O SR. RODOLPHO TOURINHO (PFL - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, volto à tribuna, mais uma vez, para falar da reforma tributária e para apresentar alguns pontos atualizados pelo relatório apresentado, ontem, pelo Senador Romero Jucá.

Também venho a esta tribuna colocar, mais uma vez, a posição do nosso Partido, o PFL, contra o aumento da carga tributária, a favor dos contribuintes. Eu diria que a emenda que melhor poderia representar esse ponto favorável ao contribuinte seria a que se refere à correção da tabela do Imposto de Renda. Queremos aqui defender a posição dos Municípios e dos Estados e a do setor agrícola brasileiro. Também quero dizer que apresentaremos um voto em separado à reforma tributária, na próxima quarta-feira.

Numa primeira análise do Relatório do Senador Romero Jucá, percebe-se uma diferença grande em relação à reforma da previdência, porque, de uma forma ou de outra, o relator acabou acatando cerca de 42 emendas, das quais 11 foram aproveitadas por nossa sugestão, são nossas emendas. Assim, entendo que podemos, daqui para frente, buscar um entendimento para, finalmente, chegarmos a uma posição.

Quanto à questão da discussão do modelo, recebemos um projeto de reforma tributária extremamente tímido - o que colocamos naquela época -, que recebeu, na Câmara dos Deputados, algumas modificações que o acabaram transformando num projeto disforme. Apontarei quais as razões para considerá-lo como tal e o que já teria sido mudado agora no Relatório do Senador Romero Jucá.

Primeiramente, a introdução da partilha do ICMS de uma forma que causava perda à maioria dos Estados. Esse ponto foi retirado já que sua discussão foi adiada para 2007. Essa foi, portanto, uma das emendas acatadas.

Também o artigo introduzido na Câmara que inviabilizava os contratos firmados referentes aos incentivos fiscais, esse foi retirado. Portanto, retornamos à posição original, o que é bom.

Mas existem outros pontos que não foram resolvidos e que ainda continuam causando grande problema, na minha opinião. O primeiro deles seria a questão do Fundo de Desenvolvimento Regional. Os governos estaduais esperavam a aplicação de 2% do IPI e do Imposto de Renda nas regiões menos desenvolvidas. Essa era não só a suposição dos governadores, como também era, dentro daquilo que havia sido acertado com o Senhor Presidente da República, um ponto extremamente relevante e importante para os governadores, pois esse montante deveria ser transferido para os Estados como transferência de capital.

Foi aprovado pela Câmara que isso viria sob a forma de financiamento para o setor privado, inviabilizando o fundamento básico desse Fundo de Desenvolvimento Regional, porque ele foi criado para substituir os incentivos fiscais que os Estados tinham aberto mão de conceder, depois de aceitarem a unificação do ICMS.

Com relação ao Fundo de Desenvolvimento Regional, que considero a questão central de todas as discussões que deverão ocorrer na próxima semana, existe um aspecto extremamente importante, pois apenas ele permitirá que haja um retorno dos incentivos fiscais ou uma compensação pelos incentivos fiscais não-concedidos.

Gostaria de alinhar alguns pontos que devem ser considerados, e creio que muito considerados pelo Sr. Relator, Senador Romero Jucá, pois se elaborarmos uma lista hoje do que os Estados concederam, é muita coisa. Os Estados perderam sua autonomia tributária no momento em que perderam o poder de legislar o ICMS. Eles perderam o poder de conceder incentivos fiscais, portanto, os Estados terão, seguramente, uma redução de seu ICMS sobre medicamentos, desde que consta que os medicamentos obterão menor alíquota, possivelmente de 4%, que será fixada pelo Senado Federal, ou mesmo isenção, que poderá ser prevista em lei.

Da mesma forma, os Estados reduziram o ICMS sobre a cesta básica. O que, para determinados Estados, sobretudo da Região Centro-Oeste, é um problema mais sério do que para outros. Mas, de fato, isso ocorreu. Elaboramos uma emenda, também aceita pelo Senador Romero Jucá, que é a redução do ICMS sobre matérias-primas de produtos agrícolas. Não teria sentido baixar alíquota de um produto sem baixar de outro. Mas isso representa custo para o Estado.

A desoneração de bens de capital do ICMS é outro custo para o Estado, que os governadores aceitaram. Era prevista uma compensação em 48 meses, e agora será feita de imediato. Isso afeta o fluxo de caixa dos Estados.

A desoneração do IPI sobre bens de capital que o Governo propõe e que deve ser feita também afeta os fundos do IPI, o FPE e o FPM. Outra vez é perda para o Estado. E a redução do IPI - e outra vez repito que é válida, extremamente importante - sobre bens de capital na base do cálculo do ICMS também representa uma redução. Essas são perdas efetivas para os Estados.

