A SRª HELOÍSA HELENA (Bloco/PT - AL. Para comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o debate da tal reforma tributária, que de reforma tributária nada tem, infelizmente está gerando - como tem sido divulgado na imprensa há vários dias - um aprofundamento da guerra fiscal em nosso País.

É evidente que tenho tido oportunidade de cobrar, por muito tempo, nesta Casa, que o Senado cumpra a sua razão de existir, que é a de representar a Federação. E que cumprindo a sua razão de existir, fosse capaz de debater, de forma qualificada, um modelo de federalismo que não fosse necessariamente competitivo, mas um modelo de federalismo cooperativo.

Infelizmente, Sr. Presidente, tenho sempre que relembrar um momento em que, na Comissão de Assuntos Econômicos, no ano passado, o Senador Geraldo Melo, quando eu cobrava ferozmente que o Governo Fernando Henrique fizesse a reforma tributária, ria e dizia que desafiava o meu Governo a fazê-la. Talvez hoje ele esteja rindo muito mais, porque a proposta de reforma tributária, de fato, não é proposta de reforma tributária coisa nenhuma. Nada mais é do que o velho mecanismo de saquear linearmente 20% dos cofres públicos, com a prorrogação da desvinculação de receita da União, que, só dos cofres da Previdência, no ano passado, saqueou 37%, e até este mês mais 28%. É evidente que isso ninguém pode aceitar. E, do mesmo jeito, quer-se tornar permanente o velho mecanismo que apregoávamos, em alto e bom som, que nada mais era do que um mecanismo para identificar lavagem de dinheiro, e virou um monstrengo arrecadatório, que é a CPMF, da qual 15% vão ajudar os banqueiros internacionais e viabilizar a agiotagem internacional.

Mas o que me traz hoje à tribuna, Sr. Presidente, é que a tal da reforma tributária, que, volto a repetir, reforma tributária não é, intensificou especialmente, até ontem, a discussão da guerra fiscal. E, para meu assombro, no Estado de Alagoas, ontem à tardinha, infelizmente, o Governador encaminhou para a Assembléia Legislativa - ainda bem que a Assembléia Legislativa resolveu não votar ainda - o novo acordo dos usineiros.

Quando eu era Deputada Estadual e até mesmo nesta Casa, tive a oportunidade de discutir o tal acordo dos usineiros. Talvez, fora os banqueiros, que ganham sempre - não é à toa que, até o meio do ano, ganharam 68% a mais do que ganharam no primeiro semestre do outro Governo irresponsável, o Governo de Fernando Henrique Cardoso -, os usineiros sejam os que ganham mais. Mas, para nossa surpresa, o Governador encaminhou uma proposta para o novo acordo dos usineiros: um acordo imoral e absolutamente insustentável juridicamente, tendo sido iniciado pelo Governo Collor e tendo passado pelo Governo Mano.

Como todo o Brasil sabe, os usineiros, ao longo da história, depois dos banqueiros, são os que mais ganharam. Desde as Capitanias Hereditárias, eles são os que mais ganham. Nunca vi parasitar e privatizar tanto a máquina pública! Só não parasitam mais que os banqueiros! É algo inimaginável!

Quando o Supremo Tribunal Federal diz que os usineiros devem R$1 bilhão ao Estado de Alagoas, isto é, depois que o Supremo, guardião da Constituição, estabeleceu que era absolutamente insustentável juridicamente e, por unanimidade, julga inconstitucional o projeto aprovado pela Assembléia Legislativa, o qual criava o novo acordo dos usineiros, a chamada Lei Mano, para nossa surpresa, o Governador manda para a Assembléia Legislativa um novo acordo dos usineiros para convalidar a imoralidade e a inconstitucionalidade feita desde o Governo Collor.

Portanto, Sr. Presidente, tenho que registrar o meu protesto. E, se a Assembléia Legislativa aprovar esse novo acordo - e espero que não o faça -, teremos que representar o Ministério Público Federal, entrando com uma nova ação, no sentido de que mais esse acordo, que é lesivo ao povo de Alagoas, não seja de fato efetivado.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

Muito obrigada.