O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, assistimos ontem, nesta Casa, a um momento de muita importância, que deve ser salientado como o momento de uma convivência democrática importante, porque confesso que, já tendo sido Senador no período de 1991 a 1995, jamais havia assistido à participação de tantos Governadores na tribuna do Senado Federal. Isso já se verificara antes em reuniões das Comissões, mas, no plenário do Senado Federal, não.

Os Governadores, que vieram trazer o seu depoimento a respeito da reforma tributária, trouxeram preocupações semelhantes e diferentes, uma vez que cada um está inserido numa região do País, com suas características e nuances próprias.

Chegamos à conclusão de que o Relator da matéria, Senador Romero Jucá, terá de ter muita habilidade, muito discernimento, para que os objetivos centrais dessa reforma não sejam esquecidos, não sejam perdidos de vista, pelo menos no que toca à desoneração dos impostos, à simplificação do ICMS, à possibilidade de termos a produção incentivada por uma reforma, já que estamos diante de uma inusitada carga tributária, que chega a representar 37% do nosso Produto Interno Bruto, do nosso PIB.

Acredito e confio que o Relator Romero Jucá, com a ajuda de todos nós, vai poder administrar todos esses problemas. Não é fácil administrar os problemas, por exemplo, das regiões mais pobres do País, que não se contentam em ver um fundo de desenvolvimento que não esteja comprometido com objetivos verdadeiramente desenvolvimentistas ou que não seja suficientemente desburocratizado para possibilitar o desenvolvimento.

Os Governadores foram bastante claros quando sinalizaram, quando direcionaram as suas observações no sentido de que não adianta mais só incentivar com esses recursos empresas privadas e privatizar os benefícios, deixando de lado a oportunidade de, por meio desses incentivos, construir a infra-estrutura desejada por todos aqueles que querem investir nos Estados. Não é fácil o trabalho diante dos Estados mais ricos, dos mais poderosos, daqueles que exportam mais e que querem ter uma compensação melhor no fundo para as exportações, fato que ocorre desde o tempo da Lei Kandir e que se criou por intermédio de um mecanismo de substituição da Lei Kandir.

A reforma tributária, com tantas pendências, com tantos questionamentos, está reclamando uma atenção muito grande de todos nós, não apenas dos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, CCJ, mas daqueles que estão presentes neste Senado Federal.

Já pensaram na frustração de todos os brasileiros se, após realizarmos uma reforma tributária por conta de um sistema tributário confuso, caótico, como o atual, com 27 legislações de ICMS, e assumirmos o compromisso de transformar isso tudo numa só legislação, essa legislação se tornar tão confusa e tão complexa como aquelas 27 legislações?

Sr. Presidente, não podemos manter essas legislações diferentes, de maneira nenhuma, em nome da governabilidade deste País, em nome de um País que quer crescer, que quer se desenvolver, que quer sair do patamar de crescimento de 2,2% em que se arrastou nos últimos dez anos; em nome de um País que quer alcançar níveis de crescimento, mas um crescimento - este é o desafio de uma reforma tributária como essa - que possa ser harmônico.

Crescimento já tivemos. Milagre brasileiro já tivemos. Não estamos mais precisando de milagre. Se estivéssemos precisando de milagre, bastaria reeditarmos o que ocorreu no Brasil nos anos 70. Estamos precisando de um crescimento sustentado que concilie as necessidades do meio ambiente com o desenvolvimento, e crescimento com justiça social.

Continuando o diálogo na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, hoje vamos ouvir os especialistas em Direito Tributário e os representantes dos Municípios. Já ouvimos os empresários, que disseram dos seus temores e também da sua confiança, e ontem ouvimos os Governadores. Depois, vamos ouvir as nossas consciências, para que possamos fazer uma reforma tributária que leve o nosso País a uma situação de desenvolvimento e bem-estar para o seu povo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.