Além dessas perdas, os Estados ainda acabaram, por decorrência desse oferecimento, propiciando outras vantagens para o sistema tributário nacional. A primeira delas é a unificação do ICMS. Essa é uma vantagem oferecida para o sistema tributário nacional. A simplificação do sistema tributário, pela própria unificação, também é uma vantagem oferecida e também é, para toda a sociedade, o fim da guerra fiscal. Mas o fim da guerra fiscal que havia sido de certa forma combinado, porque, para tal, teríamos que ter um fundo de desenvolvimento regional. E desta tribuna, tanto eu quanto o Líder do PFL, Senador José Agripino, sempre dissemos que, além dessa posição de um fundo, precisaríamos de uma política efetiva de desenvolvimento regional, para que essas desigualdades regionais pudessem ser reduzidas.

Agora vem uma pergunta, Senador Romero Jucá: Quais os ganhos dos Estados?

Em primeiro lugar, os Estados ganharam a Cide, mas foi um ganho ainda não completo, porque são 18,5%. Apesar de antes ser pretendido e projetado para 25%, ficaram com 18,75%, mas que o Governo Federal e também o Relatório do Senador Romero Jucá não contemplaram, que foi a retirada da DRU da Cide. Com isso, o valor dos Estados, que era de 25% inicialmente e, depois, praticamente aceito pelos Estados como 18,75%, caiu para 15%.

Os Estados têm também um ganho do Fundo de Exportação se se efetivar os 2,5 bilhões adicionais que o Governo anuncia. Mas é um efeito que vale muito para os Estados exportadores. Não vale para a maioria dos Estados pobres, não vale para a grande maioria dos Estados menos desenvolvidos do País. Eles têm um ganho subjetivo, que, com a unificação de alíquota, poderá provocar uma redução da sonegação. Mas isso é difícil de calcular, é subjetivo, dependerá de muitos fatores que virão. Então, as perdas dos Estados são efetivas e se realizam na mesma hora. Porém, os ganhos ou são subjetivos ou virão posteriormente.

Esse é um ponto que me parece hoje absolutamente fundamental para que essa proposta possa prosperar. Entendo a posição dos Estados, entendo que eles têm de lutar não só pelo Fundo de Desenvolvimento Regional, mas também pela chamada DRE, o correspondente da DRU estadual, da Desvinculação das Receitas Estaduais. E aqui usaria uma frase muito feliz do ex-Senador Paulo Souto, atual Governador da Bahia, que tem dito que, quando se trata da DRU, fazer a DRU, prorrogar os recursos da União é sinal de responsabilidade fiscal, mas, quando os Estados tratam dessa desvinculação, é uma insensibilidade social.

Então, é preciso atentar, porque hoje, no nível de vinculação dos Estados, se colocarmos vinculação da saúde, da educação, a existência de pessoal de, pelo menos, 50%, e daquilo que vai para pagamento de dívidas, Os Estados estão praticamente imobilizados. Esse é outro ponto que me parece fundamental e que deve ser atendido.

Mas quero, ao voltar para a questão do Fundo de Desenvolvimento Regional, também tratar da proposta que foi feita, dentro daquela nova proposta, inclusive assinada pelos Líderes, que era de alocar um percentual de investimento do Orçamento-Geral da União para o Norte, o Nordeste e o Centro-Oeste. Falou-se inicialmente que seria de 35%, depois, esse percentual não apareceu mais.

Quero deixar claro aqui que a idéia é boa, que ela pode ser discutida daqui pra frente. Mas, neste momento, ignora-se a história dos últimos anos, para que se possa estabelecer um percentual que seria o lógico, ou que seria maior até do que se imagina que seja. O Senador Romero Jucá fala em 18%, 20%, mas, não conhecemos esses números. Então, precisamos ir nessa direção com muita certeza; não podemos aceitar, pela própria bandeira que levantamos de desenvolvimento de nossas regiões mais pobres, o número que é dado e que deve ser aceito. Isso deve ser questionado.

Tenho o resultado de uma consulta formulada à Consultoria do Senado, que diz que é impossível estabelecer-se o que foi isso no passado, porque existe uma classificação dos investimentos da União: os investimentos nacionais. Temos os investimentos das Regiões Sul, Sudeste, Norte, Nordeste e Centro-Oeste e os nacionais. Se o nacional representa, de 1997 para cá, cerca de 40% não há como estabelecer o que é do Norte, do Nordeste, do Sul ou do Centro-Oeste. Não há como recuperar esses dados de investimento. Creio que temos que construir uma saída, mas olhando muito mais à frente.

