O SR. EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS (PSDB - TO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, desde o início deste ano legislativo, ocupei a tribuna por várias vezes, muitas delas para levar ao conhecimento da população não apenas do Estado do Tocantins, mas da opinião pública nacional, a minha posição sobre as reformas propostas pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Veio Sua Excelência à Casa, quando da posse das Srªs e dos Srs. Senadores e Deputados Federais e quando da entrega da Mensagem Presidencial, em que tivemos também a presença do Sr. Presidente da República, fatos comemorados por mim e por diversos outros Srs. Senadores e Deputados Federais naquela Casa, a Câmara dos Deputados.

Sr. Presidente, deixei claro que, obviamente, iria discutir e debater as matérias relativas às reformas previdenciária e tributária, mas que não iria adotar uma posição partidária que me levasse a ser um Parlamentar de Oposição às reformas, principalmente, Sr. Presidente, porque essas reformas são algo por que já espera a sociedade brasileira há muito tempo.

Essas reformas foram profundamente debatidas durante o Governo Fernando Henrique Cardoso. Não quero discutir se não foram implementadas e tampouco atribuir culpa a qualquer Partido. Mas, disse eu que não seria aqui um agente da discórdia, para cobrar coerência daqueles que estavam chegando no poder. E não seria um papel difícil, Sr. Presidente, ter à mão os discursos pronunciados durante a campanha, recortar frases de jornal e obter documentos assinados.

Eu disse - e tranqüilizei os meus eleitores bem como os Srs. Senadores que chegavam e aos que já integravam esta Casa - que eu não iria ocupar um tempo que considero tão importante para me divertir com incoerências de discursos realizados no passado, com os discursos sobre as necessidades daqueles que agora são Governo. Cheguei até a relembrar que o próprio Presidente da República de então, o Presidente Fernando Henrique Cardoso, chegou a dizer “esqueçam aquilo que escrevi como sociólogo, porque agora sou o Presidente da República e tenho de dar cabo das inúmeras dificuldades que chegam até a Mesa de um Presidente da República”.

Sr. Presidente, isso é claro. Portanto, quero dizer de forma límpida e transparente que, antes mesmo de as reformas chegarem a esta Casa, venho permanentemente discutindo as questões que considero mais importantes, como a integração nacional, a distribuição da nossa população no território nacional, a importância do Tocantins, a importância de determinadas obras, que não são de interesse apenas do Tocantins, mas de interesse nacional.

Sr. Presidente, nessa mesma linha, quero poder discutir um artigo assinado pelo importante jornalista Josias de Souza, publicado na Folha de S.Paulo. E mais, Sr. Presidente, quero dizer que não raro encontro artigos que se referem à tratativa das Bancadas acerca de liberação de recursos orçamentários, do papel dos parlamentares, daquilo que se denomina barganha. Não raro encontro matérias desse tipo sem que se tenha dado ao parlamentar o direito de uma resposta, sem que o jornalista tenha feito aquilo o que para mim é o exercício elementar de no mínimo ouvir a parte envolvida no processo.

Por isso, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, de antemão quero dizer que o respeitado jornalista Josias de Souza teve o cuidado de telefonar-me, de indagar-me sobre diversas questões com relação aos recursos orçamentários de Tocantins, de consultar-me sobre a reunião ocorrida entre a Bancada do Tocantins e o Ministro José Dirceu. Tudo isso ocorreu. Efetivamente, o jornalista exercitou o papel da imprensa de criticar, fazer reflexões, e questionar o papel do Governo e sua relação com o Congresso Nacional.

Ao dar o depoimento de que fui por ele procurado - assim como outros Parlamentares -, quero dizer que discordo de muitas das colocações feitas na matéria, embora, durante o telefonema, eu tenha acompanhado a linha de raciocino pela qual enveredava o jornalista.

Com o título “Professor Lula dá aulas de arcaísmo ao País”, inicia a matéria o grande articulista do jornal Folha de S.Paulo:

A política, como se sabe, é a mais antiga das profissões. Natural, portanto, que, guindado ao Planalto, o ex-PT tenha abandonado rapidamente todas as suscetibilidades do PT - um partido fisiológico que ainda não havia sido apresentado aos apetites e prazeres do poder.

Ora, Sr. Presidente, eminentemente, essa é uma frase crítica, uma postura crítica, como se fossem todos os Partidos fisiológicos, tendo chegado ou não ao poder. Respeito a opinião do articulista, mas dela discordo.

