O SR. HÉLIO COSTA (PMDB - MG. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a reforma tributária que chega ao Senado e que começa a ser discutida, trazendo, evidentemente, uma série de sugestões das Srªs e dos Srs. Senadores, é sem dúvida alguma fundamental para o País e para o projeto do Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Na verdade, é o prestígio do Brasil que está em jogo. É por essa razão que devemos e precisamos aprovar tanto a reforma da Previdência, com votação prevista para 15 de novembro, quanto a reforma tributária, com previsão de votação em plenário no dia 17 de dezembro.

Por que digo que é importante para o prestígio do Brasil, principalmente no exterior, a votação da reforma tributária? Porque todos nos lembramos dos meses de setembro e outubro do ano passado, exatamente por ocasião das eleições, quando o risco Brasil estava em dois mil e quatrocentos pontos, tendo chegado a esse patamar pela incerteza criada durante o período eleitoral sobre o que seria o Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de que maneira o Presidente eleito agiria com respeito aos parâmetros da economia nacional.

Para surpresa principalmente dos observadores internacionais e nossa já nos habituamos a ouvir que o Presidente surpreendeu a direita e a esquerda, conseguindo realizar no espaço de nove meses apenas a recuperação da economia.

Na verdade, no momento em que o risco Brasil cai de dois mil e quatrocentos pontos para menos de 600 pontos, como aconteceu ontem, tendo chegado a 547 pontos, uma marca que há muitos anos não víamos, estamos fazendo uma economia global de cerca de US$60 bilhões no pagamento da dívida externa brasileira.

O dólar, que chegou num determinado momento a R$3,90, está agora em R$2,83. O que é, na realidade, uma notável diferença para aquele valor da moeda americana em finais do ano passado e começo deste ano.

O investimento permanente, aquele que chega e vem para ficar - não aquele especulativo, que chega apenas para aproveitar os juros altos -, o investimento sério, que vem acompanhado da boa intenção, da proposta de realmente participar do crescimento econômico do País, só este ano, está na casa de US$9 bilhões, o que é importantíssimo para o nosso País, porque precisamos, sim, do investimento do capital sadio, do capital sério, do capital que chega para criar empregos, para ficar permanentemente no País. São US$9 bilhões!

Sr. Presidente, a reforma tributária ora em tramitação no Senado não é um pacto federativo, não está propondo refazer o entendimento entre a Federação e os Estados.

Hoje, todos sabemos, a União fica com 63% de todos os impostos arrecadados; os Estados, com 23%, e os Municípios, com apenas 14% de todos os impostos e contribuições arrecadados.

Na reunião de ontem, no Palácio da Alvorada, em um almoço do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva com os Ministros José Dirceu, Antonio Palocci, a Liderança do Governo, os Vice-Líderes do Governo e os Líderes do Bloco de Apoio ao Governo, o Presidente pediu que os Senadores façam uma discussão sadia, imediata, com o Ministro Palocci, para que possam achar o caminho de recuperar a posição das cidades, dos Municípios, que são, neste momento, os mais prejudicados na divisão do bolo orçamentário.

De imediato, já surge uma primeira proposta, decorrência de entendimento que está sendo mantido nas últimas semanas entre a Liderança do Governo e os demais Líderes na Casa, que é exatamente a destinação de 25% dos 25% da Cide que vão para os Estados para os Municípios.

Inicialmente, a proposta era que esses 25% fossem destinados, dentro da mesma proposta que há para a Cide nacional, para o emprego na infra-estrutura rodoviária, pelas cidades. Mas os números que chegaram até a Liderança do Governo mostravam que, se fôssemos fazer essa divisão, cada Município de Minas teria em torno de R$6 mil.

Ficou praticamente acertado entre a Liderança do Governo e os demais Líderes que aqueles 25% dos 25% dos Estados destinados aos Municípios serão destinados ao Fundo de Participação dos Municípios, FPM, que, dessa forma, poderá melhorar um pouco, porque, neste instante, está extremamente sacrificado, prejudicando seriamente as cidades brasileiras.

O Sr. Ney Suassuna (PMDB - PB) - Permite-me V. Exª um aparte, eminente Senador?

O SR. HÉLIO COSTA (PMDB - MG) - Só um instante, Senador Ney Suassuna.

Apresento também, Sr. Presidente, a modificação do inciso I do art. 159 da Constituição Federal, propondo que a União, em vez dos atuais 47%, repasse 52%, o produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, de forma que o FPM seja alterado, Sr. Ney Suassuna, Presidente da Frente Municipalista, de 22,5 para 27,5%. E por que isso é necessário? Porque, como V. Exª sabe, no Governo passado, foram criadas várias formas de impostos, escondidas nas chamadas contribuições, como a CPMF, a própria Cide, a Cofins, a CSLL (Contribuição sobre o Lucro Líquido). E nenhuma dessas contribuições gera impostos para as cidades, ou seja, não ajuda a engrossar os recursos do FPM.

