O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a Comissão Parlamentar de Inquérito, que propus ao Senado, inicialmente restrita a esta Casa e, em seguida, dada a compreensível receptividade da idéia, transformada em CPI mista, está prestes a se instalar. E, mesmo antes disso, já conta com o aplauso também da imprensa.

Em editorial de sua edição de hoje, o jornal O Estado de S. Paulo, considera a CPI do campo, como a está chamando, necessária, diante do “desrespeito à ordem pública, ao patrimônio coletivo, à propriedade privada e à integridade física das pessoas - manifestado pelos contínuos esbulhos de terras produtivas”.

Leio, a seguir, o mencionado editorial para que, como parte integrante deste pronunciamento, passe a constar dos Anais do Senado da República.

Esta CPI é uma unanimidade

No Brasil tem havido Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) úteis, que se tornaram um real impulso dado aos poderes públicos para a solução de crônicos problemas nacionais, assim como aquelas geradas pelo interesse político-partidário de montar palanques eleitorais oposicionistas - sendo que algumas destas cumpriram seus objetivos e outras só tiveram desmascarados seus propósitos demagógicos. A CPI do Campo, prestes a ser instalada no Congresso, por iniciativa dos líderes do PSDB e do PFL - por meio de requerimento com as assinaturas de 190 deputados e 36 senadores -, com o objetivo de investigar as invasões de terras e prédios, por parte de militantes dos movimentos sociais, como o MST, bem como a atuação de milícias armadas em proteção de fazendeiros, vai encontrando uma rápida e extensa receptividade - inclusive por parte de altos escalões do próprio governo - porque se mostra de grande oportunidade.

O desrespeito à ordem pública, ao patrimônio coletivo, à propriedade privada e à integridade física das pessoas - manifestado pelos contínuos esbulhos de terras produtivas, pelas invasões de repartições públicas como as sedes regionais do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), pelas depredações tanto de sedes de fazendas como de cabinas de pedágio, pelas tomadas das rodovias e impedimento do direito de ir-e-vir das pessoas, pelos saques de cargas de caminhões e de estabelecimentos comerciais, pelo puro e simples vandalismo, tanto quanto pela organização de milícias armadas capazes de multiplicar a violência e dar curso a uma verdadeira guerra no campo - chegou a um ponto tal que somente governo e oposição, juntos, o empenho dos Poderes de Estado e das três esferas de Administração (federal, estaduais e municipais) terão condições de preservar o cumprimento das leis, no meio rural brasileiro.

Disse o ministro do Desenvolvimento Agrário, Miguel Rossetto - cujo apoio ao MST já marcou sua gestão desde a posse, em que pese seus freqüentes recuos motivados por pitos presidenciais -, que "a presença do Congresso, por meio de uma comissão mista, com o objetivo de reduzir a violência, é muito positiva". E, também considerando a iniciativa da CPI do Campo bem-vinda, afirmou o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos: "Acredito que a investigação abrangerá todos os aspectos relacionados à tensão no campo. Só consideramos absolutamente legítima a luta pela reforma agrária quando dentro da lei e das balizas da Constituição, mas isso vale tanto para sem-terra quanto para fazendeiros".

O ministro Bastos tem toda razão quanto à necessidade de amplitude dos trabalhos dessa CPI - no que deve se incluir a atuação dos superintendentes do Incra no relacionamento com os movimentos sociais, as formas de cadastramento para efeito da reforma agrária e, decerto, o próprio sistema de reforma agrária, como um todo, considerando-se os seus resultados até agora obtidos, no que diz respeito à evolução dos assentamentos, seus níveis de produção, os ganhos efetivos - econômicos e/ou sociais - que tem propiciado e os principais entraves que tem enfrentado.

Embora tivesse resistido, inicialmente, à insistência do PSDB em investigar as invasões do MST, o governo cedeu e fez bem em ampliar os objetivos da CPI, assim o traduzindo: "Realizar amplo diagnóstico sobre a estrutura fundiária brasileira, os processos de reforma agrária e urbana, os movimentos sociais de trabalhadores, que têm promovido ocupações de terras, áreas e edifícios privados e públicos." Dentro do grande consenso para a instalação da CPI, o PT destoou um pouco, pois só os senadores Eduardo Suplicy (SP) e Ana Julia (PA) a apoiaram. Resta esperar que frutifique e leve a algum efeito prático a idéia que teve o presidente do partido, José Genoino - depois de reunião com integrantes do MST -, de lançamento de uma campanha nacional pela paz no campo - o que, na verdade, significaria uma campanha nacional pelo cumprimento da lei e pelo respeito à ordem pública.

Era o que tinha a dizer.