            Há outro assunto que, creio, poderá ser resolvido com tranqüilidade. Falo de quando tivermos o orçamento impositivo, Senador Antonio Carlos Magalhães. Tenho certeza, como disse anteriormente, que se trata de um critério que não deve ser desprezado, mas analisado. Pode ser bom desde que acompanhado por uma política de desenvolvimento regional clara e bem definida. Esse critério, para ser efetivo e realista, tem que contar com um orçamento impositivo. Assim, a confiabilidade vai ser levada adiante. Esses são os pontos principais.

O Sr. Antonio Carlos Magalhães (PFL - BA) - V. Exª permite-me um aparte?

O SR. RODOLPHO TOURINHO (PFL - BA) - Pois não.

O Sr. Antonio Carlos Magalhães (PFL - BA) - Senador Rodolpho Tourinho, falo com absoluta convicção. Poucas pessoas - não apenas no Congresso, mas no País - conhecem tão bem o assunto quanto V. Exª. Não só porque foi um excelente Secretário de Fazenda, sobretudo porque pôde colaborar com o Governo anterior para que fosse feita uma reforma tributária à altura do País. Daí por que V. Exª fala com muita autoridade. Quando V. Exª relembra a necessidade do orçamento impositivo, não entendo como quem quer fazer política com honestidade possa ser contra o orçamento impositivo. Os que querem manter o controle do Congresso, das entidades ou mesmo dos Estados em função de verba contingenciada não querem o orçamento impositivo. Mas este é uma necessidade do País. Logo que votado, creio que o Congresso Nacional ficará muito mais forte perante a opinião pública e muito mais respeitado pelo Poder Executivo.

O SR. RODOLPHO TOURINHO (PFL - BA) - Muito obrigado, Senador Antonio Carlos Magalhães.

Concedo um aparte ao Senador Tasso Jereissati.

O Sr. Tasso Jereissati (PSDB - CE) - Senador Rodolpho Tourinho, sei do seu profundo conhecimento a respeito das questões tributárias. V. Exª é um estudioso da questão, há muitos anos, e tem participado de várias propostas de reforma tributária. Quero congratulá-lo pelo seu pronunciamento, solidarizar-me e apoiar suas críticas. No seu discurso, chamaram-me a atenção alguns pontos sobre os quais, parece-me, não ficou claro o seu entendimento. V. Exª falou que os ganhos dos Estados serão futuros. Na opinião de V. Exª, as fontes complementares do Fundo de Compensação da Exportação não estão definidas, o que me parece ser muito temerário para os Estados em função da garantia do recebimento real desses recursos; também não ficou claro como serão resolvidos os créditos acumulados de exportação nos Estados, permitindo a existência de - como V. Exª sabe muito bem - uma política de exportação paradoxal: o Governo Federal a favor e os Governos estaduais contra, pela própria necessidade de sobrevivência. Ora, se existe a intenção de se fazer um grande esforço nacional pela exportação, naturalmente que isso não é viável. A segunda é como V. Exª vê o fundo de desenvolvimento regional da forma como foi apresentado. Inicialmente, seria apresentado como forma de compensar a perda de autonomia dos Estados, principalmente dos mais pobres, mas, neste momento, pela redação de que tomamos conhecimento, aparece diferente daquilo que eu, por exemplo, tinha como expectativa. Gostaria de ouvi-lo - respeitador e admirador que sou do seu conhecimento - sobre esses dois pontos.

O SR. RODOLPHO TOURINHO (PFL - BA) - Muito obrigado, Senador Tasso Jereissati.

Sobre o fundo de exportação, trouxe hoje alguns aspectos. É importante o que V. Exª disse - e eu não havia dito - a respeito da intranqüilidade quanto à garantia dos fundos para o fundo de exportação. É verdade, preferi focar a crítica dizendo que isso vai beneficiar os Estados mais desenvolvidos. Eu estava um pouco mais preocupado em relação à desigualdade regional, mas a crítica de V. Exª é perfeita. Não há garantia alguma. Quer dizer, mesmo aquilo que está previsto na Lei Kandir para o ano que vem, que seriam 3,9 bilhões, não está garantido. Essa é uma enorme intranqüilidade.

Quanto aos créditos acumulados, creio que isso vai continuar dentro do que está no projeto, problema entre exportadores e Governos estaduais, o que é lamentável sob esse aspecto, porque ficamos na contramão dos interesses - como, aliás, V. Exª assinalou - em relação à posição dos exportadores e ao interesse dos Estados. Na vida, conheci poucos Secretários de Fazenda que fossem simpáticos ao exportador. O que acho extremamente justo, ainda mais observando-se a posição deles, que só recebiam cobrança dos créditos acumulados - naquela época talvez não existissem - ou a necessidade de se fazer infra-estrutura.

