Senado Federal e ao Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, mas, em nome da tradição democrática desta Casa, rogo aos Líderes que ampliem o espaço do debate da reforma da Previdência à Comissão de Assuntos Sociais.

Era o que eu tinha a dizer.

Muito obrigada, Sr. Presidente.