O SR. DEMÓSTENES TORRES (PFL - GO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, entrei com um requerimento na Casa para que se evite uma verdadeira violência contra o Senado Federal.

A violência se trata de uma emenda paralela à reforma da Previdência que nada mais é do que um atentado contra a democracia. Todos os cidadãos brasileiros agora observam o Senado Federal, a fim de observarem o comportamento dos Senadores. Se receberemos a pecha de sabujos do Palácio do Planalto ou se atuaremos com a altivez e a independência que se exige de cada Senador.

Qual o motivo?

Dispõe o Regimento Interno, em seu art. 258, que toda vez em que houver matérias versando sobre o mesmo assunto, tais matérias tramitarão de forma conjunta.

Muito bem, ao entrar com a PEC paralela, o que deseja o Governo, o que deseja o Poder Executivo? Enganar a população, os servidores públicos e os próprios Senadores, pois, assim que for promulgada a PEC nº 67, a outra será considerada prejudicada por tratar de matéria do mesmo assunto e por estar na mesma legislatura.

O desrespeito é tamanho, Sr. Presidente, que, na Proposta de Emenda à Constituição nº 77 apresentada, os Senadores do Bloco governista que a subscrevem dizem que “nos debates da reforma da Previdência, nesta Comissão e fora dela, temos declarado a nossa disposição e a do Governo em promover alterações na emenda que resultar da promulgação da PEC nº 67, de 2003”.

V. Exªs observem bem, o Governo considera a PEC nº 67 já promulgada. Isso quer dizer que a opinião de qualquer Senador aqui nada vale. Isso quer dizer que a apreciação da matéria pelo Senado Federal é apenas uma pantomima. Na realidade, nada teremos a acrescentar, segundo vontade explícita do Governo Federal.

Sr. Presidente, por acordo com o Senador Valdir Raupp, que me cedeu a palavra, não farei comentários; eu me cingirei à leitura da justificação:

A PEC nº 67, de 2003, que trata da reforma da Previdência, versa sobre a mesma matéria, e de forma mais abrangente, que a sua congênere, de nº 77, de 2003. Assim, é regimentalmente previsto e está sedimentado nos costumes desta Casa Legislativa que nessas situações as propostas tramitem conjuntamente.

Portanto, o que se percebe agora é uma tentativa injustificável do Governo em atropelar o Regimento e a praxe na tramitação de matérias. A manobra do Palácio do Planalto tem a finalidade de tumultuar o processo legislativo e suprimir a discussão democrática, que é da natureza desta Casa. Ao final, pretende o Governo que o Senado tenha um comportamento subserviente e se converta em uma simples instância homologatória. Neste momento histórico, o Senado não pode se curvar às pretensões unilaterais do Poder Executivo e deve exercer a parcela de soberania estatal que a Constituição lhe reservou.

A sociedade espera que o Senado desmanche a visão do Palácio do Planalto de que aqui é uma Casa de sabujos. Já que desrespeita sua história e seus integrantes, que respeite ao menos o seu Regimento.

Seria de causar risos, se não fosse trágico, o Governo redigir uma proposta de emenda constitucional paralela, que contempla matéria discutida à exaustão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde, aliás, o rolo compressor governamental massacrou todas as 316 emendas apresentadas. O acinte se torna cômico quando os autores de ambas as PECs, que são os mesmos, diretamente ou por seus prepostos, repetem inclusive os termos, a partir do início. Sequer tentaram disfarçar, mostrando que, além do deboche, abusaram da exigüidade do vocabulário.

O absurdo chega a ponto de, na PEC paralela, haver remissão à PEC nº 67, de 2003, como se ela já tivesse sido promulgada. As Srªs e os Srs. Senadores, a Mesa Diretora, o próprio Senado e a independência dos Poderes têm de reagir, e um bom começo seria a aplicação do Regimento desta Casa para acolher o presente requerimento, determinando-se o apensamento das PECs assemelhadas, sob o risco de verificarmos o encontro das paralelas somente no infinito, ou em alhures.

O Sr. Alvaro Dias (PSDB - PR) - V. Exª me permite um aparte?

O SR. DEMÓSTENES TORRES (PFL - GO) - Ouço V. Exª com prazer.

O Sr. Alvaro Dias (PSDB - PR) - Serei sucinto, mas não poderia deixar de, em nome do PSDB, cumprimentar V. Exª por essa iniciativa em defesa das melhores tradições do Parlamento brasileiro. A arrogância do Governo extrapola os limites do bom senso. Seria uma agressão ao Regimento desta Casa aceitar que uma “PEC fantasma” pudesse tramitar sem a reação que V. Exª inicia hoje na tribuna do Senado Federal. Não há outra decisão para a Mesa do Senado a não ser apensá-la à proposta que vem da Câmara dos Deputados. Trata-se de matéria correlata, assemelhada, com os mesmos objetivos. Portanto, o Regimento, que é a lei maior para a organização dos trabalhos desta Casa, determina que essa PEC deve ser apensada àquela que veio da Câmara. Portanto, Senador Demóstenes Torres, os nossos cumprimentos pela brilhante iniciativa.