Acho que estamos na contramão da história nessa questão da exportação. O Governo Federal não pode fingir porque também entendo que um dos nossos maiores problemas - talvez o maior - em relação a todos nossos indicadores, ou de dívida sobre PIB, ou das altas taxas de juros, decorre da baixa inserção do País no comércio internacional, que é menos de 1%, analisando-se nossa posição com a China, Índia e outros países. O País deveria fazer tudo para aumentar a sua exportação; entretanto, nessa questão tributária, há um imenso hiato de interesses. Inclusive, fiz uma emenda propondo que voltasse o ICMS sobre as exportações e que o valor pago, efetivamente, depois de débitos e créditos, fosse reposto pelo Governo Federal. Dessa forma, a questão das exportações passaria a interessar ao Governo do Estado, o qual assumiria efetivamente o seu papel, retomando-a. Isso ainda dará discussão, mas serve bem para ilustrar como estamos longe de um modelo ideal. Entendo que são perfeitamente certas as críticas feitas por V. Exª.

Quanto ao fundo de desenvolvimento regional, não participei da reunião com o Presidente, mas soube sempre, pelos Governadores, que foi acertado que seria feito um fundo de desenvolvimento regional para os Estados menos desenvolvidos, que viria sob a forma de transferência de capital: os recursos iriam para os Estados para serem aplicados pelos Estados; esses seriam os recursos que substituiriam a não-possibilidade de concessão de incentivo fiscal. Era com isso que se iria atender caso a caso às questões, se não se pudesse mais conceder o incentivo. Vindo sob a forma de financiamento, tanto faz, não interessa, porque não funciona; não funcionará como foi aprovado pela Câmara dos Deputados um financiamento para o setor privado. Estamos cheios de recursos. A última informação que tenho - de hoje, aliás - é de que existe cerca de R$1,5 bilhão à disposição no Nordeste para financiamento ao setor privado que não é tomado, porque não é essa a fórmula que efetivamente conduzirá à solução do problema. Então, concordo também com V. Exª que a forma como está colocado aí não resolve o problema e, no meu entendimento, essa é hoje a questão principal da reforma tributária, porque entendo, na posição dos Governadores, que sem isso ficará muito difícil avançar em qualquer dos outros aspectos. E há vários e tantos outros aspectos a serem avançados, como estão, aliás, presentes no projeto de V. Exª, que é muito bem feito, que já discutimos e com o qual concordamos inteiramente.

O Sr. José Agripino (PFL - RN) - Senador Rodolpho Tourinho, permite-me V. Exª um aparte?

O SR. RODOLPHO TOURINHO (PFL - BA) - Senador José Agripino, tem V. Exª a palavra. Muito obrigado, Senador Tasso Jereissati.

O Sr. José Agripino (PFL - RN) - Senador Rodolpho Tourinho, eu não teria nenhuma dúvida em afirmar que, entre os nossos companheiros do PFL, V. Exª, em matéria tributária, é o que reúne o maior volume de conhecimentos, pelo fato de haver sido Presidente de banco, Secretário de Estado de Fazenda, Ministro de Estado e estudioso do assunto; mais do que isso, por haver vivido, na prática, o assunto. V. Exª, no nosso entendimento, é um homem preparado do ponto de vista teórico e prático como um homem que trata com intimidade o tributarismo; que sabe usar o tributo como instrumento catapultador de investimentos e de geração de emprego. V. Exª é, portanto, neste momento, uma figura de preeminente importância para nós do Partido da Frente Liberal. Ao responder as alegações do Senador Tasso Jereissati e ao fazer uma avaliação crítica, apresentando a sua visão do relatório do Senador Romero Jucá com relação à proposta que vem da Câmara Federal, da iniciativa do Governo, acerca da reforma tributária - demonstra claramente que, entre nós todos, é quem está mais preparado para formular algo de que não podemos abrir mão: termos a nossa visão, termos o nosso voto em separado, apresentar as nossas contra-razões, os nossos argumentos e o nosso pensamento para a avaliação daqueles que integram a Comissão de Constituição e Justiça. E, se S. Exªs acolherem pelo voto o nosso pensamento, vamos trazer para o Plenário uma proposta de reforma tributária madura, sensata, vivida na prática, uma proposta realmente justa com o contribuinte, com os Entes federados e, do ponto de vista da sociedade, justa porque não propõe aumento de carga tributária. Queria, com essas ponderações, mais do que fazer uma solicitação, instar V. Exª a, em nome do Partido, completar a formulação do que está contido no seu discurso e mais algumas idéias que sejam debatidas com o Partido, visando consolidar o voto em separado oficial do PFL a ser apresentado na próxima semana. Cumprimento V. Exª pela sensatez de seu pronunciamento, pelo seu conhecimento de causa e faço o convite para que V. Exª se debruce neste final de semana na elaboração do voto em separado que todos nós do Partido da Frente Liberal, por confiança que temos em V. Exª, assinaremos como o voto e o pensamento do PFL na questão tributária.

