O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PPS - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ao anunciar minha vinda à tribuna, V. Exª falou do novo Estado de Roraima. Na verdade, Roraima e Amapá foram transformados em Estado recentemente, em 1988, quando da promulgação da nova Constituição. E é a propósito da questão dos ex-territórios - do Acre, de Rondônia, do Amapá e de Roraima - que quero hoje falar, assim como também do ex-Distrito Federal, do Rio de Janeiro. Compõem seus funcionários um quadro em extinção, ou um conjunto de quadros em extinção.

Nesses quadros dos ex-Territórios e do ex-Distrito Federal não pode ser admitido mais ninguém. Eles perderam uma série de vantagens, algumas das quais foram recentemente recompostas em relação aos policiais militares e aos componentes do Corpo de Bombeiros. Mas, várias das vantagens que tinham como funcionários federais dos ex-Territórios Federais, eles as perderam.

Na Reforma da Previdência, Sr. Presidente, eu entendo que eles têm de ser tratados de maneira diferenciada. Eu discordo de muitos pontos, na Reforma da Previdência, com relação aos atuais funcionários públicos. Coloca-se na conta deles o rombo da Previdência de maneira errada e não se explica, para a população, que são situações diferentes. Não se explica, por exemplo, que um empregado da iniciativa privada desconta até um teto, enquanto o funcionalismo desconta sobre a integralidade de seu salário. Isso não é explicitado. Não se diz, por exemplo, que parte do rombo da Previdência deve-se ao fato de que, a partir da Constituição de 1988, se estendeu - o que socialmente é justo - a aposentadoria para os que trabalhavam no campo. Pela comprovação pura e simples de que trabalhou no campo por um tempo da sua vida, concede-se a aposentadoria aos cinqüenta anos. De onde veio o dinheiro para essa aposentadoria socialmente justa? De um bolo para o qual eles nunca contribuíram.

Esses são pontos que ainda vamos discutir aqui no Senado Federal. Tenho divergências profundas, porque entendo que há injustiças em relação ao funcionalismo público, seja ele federal, estadual ou municipal. Coloca-se o servidor público como sendo o vilão dessa história - e não é verdade.

Mas aqui eu quero defender uma situação, Sr. Presidente, mais delicada e injusta ainda: a dos servidores públicos dos ex-Territórios Federais e do ex-Distrito Federal, o Rio de Janeiro. Cito um exemplo do meu Estado. Em Roraima há um grupo de funcionários, uns na inatividade e outros em atividade, à disposição do Estado de Roraima e que recebem um salário que não tem mais progressão e não inclui uma série de vantagens. Portanto, é um quadro em extinção. O mesmo se aplica ao Amapá, ao Acre, à Rondônia e ao ex-Distrito Federal Rio de Janeiro.

Então, esse grupo de funcionários não chega a ser, Sr. Presidente, igual ao número de funcionários de qualquer órgão federal. É um número pequeno que diminui a cada ano, naturalmente pela morte desses funcionários e de suas viúvas. Portanto, eu dei entrada hoje em uma emenda em que se excluem, da possível reforma a ser aprovada, os servidores dos ex-Territórios Federais e do ex-Distrito Federal, porque creio que não se pode tratar igualmente os desiguais.

Julgo extremamente injusto taxar uma pessoa que seja inativa, independentemente do corte que se venha fazer, Sr. Presidente. Eu já vi várias estatísticas mostrando que se o corte for em R$ 2 mil e 400, mais ou menos 80% dos servidores não serão atingidos por ele. Ou melhor, o corte a que me refiro é a taxação proposta de 11%. Analisarei isso tudo com isenção e bastante clareza, sem passionalismo e sem radicalismo de qualquer tipo.

Mas, hoje, eu quero anunciar que estou apresentando essa emenda que tentará excluir do bojo da reforma os funcionários dos ex-Territórios e do ex-Distrito Federal.

Concedo, com muito prazer, o aparte ao Senador Papaléo Paes, do ex-Território do Amapá, atual Estado do Amapá.

