O SR. ANTERO PAES DE BARROS (PSDB - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, venho a tribuna, hoje, motivado principalmente pelo pronunciamento feito aqui pelo Senador Pedro Simon, que tratou de um assunto da maior relevância para o funcionamento desta Casa Legislativa, fazendo referências à reunião de Líderes para transformar as sessões de segunda-feira e de sexta-feira em deliberativas, como se isso demonstrasse à Nação que esta Casa estaria trabalhando mais. S. Exª fez uma série de comentários com relação à atuação dos Líderes que, muitas vezes, na sua opinião, têm dificultado a atuação de outros Senadores no plenário desta Casa.

Eu diria que todos esses fatos estão regulamentados e podem ser melhorados no nosso Regimento, mas, na essência, o que está em debate não é a reunião de Líderes com o Presidente da Casa. O que está em debate é o interesse do Poder Executivo, e não dos Líderes, para que as sessões deliberativas de segundas-feiras e de sextas-feiras sejam computadas para a reforma constitucional, para as reformas que tramitam nesta Casa. Não é outro o objetivo.

Dito isso, abro aqui um parêntese para dizer que o Legislativo não pode continuar celeremente perdendo a sua auto-estima. O Legislativo precisa organizar a sua pauta. A pauta política do Poder Legislativo está sendo organizada exclusivamente pelo Poder Executivo. Se atentarmos para as leis que são publicadas e aprovadas, mesmo quando existem leis de iniciativa legislativa - o que é promulgado, votado e aprovado nas duas Casas -, verificaremos que a grande maioria tem origem no Poder Executivo. O Legislativo está abdicando até da sua função de legislar. E considero isso gravíssimo.

E digo isso para fazer referência a uma atitude correta do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado João Paulo Cunha, que ontem disse à imprensa: “Se o Executivo mandar uma medida provisória sobre cujo assunto já tramite uma iniciativa parlamentar, essa medida provisória correrá em conjunto com a iniciativa parlamentar”. Precisamos também adotar esse comportamento no Senado da República.

A par disso, faço um parêntese para concordar com o Senador Aloizio Mercadante quando diz que é necessário fortalecer a mídia. A mídia, como empresa nacional, deve ter acesso ao financiamento público, porque isso ajuda na independência. E quero que seja assim.

Não há, da parte da Oposição, nenhum posicionamento no sentido de que não seja dado financiamento a empresas brasileiras. Há, da parte da Oposição - e esta é uma posição pessoal -, a opinião de que esse financiamento público a empresas brasileiras que pertencem à mídia deve ser feito. Se é dado a outros setores, por que não concedê-lo ao setor de rádio, jornal e televisão? Mas a Oposição também comunga do pensamento de que esse financiamento não se pode transformar em outro estilo de censura. Essa não pode ser a reintrodução da censura. A censura da época da ditadura já foi ruim, porque até hoje não se sabe se o Herzog se suicidou ou se foi asfixiado com uma bola de tênis no DOI/CODI, em São Paulo. Até hoje não se chegou a essa conclusão científica, embora a consciência nacional saiba que ele foi uma das vítimas da tortura neste País. A imprensa não pôde tratar do assunto adequadamente na época. Mas tão violenta quanto a censura daquela época seria a introdução de um novo estilo de censura, a censura econômica.

Por isso, concordo com o Senador Aloizio Mercadante, confiando no histórico de S. Exª e do Partido dos Trabalhadores, que sempre se postaram ao lado da democracia e nunca ao lado daqueles que combateram a democracia no País.

Encerro o meu pronunciamento, fazendo duas reflexões. A primeira delas se refere à necessidade de alterar a reforma da previdência, que não pode ser aprovada nesta Casa com as profundas injustiças nela contidas. Temos de estabelecer a regra de transição, estabelecendo justiça aos que já se aposentaram e que não têm como rever a possibilidade de contribuir com o fundo complementar para a sua aposentadoria. É inaceitável isso! Não sou contra a tributação de aposentados e pensionistas que entram hoje ou amanhã no setor público, que se habilitam a ele agora. No entanto, tributá-los lá atrás não é possível.