O SR. RODOLPHO TOURINHO (PFL - BA) - Muito obrigado, Senador José Agripino, pela confiança que V. Exª deposita em mim e que espero poder honrar.

Só para encerrar meu discurso, gostaria de apontar, até para tranqüilizar Governadores e até o mercado, Senador Tasso Jereissati, para o fato de que se inseriu um dispositivo no relatório do Senador Romero Jucá - a quem já alertei hoje porque é extremamente perigoso - que permite que qualquer Estado ou o Distrito Federal sujeite à deliberação do Confaz, no prazo de 180 dias da formulação da emenda, pedido de enquadramento de benefícios e incentivos concedidos pelas demais unidades da Federação até 30 de abril, ou seja, é questionar tudo aquilo que os Estados fizeram no seu passado em relação a incentivos fiscais. Aliás, o enquadramento, se for aprovado pela maioria dos membros do Confaz, suspenderá os respectivos efeitos e condicionará a vigência à deliberação do Senado Federal.

Alertei o Senador Romero Jucá. Hoje, já encaminhei a S. Exª um documento que considero importante, dizendo que vim alertá-lo sobre esse texto e que esse novo texto permite o questionamento por parte de...

O Sr. Antonio Carlos Magalhães (PFL - BA) - V. Exª tem toda razão, porque isso é fugir de um compromisso do próprio Senador Romero Jucá e do Líder do Governo, Senador Aloizio Mercadante, a respeito dessa matéria.

O SR. RODOLPHO TOURINHO (PFL - BA) - Senador Antonio Carlos Magalhães, apresentado isso ao Senador Romero Jucá, até que S. Exª entendeu imediatamente. Como não posso fazer uma emenda supressiva nessa fase, já encaminhei a S. Exª um documento, deixando claro, de acordo com o entendimento que tinha tido com S. Exª, que ia questionar isso depois e que isso deve ser retirado. Se isso é levado ao pé da letra - como, aliás, deve ser -, não vamos discutir mais nada na reforma tributária na próxima semana. Esse é um ponto que eu queria deixar claro.

Existe um outro ponto que também deve merecer a sensibilidade do Governo. Na medida em que os Estados perdem - assinalei as perdas em alimentação, por exemplo -, temos uma situação em que precisamos analisar, que é a questão do Centro-Oeste. Mais que em todos os outros Estados juntos, em Mato Grosso, em Mato Grosso do Sul e em Goiás, parece-me que as perdas serão maiores que a média, Senador Delcídio Amaral. A Senadora Lúcia Vânia e eu temos conversado muito a respeito desse assunto. Achamos que esse ponto é muito importante e deve ser tratado de alguma forma bastante específica dentro desse processo de reforma tributária. É um ponto que vem sendo levantado, mas entendo que é necessário que seja bem analisado.

A Srª Lúcia Vânia (PSDB - GO) - V. Exª permite-me um aparte?

O SR. RODOLPHO TOURINHO (PFL - BA) - Pois não, Senadora.

A Srª Lúcia Vânia (PSDB - GO) - Senador Rodolpho Tourinho, eu gostaria de cumprimentá-lo pelo pronunciamento. Sinto-me extremamente sensibilizada quando V. Exª coloca a questão do Centro-Oeste. Preocupou-me muito a insensibilidade do Líder do Governo quando o procuramos para apontar as grandes perdas que a região tem, principalmente em relação à exoneração da cesta básica. Portanto, acredito que V. Exª, como conhecedor do assunto, poderá nos ajudar muito a sensibilizar esta Casa para a importância do Centro-Oeste, tão decantada pelo próprio Governo como a região que mais cresceu, acima da média nacional, e que colaborou intensamente com a balança comercial. Por conseguinte, colocamos também na mão de V. Exª essa preocupação, que é a de toda Bancada do Centro-Oeste, que, a partir da próxima semana, estará aqui se revezando na tribuna para apontar e sensibilizar o Governo dessa aflição vivida pela região. Muito obrigada.

