A SRª HELOÍSA HELENA (Bloco/PT - AL. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, tenho acompanhado com preocupação alguns recentes debates ou supostos compromissos assumidos na Casa em relação à não alteração da reforma da Previdência. Os que desejam de fato o aprimoramento da democracia representativa não podem permitir que uma Casa Legislativa - a não ser que queiramos definitivamente apregoar e debater uma reforma política unicameralista - abra mão de cumprir o que estabelece a Constituição.

Fico extremamente constrangida com o debate ocorrido nos últimos dias, segundo o qual cria-se um mecanismo típico e talvez até legítimo de esperteza política mas que bem não fica para esta Casa Legislativa. Trata-se do debate sobre a promulgação da emenda constitucional da reforma da Previdência e, supostamente, da apresentação de uma nova proposta de emenda constitucional.

Esta Casa é composta por pessoas, pelo menos na idade, mais experientes e mais corajosos também. Até porque, Senador Romeu Tuma - pasme! -, eu sou a mais nova da Casa entre Senadores e Senadoras e já tenho 41 anos. Portanto, nem a possibilidade de alegar ingenuidade política ou falta de coragem de cumprir o nosso papel aqui não temos. 

Se o Senado assume o papel de nada alterar em relação à proposta de reforma da Previdência oriunda da Câmara, esta Casa assume que se comporta como medíocre anexo arquitetônico da Câmara dos Deputados ou assume de vez aquilo que não seria novidade: a velha síndrome da senzala branca e mansa do Palácio do Planalto ou dos interesses dos Governadores.

Portanto, espero, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que possamos exercitar o querem os adeptos do aprimoramento da democracia representativa neste País: alterarmos a proposta de emenda constitucional encaminhada pelo Governo, em parte alterada pela Câmara, voltarmos com as alterações aqui feitas para que, no prazo devido, seja realmente promulgada uma PEC, uma nova proposta de emenda constitucional que de fato reflita as concepções, a visão das duas Casas.

É por isso que hoje vou falar rapidamente de uma das minhas emendas, até porque estarei disputando cada uma delas aqui no plenário. Se alguém quer entregar o seu mandato ao Palácio do Planalto, aos Governadores, que o faça, a minha cumplicidade efetivamente não terá.

Portanto, quero falar hoje de uma das nossas propostas. Sei que vários parlamentares apresentaram emendas à proposta de reforma da Constituição, no sentido de possibilitar uma ação concreta, inclusive para superar a farsa da inclusão social, a fraude na legislação apresentada, de que esta proposta inclui 44 milhões de filhos da pobreza, de excluídos, de marginalizados. Há muitas dessas propostas. Vou comentar apenas uma delas, que é uma das minhas e que de fato é uma reivindicação histórica do movimento de mulheres, especialmente aqui no Brasil. Existem muitas outras emendas que também apresentei para os trabalhadores do setor privado e do setor público. Estarei ao longo da discussão fazendo a disputa delas.

Sr. Presidente, hoje vou referir-me à aposentadoria para as trabalhadoras do lar, que o movimento de mulheres ao longo da sua história reivindicou. Mulheres que se submetem, Senador Tuma, a um trabalho exaustivo, repetitivo. Refiro-me à mulher que acorda logo cedo, que lava roupa, lava prato, cuida dos filhos, leva-os para a escola, que está ajudando na produção e que nada de fato absorve desta produção.

Por isso, Sr. Presidente, apresentamos uma emenda constitucional, até porque os dados do IBGE, do Ministério da Previdência mostram claramente como a Previdência é muito especial para as mulheres brasileiras, seja na aposentadoria, seja como pensionista.

É fundamental que o Senado possa fazer alteração, possibilitando que as mulheres que trabalham em casa alcancem, mesmo sem a contribuição - hoje uma conquista dos trabalhadores rurais - a Previdência pública. Muitos brasileiros que cantam em verso e prosa a maternidade, que alardeiam em verso e prosa o papel da mulher cuidando da casa, cuidando dos filhos, acabam por condenar essa mesma mulher à indigência e ao abandono, porque ela não tem condições de se inserir na Previdência.

Sr. Presidente, identificamos esta semana uma decisão do Superior Tribunal de Justiça, mesmo diante da chamada sociedade familiar ilegítima, garantindo inclusive a indenização pelos trabalhos domésticos prestados por uma dona-de-casa.

Espero, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que esta Casa de fato reconheça o direito à aposentadoria pela mulher brasileira, aquela mulher que prestou ao seu companheiro, durante toda a vida em comum, serviços decorrentes dessa convivência; aquela mulher que se submeteu ao trabalho repetitivo, exaustivo, que cuidou dos filhos e da casa, que abriu mão de se colocar no mercado de trabalho, de adquirir experiência profissional e assim poder garantir sua previdência; essa mulher, hoje, infelizmente, é condenada ao abandono.

Espero, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que esta Casa legislativa não se comporte como um medíocre e vergonhoso anexo arquitetônico da Câmara dos Deputados ou simplesmente como mais um exemplo de serviçal do Palácio do Planalto, que força as alterações que entende necessárias. Neste caso específico, que se possibilite à mulher brasileira que trabalha na sua própria casa, em um trabalho exaustivo, repetitivo, cuidando dos filhos e do marido, o direito à aposentadoria. Não adianta cantar em verso e prosa a maternidade e a mulher brasileira, quando efetivamente se condena a mulher à indigência e ao abandono, não lhe permitindo acesso à previdência.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.