Por essa razão, é muito justo que se faça essa modificação no art. 159 da Constituição Federal, passando de 22,5% para 27,5%. Não é muito, mas aumentará um pouco - aproximadamente entre 8 e 10% - a arrecadação de cada município brasileiro.

Neste momento, concedo um aparte ao Senador Ney Suassuna.

O Sr. Ney Suassuna (PMDB - PB) - Nobre Senador, V. Exª está falando em um problema basilar da nossa economia, que é o das prefeituras das cidades, onde as pessoas vivem. Nas cidades é que há necessidade de escola, limpeza urbana, iluminação pública. A cidade é a célula mater da República. E concordamos com V. Exª, em gênero, número e grau, porque é preciso que se aumentem as receitas das prefeituras, que foram sendo depauperadas, com a nossa conivência, durante todo esse tempo. No entanto, quero dizer a V. Exª - inclusive, quando peço o aparte, já estou interferindo em seu discurso - que é preciso que encontremos, ainda este ano, alguma solução. Dos 223 municípios paraibanos, cerca de 90 não pagaram os salários ultimamente, sendo que a cidade de Sousa, nobre Senador, não pagou, no mandato do último prefeito, o salário de seis meses, e o novo Prefeito já não paga há quatro meses. Imagine-se V. Exª no lugar de um servidor dessa Prefeitura. São várias as Prefeituras que se encontram há quatro ou cinco meses com atraso de pagamento. No Estado da Bahia, dos 400 Municípios, 200 estão na mesma situação. Vindo para este plenário, fui abordado por três Prefeitos do Estado de V. Exª que me garantiram ocorrer o mesmo em Minas Gerais, onde cerca de 60% das Prefeituras estão com os salários atrasados. V. Exª esteve ontem no almoço com o Presidente Lula, quando expus essa questão, e, portanto, é testemunha de que o Presidente disse que não podemos misturar os assuntos. Mas Sua Excelência pediu ao Ministro Antônio Palocci para encontrar uma solução, talvez uma medida provisória que, ainda neste ano, proporcionasse algum oxigênio as nossas Prefeituras. Solidarizo-me com V. Exª em seu discurso e nele incluo esse item. Peço aqui o testemunho de V. Exª, porque, ontem, apelamos ao Presidente da República para minorar o problema ainda neste ano. O pagamento do 13º salário está próximo, e a economia não melhorará se não houver esse contingente, que está deixando de comprar até comida.

O SR. HÉLIO COSTA (PMDB - MG) - Muito obrigado, Senador Ney Suassuna. No encontro que tivemos ontem com o Presidente, com os Ministros da área econômica e com o Ministro José Dirceu, ficou muito claro o desejo do Presidente de que o Ministro Antônio Palocci encontrasse um meio de ajudar as cidades, os Municípios, que, reconhece o Presidente, estão sendo prejudicados neste momento.

Creio que as cidades grandes já foram, de certo modo, contempladas, na medida em que o Senado da República aprovou a nova regulamentação do ISS, o que, certamente, beneficiará cidades com mais de 300 ou 400 mil habitantes. Mas as pequenas localidades, as pequenas cidades continuam esperando uma solução, que deverá vir rapidamente, uma vez que o Presidente está intercedendo para que elas possam cumprir compromissos, pagar funcionários, salários, e, evidentemente, cuidar dos serviços básicos de saúde, educação.

Além de tudo isso, Sr. Presidente, quero apresentar algumas sugestões que podem ser transformadas em projetos de lei ou em emendas, conforme sugeri nesta manhã, à proposta de reforma tributária. Uma delas diz respeito à transformação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos, o chamado ITCD, para a esfera municipal. Vou apresentar para V. Exªs a razão pela qual isso deve ser feito. É a justificativa que faço, propondo uma nova redação ao art. 156, da Constituição Federal, nos termos do que dispõe o art. 1º da PEC nº 74.

A PEC nº 74, de 2003, vem para resolver vários problemas do atual sistema tributário brasileiro. Simplifica-se o sistema, facilita-se a fiscalização, desoneram-se exportações e investimentos, e confere-se maior progressividade ao sistema.

No entanto, há uma distorção fundamental no sistema tributário brasileiro que a PEC nº 74, de 2003, enfrenta de forma demasiadamente tímida: a excessiva centralização de recursos nas esferas estaduais e federais. Conforme dissemos aqui claramente, para a União são destinados 63% dos recursos; para os Estados, 23%; e para os Municípios, 14%.

É bem verdade que a PEC apresenta três mecanismos para aliviar a pressão orçamentária que hoje aflige os Municípios brasileiros. Autoriza-se a contribuição de limpeza pública, cria-se a opção de municipalização do ITR, que será regido pela lei complementar, e aumenta-se o montante de recursos destinados à compensação do ICMS incidente sobre exportações. Parte dessa compensação - um quarto, para ser exato - cabe aos Municípios.

            Contudo, essas soluções são insuficientes, sendo necessárias medidas adicionais para assegurar a viabilidade financeira dos Municípios e o atendimento das necessidades dos cidadãos.