Continua o texto:

No seu esforço para salvar o país, Lula convive com políticos de sólidas convicções. São a favor de tudo e visceralmente contra qualquer coisa. Desde que ganhem algo em troca.

A seguir, o jornalista Josias de Souza dá conhecimento e cita como exemplo uma reunião ocorrida no dia três de setembro entre a totalidade dos integrantes da Bancada do Estado do Tocantins e o Ministro José Dirceu.

Diz ele:

Principal negociador da ex-virtude, Dirceu utiliza os instrumentos que encontrou no Planalto. Maneja, com rara “maturidade”, cargos e verbas. Aqui se relatará uma lição que envolve o manuseio das verbas. Entre os dias 7 e 11 de agosto, a bancada parlamentar do Estado de Tocantins, dona de 11 votos no Congresso, amealhou em Brasília liberações orçamentárias que somam R$39,4 milhões.

Sr. Presidente, coloco-me no lugar de um dos milhares de leitores da Folha de S.Paulo e imagino o que se pode depreender de uma frase como esta: que a Bancada, dona de 11 votos - é verdade, Sr. Presidente, somos oito Parlamentares eleitos. Dos oito Deputados Federais, um é do PMDB, que se elegeu junto com a nossa Bancada, no nosso palanque, e sete pertencem a diversos Partidos. Nós, três Senadores, que vamos juntos às audiências não só para exigir - que poderia ser um bom termo, apropriado a essa questão -, mas também para cuidar daquilo que consideramos interesse do Tocantins: da Lei Orçamentária, da execução orçamentária e dos projetos previstos, inclusive, na própria Constituição, para o desenvolvimento do Tocantins.

Fiz questão, Sr. Presidente, em primeiro lugar, de colocar para o jornalista Josias de Souza qual era o perfil de Tocantins, que, criado antes da Lei de Responsabilidade Fiscal, era um dos Estados, antes mesmo da implantação da Lei Camata, já se comportou como determinam as leis.

No tocante ao Executivo do Estado do Tocantins, a folha de pagamento chega a aproximadamente 30% e, somando-se os outros Poderes, chegamos a 40%. No entanto, não foi necessária a Lei Camata para que o Tocantins tivesse responsabilidade. Diga-se de passagem, diferentemente dos Estados que foram territórios, no Tocantins, não há sequer um funcionário pago pelo Governo Federal.

Portanto, que papel deve ter uma Bancada de um Estado em relação aos interesses de seu Estado nesta Casa? Será que tudo isso é fisiologismo?

Na tarde da votação da reforma tributária - é preciso que se faça justiça -, vários Governadores estavam ao lado do Presidente da Câmara dos Deputados “esticando a corda” - como foi usado pela própria imprensa -, incluindo parte do Rio do Janeiro no que poderia ser do Nordeste; outros brigavam por fundos, por 1% a mais aqui e ali. E não vou, Sr. Presidente, condenar os Governadores que lá estiveram na mesa das negociações, que envolveram o digno Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado João Paulo Cunha, e também o Relator da reforma tributária, Deputado Virgílio Guimarães.

Sr. Presidente, quero, juntamente com meus Pares, refletir sobre o que será melhor para o País. É do conhecimento de todos que, exatamente no dia em que a Câmara votaria, em primeiro turno, a reforma tributária, as negociações se estenderam por toda noite; que foram feitas mudanças no texto a cada vez que uma comitiva de Estado entrava. Sr. Presidente, tive um sentimento de que o melhor para o País, o melhor para o Tocantins, o papel da Bancada do Tocantins, ao invés de entrar numa luta fratricida, numa luta em que não se está discutindo o pacto federativo, uma melhor distribuição de receitas, a possibilidade do aumento da carga tributária - imaginei, junto com o Governador Marcelo Miranda, com os três Senadores, meu Colega Leomar Quintanilha, meu Colega João Ribeiro, e com os nossos oito Deputados -, que seria mais fácil acontecer o que acabou acontecendo e poderá vir a acontecer, Sr. Presidente. As reformas da Previdência, por menores que sejam os avanços, ocorrerão. Já não se pode dizer o mesmo da reforma tributária. Da forma como está proposta a reforma tributária, como foi negociada na Câmara - não estamos aqui fazendo um julgamento dos Srs. Deputados -, já é voz comum, ouve-se nos corredores desta Casa que, se dermos a CPMF para o Governo Federal e aprovarmos a Desvinculação das Receitas da União - DRU, estaremos aprovando a parte emergencial da reforma, de que precisa o Governo Federal. O resto, talvez seja muito melhor para o País discutirmos com tempo, com calma.

