O SR. HÉLIO COSTA (PMDB - MG. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, os mineiros estão apreensivos, em especial o Governador de Minas Gerais - inclusive S. Exª já manifestou apreensão - em relação as mudanças feitas nesta semana, na última hora, no texto original da reforma tributária, que, hoje pela manhã, chegou a esta Casa para apreciação do Plenário.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, lamentavelmente tais mudanças no texto do Relator, Deputado Virgílio Guimarães, alterando, de 31 de julho para 30 de setembro, o prazo dando permissão para que as Unidades Federativas possam conceder incentivos fiscais, têm concorrido para uma verdadeira intensificação na guerra fiscal entre os Estados, em prejuízo notadamente do Estado de Minas Gerais.

Minas Gerais, na região do Triângulo Mineiro e no sul de Minas em especial, região fronteiriça ao Estado de São Paulo, sempre está acossada por aqueles caçadores de empresas que querem retirar de Minas Gerais as empresas que já estão ali instaladas, oferecendo subsídios, vantagens e concessões que, lamentavelmente, o Governo de Minas Gerais não pode conceder.

Ontem, o Governador Aécio Neves fazia um levantamento, na ponta do lápis: caso aceitássemos todas as alterações feitas no texto da reforma tributária oriunda da Câmara dos Deputados, apenas o Estado de Minas poderá ter um prejuízo de R$2 bilhões, decorrente do fato de que algumas empresas não mais irão para lá, além de outras que estão, mas que vão sair por causa das vantagens que Estados limítrofes estão oferecendo. As empresas estão cedendo a esta pressão, a esta caça que se faz, neste momento, ao empresário que estava destinado a Minas Gerais e que já começa a debandar para outros Estados.

Nós, que já vivemos as dificuldades naturais de muitos anos sem investimentos adequados, na semana passada levamos um susto, porque, de repente, uma obra criada por Juscelino Kubitschek, como foi a Sudene, agora recriada como Fundo de Desenvolvimento Regional, já estava por excluir a região do Vale do Jequitinhonha. Como tive a oportunidade de ressaltar aqui no Plenário, essa região é muito carente e tão necessitada quanto qualquer Estado do Norte ou do Nordeste do País. Aqueles que lamentavelmente não a conhecem é que podem pensar em retirar do Fundo de Desenvolvimento Regional uma região tão carente como o Vale do Jequitinhonha, situada no meu Estado, Minas Gerais.

Srªs e Srs. Senadores, temos uma missão neste Plenário: o Senado é a Casa revisora. Essa é a nossa missão. Esta é a função do Senado: receber o que foi feito na Câmara dos Deputados e aqui apresentar sua proposta revisora. É o que devemos fazer.

Por esta razão, vamos apresentar um projeto de lei para que seja apensado aqui na reforma que está sendo discutida, para que possamos voltar ao dia 31 de julho esses benefícios que podem ser dados até o dia 30. Porque, se permitirmos que tudo aquilo que foi transferido, do dia 31 de julho até o dia 30 de setembro, para outros Estados, Minas Gerais terá um prejuízo, conforme assinalou o Governador Aécio Neves, de até R$2 bilhões.

Sr. Presidente, essa é uma grande preocupação, porque temos que evitar de todas as formas a guerra fiscal. Na verdade, a proposta que se faz à reforma neste momento, tem, entre outros objetivos, o de acabar com guerra fiscal entre os Estados. Não podemos mais conviver com essa disputa de favores que são oferecidos nas fronteiras estaduais, onde um Estado procura retirar do outro os benefícios que estão chegando, como a empresa que vai para se estabelecer, para criar empregos, para gerar impostos. Nós temos que respeitar essas fronteiras econômicas entre os Estados.

Por essa razão, ressalto a preocupação do nosso Governador de Minas Gerais e repito o que S. Exª disse: há inúmeras empresas localizadas no Estado de Minas Gerais que estão sendo assediadas por proposta em escrito e outras, que já estão com as suas definições praticamente tomadas para que venham para Minas Gerais estão, agora, cobrando-nos as mesmas condições apresentadas por outros Estados.

É isso que está acontecendo em Minas Gerais, Sr. Presidente.

Então, levanto aqui a discussão de que devemos nos preparar para voltar para o dia 31 de julho essa data dos benefícios fiscais concedidos aos Estados, porque, se continuar a prevalecer o texto modificado na Câmara dos Deputados, infelizmente não só Minas Gerais, mas vários Estados brasileiros serão prejudicados.

Muito obrigado, Sr. Presidente.