O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é surpreendente como o Senado Federal abre mão de suas prerrogativas de legislar. Depois de ter promovido audiências públicas e consultas a entidades, especialmente lideranças sindicais, que estiveram na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, oferecendo a sua contribuição para o aprimoramento da proposta governamental de reforma da previdência, esta Casa mostrou que tudo isso foi em vão. Todas as emendas foram rejeitadas, como se não existisse qualquer resquício da capacidade criativa do Parlamentar brasileiro; como se não tivéssemos aqui nenhuma possibilidade de fazer ecoar as aspirações legítimas de setores organizados da sociedade brasileira.

Essa posição do Governo e do PT contrasta de forma radical com discursos pronunciados há tão pouco tempo nesta tribuna do Congresso Nacional. Poderia citar inúmeros pronunciamentos. Fico, no entanto, Sr. Presidente, com o pronunciamento da Ministra Benedita da Silva, que, falando sobre a reforma da previdência à época, disse o seguinte:

...[a reforma] elimina e escamoteia direitos adquiridos dos trabalhadores brasileiros, que levaram meio século para conquistá-los, e que estão assegurados na Constituição. A reforma, pois, é um retrocesso. É contra a classe trabalhadora.

Agora não é mais retrocesso. Agora não é mais contra a classe trabalhadora. Houve o fenômeno da mudança. Mas que mudança, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores?

Vai além, em seu discurso, a Ministra da Assistência e Promoção Social:

Não posso admitir que seja transferida para os funcionários e servidores públicos a culpa - que jamais tiveram - pelo descalabro administrativo e de má gestão da Previdência ao longo dos anos.

E agora? A Ministra admite? O Presidente admite? O Governo admite? O PT admite? E como ficam os milhares de trabalhadores brasileiros, com os seus direitos comprometidos pela imposição de uma proposta de reforma que só reforma para aumentar a receita do Governo Federal?

E mais: em 1997, dizia a Ministra:

Em hipótese alguma, até mesmo por elementar senso de justiça, as modificações poderão atingir aos que já desempenharam sua missão, cumpriram com o seu dever e usufruem de direitos conquistados.

Pois bem, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, Srª Ministra, a proposta do Governo alcança de forma brutal exatamente aqueles que já desempenharam a sua missão, que cumpriram o seu dever e que adquiriram direitos que não deveriam ser alcançados em nenhuma proposta de reforma que tivesse por objetivo atender aos interesses nacionais.

Sr. Presidente, eu poderia fazer outras citações, mas, já que o meu tempo é exíguo, farei apenas mais uma. Para o PT, era inadmissível a contribuição dos inativos - está aí o Senador Paulo Paim, que concorda -, jamais o PT, em qualquer de suas instâncias, concordou com a contribuição dos inativos. Alegava-se a inconstitucionalidade da medida. A OAB se manifestou, considerando a taxação dos inativos inconstitucional. Mas, hoje, isso ficou no passado. Não há mais lembrança dos compromissos assumidos. É por isso que há desencanto, que há frustração, e é por isso que se fala, até de forma mais radical, em estelionato eleitoral. Há razões para tal, porque causa estupefação essa vertiginosa mudança no discurso e na prática. Não há como não se revoltarem, especialmente aqueles que são atingidos de forma brutal em seus direitos, com essa fantástica mudança de comportamento do Partido que governa o País hoje.

Sr. Presidente, é claro que ainda é possível que se alegue aqui que não se esgotou ontem a possibilidade de reformar, de mudar, de alterar a proposta do Governo. Mas quem pode acreditar em mudanças significativas agora? Se fosse da sua vontade permitir mudança expressiva, o Governo as teria permitido no seio da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, local adequado para se promoverem mudanças que aprimorem o texto original.

Não, o Senado Federal não pode ser apenas a Casa da homologação e do aplauso. Esta Casa não pode ser, simplesmente, expectadora das ações da Câmara dos Deputados, em obediência ao Poder Executivo, que vai exercer todo o poder de pressão sobre os Srs. Deputados. Esta Casa tem que ser altiva, tem que apresentar suas propostas e fazê-las valer diante da opinião pública nacional.

Vale a advertência feita, em audiência pública, pelo Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Dr. Cláudio Baldino Maciel, do risco de parte da reforma da previdência ser considerada inconstitucional:

O escopo das mudanças é muito amplo; os reflexos na vida do trabalhador são inúmeros; as possibilidades de impasse jurídico são reais. E não há dúvida de que determinadas medidas acolhidas nesta proposta serão devastadoras para milhares de trabalhadores brasileiros.

Neste cenário, Sr. Presidente, só resta a esta Casa, ao Senado Federal, tentar promover alterações que possam minimizar os efeitos danosos dessa reforma da previdência, que certamente passará para a história como uma reforma contra os trabalhadores - uma reforma contra os trabalhadores realizada pelo Partido dos Trabalhadores.