O Sr. Papaléo Paes (PMDB - AP) - Senador Mozarildo Cavalcanti, eu não quero, de forma alguma, quebrar o seu raciocínio. Mas eu não poderia deixar de parabenizá-lo pela iniciativa. Nós que somos integrantes e funcionários dos ex-Territórios, e temos, nos nossos Estados, essas peculiaridades que V. Exª citou, temos de ser reconhecidos, realmente, pela situação em que vivemos. Parabenizo V. Exª pela emenda; eu a subscrevo e deixo, mais uma vez registrado nesta Casa que esta reforma é discriminatória para com o servidor público. Ela tenta jogar para o povo a sensação de que o servidor público é responsável por todas as mazelas que causaram a situação em que vivemos hoje. V. Exª já citou algum exemplo do destino inadequado dos recursos com os quais contribuímos, todos nós servidores públicos, para a Previdência. Fica, portanto, o registro da sua preocupação para com o servidor público, principalmente os servidores públicos dos ex-Territórios, como V. Exª bem frisou. Trata-se de um quadro em extinção, uma vez que o quadro desses servidores, da feita que vão se aposentando, que vão falecendo, não é recomposto; as viúvas e pensionistas também falecendo, esses recursos não são mais utilizados pelo Estado. Portanto, mais uma vez reforço a felicidade por ouvir de V. Exª a proposta de emenda que irá fazer à Reforma da Previdência. Muito obrigado pelo aparte que me concedeu e, mais uma vez, parabéns a V. Exª.

O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PPS - RR) - Agradeço o aparte de V. Exª, Senador Papaléo Paes, pois, na verdade, a primeira grande injustiça que, creio, se comete - e a grande imprensa repete de maneira não esclarecedora e não justa - é a pecha de que o servidor público é o responsável pelo desequilíbrio da Previdência Social. Isso não é verdade. E não posso conceber que um país tenha interesse em ver o seu servidor público desacreditado perante a opinião pública. Como o nome está dizendo, servidor público; trata-se da pessoa que serve exatamente ao povo e é pago pelo povo para isso. Existem carreiras tipicamente de Estado que estão sendo apresentadas perante a opinião pública como se fossem detentoras de privilégios, como se fossem marajás, como se não fossem importantes para que o Estado brasileiro, para que a Nação brasileira tenha seus três Poderes funcionando adequadamente. Há situações em que não se pode pensar sequer em substituir a ação do servidor público. Ou será que nós vamos terceirizar, por exemplo, o Poder Judiciário? Ou será que nós vamos terceirizar o papel da Polícia Federal? Ou será que nós vamos terceirizar, por exemplo, o papel dos legisladores? Portanto, há que se pensar em garantir a dignidade do servidor público e em permitir que ele prospere em sua carreira e tenha incentivos para ser servidor público. E neste contexto se ressalta, repito, a questão especialíssima dos funcionários do ex-Territórios Federais, assim como dos inativos, dos pensionistas que hoje são tratados de maneira desigual.

E não se pode amanhã dizer que não se pode fazer essa exceção, porque seria tratar desigualmente os servidores públicos, uma vez que hoje os funcionários do ex-Territórios e do ex-Distrito Federal estão sendo tratados de maneira desigual na legislação.

O que estou propondo é apenas a preservação de um mínimo para esses funcionários, já que, como disse V. Exª, Senador Papaléo Paes, esse é um quadro que vem diminuindo a cada ano e, portanto, a cada ano que passa, diminuem as despesas com esses quadros, seja com o servidor que está na ativa, seja com o servidor que está na inatividade.

Repito: tanto os aposentados e os pensionistas quanto os que estão na atividade dos quadros dos ex-Territórios e do ex-Distrito Federal estão cada vez onerando menos o Governo Federal. Há os que estão trabalhando e há os que estão aposentados porque já trabalharam o suficiente e há os pensionistas que fizeram, de acordo com a lei, por onde merecer sua pensão.

Portanto, neste dia, deixo registrada a minha posição. Agradeço o apoio de V. Exª, Sr. Presidente, como um Senador do Amapá. Quero contar com o apoio de todos os Senadores para corrigirmos mais um pouco a reforma da Previdência. Espero que o Senado Federal realmente a aperfeiçoe e faça com que ela saia daqui fazendo jus ao perfil do Presidente Lula, o de um homem justo e que defende aqueles que precisam mais de assistência, não o de um homem que faz generalizações absurdas, dizendo, por exemplo, que determinada categoria ganha muito mais que uma simples empregada doméstica. É lógico. Eu gostaria muito que todas as empregadas domésticas ganhassem um salário muito mais digno. Para isso, seria preciso que o servidor público, que, muitas vezes, emprega uma empregada doméstica, pudesse ganhar mais, para ter condições de pagar melhor a empregada doméstica. Não é fazendo apenas comparação com os pequenos salários que vamos corrigir as injustiças sociais deste País.

Muito obrigado.