O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PPS - RR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero hoje fazer um registro de algo que o jornal Hoje, da Rede Globo, mostrou há dois dias. Trata-se da interdição da principal rodovia federal de meu Estado, a BR-174, por agricultores e pecuaristas em protesto contra decisão do Incra de retomar suas terras adquiridas, é verdade, de outras pessoas que foram assentadas pelo Incra no sul de meu Estado, mas que foram lá abandonadas, sem assistência técnica, financiamento ou qualquer tipo de ajuda para permanecer nesses assentamentos de responsabilidade do Governo Federal.

Logicamente, não estou falando deste Governo porque esse é um problema que vem de pelo menos duas décadas.

O certo é que as pessoas de boa-fé que compraram esses lotes estão agora sendo forçadas a abandoná-los, estão sendo despejadas, na verdade, por uma ação do Incra. Ontem, o Presidente dessa instituição adotou uma decisão, assim como o Ministro José Dirceu, de suspender as ações de despejo daqueles agricultores até que se encontre uma solução factível. E aí, Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, como representante de Roraima, fico a me perguntar exatamente o que o Governo Federal queria ou quer para o meu Estado. Hoje, legalmente, Roraima só possui 12% da sua área fora de áreas indígenas ou ecológicas. Dentro desses assentamentos, que são federais, há agora um verdadeiro clima de terror contra esses agricultores.

É importante também registrar uma atitude positiva do Presidente Lula nesse particular, atendendo a proposta do Governador de Estado, de toda a Bancada, de três Senadores e oito Deputados Federais, depois de ter sido feito, pelo Ministro da Justiça, um levantamento fundiário no que tange a terras indígenas.

O Presidente assinou um decreto criando um grupo interministerial, composto de representantes de oito órgãos federais: do Gabinete Civil da Presidência da República, que vai coordenar esse grupo; do Gabinete Institucional da Presidência da República; do Ministério da Defesa; do Ministério da Justiça; do Ministério de Desenvolvimento Agrário; do Ministério do Meio Ambiente; do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão e da Advocacia-Geral da União. Esse decreto foi assinado no dia 1º e publicado no dia 2 de setembro e, 15 dias depois, tivemos a felicidade de já ter a designação dos representantes desses diversos órgãos. Segundo o decreto, “esse grupo fica instituído com a finalidade de elaborar um diagnóstico e apresentar propostas no prazo de até 90 dias, a contar da sua instalação, relativamente à situação fundiária das terras de domínio da União no Estado de Roraima”.

Na prática, Sr. Presidente, terras de domínio da União no Estado de Roraima atualmente é todo o Estado, o que é um contra-senso. Fui Constituinte, trabalhei para a transformação do então Território Federal de Roraima em Estado, e, nas Disposições Transitórias da Constituição Federal, está escrito que o Estado de Roraima será composto pelas terras que compõem o ex-Território Federal de Roraima, portanto, com os mesmos limites. Está implícito que as terras que eram da União passaram para o Estado. Mas, na prática, isso não ocorreu. O Governo Federal nunca regulamentou isso. Foi aprovada uma lei de autoria da Senadora Marluce Pinto que se tornou inócua porque exclui a faixa de fronteiras (150km de largura), que abrange quase todo o Estado, e exclui ainda as terras de interesse da União. Portanto, ficou o dito pelo não dito. O Governo Federal poderia ter regulamentado há muito tempo essa lei.

Gostaria de deixar aqui meu aplauso e meu reconhecimento ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ao Ministro José Dirceu pela instituição do referido grupo de trabalho, pela nomeação de seus representantes e, ao mesmo tempo, faço um apelo para que esse grupo se instale e comece a funcionar rapidamente, que levante toda a documentação existente e termine com o sofrimento de décadas do meu Estado - digo décadas porque isso vem desde o tempo em que Roraima era Território Federal. Ninguém lá sabe quem é dono de quê. Hoje, várias empresas, inclusive internacionais, querem instalar-se no Estado de Roraima, que não é igual à Amazônia, como todos pensam, porque lá existem campos naturais equivalentes ao cerrado do Centro-Oeste, até com menos árvores. São campos. Há uma região montanhosa, o que não existe na maioria da Amazônia. No entanto, não há uma definição.

A publicação da composição desse grupo de trabalho interministerial me deixa muito satisfeito como roraimense, como homem da Amazônia. Apenas peço que esse grupo se instale rapidamente, comece a trabalhar, não invente história e aproveite os dados levantados pelo Governo do Estado, pelo Ministério da Justiça e por outros Ministérios e que, principalmente, ouça o Governador do Estado, ouça a Bancada de Roraima, para que não tomem decisões distorcidas. Ponho a maior fé nesses membros, que representam os diversos órgãos públicos aqui considerados.

Quero, portanto, deixar o meu apelo no sentido de que esse grupo comece a trabalhar imediatamente e encontre, o mais rápido possível, uma solução para esse problema, embora o decreto lhe dê o prazo de até noventa dias. Espero que, após tantas décadas de sofrimento, esse problema seja solucionado em tempo recorde, não mais que em trinta dias.

Gostaria de solicitar a V. Ex.ª que a documentação anexa conste como parte integrante do meu pronunciamento.

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DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SENADOR MOZARILDO CAVALCANTI EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inseridos nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)

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