O SR. RODOLPHO TOURINHO (PFL - BA. Como Líder. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, volto a esta tribuna para tratar de reforma tributária e espero trazer alguns aspectos novos em relação ao tema.

Quando foi apresentada pelos Líderes aquela chamada nova proposta, fui designado para compor o colegiado e o primeiro a alertar sobre o problema do IPI e sobre os seus efeitos nos Estados. Mostramos os inconvenientes, as impossibilidades, as incertezas, a necessidade de recuperação de alíquota do ICMS - mais de 50% em média nos Estados -, o risco arrecadatório que esse fato traria para os Estados, a troca que os Estados fariam de uma arrecadação com poucos contribuintes, a exemplo da Petrobras, para milhares de contribuintes. Daí esse risco arrecadatório. Esses alertas foram feitos em entrevistas e pessoalmente aos Líderes do Governo.

Sobre o assunto, há um artigo publicado na revista Época desta semana que encaminho à Mesa, solicitando que conste dos Anais da Casa.

Depois entendi que o Governo refletiu sobre esse alerta do IPI, sobre o fato de ser fundamental para os Estados, que também reclamaram muito dessa medida. Ele acabou aceitando e recuou daquela intenção original, e creio que acertadamente.

Venho à tribuna trazer um novo alerta sobre um outro ponto que considero preocupante sobre a reforma tributária. Trata-se do compromisso selado entre o Presidente da República e os Governadores em relação ao Fundo de Desenvolvimento Regional que objetivava substituir a faculdade que os Estados menos desenvolvidos tinham em conceder incentivos fiscais.

Mas a Câmara aprovou o fundo sob a forma de financiamento para o setor privado, o que é impraticável para os Governos estaduais e que, evidentemente, não atenderia aos seus objetivos. Posteriormente, até por reconhecer a inviabilidade desse mecanismo, o Governo apresentou nova proposta consubstanciada em financiamentos e investimentos.

Quanto aos financiamentos, um projeto relativo aos financiamentos do BNDES que vinha sendo discutido na CAE estava e continua caminhando na direção correta, sob a relatoria muito competente do Senador Tasso Jereissati, fixando o valor em 25% para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A novidade era fixar um percentual do Orçamento-Geral da União referente a investimentos - falou-se inicialmente também num percentual de 35%.

Em relação ao BNDES, o único reparo a fazer seria em relação àquilo que o Senador Tasso Jereissati também apontou muito propriamente: a retirada das exportações dos financiamentos exim, para que, efetivamente, possa ocorrer algum acréscimo de financiamentos ou aumento na capacidade do BNDES financiar o Norte, o Nordeste e o Centro-Oeste.

Em relação ao Orçamento-Geral da União na área de investimentos, penso que a idéia é válida e deve ser amplamente debatida, porque pode efetivamente representar um avanço, uma diminuição das desigualdades regionais. Para uma análise mais aprofundada do tema, encomendei um estudo à Consultoria de Orçamento do Senado Federal sobre o assunto e recebi uma informação que, a meu ver, coloca em xeque a atual forma de fazer essa alocação de recursos. Diz textualmente a nota sobre a informação que solicitei:

A informação acerca da regionalização dos gastos federais constantes dos Orçamentos da União, não obstante sua importância para a redução das desigualdades inter-regionais, não se mostra confiável sob diversos aspectos.

Comenta também que, se a regionalização ocorresse durante a despesa, as coisas poderiam ser bem definidas; todavia, a regionalização feita durante a execução também padece de inúmeras falhas, seja por despreparo do operador do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), seja por falta de normatização que estabeleça critérios objetivos para a regionalização. E desse modo, qualquer que fosse a metodologia utilizada para buscar dados de regionalização, dificilmente se chegaria a números suficientemente consistentes. E analisando melhor os dados constantes no Orçamento realizado de 1997 até 2002, o que se verifica é que no Orçamento Geral da União, na parte geral de investimentos, as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste estariam em 2002 - e eu tomo só os dados de 2002 - com 37,9% dos gastos; a Região Sul e Sudeste, com 19,8%; e no item nacional, ficariam os restantes 42,4%.