Acompanhei, na Folha de S.Paulo e em outros jornais, matéria sobre o que estão fazendo os Estados, de última hora, nessa guerra, para a atrair as empresas, ou seja, a renúncia fiscal. O que dará o Estado para atrair uma empresa para o seu território?

Com relação a esse assunto, o Tocantins tem dado uma grande aula. Estamos fazendo estradas; todos os nossos Municípios estão com energia elétrica permanente; construímos uma usina hidrelétrica em três anos e três meses, a primeira no País a ser construída em menor tempo do gasto com usinas hidrelétricas - como Xingó, 19 anos; Porto Primavera, 20 anos. Quantas paralisações! Qual o custo dessas obras? Eu diria que a Usina Luís Eduardo Magalhães e a Usina do Lajeado tiveram, seguramente, o mais baixo custo na sua construção. E lá não existe centavo público, Sr. Presidente.

Então, dentro dessa filosofia, como é que o Tocantins está brigando, está entrando na guerra fiscal? Além de nossa posição estratégica, por sermos o Estado que mais divisas tem com os demais Estados brasileiros, uma posição de portal da Amazônia e de mercado próximo a esse grande mercado consumidor, que é o Nordeste? O Tocantins tem, no cerrado, a grande possibilidade da produção. Então, não estamos nessa guerra fiscal fazendo renúncia fiscal para atrair empresas. Estamos, sim, construindo infra-estrutura - fazendo asfalto, colocando energia elétrica em todos os Municípios, oferecendo uma boa distribuição de programas sociais -, de sorte que a capital não tenha que ser a única cidade habitável do Tocantins. Além disso, estamos crescendo numa taxa três vezes superior à dos demais Estados brasileiros.

Então, Sr. Presidente, antes de começar a conceder os apartes, que considero importantes para o meu pronunciamento, quero dizer: Sr. Presidente, o Ministro José Dirceu estava no Palácio do Planalto e não convocou a Bancada do Tocantins. Nós é que, ao invés decidir ir participar daquilo que, no meu entendimento, não é o melhor para o País - uma negociação de última hora, na Mesa da Câmara dos Deputados, para a reforma tributária -, fomos, sim, ter um entendimento transparente, que considero do mais alto nível, às três horas da tarde. E aí quero agradecer, inclusive, ao jornalista Josias de Souza, que colocou em uma declaração minha a palavra “barganha”, porque eu lhe disse ao telefone: olha, meu caro Josias, se a isso for atribuído o titulo de barganha, pode colocar na minha boca. Palavras minhas, feitas às claras. Queremos cobrar atenção para o nosso Tocantins.

Sr. Presidente, em primeiro lugar, esclareço que a opção foi nossa porque solicitamos a audiência com o Sr. Ministro José Dirceu. Em segundo lugar, ainda no mês de maio, o jornalista Josias de Souza trata de liberações da dívida da União para com o Tocantins, um processo longo que está na Constituição promulgada em 5 de outubro de 1988, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e que preconizava programas de desenvolvimento.

Nós, meu caro Senador Antonio Carlos Valadares, fizemos a opção de não querer um só funcionário pago pela União, diferente do que ocorreu com os Territórios Federais que viraram Estados. Hoje, lamentavelmente, vemos o Estado de Roraima - cito apenas como exemplo - com uma folha que é paga pela União, com a possibilidade de inchaço de funcionários que não sei se são ou não fantasmas. O Tocantins fez a opção por um programa de desenvolvimento e por não ter folha paga pela União; não pesamos para a União. O Tocantins não recebe apoio e, por isso, conseguimos manter a nossa folha no patamar dos 40%.

Sr. Presidente, quero dizer que no dia 30 de maio, o Secretário de Planejamento do Estado do Tocantins, Lívio William de Carvalho, recebeu uma correspondência assinada pela Drª Gildenora Batista Dantas Milhomem, Secretária de Planejamento, Orçamento e Administração nos dando um cronograma de liberação, em que citava, mês a mês, a execução da dívida que o Estado do Tocantins tem em função de programas de desenvolvimento divididos entre estradas, irrigação e infra-estrutura. E cita a dotação orçamentária, o limite para empenho, o limite para pagamento e o cronograma mensal.

