O SR. HÉLIO COSTA (PMDB - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Encontrarei um caminho, Senadora Fátima Cleide, para que V. Exª possa fazer seu comunicado. Terminarei meu discurso, seguramente, antes de 18 horas e 30 minutos.

Sr. Presidente, Sr^as e Srs. Senadores, o mais importante jornal de Minas Gerais, Estado de Minas, estampa hoje como sua principal manchete que a Cemig - Companhia Energética de Minas Gerais, empresa modelo em todo o Brasil e no exterior, está fora do socorro do Governo às empresas de energia elétrica. Diz o jornal que o pacote de ajuda de R$3 bilhões às distribuidoras, anunciado ontem, prevê uma série de exigências difíceis de serem cumpridas pelas empresas estatais do setor.

Ainda agora, há poucos minutos, acabei de fazer passar, com a minha aprovação, um requerimento pedindo que o PL nº 16 seja discutido pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, exatamente porque o PL nº 16 é injusto com Minas Gerais e com a Cemig.

Conforme V. Ex^as se recordam, até 1993, o Governo se propunha a pagar a diferença do investimento que as empresas estatais de energia tinham que fazer se não conseguissem, por meio da tarifa de energia, cobrir seu investimento. O Governo se propunha a pagar até 12% do investimento das estatais com o que se chamava de conta de resultados a compensar. Assim, todas as vezes que a empresa chegava no fim do mês e o seu investimento não tinha sido remunerado pelas tarifas, as empresas de energia estatais tinham o direito de se creditarem nesse Fundo. Até 1993, esse Fundo criou a importância de R$20 bilhões, pertencentes, portanto, às empresas estatais de energia.

Em 1993, no Governo do Presidente Itamar Franco, e com o atual Deputado Eliseu Rezende como Ministro da Fazenda, foi encontrada uma solução, que era acertar este débito do Governo com as empresas estatais de energia. Mas o Governo impôs uma condição: começava discutindo 75% apenas daquilo que supostamente era devido às estatais. Ele tirou 25% daquele Fundo de 20 bilhões e disse: “vamos discutir o resto”. Por essa razão, as empresas eficientes, aquelas que realmente conseguiram uma administração sadia, que tinham uma dívida menor com a União, tiveram a oportunidade de saudar até 75% daquilo que o Governo propunha, retirando 25% do saldo.

As empresas que trabalharam mal durante aqueles anos todos, que deviam muito ao Governo Federal, retirados os 25%, continuaram devendo ao Governo Federal uma importância. Mas no caso da Cemig, da Companhia Paranaense de Energia, das companhias do Distrito Federal e do Piauí, essas empresas, na verdade, descontaram tudo o que tinham direito e ainda teriam resultados a compensar.

Agora o PL nº16, que estava passando em regime de urgência aqui pelo Plenário do Senado Federal, iria contemplar essas empresas estatais que deviam mais naquela época, em 1993: Companhia Energética de São Paulo, Companhia Estadual de Energia Elétrica do Rio Grande do Sul, Companhia Energética de Alagoas e Companhia Energética de Goiás. O PL nº 16 está propondo que elas possam sacar daqueles 25% que não foram usados quando se fez o acordo, em 1993, entre o Governo Federal e as estatais.

A proposta que eu fiz, Sr. Presidente, de se remeter o PL nº 16 para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania é porque não há justiça com a Cemig, com a Companhia Paranaense de Energia, com a empresa do Distrito Federal e com a empresa do Piauí. Essas estatais, que trabalharam corretamente, que fizeram dívidas inferiores ao que podia ser deduzido naquele momento, em 1993, não podem ser prejudicadas.

Há que se rever a maneira como foi feito esse acordo em 1993, incluindo as estatais. Aquelas estatais eficientes e competentes que tinham dívidas menores do que as dos outros Estados não podem ser prejudicadas. Seria como se nós estivéssemos batendo palmas e dizendo: muito bem, você foi ineficiente, produziu menos, criou mais dívidas e agora eu vou resolver o seu problema, deixando que você pague o resto das suas dívidas.

E quem funcionou bem e teve uma administração competente como a Cemig? Essa não tem direito a nada. Por essa razão, estou apresentando uma emenda, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando que este assunto seja revisto, mas de uma forma que atenda a todos, e não apenas aos quatro Estados, que, na realidade, encabeçam este Projeto de Lei do Senado, que leva o nº 16.

Faço essa observação, Sr. Presidente, uma vez que a manchete do Estado de Minas mostra, mais uma vez, que o Estado de Minas Gerais, através da Cemig, está sendo prejudicado. E por que ele está sendo prejudicado? Porque as imposições feitas para este empréstimo que está sendo oferecido pelo BNDES, no valor de R$3 bilhões, para as empresas estatais, são inaceitáveis. No caso específico da Cemig, para ela ter direito a receber uma parte desses recursos ela tem de emitir debêntures, que ficarão em poder do BNDES; e, se amanhã, a Cemig tiver qualquer problema e não puder pagar em dia, ela, automaticamente, perderá o controle dessas debêntures. Ou seja, ela perde o controle da própria empresa. É arriscado.