Isso significa - verifica-se isto quando se analisam os dados - que esse número vem desde 1997 com essa questão nacional. E isso representa que não temos história e não sabemos quanto efetivamente, nos dados do Orçamento, está sendo aplicado nessas regiões. E se não temos a história disso, é muito difícil aceitar um percentual, seja de 35%, 40% ou 50%, ou qualquer que seja, porque não temos como comparar. E estaríamos correndo o risco de aceitar algo que já tivesse sido atingido.

Tenho absoluta convicção, tenho certeza, de que isso só poderá ser feito por intermédio do Orçamento, quando tivermos um Orçamento impositivo. Além destas duas constatações - a primeira em relação ao IPI e a segunda em relação à falta de história para construirmos um percentual confiável - quero dizer que apresentei trinta e quatro emendas ao projeto pelo PFL e destaco que algumas trazem novidades.

Uma novidade é aceitar aquilo que foi colocado pela CNA em audiência pública para atender à agricultura que são três emendas tratando basicamente de dois temas. O primeiro tema seria incluir pessoas físicas que exercem atividade de produtor rural em igualdade de condições com microempresas e empresas de pequeno porte para que pudessem, até no caso de um eventual aumento de alíquotas - que não se conhece hoje - beneficiar-se dos mecanismos de compensação. O segundo tema é, tendo em vista que a grande maioria dos insumos agrícolas têm redução de base de cálculo de 60%, assegurar que essa condição seja passada para essa nova proposta, de forma a garantir que a agricultura não venha a perder. Da mesma forma, em relação à energia elétrica de baixa renda, apresentamos uma emenda para assegurar a mesma condição.

A Comissão, em princípio, as aceitou, o que considero um avanço. E a própria aceitação dessas emendas representa uma coisa importante, quando analisamos novas emendas nossas que foram feitas.

Há outra novidade que creio que interesse muito sobretudo aos Estados exportadores, Pará e Minas Gerais. Trata-se de uma modificação conceitual muito importante. Entendo que grande parte dos problemas por que o País atravessa hoje decorrem da sua baixa inserção no comércio internacional: menos de 1%. Seguramente daí advêm nossos problemas da dívida em relação ao PIB e daí decorrem os juros altos, extorsivos, à banca nacional. E eles estão numa raiz que acredito que seja importante pelo menos analisarmos: a relação entre o Secretário de Fazenda - e sei, porque fui, durante oito anos, Secretário de Fazenda - e o Governo do Estado, o Governador e o exportador com o Estado em si. Porque, desde que não existe imposto estadual, não existe o ICMS sobre as exportações, o exportador, que é a mola propulsora fundamental para o País, é sempre visto como indesejável.

Entendo que a única forma de corrigir esse aspecto, além dos problemas imensos de créditos acumulados entre os exportadores e os Estados, é voltarmos a taxar com o ICMS as exportações, embora pareça inicialmente uma proposta absurda. Ou seja, ao voltar a taxar as exportações de qualquer natureza com o ICMS, eliminamos os fundos existentes - o FPex, que é de 10% do IPI, o fundo da Lei Kandir e esse novo fundo que está sendo previsto - e o que foi pago como imposto estadual, como ICMS aos Estados, o exportador adquire o direito de se ressarcir do Governo Federal sob a forma de crédito tributário.

A equação não modifica, de forma alguma, os números em relação aos créditos e débitos; não modifica a intenção do Governo Federal de bancar o ressarcimento, mas dá outra dimensão ao Estado. Neste momento, o Estado, com o ICMS de volta na exportação, passa a encarar o fato também de outra forma. Portanto, entendo que se trata de algo novo, mas que deve ser discutido.

Um outro ponto a que propus emenda diz respeito à correção da tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física, pois entendo que a perda do poder aquisitivo do contribuinte - isso que vem de forma disfarçada - é aumento de carga do contribuinte, é aumento de imposto. Estou inserindo, e é importante inserir, no Texto Constitucional, um dispositivo que determine a correção das tabelas. A grande maioria do Imposto de Renda de Pessoa Física vem dos assalariados, e dos assalariados da classe média sobretudo. E a classe média não tem o que fazer. Tem que enfrentar o crescimento dos pagamentos com médico, com educação, com planos de saúde. Se não houver correção disso, a cada ano pagará mais.