O SR. DEMÓSTENES TORRES (PFL - GO) - Muito obrigado. Concedo a palavra ao Senador César Borges.

O Sr. César Borges (PFL - BA) - Senador Demóstenes Torres, não poderia deixar de fazer esta intervenção para parabenizá-lo pelo brilhantismo e inteligência de ter detectado esse ponto, que a Casa toda já se apercebia, mas que V. Exª está verbalizando neste plenário. Já ouvimos tantas vezes dizerem que é melhor deixarmos determinados assuntos serem tratados na reforma tributária, como, por exemplo, a alocação de recursos específicos para regiões subdesenvolvidas ou o combate às desigualdades regionais. No caso da reforma previdenciária, alguns pontos foram motivo de emendas justíssimas e o Senador Tião Viana, pela sua inteligência, sensibilidade e por ser médico, deveria acatá-las, mas não as acatou. E, agora, o Senador Tião Viana apresenta uma medida totalmente diversionista, como V. Exª aponta, anti-regimental, criando uma PEC paralela, quando estamos analisando uma PEC exatamente sobre os mesmos motivos. Se S. Exª concorda com o mérito do que foi colocado nas emendas, que as acate dentro da PEC nº 67, e não procure, por meio dessa medida diversionista, jogar para as calendas um assunto que deveria ser incluído neste momento. Meus parabéns a V. Exª, a quem presto minha solidariedade.

O SR. DEMÓSTENES TORRES (PFL - GO) - Muito obrigado, Senador César Borges. Como bem disse V. Exª, a aprovação dessa PEC implicará em prejudicialidade da matéria agora apresentada, chamada paralela; ela jamais será discutida.

Concedo a palavra ao Senador Tasso Jereissati.

O Sr. Tasso Jereissati (PSDB - CE) - Senador Demóstenes Torres, mais uma vez - e isto não me surpreende -, V. Exª traz a esta Casa o tom da sua competência e do seu conhecimento jurídico ao verbalizar e expor, de uma maneira muito clara, do ponto de vista legal, aquilo que estava sendo motivo de espanto para todos os Senadores que desprenderam horas e horas estudando essa reforma previdenciária, ouvindo e discutindo com a sociedade temas que poderiam ser aperfeiçoados no projeto oriundo da Câmara dos Deputados. Todos viram, com perplexidade, nenhum de seus projetos serem aprovados ou absorvidos, em função de uma PEC que ninguém conhecia ou que viria por aí, exatamente sobre o mesmo tema. Isso nos deixou um pouco com uma sensação de perplexidade e de bobo da corte, de alguém que não tinha nada o que fazer aqui e que estava discutindo em cima do nada. V. Exª, agora, finalmente, coloca uma luz em cima desse assunto e nos traz à realidade, pois, afinal de contas, existem regras dentro desta Casa que identificam e dão rumo a esse tipo de coisa, não permitindo que ocorram fatos como essa PEC que o Senador Alvaro Dias chamou de “PEC fantasma”. Ela sombreou as discussões de uma PEC do mesmo assunto, que era verdadeira e real, diante das nossas emendas, que também eram verdadeiras e reais. Portanto, mais uma vez, meus parabéns a V. Exª, a quem muito admiro.

O SR. DEMÓSTENES TORRES (PFL - GO) - Muito obrigado, Senador Tasso Jereissati.

Só para relembrar, havia um compromisso do Senador Tião Viana com a Casa, o qual não aceitamos porque discutimos na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de que S. Exª acataria todas as propostas quando saíssem daquela Comissão - naturalmente, as que S. Exª entendesse necessárias para modificação do projeto de reforma. Mas o Senador Tião Viana, descumprindo tal compromisso, não quer mais fazer a discussão no plenário, como tinha proposto, mas por meio de uma proposta de emenda constitucional paralela, que não tramitará. Cá para nós, neste Senado, S. Exª não conseguirá enganar a quem quer que seja com essa medida.

Acredito que o próprio Senador Tião Viana tenha sido, de certa forma, ludibriado pelo Palácio do Planalto, e que S. Exª, na sua boa vontade, realmente esteja entendendo que há como discutir a matéria dessa forma. Mas precisamos colocar os pingos nos is, que, neste caso, são o Regimento Interno da Casa, o qual menciona que matérias correlatas têm de tramitar em conjunto e, qualquer que seja a apreciação, na mesma legislatura, se uma delas for aprovada, as demais serão consideradas prejudicadas.