Está aqui, Sr. Presidente: até agosto, R$52.649.000,00. Isso em maio, quando nem esta Casa nem a Câmara dos Deputados estavam votando. Estavam discutindo sim, pois estamos discutindo as reformas. E aqui constato que o jornalista Josias de Souza, em sua matéria, colocou que o Tocantins amealhou, entre 7 e 11 de agosto, R$39,4 milhões. Apenas para que se tenha uma idéia, tal quantia se refere exatamente a programas de desenvolvimento - matéria constitucional e prevista no Orçamento -, em função de um convênio assinado no ano de 2000 e - diz o jornalista Josias de Souza - firmado ainda no Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, e que boa parte do dinheiro encontrava-se detida em Brasília desde o final de 2002.

Sr. Presidente, todos os anos, após firmar o convênio e haver reconhecido a dívida, as liberações são feitas normalmente. Mas há um documento firmado pela Drª Gildenora Batista Dantas Milhomem, que registrou a programação para Tocantins em um cronograma enviado ao Secretário de Planejamento, datado de 30 de maio. Receio que os leitores do jornal Folha de S.Paulo estejam imaginando que o Tocantins amealhou ou recebeu verbas de última hora, em vésperas de votação, que não eram verbas constitucionais. Aliás, no período entre 7 e 11 de agosto, segundo o cronograma, muito antes disso, e durante esse prazo, à medida que as audiências iam ocorrendo - a nossa Bancada sempre esteve unida - com o Ministro dos Transportes e com o Ministro do Planejamento.

Quero especificamente me referir a esse encontro com o Ministro José Dirceu em que fomos discutir sim. O Tocantins pleiteia - a meu ver, de forma cristalina, límpida, clara e justa - a continuidade das obras da Usina do Lajeado.

Sr. Presidente, quantas vezes vamos encontrar nas notas taquigráficas e nos Anais da Casa meus discursos sobre a eclusa na Usina do Lajeado? A usina já está pronta. Quantas vezes já fiz discursos sobre isso, aparteado por V. Exªs? Agora, para o exercício de 2004, o Governo Federal não enviou nenhuma previsão orçamentária para a usina. E fomos lá, entre outras coisas, para discutir essa questão, que não é só do Tocantins. São 730 quilômetros de navegação que vão permitir a Bahia, o Mato Grosso, o Tocantins e o Piauí transportarem nossa soja via ferrovia Norte-Sul, que já está bem abaixo de Imperatriz. E vamos usar duas modais diferentes do transporte feito pela rodovia Belém-Brasília.

Como bem destaca o articulista Josias de Souza: “Não temos nenhum cargo para indicar, queremos cobrar atenção para o Tocantins”. Está entre aspas, foi dito pela minha boca.

E quero aqui repetir, Sr. Presidente: fomos a todos os Ministros. E não temos a coincidência. Basta confirmar com qualquer pessoa que tenha conhecimento.

Vamos nos referir a uma liberação, um convênio assinado antes da nossa ida ao Ministro José Dirceu sobre o projeto de barramento do rio Manoel Alves, na cidade de Dianópolis. Ora, Sr. Presidente, palavras do Ministro Ciro Gomes, que esteve na obra: “O Brasil é viável”. O rio Manoel Alves não é, nem de longe, um dos mais importantes rios do Tocantins. É um rio importante, mas não se pode compará-lo ao rio Araguaia, ao rio Tocantins e a outros afluentes seus. Mas o simples barramento do Manoel Alves está nos permitindo um grande projeto de fruticultura entre os Municípios de Dianópolis e Porto Alegre do Tocantins, que é extraordinariamente uma visão; a visão da obra trouxe muita emoção, ficamos arrepiados quando chegamos perto daquilo, ficamos impressionados com o curso da obra. O Ministro Ciro Gomes disse que, verdadeiramente, este País é por demais grande e viável, basta que se façam projetos como esse.

Esse projeto, Sr. Presidente, tem emenda orçamentária assinada pela Bancada do Tocantins, ou seja, é uma obra em andamento - acho que já estamos no terceiro ano da obra -, é uma obra que se concluirá até o final do ano. Será um dos maiores projetos de irrigação deste País. E é uma obra barata. Temos que dar continuidade. O Ministro Ciro Gomes fez questão de visitar a obra ao assinar o convênio para liberação.

