O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ontem, tomamos conhecimento do parecer do Senador Tião Viana relativo ao projeto de emenda à Constituição que trata da reforma da previdência.

A esse projeto apresentei uma única emenda. Não é o único ponto da reforma de que discordo; há outros, mas pretendo discuti-los todos, preliminarmente, no âmbito do meu Partido. Entre esses, os que tratam de tetos e subtetos remuneratórios, da aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade, da concessão de aposentadoria ou pensão integral a aposentados e pensionistas, portadores de invalidez, moléstia profissional ou doença grave.

Mas, como dizia, apresentei uma única emenda: a que manterá, se aprovada, a possibilidade da contagem do tempo chamado “fictício” pelos policiais militares dos Estados.

Sr. Presidente, todos temos assistido e participado, nesta Casa, da discussão de formas para que a violência e a criminalidade serem coibidas. Uma subcomissão da CCJ, exemplarmente presidida pelo Senador Tasso Jereissati e que tem como Relator o Senador César Borges, vem-se dedicando exclusivamente a esse assunto.

A sociedade tem-se organizado, tem saído às ruas clamando por paz, inclusive com a presença do Ministro da Justiça. O cidadão de todas as classes sociais cobra por mais policiamento (nas ruas, nas escolas, nos bairros e, principalmente, na periferia). Todos, sem exceção, exigem da polícia que esteja mais presente e combata com eficiência o crime.

Essa emenda, Srªs e Srs. Senadores, busca impedir que uma injustiça seja feita com esses homens e mulheres, policiais que arriscam suas vidas no cumprimento do dever.

Senador Tião Viana, desde que começamos, no Congresso Nacional, a discutir a reforma da previdência, muitos policiais militares já morreram em combate. Para que V. Exªs tenham uma idéia, somente na cidade de São Paulo, entre janeiro de 2001 e julho de 2003, morreram 297 policiais militares. E, pasmem, senhores, 70% foram vitimados fora do horário de serviço, muitos a caminho de casa.

Como registrou recentemente o jornal Folha de S.Paulo, nesses momentos, para se protegerem, já que não se encontram em serviço (e a maioria mora em bairros da periferia), “a carteira funcional vai parar na meia, e a farda é bem escondida na sacola”.

A maioria desses policiais certamente passou, e passa, por momentos de tensão e estresse que lhes deixam marcas profundas; muitos sofreram graves ferimentos.

Nos Estados Unidos, segundo dados do FBI, 140 policiais, em 2001, foram mortos em ações policiais. Esse número inclui os 71 mortos durante os ataques terroristas de 11 de setembro. Não fosse isso, seriam apenas 69 policiais. Já no Brasil, as estatísticas disponíveis apontam, para o mesmo ano de 2001, 352 policiais mortos no cumprimento do dever. Cinco vezes mais!

Esse é o quadro. Vejam V. Exªs a diferença de São Paulo para os Estados Unidos!

Como está, a reforma impedirá que o policial militar, aquele que está nas ruas e enfrenta a criminalidade (quase em situação de desigualdade), tenha uma compensação pela sua atuação. Exijo essa compensação, que classifico de mínima; afinal, o que está em jogo é a vida dos pobres policiais brasileiros.

Sr. Presidente, o Relator, em seu relatório, ao rejeitar a emenda, registrou a seguinte justificativa: “A contagem de tempo de serviço fictício não é justificável para os militares dos Estados”. Estou certo de que S. Exª não foi o autor dessa frase, pois jamais faria isso. Ela deve ser de algum assessor que não teve o cuidado de examinar a lei.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA) - V. Exª vai representar toda esta Casa no Supremo Tribunal Federal, que tem sido, realmente, um tribunal impecável na sua atuação, de modo que V. Exª fez muito bem em interromper-me. Represente a todos com a dignidade que é própria de V. Exª.

O SR. PRESIDENTE (José Sarney) - Muito obrigado.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA) - Na verdade, entendo que a manutenção dessa frase no texto do seu parecer se deu em face do volume de trabalho a que foi submetido em tempo reconhecidamente exíguo.

Como não reconhecer que é justificável essa medida? Não há como não reconhecer. Injustificável seria extingui-la. É assim que sinalizaremos para a sociedade o nosso interesse em prestigiar as polícias militares? Será esse o nosso reconhecimento a quem combate o crime com o risco de sua própria vida?

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores e, em especial, meu prezado amigo Tião Viana, Relator da matéria, a emenda que defendo não estabelece o benefício, apenas mantém a possibilidade de que os Estados legislem sobre o assunto, segundo suas próprias prioridades e disponibilidade orçamentária.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, por tudo isso, considero a emenda pertinente, justificável sob todos os aspectos, e espero vê-la acolhida no seio do acordo que, estou certo, conseguiremos construir nesta Casa com relação à matéria.

Peço para as polícias militares de todo o País aquilo que o Exército tem hoje. Que sejam igualados ao Exército os policiais militares, até porque, sejamos justos, os últimos enfrentam mais problemas do que os soldados do Exército. Conseqüentemente, se há pecados - e existem muitos nas polícias militares e civis do Brasil -, a grande maioria desses militares precisa de uma proteção, pelo menos um pagamento menor da sua contribuição previdenciária.

É o que peço: igualar os policiais militares aos soldados, oficiais e generais do Exército brasileiro. Se conseguirmos isso, estaremos fazendo justiça a esses policiais - e serão os Estados que a farão - e estaremos ajudando, de certa forma, até mesmo a melhorar a condição de vida de suas famílias, em um futuro próximo.

Muito obrigado a V. Exª.