Fazendo uma última consideração, lembro o último ato de violência deste Governo. Li no jornal, há pouco, que houve uma declaração de que a ONU fará uma investigação sobre o Poder Judiciário brasileiro. Todos sabem do posicionamento crítico que tenho em relação ao Poder Judiciário. Quantas vezes, vim a esta tribuna defender o controle externo, o fim do nepotismo e falar a respeito de diversas outras mazelas que afogam o Poder Judiciário, que conspurcam sua imagem. Não podemos admitir que uma instituição nossa sofra uma investigação por parte de quem quer que seja, por melhor que sejam as intenções. O Poder Judiciário encontra-se assim principalmente por conta de uma legislação retrógrada, que amarra o juiz e o impede de julgar.

O Ministro Nelson Jobim disse, na semana passada, que o Supremo Tribunal Federal está fingindo que julga. Julga em bloco porque não dispõe de tempo e não há uma legislação que permita a vinculação das decisões assemelhadas. Afirmo que há violência. Lamentavelmente, o Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, disse concordar com essa propositura. É uma agressão do Poder Executivo. O Presidente da República não pode encampar a manifestação do seu Ministro da Justiça porque é desrespeitosa. O próprio Ministério da Justiça chegou a criar uma secretaria para a reforma do Poder Judiciário, o que já é uma violência. Onde estão as propostas que iriam ser apresentadas pelo Ministro da Justiça? S. Exª está endossando que a Organização das Nações Unidas mande para cá um guru indiano ou algo assemelhado para fazer prognósticos e constatações que já conhecemos sobre o Poder Judiciário. Temos aqui, na gaveta, uma proposta de reforma do Poder Judiciário. Por que o Governo não quer fazer essa reforma? Por que ele só discute e discursa sobre o assunto? Por que não toma atitudes práticas? Daí por que quero também fazer o meu veemente protesto contra a manifestação do Ministério da Justiça, na pessoa do Ministro da Justiça, que está se notabilizando, a cada dia, por ...

O Sr. Magno Malta (Bloco/PL - ES) - Senador, V. Exª me concede um aparte?

O SR. DEMÓSTENES TORRES (PFL - GO) - Dentro de um instante, Senador.

Como eu dizia, o Ministro da Justiça está se notabilizando, a cada dia, não por apresentar soluções, mas por fornecer, a cada minuto, uma maneira de complicar ainda mais o Governo Lula. A imagem da segurança pública já está conspurcada e agora o Ministro da Justiça agrava uma crise que já existe entre os Poderes Executivo e Judiciário.

Concedo o aparte ao Senador Leonel Pavan.

O Sr. Leonel Pavan (PSDB - SC) - Quero cumprimentá-lo, Senador Demóstenes Torres, que tem sido o nosso grande baluarte, aqui no Senado Federal, nas discussões das reformas, principalmente na da previdência, e tem-nos aclarado muitas coisas e mostrado o verdadeiro caminho que o Governo deveria seguir. Pela sua capacidade e por estudos, agora nos traz mais uma gafe da Bancada do Governo Federal e do próprio Governo Federal, que desrespeitam a Oposição, desrespeitam os Senadores da Minoria, como se quisessem fazer todos os Senadores da Minoria de bobos, como se não conhecêssemos as leis. Por meio do seu estudo, talvez agora o Governo Federal e a Bancada do Governo passem a respeitar mais quem entende do assunto. Inúmeras pessoas do Brasil inteiro nos telefonaram, mandaram ofícios e e-mails demonstrando preocupação com as emendas da Oposição não estarem sendo acatadas. Depois, eles colocam o que encaminhamos, o que criamos, o que tentamos emendar, aquilo que defendíamos antes num projeto paralelo, numa emenda paralela, num substituto, como queiram chamar. Eles não defendiam as propostas que a Oposição está defendendo, não defendiam as emendas que o PFL e o PSDB defenderam e defendem e agora tentam se colocar como autores dessas emendas. E o pior: estão querendo burlar o Regimento Interno, querem rasgar o Regimento Interno. Por isso, cumprimento V. Exª pelo estudo e por trazer a transparência desse ato, que, certamente, fará com que o Governo passe a respeitar a Oposição. Meus cumprimentos. É bom que o Brasil fique sabendo que por trás de tudo isso há algo que nós ainda não sabemos. Por que estão usando esses meios: Por que estão buscando esses caminhos confusos? Por que tentam burlar o próprio Regimento Interno? Por que estão querendo fazer isso? Eu até digo, Senador Demóstenes Torres, que talvez muitos dos Senadores da Bancada que apóia o Governo não soubessem disso. Também foram enganados. Eles deveriam repudiar a forma perversa e antidemocrática como o Governo está encaminhando a reforma da previdência.

