Discurso durante a 122ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Realização do Seminário "A Faixa de Fronteira e o Desenvolvimento", em Ponta Porã-MS, no dia 12 do corrente.

Autor
Delcídio do Amaral (PT - Partido dos Trabalhadores/MS)
Nome completo: Delcídio do Amaral Gomez
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
DESENVOLVIMENTO REGIONAL.:
  • Realização do Seminário "A Faixa de Fronteira e o Desenvolvimento", em Ponta Porã-MS, no dia 12 do corrente.
Publicação
Publicação no DSF de 17/09/2003 - Página 27329
Assunto
Outros > DESENVOLVIMENTO REGIONAL.
Indexação
  • REGISTRO, OCORRENCIA, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS), SEMINARIO, ASSUNTO, DESENVOLVIMENTO, FAIXA DE FRONTEIRA, PAIS ESTRANGEIRO, PARAGUAI, PRESENÇA, AUTORIDADE, ENTIDADE, PARLAMENTAR ESTRANGEIRO, SOLICITAÇÃO, TRANSCRIÇÃO, ANAIS DO SENADO, DOCUMENTO, PROPOSTA, INTEGRAÇÃO, BENEFICIO, SIMPLIFICAÇÃO, BUROCRACIA, TRAFEGO, COMERCIO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.

O SR. DELCÍDIO AMARAL (Bloco/PT - MS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no último dia 12 de setembro realizou-se em Ponta Porã, no meu Estado, o seminário intitulado “A Faixa da Fronteira e o Desenvolvimento”.

O objetivo do seminário foi debater e apresentar soluções para a melhoria das condições de vida da população de dezenas de municípios que compõem a chamada “faixa da fronteira” - 100 km a partir do marco divisório.

O seminário reuniu mais de 200 pessoas, entre representantes do governo federal, do governo estadual, prefeitos e seus representantes, educadores, representantes de ONGs e dezenas de interessados no desenvolvimento da faixa da fronteira, tanto do lado de Mato Grosso do Sul, pelo lado brasileiro como, pelo lado paraguaio, representantes do Departamento de Amambay.

Convidados especiais da prefeitura de Ponta Porã, compareceram o secretário do Centro-Oeste do Ministério da Integração Nacional, Fausto Mato Grosso, o presidente da Federação das Industrias do Estado e Mato Grosso do Sul, Alfredo Fernandes.

Participaram ainda do evento os senadores Jorge Morinigo e Domingos Laino, uma das figuras políticas que mais tem marcado a história do país vizinho.

Sr. Presidente, os trabalhos resultaram na “Carta da Fronteira, propondo a construção de uma agenda básica para a integração brasileiro-paraguaia, cujas grandes linhas estou adiantando ao Senado Federal. 

O documento propõe, entre outras providências:

1 - a realização de estudos para uma única para os habitantes da fronteira na forma de Cartão Magnético Pessoal, fornecido pelos serviços de imigração de cada país, a exemplo de acordo firmado entre Brasil e Uruguai;

2 - a adequação das normas de transito de veículos que circulam nas regiões fronteiriças;

3 - a coordenação das legislações trabalhistas dos paises limítrofes;

4 - a criação de mecanismos legais para a conversão monetária de forma a simplificar o comercio entre os paises membros.

Sr. Presidente, em função dessas e de uma longa série de medidas sugeridas no Seminário, solicito a V. Exª que determine a transcrição, na íntegra da “Carta da Fronteira” nos Anais do Senado Federal.

Era o que eu gostaria de comunicar.

 

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR DELCÍDIO AMARAL EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)

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CARTA DA FRONTEIRA

Os participantes do Seminário “A Faixa de Fronteira e o Desenvolvimento”, realizado em Ponta Porã, no dia 12 de Setembro de 2003, promovido pela Prefeitura Municipal de Ponta Porã (MS) e pelo Senador Delcídio Amaral, com a participação de representantes do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, do Governo Federal, dos municípios da faixa de fronteira, instituições de ensino e pesquisa, entidades representativas dos empresários e trabalhadores, Organizações Não-Governamentais (ONGs) e outros setores da sociedade civil, além de ilustres representantes do Parlamento do Paraguai;

CONSIDERANDO:

- Os diversos problemas na gestão e atendimento das políticas públicas de saúde, educação, assistência social, segurança pública, sobretudo quando se analisam as características especiais da região;

- A insuficiência e/ou deficiência na infra-estrutura - energia, saneamento, telecomunicações e transporte - como obstáculo ao desenvolvimento, mormente quando se avaliam as conseqüências destes fatos para o sistema produtivo local;

- A ausência de regimes tributários específicos para esta faixa, desestimulando a instalação de empreendimentos industriais e o conseqüente investimento produtivo para crescimento da atividade da economia da região;

- A inexistência de mecanismos eficazes de financiamento da produção, com juros apropriados, de forma a fomentar as condições essenciais para o desenvolvimento sustentável da fronteira;

- A extrema importância do apoio e participação nos debates sobre políticas integracionistas das entidades representativas dos diversos setores da sociedade civil, verdadeiro motor da integração;