Então, entendo que isso seja absolutamente necessário. E creio que seja necessário que o Imposto de Renda seja incluído na noventena. Ou seja, ele não pode ser modificado da noite para o dia; ele dá um pré-aviso aos contribuintes de pelo menos 90 dias, que é a noventena.

Entendo que existam outros pontos a serem tratados nessa reforma - e são vários. Apenas trouxe hoje alguns pontos novos e essa dúvida em relação aos dados de execução do Orçamento da União, que me parecem muito importantes.

Pois não, Senadora Ana Júlia Carepa.

A Srª Ana Júlia Carepa (Bloco/PT - PA) - Obrigada, Senador Rodolpho Tourinho. Quero registrar a importância de trazer esse tema a debate do Plenário, porque esta Casa está discutindo a reforma tributária que, sem dúvida nenhuma, é uma reforma fundamental para o País. Não podemos dizer que apenas a reforma tributária recolocará o País no rumo do crescimento econômico e da geração de emprego. Mas ela é sem dúvida nenhuma um dos mecanismos importantes para isso. Ouvi atentamente suas propostas e quero dizer que, em relação ao incentivo ao desenvolvimento regional, estamos percebendo que, em vez de - e vi vários Governadores, na audiência pública que fizemos na segunda-feira, para ouvir todos os Governadores do País, dizerem que, da forma como estava o Fundo de Desenvolvimento Regional para a Produção, não seria interessante. Estive atenta durante toda a reunião, e a maior parte dos Governadores afirmou isso. Em compensação, se pudermos ter uma forma de direcionar recursos, mesmo que sejam do Orçamento, basta que os coloquemos na forma de orçamento executado. Nesse ponto, quero concordar com V. Exª: precisamos de números corretos, um levantamento histórico dos últimos cinco anos, para que possamos direcionar o orçamento especialmente para investimentos em infra-estrutura das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. No entanto, deve ser um valor a maior do que tem sido efetivado nessa série histórica, digamos, dos últimos cinco anos. Estaremos, aí sim, fazendo desenvolvimento regional e contribuindo para diminuir as desigualdades regionais do nosso País. Não é possível fazer uma reforma tributária que torne o País competitivo sem que se acabe com as desigualdades regionais. Concordo com V. Exª sobre a necessidade de garantia dos números, como também do orçamento executado. Não há como fugir: o orçamento executado será aquele percentual que nós, Senadores, definiremos como investimento em desenvolvimento regional. Em relação ao Fundo de Compensação, V. Exª sabe que tenho toda uma preocupação, tenho emenda constitucional, tenho proposta de securitização da dívida, inclusive dos créditos que pudessem vir para a União. Para quem nos ouve e às vezes não sabe do que estamos falando, securitização dos créditos significaria a concessão de um desconto para as empresas exportadoras que pagam ICMS, ao longo da cadeia de produção do produto que será exportado. Como não se paga ICMS para exportação, essas empresas ficam com um crédito, só que todo esse crédito fica localizado no Estado onde é feita a exportação. O Estado do Pará, por exemplo, fica com um volume imenso de crédito. E ocorre que, hoje, esses Estados não têm condições de pagar as empresas. Uma forma de as empresas serem incentivadas a exportar, e os Estados não ficarem com esse peso seria securitizar. Essas empresas poderiam pagar seus débitos de impostos federais, e a União descontaria isso no repasse aos Estados do Fundo de Participação dos Estados. Sei que nossas propostas não são iguais, mas parece-me que teriam o mesmo efeito. Porque a nossa idéia é que a União poderia efetivar o desconto no Estado onde foi recolhido o ICMS. Porque é injusto, hoje, que o Pará, por exemplo, tenha de pagar por um crédito de ICMS que ele não recebeu, mas que outro Estado recebeu. Não seria justo o Estado ainda ter de pagar com seu ICMS. Acredito que discutiremos ainda o assunto, e espero que possamos fazer, com certeza, a melhor reforma para este País. Obrigada pela condescendência de V. Exª.