O SR. DEMÓSTENES TORRES (PFL - GO) - Muito obrigado, Senador.

Concedo o aparte ao nobre Senador Magno Malta.

O Sr. Magno Malta (Bloco/PL - ES) - Senador Demóstenes Torres, eu quero cumprimentá-lo pelo pronunciamento. Com a minha fala, espero contribuir com o seu raciocínio brilhante. V. Exª é um professor. Somos amigos e tenho aprendido a admirá-lo pela sua mente arguta e capacidade de ver as questões de justiça e de segurança pública neste País. A minha consideração não trata do seu primeiro tema, a reforma da previdência. Mas, fazendo parte da base do Governo, quero dizer ao Senador Leonel Pavan que em nenhum momento trato alguém de forma desrespeitosa e não estou sendo enganado em nada, absolutamente. Se a sociedade brasileira, de fato, tivesse conhecimento dos discursos feitos, durante o Governo Fernando Henrique Cardoso, por aqueles que hoje são da Oposição e que faziam parte da base do Governo, quando eu perdi todas as votações por ser da Minoria, por votar contra o Sr. Fernando Henrique Cardoso, que tinha uma base tão forte e significativa que podia eleger, se quisesse, um poste como primeiro-ministro, naqueles dias, na Câmara dos Deputados... Ele não realizou a reforma porque não quis, absolutamente. Mas eu já ouvi frase do tipo: a minoria chia e a maioria vota.

O SR. PRESIDENTE (Mão Santa) - Senador Demóstenes Torres, lamentamos informar que o tempo de V. Exª esgotou. Pedimos a compreensão de V. Exª e que utilize a sua inteligência privilegiada para chegar a uma breve conclusão.

O SR. Magno Malta (Bloco/PL - ES) - Eu já concluo o meu aparte, Sr. Presidente. Peço que V. Exª me dê trinta segundos, até porque eu gostaria de fazer esse reparo a respeito da minha pessoa, para que não fique parecendo que são todos e porque tenho muito respeito pelos meus companheiros e ainda mais pelo Senador Leonel Pavan, por admirá-lo. Senador Demóstenes Torres, acerca da questão do Poder Judiciário, concordo com V. Exª. Não entrarei no mérito da discussão de que o Governo participou disso e fez coro com o que se falou, até porque, de fato, não podemos esconder que há violência neste País, que há tortura e policiais envolvidos com tortura e com crimes no Brasil. Não podemos esconder isso. Mas faço coro com V. Exª e todos sabemos de que precisamos de uma reforma do Poder Judiciário ou de um controle externo para o Poder Judiciário brasileiro. Mas é preciso que cada um responda pelas próprias demandas. Neste momento, exatamente quando essa enviada da ONU proferiu as suas palavras à imprensa brasileira, era necessário deixar o próprio Poder Judiciário formular as suas respostas - e aí faço coro com V. Exª -, sem que houvesse a intervenção de outros Poderes. Na verdade, mesmo quando o sujeito quer falar como indivíduo, ele não consegue, uma vez que está investido na função de Ministro, por exemplo. Ele está fazendo parte de um outro Poder. Isso não soa tão fácil e tão primário como quando o cidadão comum, na rua, faz as suas críticas. Na verdade, concordo e acredito que o Poder Judiciário, realmente, é que tinha de dar a sua resposta, porque ele sabe das suas deficiências, das suas dificuldades e sabe exatamente quais as mudanças que necessita fazer.

O SR. PRESIDENTE (Mão Santa) - Senador Magno Malta, lamentamos interrompê-lo, mas o Regimento reza dois minutos para o aparte.

O Sr. Magno Malta (Bloco/PL - ES) - Eu já vou encerrar, Sr. Presidente. Eu já teria encerrado. E o Poder Judiciário sabe exatamente aquilo que é preciso ser feito e sei que teria dado uma resposta contundente, até porque conhece as suas debilidades, como todos nós conhecemos. Está V. Exª de parabéns pelo seu posicionamento, que em nada é diferente da sua postura de vida, não só desde a sua chegada ao Senado, mas como sempre se conduziu até aqui.

O SR. DEMÓSTENES TORRES (PFL - GO) - Agradeço a oportunidade, Sr. Presidente, e peço perdão por ter extrapolado o tempo. Agradeço também a gentileza do Senador Valdir Raupp, que acenou dizendo que poderíamos concluir as discussões.