O SR. RODOLPHO TOURINHO (PFL - BA) - Obrigado, Senadora Lúcia Vânia.

Ouço o Senador Delcídio Amaral.

            O Sr. Delcídio Amaral (Bloco/PT - MS) - Senador Rodolpho Tourinho, parabenizo-o mais uma vez pelo pronunciamento competente. V. Exª é um homem da área, conhece muito bem o tema, foi Secretário de Fazenda da Bahia e Presidente do Confaz. Eu gostaria também, repetindo aqui o que disse a Senadora Lúcia Vânia, de registrar a preocupação da região Centro-Oeste com a reforma tributária. Inclusive, Sr. Presidente, gostaria de registrar que, na verificação de quorum, eu estava em uma reunião específica sobre reforma tributária do Centro-Oeste que abordava, especialmente, o Mato Grosso do Sul. Senador Rodolpho Tourinho, pelo fato de V. Exª ter um grande conhecimento sobre reforma tributária, sobre as finanças dos Estados e do País, na semana que vem - como a própria Senadora Lúcia Vânia acabou de afirmar - apresentaremos várias emendas que hoje estão sendo elaboradas pelos técnicos das várias Secretarias de Fazenda. A reforma tributária traz, efetivamente, grandes prejuízos à economia do Centro-Oeste. No meu Estado, de forma particular, avaliamos um prejuízo próximo a R$250 milhões. Isso ocorre não só em função do perfil das economias primárias de nossos Estados, mas, também, quanto às exportações e aos Fundos de Desenvolvimento Regional, que merecerão uma atenção especial de nossa Bancada. Ao longo dessa próxima semana, gostaríamos de discutir, detalhadamente, esse assunto com o Relator da reforma tributária, Senador Romero Jucá, e com V. Exª, porque as propostas apresentadas no relatório do Senador Romero Jucá preocupam muito a todos os Governadores do Centro-Oeste. Muito obrigado e parabéns pelo seu pronunciamento, Senador Rodolpho Tourinho.

O SR. RODOLPHO TOURINHO (PFL - BA) - Muito obrigado, Senador Delcídio Amaral.

            Ouço o Senador Aelton Freitas.

O SR. AELTON FREITAS (Bloco/PL - MG) - Senador Rodolpho Tourinho, parabenizo V. Exª pelo belo pronunciamento. A cada dia admiro mais V. Exª, por ver, em todas as Comissões em que trabalhamos juntos, a participação e o conhecimento que demonstra, principalmente em relação à reforma tributária. Juntamente com os demais Senadores baianos, Senador Rodolpho Tourinho, V. Exªs deram a esta Casa uma grande oportunidade, ao trazer o Secretário da Fazenda da Bahia para fazer uma explanação sobre a situação de todo o País e de cada Estado. Essas ações têm enriquecido esta Casa. Tenho certeza de que o conhecimento de V. Exª nos ajudará a fazer uma reforma tributária mais justa para o País. Aproveito o momento deste aparte para justificar minha ausência na hora da contagem do quorum. Fiz um pronunciamento neste plenário às 14 horas e 30 minutos, mas, na hora da contagem, estava numa audiência, fora do Senado Federal. Justifico, porque sempre estou presente e à disposição da Casa para o que for preciso. Não posso deixar de dizer isso. Parabéns, Senador Rodolpho Tourinho. Em nome de todos os brasileiros, agradeço a contribuição que tem dado nesta Casa, com seu conhecimento, principalmente no que tange à reforma tributária.

O SR. RODOLPHO TOURINHO (PFL - BA) - Obrigado, Senador Aelton Freitas.

O Sr. Duciomar Costa (Bloco/PTB - PA) - Senador Rodolpho Tourinho, também gostaria de participar dessa discussão. Sei que V. Exª é um profundo conhecedor da matéria e falava muito bem sobre a compensação em relação às exportações. Imaginem o que ocorrerá aos Estados que estão sem essa definição da compensação, no momento em que for constitucionalizada a Lei Kandir! Grandes empresas que hoje atuam nesses Estados, como ocorre no Pará, que é um exemplo claro, ao longo dos anos, acumulam crédito em relação ao Estado, porque compram máquinas, equipamentos e insumos em outros Estados da Federação. No momento em que ocorrer a constitucionalização da Lei Kandir, certamente essas empresas irão procurar seus direitos na Justiça e deixarão esses Estados numa situação muito complicada. Tenho receio em relação à matéria do jeito que está e espero que Senadores com conhecimento profundo, como V. Exª, possam dar uma contribuição no sentido de que possamos fazer uma reforma tributária justa para o País como um todo e que os legisladores, que estão fazendo parte da discussão do assunto, possam compreender que, para que possa realmente haver justiça social nesse País, precisamos entender as diferenças regionais e respeitar todos os Estados da Federação como entes federativos para que possamos ter uma sociedade justa.