Ninguém está dizendo que, amanhã, a empresa não poderá pagar. Mas é uma condição que não foi aceita pela Direção da empresa. Então, evidentemente, que ela não irá fazer. Agora, estamos falando de uma situação que vimos, há cerca de um mês, e que ocorreu no passado. O BNDES emprestou R$600 milhões para uma empresa estrangeira, que é a AES, para a compra das ações da Cemig. Eles compraram 33% dessas ações e ganharam de presente o controle da empresa e, no fim desses anos todos - pois isso ocorreu em 1997, e estamos em 2003 -, quando chega a hora de cumprir o primeiro compromisso de pagamento da primeira prestação desse empréstimo na Bacia das Almas, como se diz, a empresa americana não cumpriu seu compromisso. Ela não pagou, Senador Mão Santa, o que devia ao BNDES, não pagou o que devia do empréstimo, mas recebeu R$150 milhões de dividendos de 1997 até o começo de 2003. Eu já disse aqui nesta tribuna, Senador, que só no Brasil é que acontecem essas coisas. Imagine uma empresa americana tomar emprestado dinheiro de um banco oficial como o Eximbank, nos Estados Unidos, por exemplo, ficar cinco anos com o dinheiro e não pagar a primeira prestação do que comprou com aquele empréstimo e, ainda assim, ter direito aos dividendos? O que é isso?!

Agora, de hoje até dezembro, Senadora Fátima Cleide, essa empresa, que comprou a Cemig com o dinheiro do povo - porque o dinheiro do povo é o dinheiro do BNDES, do FAT, Fundo de Amparo ao Trabalhador no Governo passado. Essa empresa ainda tem R$19 milhões para receber, este ano. Volto a repetir, Senador Romeu Tuma, é escandaloso acontecer isso. Essa empresa vai receber mais R$19 milhões, mais uma vez, de dividendos de uma empresa que ela comprou com o dinheiro público e que não pagou sequer a primeira prestação.

Hoje, a manchete do Estado de Minas - que me faz crer que a Cemig está mais uma vez prejudicada -, cujo o texto foi muito bem feito pela Jornalista Bianca Giannini, diz: “A Cemig e demais estatais controladas por governos estaduais não participarão do socorro de três bilhões que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social caso algumas das exigências impostas às empresas não sejam alteradas. O Presidente do Banco, Carlos Lessa, disse ontem, que as estatais poderão ser fornecidas, desde que se enquadrem nas condições do programa. A dificuldade está exatamente nesse enquadramento, porque pelo menos dois dos seis itens exigidos pelo Governo são de difícil cumprimento pela Cemig e por outras estatais.”

Agora, é importante citar o seguinte: as estatais têm todas as dificuldades; diz o texto que 24 empresas ligadas a nove grupos diferentes podem ser contempladas pelo programa de apoio à capitalização da distribuição de energia.

Então, a empresa estatal, que é bem dirigida, a empresa estatal que tem condições, a empresa estatal que mostrou que é eficiente, que é respeitada lá fora, no exterior, pela sua competência administrativa, esta fica numa camisa-de-força, essa não tem condição de usar os recursos do BNDES, que são recursos públicos, recursos, como eu disse, que vêm do Fundo de Amparo ao Trabalhador, mas as empresas particulares que fazem parte dos grupos internacionais que vieram aqui e que saíram comprando as estatais de energia elétrica do País, essas empresas podem ter acesso.

Vou fazer um apelo, Sr. Presidente, à nossa Ministra Dilma Rousseff, ao Presidente Dr. Carlos Lessa, emérito Professor Reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, para que façam uma revisão dessa proposta, desse empréstimo que o Governo vai fazer por meio do BNDES às estatais. Porque sabemos que o sistema energético está vivendo exatamente o oposto do que viveu há dois anos. Há dois anos, houve um “apagão”, faltou energia. Este ano, estamos com excesso de energia. Temos de encontrar um caminho para se poder distribuir a energia que está sobrando. Precisamos fazer linhas de transmissão. Aí, vem o problema com o Fundo Monetário Internacional, que diz que as empresas energéticas não podem investir em linhas de transmissão, porque isso é déficit público. Como é déficit público? Se precisamos levar energia para o Jequitinhonha, em Minas Gerais, se precisamos levar energia para todos os Estados do Norte - quanto mais melhor -, então, investir em linhas de transmissão é déficit público? É o que considera o Fundo Monetário Internacional, da mesma forma que considera déficit público investimento em saneamento, em habitação. Infelizmente, essa é a situação que estamos vivendo.

Fica aqui o meu apelo à Ministra e ao Dr. Carlos Lessa, para que façam uma revisão dessa proposta de empréstimo do BNDES às empresas estatais, porque é a elas exatamente que devemos o caminho da seriedade, da honestidade e do bem administrar o bem público.

Pergunto se a Senadora Fátima Cleide quer fazer um aparte, usando o tempo restante que ainda temos, ou se posso encerrar.

O SR. PRESIDENTE (Romeu Tuma) - Com licença, Senador Hélio Costa. Peço que V. Exª encerre, pois esta Mesa vai considerar a presença dos três Senadores que já estavam aguardando por tanto tempo. Portanto, vou prorrogar a sessão por 15 minutos, para que a Senadora Fátima Cleide e os Senadores Maguito Vilela e João Capiberibe possam usar da palavra por cinco minutos. Assim V. Exª, tranqüilamente, poderá encerrar o seu discurso.

O SR. HÉLIO COSTA (PMDB - MG) - Sábia decisão, Presidente Romeu Tuma, era isso que tinha a dizer. Fico com os meus agradecimentos a V. Exª e a todos aqueles que entendem esta mensagem, que é uma mensagem séria, porque precisamos recuperar o caminho do investimento pelas estatais, sim, pelas empresas de energia, sim, mas não em sacrifício daquelas empresas como a Cemig, que são eficientes e que são capazes como já demonstramos em Minas Gerais.

Muito obrigado, Sr. Presidente.