O SR. AELTON FREITAS (Bloco/PL - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Eduardo Siqueira Campos, Srªs e Srs. Senadores, aproveitando os cinco minutos concedidos pela Liderança do meu Partido, quero registrar, neste breve comunicado, as emendas à PEC nº 74, de 2003, que trata da reforma tributária, apresentadas por mim na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, convicto da importância desses ajustes para o futuro do nosso País.

Na última sexta-feira, entreguei pessoalmente ao Relator, Senador Romero Jucá, uma emenda que garante a isenção de ICMS para material reprodutivo destinado ao melhoramento genético animal e vegetal. Essa emenda, que me foi sugerida pela Associação Brasileira de Criadores de Zebu, ABCZ, por intermédio de seu Presidente, Dr. José Olavo Mendes, é importantíssima para que a agricultura brasileira possa manter os resultados positivos que tem alcançado na balança comercial do País, assegurando o superávit primário.

Agradeço publicamente aos 72 Senadores que, após uma série de conversas comigo e com a direção da ABCZ, assinaram, comigo e com o Senador Delcídio Amaral, esta emenda, determinando um recorde entre todas as apresentadas na CCJ. É gratificante saber que conseguimos consenso entre Governo e Oposição nesse tema tão importante para o presente e o futuro do nosso País. Espero agora, Sr. Presidente, contar com o bom senso do Relator, Senador Romero Jucá, para que acate esta justa reivindicação da classe agrícola do nosso País, pois o texto aprovado na Câmara precisa ser revertido neste momento, para o bem da agropecuária brasileira, que tantas alegrias tem dado ao nosso País e ao povo brasileiro.

Ainda direcionado para as necessidades do setor agrícola, trabalhando em conjunto com a Confederação Nacional da Agricultura, apresentei emenda que tem por objetivo evitar a cumulatividade na cobrança de impostos sobre a atividade rural, mediante a isenção de ICMS para insumos agropecuários, ponto que foi acatado pelo Relator.

O que se perde em arrecadação com essas emendas é compensado com o incentivo à geração de empregos e ao crescimento do agronegócio no País.

Sr. Presidente, também apresentei uma emenda que determina, de forma bem clara, os municípios e regiões de Minas Gerais a serem contemplados pelo Fundo de Desenvolvimento Regional. O objetivo é simplesmente não deixar margem a dúvida, reconhecendo que o norte de Minas e os Municípios dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri são cúmplices dos mesmos problemas sociais e necessitam igualmente de participação no fundo do Norte e do Nordeste. Tinha certeza de que não se cometeria a injustiça de excluir a parte sofrida de Minas Gerais desse importante programa de governo do Presidente Lula.

Feitos os registros, destaco apenas que a reforma tributária a ser aprovada nesta Casa deve ser discutida com muito discernimento, para que seja aprovada com ganhos reais e estruturantes para o nosso País, sem injustiças com as classes produtivas, com os Estados e com a Federação.

Não se justifica, em hipótese alguma, fazer uma reforma de soluções paliativas e pouco consistentes, que resolva problemas de uns e crie transtornos futuros para outros. Todos temos uma ótima chance de mostrar ao País o quanto o Senado Federal é importante na representação dos interesses do povo brasileiro.

É esta a nossa meta; é esta a nossa missão.

Era o que tinha a dizer.

Muito obrigado, Sr. Presidente.