            O SR. RODOLPHO TOURINHO (PFL - BA) - Muito obrigado, Senador Duciomar Costa. Penso que V. Exª tem toda razão em estar preocupado como representante do Pará, tendo em vista o volume de exportações, com a constitucionalização, de um lado, sem a garantia, por outro lado, tema, aliás, levantado aqui pelo Senador Tasso Jereissati.

            Senador Antonio Carlos Magalhães, ouço V. Exª.

O Sr. Antonio Carlos Magalhães (PFL - BA) - Eu não queria mais interromper V. Exª, uma vez que já recebeu o apoio praticamente de todos que estavam na Casa. É uma pena que não esteja presente nenhum Parlamentar da base do Governo; pode haver até futuros ministros, mas nenhum dos líderes do Governo se encontra presente neste momento no plenário. Era para dizer ao Presidente Lula que a melhor maneira de ajudá-lo é dar opiniões corretas, certas, como as que V. Exª está dando. Não é se criar um clima, que não é o real, para dizer ao Presidente Lula que essa é a melhor reforma. Não é. Não vai ser praticável, conseqüentemente, é melhor ouvir agora do que amanhã se julgar prejudicado. E quem mais vai ser prejudicado com isso é o Governo, ao não querer fazer uma coisa que atenda aos interesses da Nação. Ora, atendendo os Estados e Municípios e considerando as opiniões sábias de V. Exª, o Governo estaria atendendo aos interesses da Nação. Tal atitude é melhor do que prender-se a alguns conselheiros mais radicais, que estão levando o Presidente a uma situação difícil, que será cada dia mais difícil se Sua Excelência não aceitar a colaboração - e ninguém quer nada em troca - daqueles que podem ajudar. Nós - V. Exª, principalmente, neste caso - podemos ajudar, mas é preciso que o Relator da matéria e os Líderes do Governo tenham a sensibilidade de ver que queremos ajudar, e não prejudicar. Chegou o momento de o Presidente da República olhar mais adiante e encontrar, entre seus Líderes, alguém com a cabeça mais aberta para aceitar as sugestões - da Oposição - que entenderem corretas e justas.

O SR. RODOLPHO TOURINHO (PFL - BA) - Muito obrigado, Senador Antonio Carlos Magalhães. Tenho procurado agir exatamente dessa forma, no sentido de oferecer sugestões que, no fundo, venham a beneficiar o País. Essa é a verdade. E continuarei assim, dentro daquilo que puder fazer. Agradeço o aparte de V. Exª.

Concedo um aparte ao Senador Garibaldi Alves Filho.

O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Senador Rodolpho Tourinho, também sou seu admirador. Peço a V. Exª para dizer não só a mim, mas a esta Casa, sua opinião a respeito do problema criado com as tabelas do Imposto de Renda, que não foram corrigidas. Não há, na reforma tributária, preocupação alguma em relação a isso. Quando o Ministro Antonio Palocci veio a esta Casa, tive a oportunidade de abordá-lo, mas S. Ex.ª afirmou que o Governo realmente não tinha intenção de corrigir as tabelas, até porque poucos eram os prejudicados. No entanto, sabemos que são muitos.

O SR. RODOLPHO TOURINHO (PFL - BA) - Senador Garibaldi Alves Filho, agradeço a oportunidade que V. Exª me dá de tratar de uma emenda que apresentei sobre a correção das tabelas do Imposto de Renda, sobretudo por entender que a grande maioria prejudicada é a classe média assalariada.

Sinceramente, considero um absurdo que não haja essa correção da tabela. No caso, o que o Governo está fazendo é uma taxação disfarçada. Sem a correção dos valores mais simples, como médico, plano de saúde e educação, há um imposto disfarçado nisso. São R$22 bilhões, e a grande maioria disso vem dos assalariados. Não tenho dúvida de que não é a elite, mas a classe média que está sendo afetada. No meu entendimento - e por razões de justiça tributária - deveriam ser atendidos. Assim, estou inteiramente de acordo com a opinião de V. Exª.

Concedo o aparte ao Senador Ramez Tebet.