Na presente emenda à PEC, propomos uma forma de conciliar o aumento da receita dos Municípios com uma pequena perda, irrisória até, de recursos dos Estados. Trata-se da transferência, para a órbita municipal, do Imposto Estadual sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos. Esse imposto foi responsável, em 2002, pela arrecadação de R$517,7 milhões em todo o território nacional. Isso representa cerca de 0,48% das disponibilidades líquidas dos recursos dos Estados e do Distrito Federal. Como o número demonstra, não houve até hoje grande interesse dos Estados em explorar o potencial de arrecadação desse imposto, não constituindo, portanto, uma grande perda a sua transferência para a órbita municipal. Essa medida conferiria aos Municípios a oportunidade de desenvolver esse imposto, revelando seu potencial e proporcionando uma nova e promissora fonte de custeio para os orçamentos municipais.

É essa a proposta que estou submetendo à apreciação das Srªs Senadoras e dos Srs. Senadores, na esperança de contribuir para a descentralização das receitas tributárias e para o fortalecimento da esfera municipal.

Evidentemente, estou falando de um imposto que o Estado não está muito interessado em cobrar e que chega a render, por ano, R$500 milhões, recurso este que seria muito importante, se pudéssemos repassá-lo para as cidades neste momento tão aflitivo.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, proponho outra modificação importante, desta feita com relação ao Pasep, principalmente no que diz respeito às cidades de Minas Gerais.

A contribuição ao Pasep foi instituída pela Lei Complementar nº 08, de 1970, visando à formação de patrimônio dos servidores públicos. A adesão de Estados, Distrito Federal e Município dependia da edição de lei local, preservando a independência e a autonomia dos entes federados. No entanto, por força de interpretação do Supremo Tribunal Federal, tal contribuição passou a ser compulsória, obrigatória, consagrando uma esdrúxula figura tributária, em que a União passa a exigir um tributo dos entes federados sem qualquer contrapartida, o que é inconstitucional.

A Emenda que apresentamos à PEC nº 74, de 2003, objetiva corrigir essa distorção e minorar a situação de penúria por que passam muitos Municípios brasileiros. Nesse sentido, é estabelecida a imunidade em relação ao Pasep. Trata-se, portanto, de um pleito legítimo e necessário para os Municípios brasileiros, que vivem uma situação de extrema necessidade e ainda são onerados por essa inaceitável figura tributária.

Sr. Presidente, é importantíssimo que façamos também uma revisão do chamado IPVA. Temos que aumentar trinta pontos percentuais do repasse do IPVA para os Municípios, cuja participação aumentará de 50% para 80%. Ou seja, não estamos pedindo para aumentar o imposto em si. Aquele que possui um veículo não vai pagar mais, pagará a mesma coisa. O que estamos pedindo é que, no bolo que fica com o Município, que corresponde a 50%, altere-se a participação para 80%.

Esse é um imposto que diz respeito diretamente aos Municípios. Os veículos estão rodando nas estradas municipais e nas ruas das cidades, nelas formando buracos. Esses veículos têm que contribuir mais com os Municípios.

É evidente que só se consegue alterar esse percentual com uma proposta de emenda, exatamente a que apresentei nesse sentido.

Lembro muito claramente que não estamos pedindo o aumento do IPVA; pelo contrário, esse imposto deve ficar rigorosamente no percentual em que se encontra neste momento. Mas a transferência da arrecadação do IPVA - que, no momento, é de 50% para os Municípios - deve passar para 80%.

Dessa forma, tenho certeza de que começamos a contribuir de alguma maneira para ajudar as cidades brasileiras, dentro da proposta que fez ontem o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao conversar, durante almoço, com os Líderes do Governo e com os Líderes dos Partidos que compõem a base de sustentação do Governo do Presidente.

Essas propostas são viáveis, estão contidas em emendas apresentadas ao Relator da reforma tributária. Este é o momento de saldarmos a dívida com as pequenas cidades brasileiras, principalmente com os Municípios de um modo geral.

Eu, como Senador municipalista, gosto muito e sempre de ressaltar a importância do papel do Senador, que é defender os interesses do seu Estado. Cada um de nós tem essa obrigação, e estou defendendo os interesses do meu Estado, Minas Gerais, na medida em que estou defendendo os interesses das cidades mineiras, principalmente os daquelas que estão no Vale do Jequitinhonha, no norte de Minas, na Zona da Mata, que são os pequenos Municípios do meu Estado.

Sr. Presidente, dos 853 Municípios de Minas Gerais, pelo menos 500 têm menos de 10 mil habitantes. Mais de 250 cidades em Minas Gerais têm menos de cinco mil habitantes. Essas pequenas cidades estão sendo prejudicadas e merecem apoio e atenção. O Presidente já fez esse pedido ontem no encontro, mas isso vai depender, sobretudo, das propostas que se apresentam no plenário do Senado para a reforma tributária. Tenho a certeza de que o Ministro Palocci, com a sua sensibilidade, com a sua extraordinária capacidade, reconhecida por todos os brasileiros, vai encontrar o caminho e a forma de nos ajudar.

Muito obrigado, Sr. Presidente.