Discurso durante a 123ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Análise de levantamento realizado pela Receita Federal sobre a concessão de incentivos fiscais em todo o País. (como Líder)

Autor
Antonio Carlos Valadares (PSB - Partido Socialista Brasileiro/SE)
Nome completo: Antonio Carlos Valadares
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
POLITICA FISCAL. DESENVOLVIMENTO REGIONAL.:
  • Análise de levantamento realizado pela Receita Federal sobre a concessão de incentivos fiscais em todo o País. (como Líder)
Publicação
Republicação no DSF de 25/09/2003 - Página 28969
Assunto
Outros > POLITICA FISCAL. DESENVOLVIMENTO REGIONAL.
Indexação
  • REGISTRO, PUBLICAÇÃO, JORNAL, O GLOBO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ), LEVANTAMENTO, RECEITA FEDERAL, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, AMBITO NACIONAL, CONCLUSÃO, EXCESSO, VANTAGENS, ESTADOS, REGIÃO SUDESTE, EFEITO, MANUTENÇÃO, DESIGUALDADE REGIONAL.
  • ESCLARECIMENTOS, POLITICA, INCENTIVO FISCAL, ESTADOS, INFERIORIDADE, DESENVOLVIMENTO, UTILIZAÇÃO, CREDITOS, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), RECEITA, CRITICA, APROVEITAMENTO, RECURSOS, FEDERAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES), GARANTIA, BENEFICIO, EMPRESA.
  • COMENTARIO, IMPORTANCIA, INCENTIVO FISCAL, ATRAÇÃO, INVESTIMENTO, EMPRESA, DEFESA, ATENÇÃO, MATERIA, PODER PUBLICO, CRIAÇÃO, POLITICA, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, MELHORIA, INFRAESTRUTURA, EDUCAÇÃO, SAUDE, OFERTA, EMPREGO, RENDA, ESTADOS, POBREZA.
  • EXPECTATIVA, DISCUSSÃO, SITUAÇÃO, VANTAGENS, NATUREZA FISCAL, REFORMA TRIBUTARIA, RACIONALIZAÇÃO, POLITICA, INCENTIVO FISCAL, ESPECIFICAÇÃO, ESTADOS, POBREZA, DEFESA, DESENVOLVIMENTO REGIONAL.

  SENADO FEDERAL SF -

SECRETARIA-GERAL DA MESA

SUBSECRETARIA DE TAQUIGRAFIA 24-9-2003


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DISCURSO PRONUNCIADO PELO SR. SENADOR ANTONIO CARLOS VALADARES, NA SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA DE 17-09-2003, QUE SE REPUBLICA PARA SANAR INCORREÇÕES.

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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim) - Concedo a palavra ao nobre Senador Antonio Carlos Valadares, pela Liderança do PSB.

S. Ex.ª dispõe de até vinte minutos.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE. Como Líder. Com revisão do orador.) - Antes dos vinte minutos - V. Exª tenha a certeza -, terminarei o meu pronunciamento antes do tempo determinado.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, venho à tribuna desta Casa, tratar de uma particularidade, emanada de recém-divulgado levantamento realizado pela Receita Federal, publicado no jornal O Globo sobre a concessão de incentivos fiscais. É o mapa da distribuição regional dos incentivos fiscais concedidos em todo o País.

Nada mais oportuno, uma vez que o Senado Federal é a Casa dos Estados e se encontra na ordem do dia toda a reforma tributária e a problemática da tributação e do respeito à Federação. Eu não gostaria de deixar passar em branco, porque houve e há muitas críticas, algumas veementes, por parte dos Estados mais desenvolvidos, contra os incentivos fiscais que os Estados mais pobres concedem com a finalidade de atrair investimentos, incentivos que são concedidos com recursos próprios, em especial com o ICMS.

O mapa da distribuição dos incentivos deixa claro que são os Estados mais ricos os grandes beneficiários dos incentivos fiscais concedidos com tributos federais! Volto a dizer: são os mais ricos os grandes beneficiários dos incentivos fiscais, apesar da reclamação de todos eles. Somente a Região Sudeste abocanha quase metade dos incentivos fiscais: 48,5% - um montante de 11 bilhões e 620 milhões de reais. Em seguida, vem a Região Norte, com participação de 21,3%, isso por conta da Zona Franca de Manaus, que tem situação problemática, com muitas fraudes e irregularidades na aplicação dos recursos dos incentivos e que demanda maior fiscalização e presença do Poder Público. E praticamente empatados, com a participação de quase 13% cada um, vêm, depois, a Região Sul e a Nordeste, sendo que o Sul com três Estados e o meu Nordeste, com nove.

Quer dizer, Sr. Presidente, que, mesmo levando em conta o fato de que a Região Sudeste concentra maior número de empresas e, portanto, tende a ter maior participação em políticas de incentivos de caráter geral, como a destinada a pequenas e médias empresas, mesmo assim, é inescapável concluir que os Estados mais ricos estão tendo vantagem comparativa na atração de investimentos privados, afora todas as vantagens de que gozam naturalmente por serem desenvolvidos, tudo à custa de recursos federais que pertencem à União, ou seja, a todos os Estados indiscriminadamente.

