O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, tenho procurado fazer uma oposição carregada de elementos de fiscalização, cobrança, em tom equilibrado, porque entendo que a sociedade deseja que a classe política seja, acima de tudo, civilizada: que o Governo exerça o seu papel, fazendo aquilo que prometeu, e que a Oposição exerça o seu papel, cobrando do Governo o cumprimento dos compromissos.

Os jornais de circulação nacional hoje - praticamente todos, Senador Mão Santa - trazem uma boa notícia: anunciam ao Brasil que o Governo está unificando os programas sociais em torno de um programa chamado Bolsa-Família, que irá atingir um milhão e cem mil famílias brasileiras.

Mas, ao lado da boa notícia, Senador Mão Santa, vem uma má notícia, que é a que me preocupa e que gera a minha cobrança. É que os recursos para o programa não estão garantidos. Anunciar por anunciar? Anunciar sem ter os recursos para fazer? Isso é governo de faz-de-conta?

A matéria circunstancia e inclusive fala em declaração do Ministro Guido Mantega, o homem que planeja o uso das verbas da União. S. Exª diz que o programa está orçado em R$5,3 bilhões, mas que vai lutar para que seja isso, pois não pode garantir nada. E diz mais: que R$3,5 bilhões dos recursos destinados ao Programa Bolsa-Família terão que ser remanejados, se não puderem ser retirados do programa de saúde do País.

Aí é que a minha estupefação fica maior, Senador Jefferson Péres. E veja que tenho razão para ter essas preocupações. V. Exª e eu votamos, há um mês, o Estatuto do Idoso. Antes de votar, perguntei ao Senador Paulo Paim se S. Exª havia discutido o seguro-saúde. E fiz a pergunta por desencargo de consciência, porque o Senador é um homem decente, competente, responsável. S. Exª respondeu-me que sim, e votei tranqüilo. Votei tranqüilo e feliz porque, no Estatuto do Idoso, havia um artigo que garantia a alguns idosos, dentro de certas características, a garantia de uma renda mínima. E no dia seguinte, Senador Mão Santa, recebi a informação do Palácio do Planalto de que havia uma discussão em torno da sanção do Estatuto do Idoso, porque não havia garantia de verba para seu cumprimento. Votamos algo proposto pelo Poder Executivo e com o seu acordo, e não temos certeza de que aquilo que votamos pode ser eficaz.

Citarei alguns dados do Siafi para o orçamento destinado ao idoso: há previsão de verba para a construção, ampliação e modernização de centros de atendimento de R$19,075 milhões e até agora nada foi liberado; há previsão de R$1,880 milhão para implantação de serviços extra-hospitalares de assistência ao idoso do qual não foi liberado um centavo; estudos e pesquisas sobre saúde do idoso, previstos R$475 mil, segundo o Siafi, e nada foi liberado; promoção de eventos técnicos sobre saúde do idoso, previstos R$150 mil, liberados, zero; publicidade de utilidade pública, previstos R$6 milhões, liberados R$5.984.951,37, equivalente a 99,75%. Logo, para a publicidade, tudo; para a ação, zero.

Nesse ponto situa-se a minha preocupação. Recursos para a saúde estão previstos para este ano, conforme a Emenda Constitucional nº 29, e há uma regra: a verba de um ano tem que ser igual à do ano anterior, mais a correção do PIB. O que corresponde a R$27,7 bilhões para 2003. Foram liberados, até agora, R$17,8 bilhões. Faltam R$9,9 bilhões, que não serão liberados. E a penalidade é o Tribunal de Contas da União não aprovar as contas da União.

E a minha conclusão - como disponho de muito pouco tempo, peço uma tolerância de 30 segundos - é que, para que o Programa Bolsa-Família seja efetivado, há necessidade de R$3,5 bilhões de recursos da saúde, que ainda carece, Senador Mão Santa, neste ano, da liberação de R$9,9 bilhões, pelas regras vigentes, sem favor nenhum. Ainda faltam R$9,9 bilhões, e querem tirar R$3,5 bilhões para o Programa Bolsa-Família.

E aí vem a minha preocupação. Anuncia-se, no Governo, programa, por anunciar. E aí faz-se o jogo de faz-de-conta e a conta de chegar. Como é que se vai executar? O que é mais importante: o prato de comida ou a internação hospitalar?

Pergunto a V. Exª, Senador Mão Santa, que é médico: quem é mais importante, o faminto ou o doente? Ambos são importantes.

É preciso que o Governo tenha a responsabilidade de anunciar coisas que vai fazer, e não fazer a opção entre o faminto e o doente. Que corte verba da viagem desnecessária, da diária de hotel de luxo, que corte despesa desnecessária, mas não a verba destinada ao doente e ao faminto, porque o Partido da Frente Liberal irá fiscalizar e cobrar.