O SR. PAPALÉO PAES (PMDB - AP. Para comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no Diário do Amapá há uma coluna que reproduz o Informe JB, que diz:

Na ponta do lápis. A retração da economia bateu pesado nos cofres estaduais e municipais. Estudo produzido pela assessoria técnica do PSDB para o Deputado Eduardo Paes (RJ) mostra que dos 27 Estados brasileiros apenas quatro viram crescer a arrecadação do ICMS. Os outros 23 perderam dinheiro em maior ou menor grau. A queda mais forte foi registrada no Amapá, 19,6%. Logo depois vem o grupo formado por São Paulo, Rio de Janeiro, Maranhão, Piauí, Pernambuco e Roraima, cujas perdas ficam entre 12% e 15%. Esses índices explicam, em parte, a briga travada por governadores e prefeitos na Câmara (...).

Eu já intencionava tratar de um assunto importante sobre ICMS relacionado ao Estado do Amapá, porque no último dia 5 próximo passado ouvi pronunciamento do Sr. Senador João Capiberibe, representante do Estado do Amapá, em comunicação a esta Casa, em que S. Exª dizia que o Governo do Estado do Amapá havia promovido a anistia dos devedores do ICMS.

Confesso que fiquei preocupado na ocasião, e até mesmo solicitei aparte. Contudo, como ainda não detinha informações suficientes das ações do Governo do Estado do Amapá sobre a matéria, apenas fiquei na afirmativa de que não houve anistia, no que, claro, não estava enganado.

Houve uma falha de interpretação por parte do Senador João Capiberibe. Na realidade, o que está na Internet é a arrecadação de 2003 até o mês de agosto. Logo, a comparação de 12 meses do exercício de 2002 com oito meses de 2003 daria o que o Senador analisou como comparação de receitas de anos relativos a 2002/2003. Haveria uma perda de arrecadação de cerca de 32%, mas a comparação feita não reflete a realidade. Comparando os valores de janeiro a agosto de 2003 com janeiro a agosto de 2002, veremos que em 2003 houve o acréscimo de 6,13% no referido período.

Quanto à anistia, levo ao conhecimento desta Casa, por tratar-se de assunto de extrema importância, que o Governo do Estado instituiu um programa de recuperação fiscal a exemplo do Refis federal.

Não se trata de anistia de impostos - no caso o ICMS - e sim de reduzir os acessórios, como juros e multas, e parcelar o pagamento da dívida. Portanto, não se pode dizer que o Governo do Estado do Amapá praticou a anistia de impostos.

Os procedimentos do Governo do Estado estão revestidos de legalidade, pois o programa foi instituído por lei e não por decreto, como ocorrera em tempos anteriores.

O Programa de Recuperação Fiscal tem por objetivo regularizar créditos adquiridos até 31 de dezembro de 2002 e não cobrados nas administrações anteriores.

Srªs e Srs. Senadores, não podemos negar que estamos vivendo recessão econômica no País. A maior prova disso é a queda das transferências federais e dos índices da indústria e do comércio. Apesar disso, a arrecadação dos tributos estaduais no Amapá está em linha ascendente desde janeiro de 2003; o que, neste momento, é favorável. Portanto, senti-me no dever de completar a manifestação anteriormente iniciada nesta Casa.

Faço referência a um assunto extremamente importante, porque S. Ex.ª colocou em dúvida a conduta do Governo do Estado do Amapá quanto à arrecadação de impostos. E vi aqui ex-Governadores ficarem, de certa forma, perplexos com essa afirmativa. Assim, vim fazer a reparação dessa interpretação equivocada feita nesta Casa por um Colega, que, logicamente, a partir desses esclarecimentos que fiz, irá modificar o seu pensamento.

Muito obrigado, Sr. Presidente.