Enquanto isso, esses mesmos Estados criticam os Estados mais pobres porque estariam fazendo uma espécie de concorrência desleal, a que se convencionou chamar de “guerra fiscal”, atraindo algumas empresas que deixam os Estados mais ricos. Não deixa de ser curioso o fato de que os Estados mais pobres fazem isso com os seus parcos recursos, com créditos do ICMS, que é imposto estadual; enquanto os mais ricos fazem, por assim dizer, cumprimentos com o chapéu alheio, ou seja, dão incentivo usando recursos federais, inclusive do BNDES.

Verifica-se, portanto, como é urgente uma reforma tributária, mas principalmente um verdadeiro debate sobre o desenvolvimento regional. Sr. Presidente, gostaria de firmar posição em favor de políticas de desenvolvimento regional que transcendam a mera concessão de incentivos fiscais.

Os incentivos fiscais são mecanismos importantes e eficazes para induzir a alocação de investimentos privados em relação ao território nacional, como prova a existência, por mais defeitos que tenha, da Suframa, da Zona Franca de Manaus e da própria Sudene, agora reativada. Por isso, tal instrumento não deve ser negligenciado e é pena que, como acabei de mencionar e ilustrar com dados, os incentivos fiscais, com tributos federais, estejam sendo usados não para desconcentrar o desenvolvimento, mas, ao contrário, para concentrá-lo ainda mais, numa espécie de política perversa de desenvolvimento regional.

Todavia a criatividade e a capacidade de planejamento do Estado brasileiro devem ir além de políticas de concessão de incentivos fiscais. É preciso investir em infra-estrutura nos Estados mais pobres; é preciso criar centros de excelência em pesquisa e em educação; é preciso criar incentivos sociais e programas de geração de emprego e renda voltados para a população residente nesses Estados mais pobres, que produzam o efeito de segurar em suas regiões o elemento humano, que é a fonte maior de riqueza de qualquer economia.

Para se ter uma idéia sobre os incentivos fiscais do Finor, é importante ressaltar o distanciamento da condução deste em relação aos planos federais para a Região Nordeste, considerando a forma como foram estruturados nessas últimas décadas. Como sistema, o Finor tende a uma grande estabilidade na sua concepção geral. Prova disso é que há décadas nenhuma das alterações na legislação modificou a essência da sua estrutura sistêmica, que tem como função gerar decisões sobre a destinação de parcela de Imposto de Renda devido das empresas para empreendimentos privados na Região Nordeste.

Contudo, o mesmo não ocorreu com a orientação da ação do Estado brasileiro na Região Nordeste, que sofreu profundas transformações, como demonstram as várias tentativas de planejamentos para a Região, que vão desde ações com viés empresarial e de integração regional, passando por políticas de substituições de importações regionais, de apoios às exportações até políticas compensatórias e assistencialistas

Deve ser levado em consideração que o sistema adotada pela Sudene possibilitava que grupos de fora da Região Nordeste controlassem os empreendimentos, ou seja, as empresas beneficiadas tinham como acionistas majoritários grupos privados de outras regiões do País e multinacionais. Era comum a denúncia de que grupos pegavam dinheiro de incentivos fiscais via Sudene e Sudam e aplicavam efetivamente em outras regiões do País. É inegável que toda essa bandidagem contou com o apoio da pior elite nordestina existente, reacionária e descompromissada com o sofredor povo nordestino.

O Estado brasileiro tem aberto mão de sua função maior de planejar o desenvolvimento, mantendo-se, nas duas últimas décadas, à mercê de uma ideologia tacanha, estreita, obtusa, que transfere irresponsavelmente às vicissitudes do mercado o destino de toda uma Nação!

O Estado deve induzir, deve planejar e racionalizar o emprego dos recursos de que dispõe, para que o Brasil atinja patamar de desenvolvimento mais harmônico entre as pessoas e entre suas regiões. É com esperança de que o novo Governo possa dar uma guinada na direção correta, restituindo ao Estado brasileiro o papel que lhe compete, que encerro este discurso.

É assim que desejo: que com a reforma tributária possamos conseguir o equilíbrio na nossa Federação, fortalecendo os Estados e os Municípios, a fim de que sejam realizadas as obras essenciais ao seu desenvolvimento e assistida a massa de pobres que existe nas regiões menos desenvolvidas, como é o nosso Nordeste. A ênfase que tem sido dada à racionalização da política de incentivos fiscais, com tributos federais, aponta na direção que queremos, qual seja, a de apoiar as regiões mais pobres. Hoje, com a legislação existente, como demonstrei no início do meu discurso, a região Sudeste se beneficiou da força e do poderio dos seus Governantes, impondo políticas discricionárias contra as regiões mais pobres e aplicando ali, nas regiões mais ricas, quase 50% dos incentivos fiscais.

Mas lembro aos Srs. Senadores: é preciso enfrentar a questão da política de desenvolvimento regional. A hora é esta. A hora da verdade está chegando com a Reforma Tributária.

Minhas homenagens ao Senador Mão Santa, que é um grande lutador em favor da região Nordeste.

Muito obrigado, Sr. Presidente.


             V:\SLEG\SSTAQ\SF\NOTAS\2003\20030924DO.doc 4:27



Este texto não substitui o publicado no DSF de 25/09/2003 - Página 28969