O Sr. Ramez Tebet (PMDB - MS) - Senador Rodolpho Tourinho, sabe V. Exª a grande admiração que nutro por sua pessoa: realmente, um Senador dedicado, que estuda os assuntos. Agora, com o brilhantismo de sempre, V. Exª ocupa a tribuna para falar a respeito da questão da reforma tributária. Esta Casa tem uma responsabilidade imensa. Faço, então, uma série de perguntas. Quem está ganhando com a reforma tributária? A que setor da população brasileira beneficiará? Os profissionais liberais? O agricultor? O trabalhador? A pequena e a média indústria, que têm a responsabilidade maior pelo número de empregos que dá a este País? É o setor produtivo, como se apregoa? O discurso é de que o setor produtivo será beneficiado. Muito bem. Venho do meu Estado e tenho de pensar na reforma tributária, perguntando como fica o Centro-Oeste nisso tudo. E, dentro do Centro-Oeste, como fica Mato Grosso do Sul, detentor do maior rebanho bovino do País? São 24 milhões de cabeças. Somos um dos maiores produtores de grãos. O País já acumula um superávit na sua balança comercial de pagamento, graças aos agronegócios, da ordem, Senador Rodolpho Tourinho, de R$19 bilhões, nível nunca atingido antes. Responsabilidade de quem? Do agronegócio, que está em Mato Grosso do Sul, em Mato Grosso, em Goiás e no Distrito Federal. Estive reunido há pouco com técnicos de meu Estado, que disseram - não precisavam dizer, basta ler - que o setor será duramente atingido pela reforma que aí está. Essa é a verdade. Portanto, não sei o que se pretende. A reforma não simplifica os tributos, não desburocratiza, estabelece cinco alíquotas de ICMS, mas as joga para lei complementar. Posteriormente, virá uma lei complementar. O que pode ser resolvido em benefício da população fica por conta da lei complementar. Dessa forma, Senador, esta Casa deve colocar sentido no assunto. Faço uma confissão: amanhã, quero ocupar o lugar de V. Exª na tribuna. Não com o brilhantismo e com a competência de V. Exª, mas pelo menos com a mesma convicção. A convicção de que devemos trabalhar pelo Brasil, que precisamos de reformas, sim, mas para melhorar; reformas que digam a que vieram; reformas em que se diga quem será beneficiado e que a produção do Brasil vai aumentar. As perguntas com relação a Imposto de Renda estão sem resposta. Não pretendo ir mais longe. A palavra é de V. Exª. A minha é pequena. Amanhã, marcarei minha posição e farei o que V. Exª está fazendo. Meu pensamento ficará registrado nos Anais do Senado da República, pois acredito que estamos atravessando uma quadra difícil da vida nacional. Estamos realizando uma reforma tributária em um momento recessivo do País, Senador Rodolpho Tourinho, Srªs e Srs. Senadores. E isso não está ajudando a população em coisa alguma. Essa é a verdade. Amanhã, quero, pelo menos, alinhavar isso que acabei de falar aqui. Quero que as minhas palavras se juntem às suas, que, nesta matéria, são abalizadas. A minha é pequenina, mas é em defesa do Centro-Oeste e, principalmente, em defesa do Mato Grosso do Sul.

O SR. RODOLPHO TOURINHO (PFL - BA) - Muito obrigado, Senador Ramez Tebet. Tenha certeza de que a maioria do que V. Exª expôs neste momento, ou abordei aqui, ou está implícita naquilo que penso.

            Sr. Presidente, faço ainda um registro sobre a mudança da posição das receitas compartilhadas e não compartilhadas - ou seja, do IPI e do Imposto de Renda. Desde 1988, vem sendo feita uma transferência para as contribuições sociais. Com isso, os Estados perderam, em 2002, 13,53% de sua arrecadação. Ou seja, eles teriam uma arrecadação maior em 13,53% caso se mantivesse aquele mesmo percentual de 1988, o que representa cerca de R$19 bilhões.

Finalizo, lendo o texto de um artigo de três linhas:

Estamos em plena revolução social.

Apesar de havermos restabelecido a federação, só muito modestamente demos começo a uma melhor distribuição da renda tributária do país. A responsabilidade de administrar as populações brasileiras está com os municípios e os estados, mas estes poucos recebem para dar cumprimento às suas funções e deveres.

A União continua com a parcela agigantada de cerca de 60% da arrecadação total do País, deixando aos Estados 30% e aos Municípios, cerca de 10%”.

Esse é um artigo de 21 de julho de 1949, escrito pelo grande educador baiano Anísio Teixeira. Faço essa homenagem a ele. É um pensamento tão atual em torno de uma causa que, mais de 50 anos depois, estamos aqui discutindo.

Penso que o Governo Federal tem que ter a sensibilidade para sentar com Estados e Municípios, a fim de efetivamente equacionar esse problema.

Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.