- O papel fundamental de um canal de comunicação entre as instâncias negociadoras e a sociedade civil organizada e, ainda, a importância dos Parlamentos no processo de integração regional;

- A necessidade de se criar uma Agenda, no âmbito do Mercosul, para a identificação e equacionamento conjunto de problemas específicos das fronteiras que geram graves conseqüências de natureza econômica e social para a sub-região;

DECLARAM O COMPROMISSO DE:

·     Promover efetiva articulação dos diversos entes federativos, a sociedade civil organizada, as instituições de ensino e pesquisa, os empresários e trabalhadores, através das suas entidades representativas no Brasil e no Paraguai, no sentido de manter um espaço permanente de articulação para formular políticas conjuntas visando solução dos problemas em questão, especificamente na região de fronteira Brasil-Paraguai, e também em Mato Grosso do Sul e no Departamento de Amambay;

·     Construir uma agenda básica para integração dos dois países em nível diplomático para garantir a aplicação de recursos nas áreas de infra-estrutura, saneamento, saúde, meio ambiente, inclusão social, etc., como forma de fortalecer os projetos de desenvolvimento nestes setores;

·     Discutir a criação da Agência de Desenvolvimento do Centro-Oeste do lado brasileiro e similar no vizinho país, de acordo com as peculiaridades de cada região, fortalecendo a sua meta de gestão e de agente financiador dos projetos de infra-estrutura;

·     Fomentar a integração regional dos municípios de fronteira, portais para o Mercosul, num processo que se efetive como desenvolvimento de projetos para potencializar o desenvolvimento econômico, turístico e social, abordando as questões estratégicas, como a negociação da Área de Livre Comércio das Américas, respeitando o conjunto da região e não apenas dos países membros isoladamente;

·     Incentivar a harmonização da legislação e das ações promovendo a integração e unificação da política sanitária animal, das políticas urbana e ambiental, inclusive quanto à regulamentação do artigo 20 referente à ocupação da faixa de fronteira;

·     Observar as particularidades de hábitos, costumes, características sócio-econômicas e geopolíticas, que tornam as regiões fronteiriças detentoras de peculiaridades geradoras de necessidades específicas, em contraposição aos problemas e questões presentes nas áreas centrais dos países membros do Mercosul, implementando a integração cultural dos povos da fronteira;

·     Propor a criação de políticas integradas e descentralizadas no que diz respeito às questões de extrema importância para o bem-estar das populações fronteiriças, como as que tocam a saúde e o trabalho, assim como para o desenvolvimento econômico sustentável da região, baseadas em metodologias de trabalho que encaminhe as reivindicações apresentadas pela sociedade civil, envolvendo particularmente os seguintes pontos, para compor a Agenda de propósitos:

·     Criação e implementação de normas específicas para as áreas de fronteira, com participação de todos os setores interessados dos países envolvidos, aproveitando-se da sinergia destes;

·     Integração das cadeias produtivas dos municípios com países vizinhos, a partir das suas áreas fronteiriças, com vistas à criação de empregos e à obtenção de uma melhor inserção dos produtos no mercado internacional;

·     Criação de mecanismos legais para a conversão monetária de forma a simplificar o comércio entre os países membros;

·     Criação e reconhecimento de Câmaras de Mediação e Arbitragem e Comissões de Conciliação Prévia para dirimir questões peculiares à fronteira;

·     Estudos sobre propostas para que o trânsito de mercadorias técnica e legalmente permitidas seja liberado de forma irrestrita entre as zonas de fronteira e que os controles aduaneiros sejam recolhidos para as áreas limítrofes determinadas pela distância de 50 km ou de 100 km da fronteira física;

·     Estudos sobre a criação de uma identidade única para os habitantes de fronteira que comprovem certos requisitos quanto à moradia e veracidade de sua condição de cidadão fronteiriço, na forma de um Cartão Magnético Pessoal, fornecido pelos Serviços de Migração de cada país, a exemplo do Acordo firmado entre Brasil e Uruguai;

·     Estudos sobre a criação de um Cartão Único de Vigilância Sanitária;

·     Estudos sobre a criação de um escritório de caráter supranacional, com comando rotativo, tendo participação de entes municipais, teria por atribuição implementar as normas gestoras das zonas de fronteiras;

·     Estudos propondo a readequação das normas de trânsito que tratam da circulação de veículos nas regiões fronteiriças, inclusive quanto à flexibilização das leis referentes à circulação de veículos utilizados como instrumentos de trabalho;

·     Coordenação das legislações trabalhistas dos países limítrofes, propondo a fiscalização das condições de trabalho;

·     Integração curricular das universidades para reconhecimento automático dos títulos e cooperação técnica para formação profissional em parceria, a exemplo do ocorrido com a instalação da Itaipu Binacional;

·     Estabelecimento de Comitês de Fronteira como fóruns de discussão binacionais e solução de problemas emergentes e/ou ações prioritárias, estimulando e apoiando a elaboração de planos diretores para as cidades;

Ponta Porá, Mato Grosso do Sul, em 12 de setembro de 2003

 


Este texto não substitui o publicado no DSF de 17/09/2003 - Página 27329