O SR. HÉLIO COSTA (PMDB - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, serei rápido e, certamente, nem chegarei a usar os cinco minutos da Liderança do Governo. Quero apenas fazer uma retificação.

Ontem, durante a sessão, neste plenário, observei que Minas Gerais teria ficado fora do Fundo de Desenvolvimento Regional na proposta do relator da reforma tributária. 

Em seguida, conversando com o Líder Romero Jucá, fui informado de que aquela versão que eu tinha lido, que havia trazido para o plenário, era uma versão inicial, e que Minas estava contemplada na proposta de reforma tributária que ele apresentava. Ou seja, Minas estava incluída no projeto, sim, do Fundo de Desenvolvimento Regional. E hoje tive acesso - até por atenção da própria assessoria do Senador Romero Jucá - ao texto do art. 159, inciso I, alínea d, como ele foi preparado e está contido na proposta que está sendo apresentada, primeiro, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Diz a alínea: 

d) dois por cento, destinado a financiamento de programas de desenvolvimento no Estado do Espírito Santo, no Noroeste do Estado do Rio de Janeiro e nas Regiões Norte, Centro-Oeste e Nordeste, nesta compreendida a área do Estado de Minas Gerais alcançada pela legislação que disciplina a alínea c, por intermédio dos respectivos Estados e do Distrito Federal, nos termos de lei complementar.

Se as Srªs. e Srs. Senadores não entenderam, eu também não. Faço um esforço enorme para realmente entender como Minas Gerais está incluído, pois, na verdade, se está incluindo Minas na parte do Nordeste que diz respeito à alínea c, que é aquela antiga parte de Minas Gerais atendida pela Sudene.

Então, por ter dificuldade de entender a maneira como esse texto foi redigido, fiz uma emenda ao art. 159, que estou encaminhando ao Relator da reforma tributária, Senador Romero Jucá, em que proponho, de uma forma muito clara, o mesmo que se diz no texto do relator, confusamente.

Proponho então que na alínea d do inciso I seja o seguinte o texto:

Art. 159.(...)

I - (...)

d) dois por cento, destinados ao financiamento de programas de desenvolvimento nos Estados do Espírito Santo e de Minas Gerais, no Noroeste do Estado do Rio de Janeiro, e nas Regiões Norte, Centro-Oeste e Nordeste, por intermédio dos respectivos Estados e do Distrito Federal, nos termos de lei complementar.

Trata-se do mesmo que se tentou dizer com o texto confuso, que engana até mesmo o Senador Hélio Costa, preocupadíssimo, como todos os mineiros, que está com a presença do Estado de Minas Gerais, tão sofrido, tão esquecido e abandonado, nesse Fundo de Desenvolvimento, que é muito importante para Minas Gerais. Sem ele, não conseguiremos fazer o desenvolvimento das regiões do Jequitinhonha e do Mucuri e dar continuidade ao desenvolvimento do norte de Minas.

Essas regiões sempre conseguiram, sim, caminhar para o desenvolvimento, com os recursos da Sudene, principalmente. Na verdade, 95% de todo o ICMS que se recolhe na região do norte de Minas, na região do Vale do Jequitinhonha, vem de empresas que foram levadas para a região do Mucuri, São Mateus, Jequitinhonha e norte de Minas, com recursos da Sudene e do BNDES.

Sr. Presidente, não podemos deixar, de forma alguma, que o Estado de Minas Gerais fique fora desse plano, desse projeto, sobretudo na medida em que até eu mesmo me sinto preocupado com o entendimento da redação.

Portanto, apresento a minha proposta, muito clara, que diz a mesma coisa, mas não deixa dúvida nenhuma de que Minas Gerais está incluída no Fundo de Desenvolvimento Regional.

Muito obrigado, Sr. Presidente.