A SRª HELOÍSA HELENA (Bloco/PT - AL. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, primeiro agradeço ao Senador Efraim Morais pela oportunidade.

Sr. Presidente, a discussão da PEC da Previdência será iniciada apenas na próxima semana. Como já tivemos oportunidade de iniciar o debate, mas alguns Senadores não tiveram esse direito, porque regimentalmente não o têm, acabou-se introduzindo uma discussão sobre a chamada PEC paralela. Não vou fazer o debate da PEC paralela nem do ponto de vista da constitucionalidade, porque este requerimento será encaminhado à votação amanhã - pois discutido já o foi - nem do ponto de vista de uma manobra regimental.

Quero - e me sinto na obrigação disso - falar da chamada PEC paralela pelo que efetivamente se apresenta até graficamente.

Por que sinto essa obrigação?

Porque a história da humanidade mostra - e o velho publicitário de estimação de Hitler, Goebbels, fez voz corrente - que mentira repetida muitas vezes vira verdade. O debate sobre a PEC paralela, da forma como está sendo realizado, começa a contaminar mentes e corações, ou dos servidores, ou da sociedade, como se essa PEC paralela servisse para alguma coisa, como se a PEC paralela corrigisse as distorções da PEC da Reforma da Previdência.

Efetivamente, Sr. Presidente, Sr^as e Srs. Senadores, dizer isso é compactuar com uma farsa intelectual, com uma fraude política, e aí me sinto na obrigação de dizer exatamente o que tem essa PEC paralela.

Primeiro, ela nada tem sobre a paridade, sobre a integralidade, sobre a transição; ela não traz nada para corrigir a PEC nº 67 em relação aos trabalhadores do setor público. Nada!.

Segundo, ela não traz absolutamente nada no papel - não estou falando do discurso demagógico e da vigarice política porque isso faz parte - pelo que está escrito aqui, ela não faz nada pelos trabalhadores do setor privado. Nada!

Ela não faz nada, nada, pelos portadores de deficiência. Nada!

Ela não faz nada pelos aposentados, nem mesmo pelos que se aposentaram em virtude de doenças incapacitantes. Nada!

Ela não faz nada por aqueles trabalhadores do setor público que vivenciam condições danosas a sua saúde no trabalho. Ela não faz nada!

Efetivamente, o que essa PEC faz? Ela diz aos portadores de necessidades especiais - que, aliás, preferem ser chamados de portadores de deficiência, porque entendem que necessidades especiais temos todos nós, as mais distintas e diversas... Está-se alardeando que a PEC paralela, Senador Antonio Carlos Valadares, faz alguma coisa.

Alardeia-se que essa PEC pode tornar isentos os aposentados por doenças incapacitantes, por invalidez ou por serem portadores de deficiência. Isso é uma mentira, é uma farsa.

O que a PEC está dizendo é que se poderá encaminhar um projeto de lei e, no próximo ano, proceder a sua votação, para que isso seja feito ou não. É isso o que se está dizendo aqui.

Se quisermos resolver o problema, vamos emendar a PEC nº 67. Se não quisermos emendá-la, para que possa ser sinalizado ao mercado, à banca, ao capital financeiro internacional, aos parasitas do Fundo Monetário Internacional - que são os que querem essa reforma...Bom, se querem sinalizar ao mercado que o façam com a PEC nº 67.

Façamos algo sério na chamada PEC paralela. Não há nada para o aposentado. É uma farsa! A única coisa que essa PEC faz é nos relembrar as conjugações do verbo: “será”, verbo no futuro do presente; “for fixado”, futuro do subjuntivo. É somente isso! Ela não faz nada, absolutamente nada pelos filhos da pobreza. É uma farsa política dizer que ela vai incluir os trinta e três milhões. Acabem com isso que é muito feio!

O §3º do art. 201 é absolutamente claro. Ele diz que se vão estabelecer as cotas e carências inferiores às vigentes para os trabalhadores que estão na informalidade, ou para as donas de casa, ou para os filhos da pobreza, os quais não têm Previdência nenhuma. Aqui não tem nada! Não diz qual é a cota inferior ao que está estabelecido hoje, que é de 20%. Não diz se é de 10%, não fala nada! Porque isso dependerá de uma nova lei.

Os segurados portadores de necessidades especiais não terão nada com essa PEC, porque aqui está bem dito: “definidos em lei complementar”.

Os policiais, os servidores policiais não terão nada! É outra farsa política! O que está dizendo o §10 do art.144 é o seguinte:

Às aposentadorias e pensões dos servidores policiais (...) aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente federado.