É preciso corrigir também outra distorção: o refinanciamento ao contrário, os Estados brasileiros mandarem dinheiro para a União. Ao aprovarmos a reforma da previdência como aí está, todo cidadão brasileiro que ocupa algum cargo de DAS, de confiança, em qualquer Município ou Estado brasileiro, terá seu dinheiro migrado para a União. Haverá migração do dinheiro do Piauí, de Mato Grosso e do Pará para a União. Isso não é justo! Quem ocupa cargo de confiança deve descontar para a previdência estadual, para fortalecê-la. Esses dados, na reforma da previdência, precisarão ser modificados.

Há a tal PEC do infinito, mas, sinceramente, apelo no sentido de que as correções essenciais sejam feitas agora. Isso não acarretaria realmente o atraso na reforma, porque a Câmara dos Deputados estaria apta a votar imediatamente as mudanças feitas pelo Senado da República.

Com relação à reforma tributária, faço um apelo ao Senador Romero Jucá e ao Líder Senador Aloizio Mercadante. Esta é a Casa dos Estados. Tive uma reunião altamente preocupante com o Governador do meu Estado, Blairo Maggi, de quem fui adversário na disputa eleitoral, mas S. Exª ganhou a eleição em Mato Grosso. Eu lhe disse que, com relação a mim, poderia ficar absolutamente tranqüilo, pois o meu voto aqui será na defesa do meu Estado, na defesa da governabilidade do meu Estado. O Governador Blairo Maggi nos disse claramente, por intermédio dos seus técnicos, reunidos com os Parlamentares do Centro-Oeste brasileiro, que só Mato Grosso perderá R$810 milhões por ano, a prevalecer o Relatório Jucá. E aí não dá. Como Senador de Mato Grosso, não posso aceitar a imposição de um prejuízo definitivo ao Estado.

Essa não é uma situação isolada de Mato Grosso, o que pode ser até bom para nós, porque une o Centro-Oeste brasileiro. Apesar de toda a lealdade do Senador Ramez Tebet ao PMDB do seu Estado e à Liderança do Senador Renan Calheiros, acho impossível que S. Exª possa votar contra o Estado de Mato Grosso do Sul. Do mesmo modo, acho impossível que o Senador Delcídio Amaral possa votar contra o Estado de Mato Grosso do Sul.

É, sim, hora de discutirmos a Federação. Quando fizemos a Constituição, fizemos melhor e destinamos mais recursos a Estados e Municípios. A reforma tributária, do jeito que está, vai ficar mal para o Relator, porque o Norte, de onde S. Exª é originário, é profundamente prejudicado.

Então, creio que teremos de fazer alterações. Teremos de defender a Federação. O Senador representa o Estado. Faço um apelo no sentido de que as pessoas estejam abertas a entender que as modificações propostas não têm o intuito de mudar por mudar. Serão modificações no sentido de preservar o desenvolvimento brasileiro. O Centro-Oeste é a Região que mais cresce no País. Não pode ser sacrificada, até porque responde positivamente à Nação.

Temos, sim, de discutir agora como serão distribuídos os recursos da Cide, e não remeter para lei posterior - cuja aprovação nunca saberemos quando se dará - a definição sobre a distribuição desses recursos. Sugiro que, na distribuição dos recursos da Cide, sejam contemplados o projeto de desenvolvimento nacional e as regiões mais carentes.

Vou fornecer um dado: no Centro-Oeste estão 41% de estradas não pavimentadas federais. No Sul maravilha, são pouquíssimos quilômetros de estradas não pavimentadas. Há um detalhe: grande parte das estradas do Sul têm pedágios, ou seja, já têm financiamento destinado às suas manutenções. Então, não é correto que a maior parte da Cide não seja distribuída para o Norte, o Nordeste e o Centro-Oeste brasileiros, a fim de que essas regiões possam ter sua infra-estrutura desenvolvida.

Estamos estabelecendo aqui o debate da Alça e não tenho dúvidas de que, até a porteira da fazenda, nós somos Primeiro Mundo e ganhamos dos Estados Unidos. O nosso problema é que o custo Brasil, da porteira da fazenda para fora, ainda é gigantesco. Vamos ter de discutir tudo isso na reforma tributária, de forma aberta.

Deixo registrada a minha convicção: o Senado da República não vai votar contra os Estados brasileiros!

Era isso, Sr. Presidente.