O SR. RODOLPHO TOURINHO (PFL - BA) - Senadora Ana Júlia Carepa, muito obrigado pelo aparte.

Eu gostaria de citar três aspectos. O primeiro deles, em relação ao novo tratamento da exportação, refere-se a esse projeto que acaba indo na mesma direção do que V. Exª menciona. Tem o mesmo objetivo de preservar a capacidade de o Estado exportador no sentido de evitar o problema do crédito, de evitar ter que suportar crédito de outro Estado; só que eu me permitiria dizer que ele é um pouco mais simples e evita compensações que podem ser até julgadas inconstitucionais, depois, em cima de fundos constitucionais. Então, ele simplificaria muito.

E acho que para o Governo Federal não traz muito problema. Porque se ele está dizendo que ele já faz isso através do FPEX, do Fundo da Lei Kandir e do acréscimo que daria hoje, parece-me que não haveria problema.

Outro aspecto é em relação ao Fundo de Desenvolvimento Regional. Os Governadores dizem que o FDR não lhes convêm porque vem sob a forma de financiamento para o setor privado, o que não vai funcionar, pois há uma série de fundos para financiar e não há tomadores. Então, eles querem uma transferência de capital, para que possam, efetivamente, aplicar esses recursos. Isso seria, no fundo, uma substituição do incentivo fiscal que não terão mais.

A análise de algumas questões é fundamental. V. Exª e eu fazemos parte da comissão de Relatores e discutimos a questão do IPI. Creio que fomos atendidos, o que foi importante. Refiro-me à criação de um percentual, seja de 20%, 35% ou 40%.

Não vamos reconstituir a História. Em 1977, no Orçamento Geral da União, houve 29,5% de investimentos nacionais; em 1998, 31,9%; em 1999, 35,6%; em 2000, 52%; em 2001, 39,7%; em 2002, 42,4%.

Julgo impossível se buscar reconstituir essa história, até com tudo o que eu disse aqui e que foi apontado pela Consultoria do Senado. Na execução, existem problemas insuperáveis hoje, desde o treinamento do operador do Siafi até a forma de classificação. Não tenho receio, eu poderia afirmar com convicção a V. Exª que seria impossível reconstituir essa história. Então, como fixaremos hoje um valor sem saber o que foi no passado? É um risco muito grande para um problema tão importante como a desigualdade regional.

Sr. Presidente, já estou terminando.

Agradeço, Senadora Ana Júlia Carepa, o aparte de V. Exª.

Apenas quero lembrar que o nosso Relator aponta hoje que o rombo, ou a conta da reforma tributária seria de cerca de R$6 bilhões, que estariam separados em R$2 bilhões, dos Municípios - aumentar 2% no FPM e também aumentar 2,5%, no Fundo de Exportações, além dos 6% já existentes, e para o FDR, Fundos de Desenvolvimentos Regionais, R$2 bilhões.

Mas, voltando à história dos impostos compartilhados, este Governo não tem culpa alguma. Essa história vem desde 1988, mas é uma realidade. Em 1988, os impostos compartilhados entre o Governo Federal, Estados e Municípios representavam 75%; caíram para 55%. Hoje, se Estados e Municípios estivessem com aquele mesmo percentual de 1988, teriam juntos, na arrecadação, mais R$33 bilhões ou R$34 bilhões. Isso representaria hoje um crescimento, na arrecadação dos Estados, de 13,53%, em relação a 2002.

Entendo a preocupação do Relator e do Governo, mas também temos de olhar o que aconteceu, nesse meio tempo, em relação à arrecadação. E acho que a melhor medida que podemos ter é, efetivamente, essa, de verificar que, se houvesse esse acréscimo de 13, 53% - não pude calcular dos Municípios, mas a do Estado é essa -, não se estaria discutindo nada de reforma fiscal aqui. Estaríamos apenas discutindo os aspectos tributários.

Sr. Presidente, muito obrigado pela tolerância.

***********************************************************************

DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR RODOLPHO TOURINHO EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno)

*******************************************************************