O SR. EDUARDO AZEREDO (PSDB - MG. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, dias atrás, o Governador Aécio Neves ocupava esta tribuna para evitar que Minas perdesse o que já teria conquistado até aqui na reforma tributária em andamento no Senado. E S. Exª deu atenção especial à presença da área mineira na Sudene no Fundo de Desenvolvimento Regional.

Ora, comemora-se neste mês, em Montes Claros, com muita razão, o centenário de mineiro ilustre, o ex-deputado José Esteves Rodrigues. Por coincidência, estabelecida a polêmica na reforma tributária, sobre a participação de Minas Gerais, Espírito Santo e Rio de Janeiro, no Fundo Regional, o jornal Hoje Em Dia, de Belo Horizonte, cedeu o espaço de seu Redator Geral, Carlos Lindenberg para que o ex-deputado montes-clarense e advogado Genival Tourinho pudesse tratar do assunto com propriedade, na sua edição de 14 de outubro.

É que a área mineira da Sudene do Fundo de Desenvolvimento Regional dará em torno de R$130 milhões anualmente a municípios extremamente carentes. Hoje essa área abrange o norte de Minas e os Vales do Jequitinhonha e Mucuri. Foi incorporada à Sudene no Governo Juscelino Kubitschek, quando Presidente da República, na Lei 3.692 de 15 de dezembro de 1959, por emenda do então deputado José Esteves Rodrigues, primeiro secretário de Viação e Obras Públicas do Governo J.K quando Governador de Estado.

Depois de pesquisa minuciosa nos Anais da Câmara, levada a efeito pelo estimado montes-clarense Pedro Prates Guimarães, confirmou-se a autoria de Esteves Rodrigues, com todo o estímulo e apoio de José Maria Alkimim. Citado como provável autor, ele levou o limite da área até Bocaiúva, sua terra natal.

A História registra que a participação de Minas começou pela área poligonal das secas, definida pelo Presidente Dutra no Decreto-Lei 9.857 de 13 de setembro de 1946 e redefinida pelo Presidente Getúlio Vargas na Lei 1.348 de 10 de fevereiro de 1951, até a inclusão na Sudene já citada. A agregação recente dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri deveu-se ao esforço legislativo da Senadora Júnia Marise e do Deputado Aécio Neves.

Não posso deixar de registrar a participação vigorosa do ilustre filho da terra, o professor Darcy Bessone, para instalar em Minas o Escritório Regional da Sudene em Montes Claros, marco definitivo do órgão nas Minas Gerais, isto no início do Governo de Magalhães Pinto.

Sr. Presidente. Srªs e Srs. Senadores, como pudemos perceber, a discussão da proteção a regiões de idêntica morfologia econômica, geográfica e humana, no caso o chamado semi-árido mineiro, é uma repetição necessária para nos alertar sobre a importância da discussão do desequilíbrio regional, uma vez que poderíamos estar discutindo aqui as regiões de mangue, as regiões costeiras, o cerrado, os altiplanos, a floresta amazônica, cada uma com suas características bem definidas.

Vem daí talvez a reflexão que aprendi como governador do meu Estado segundo a qual o desequilíbrio regional, em qualquer nível, macro ou micro, requer a nossa atenção permanente, sem nos preocuparmos com as divisas estaduais ou municipais. Na realidade objetiva, quem determina a ação a ser tomada é a mãe natureza com sua sabedoria infinita, deixando viver a flora e fauna mais adaptadas a cada uma delas. Cabe-nos preservar este patrimônio natural de maneira sustentável e com a vista voltada para o social, para a população que lá se instalou, que se conduz de acordo com suas peculiaridades.

Tivemos no passado várias ações públicas que, nos seus limites, cuidaram dessas regiões inicialmente delimitadas pela divisão política do País. A história da definição do polígono das secas e da Sudene, da região amazônica, do pantanal, da mata atlântica, e assim por diante, mostram que, com a modernidade e suas ferramentas de gestão, podemos optar por uma divisão regional baseada em necessidades comuns.

Assim, não há como não discutir e não aceitar a inclusão de regiões que tenham as mesmas características. Os Estados brasileiros, em maior ou menor grau, mostram todas a nossas virtudes e nossas mazelas, regiões riquíssimas e bolsões de pobreza. Estamos aqui para discutir como diminuir de maneira duradoura estas diferenças pelo país afora.

É o que tinha a dizer.

Muito obrigado, Sr. Presidente.