Ora, também não tenho conhecimento se o Ministro está sabendo em que dia será votada a reforma tributária. Nem nós poderíamos adivinhar qual seria o dia, nem os técnicos. Quando se assina um convênio, Sr. Presidente, quais são todos os meandros a serem vencidos? A documentação, a constatação, o Tribunal de Contas da União. Portanto, quero dizer de forma muito clara que em momento algum fomos convocados pelo Ministro José Dirceu, que buscava ali amealhar votos para a reforma tributária. Não, Sr. Presidente! Nós já havíamos declarado, eu já havia declarado e quero ver. As reformas serão votadas aqui nesta Casa. Quantas vezes terei de ler nos jornais que mudarei de partido, que ocorrerão barganhas, que o Tocantins solicitará liberação de verbas na véspera ou após a votação para cobrar a fatura?

Tenho deixado isso claro, e já recebi apartes de Senadores inclusive do PT. Um desses apartes - recordo-me aqui - deixou-me muito honrado: o do Senador Pedro Simon. Eu estava, naquele dia, na tribuna do lado de lá, Senador Pedro Simon, e V. Exª, nesta cadeira que habitualmente ocupa - recordo-me bem - e V. Exª disse: “Senador Eduardo Siqueira Campos, V. Exª faz um pronunciamento importante, e o faz porque é do PSDB e já de antemão anuncia que não estará aqui cobrando coerência ou incoerência daqueles que discursavam de um jeito ou de outro, mas se posiciona a favor da reforma”. Será que estou em condições de propor barganha a um Governo que não integro, que não apoiei? Não, Sr. Presidente, porque temos a lei orçamentária.

O que eu disse ao jornalista Josias de Souza, e ficaria feliz se isso ocorresse, é que o Orçamento fosse talvez impositivo e que não tivéssemos que nos preocupar com aquilo que já está na lei orçamentária. No meu entendimento, o papel mais importante do Congresso, quando se reúne, é a realização do Orçamento. Eu não sei que importância, entre as demais atribuições hoje, está tendo o Orçamento da União.

Sr. Presidente, existe um processo de negociação. Não vim aqui para dizer que o governo tal agiu assim e que este Governo não. Quero apenas defender o que é melhor para o País naquela noite? Era retalhar uma retalhada reforma, em que ninguém sabe se haverá ou não aumento de carga tributária? Não seria melhor para o País discutirmos a infra-estrutura do Brasil, os projetos estruturantes deste País de forma clara, límpida e cristalina, Sr. Presidente, reivindicando aquilo que julgamos ser direito? Será que, se conseguirmos construir neste País um grande sistema de integração de bacias, de perenização de rios, de construção de açudes, de barragens, até mesmo utilizando as águas do Tocantins, terá sido fruto da barganha?

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

O SR. EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS (PSDB - TO) - Desculpe-me meu caro Presidente, Senador Heráclito Fortes, uma vez que sou eu o principal responsável pelo uso dessa campainha, pelo cumprimento do Regimento e pela manutenção do tempo dos oradores, mas desejo fazer alguma coisa a mais nesta tarde. Não quero outra coisa senão dizer: estou discutindo aqui a legitimidade do exercício da atividade parlamentar. Tenho a impressão de que o fizemos de forma maior, à luz do dia, discutindo a lei orçamentária e a execução dela.

Tínhamos um documento prévio, assinado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e constato, finalmente, para encerrar, Sr. Presidente, que um acompanhamento dá a última palavra sobre o que é o nosso papel reivindicante nesta Casa. A liberação de recursos para o Tocantins para este exercício apresenta o menor índice de toda a sua história, tendo-se liberado, até o momento, 29,9% do total previsto, qual seja, R$70 milhões do total de R$236 milhões.

Sr. Presidente, se é dessa forma, que se preparem os leitores da Folha de S.Paulo, de O Estado de S. Paulo, de O Globo, do Correio Braziliense, do Jornal do Brasil, porque virei a esta tribuna, mas, por favor, registrem antecipadamente: sou a favor de reformas, aliás, não me considerem nem de Esquerda nem de Direita; sou um reformador.

Acredito que o Tocantins significou uma grande reforma para o País, precisamos de outras reformas. Precisamos, Sr. Presidente, de construir a infra-estrutura do País em vez de fazer a renúncia fiscal, em vez de promover a disputa de empresas, como vem acontecendo. Precisamos de uma reforma tributária justa, mas efetivamente precisamos de melhor ocupação do território nacional, e o Tocantins é uma opção.

Estaremos, sim, os oito Deputados e os três Senadores juntos. Não me sentirei, em nenhum momento, barganhando ou sendo fisiológico. Estarei lutando pelo Estado que represento e, conseqüentemente, por um Brasil mais justo.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.