Ou seja, os Estados definirão se os policiais terão, ou não, aposentadoria diferente. O que está sendo dito nessa tal de PEC é que a alíquota da contribuição da previdência somente poderá ser inferior ao que estabelece a União, se os Estados fizerem e comprovarem despesa, receita de contribuição e de custeio para que isso possa ser feito, ou não. Somente poderá... O verbo no futuro do presente. É preciso uma lei em cada um dos Estados. “...às aposentadorias... o que for fixado em lei.específica do respectivo ente federado”.

Para as aposentadorias dos portadores de doenças incapacitantes...Vamos acabar com essa mentira! Como podem ser tão cruéis com as pessoas! Para o portador de deficiência, para o que foi aposentado por invalidez ou por doença incapacitante, dizermos que essa PEC paralela resolverá o problema deles é uma farsa, uma mentira. O que a PEC está dizendo é que, no ano que vem, poder-se-á aprovar...Imaginem nossa responsabilidade: aprovar em um ano eleitoral um projeto, que tem de ser aprovado na Câmara dos Deputados e, depois, vem para o Senado Federal. A PEC simplesmente está dizendo que podem mandar um Projeto de Lei.

Por isso, Sr. Presidente, Srs. Senadores, é muito difícil dizer que está havendo responsabilidade neste debate. Eu faço questão de dizer isso, porque me sinto na obrigação de assim fazê-lo. Para mim, seria muito fácil, Senador Eduardo Siqueira Campos, seria a coisa mais fácil dizer que essa PEC resolve alguma coisa, porque eu me livraria do processo na Comissão de Ética do meu Partido e virava prefeita de Maceió, que é o que eu tanto queria. Para mim seria muito fácil dizer que essa PEC está resolvendo os problemas que a outra PEC não resolve.

Essa PEC merece ser rasgada, porque, efetivamente, ela não faz nada! Ela não faz nada pelos pobres, pelos filhos da pobreza. Ela não faz nada! Ela diz que se pode mandar uma lei, no ano que vem, para que eles sejam incluídos. Ela não faz nada pelos aposentados por doença incapacitante. Ela está dizendo que pode mandar um projeto, no ano que vem, para que eles possam ser beneficiados. Ela não faz nada pelo deficiente. Ela somente diz que o Governo pode mandar um projeto para que, no ano que vem, ele possa ser aposentado ou não. Ela não faz nada pelos trabalhadores da iniciativa privada, que hoje têm que trabalhar mais 10 anos para não sofrerem o corte de até 45% na aposentadoria, nem faz nada pelos servidores pobres. Duvido que aceitem a minha proposta para que, pelo menos, os servidores que ganham até R$2,4 mil, que são 95% dos servidores brasileiros, não sejam tão penalizados quanto o serão a continuar essa situação. Essa farsa estabelecida dos R$2,4 mil prejudicará a grande maioria dos servidores, que ganham até esse valor, e que estarão fritos, porque terão de trabalhar mais oito ou dez anos para não terem um corte de até 35% na aposentadoria.

Por isso, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é extremamente doloroso ficarmos alardeando situações inverídicas pela opinião pública, mexendo com mentes e corações já tão sofridos dos trabalhadores do setor público e da iniciativa privada e daqueles que não têm absolutamente nada! Ficarmos mentindo?! Sinceramente, é uma pouca-vergonha!

Concedo o aparte ao eminente Senador Mão Santa.

O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - Senadora Heloísa Helena, os excluídos estão representados pelos 54% que vivem na informalidade e que não possuem carteira de trabalho, e o sistema não está promovendo a criação de emprego. Este País é o vice-campeão do desemprego e está para ganhar a medalha de ouro. Então, para eles serem beneficiados, primeiramente tem que se gerar emprego. Acreditamos que o número de excluídos aumentará, porque a eles não é dado oportunidade de emprego. Senadora Heloísa Helena, a voz de V. Exª representa a voz altiva da mulher brasileira que tem coragem de lutar por leis boas e justas.

A SRª HELOÍSA HELENA (Bloco/PT - AL) - Agradeço, de coração, o aparte de V. Exª, Senador Mão Santa. V. Exª, sem dúvida, tem sido um defensor incansável do debate qualificado, do debate de idéias. Imagino o quanto isso é difícil, especialmente para os que fazem parte das Bancadas dos Partidos da base de sustentação e/ou de bajulação do Governo. Imagino a dificuldade gigantesca por que V. Exª está passando.

Concedo o aparte ao Senador Efraim Morais.

O Sr. Efraim Morais (PFL - PB) - Senadora Heloísa Helena, V. Exª tem razão ao definir a PEC nº 77 como sendo uma farsa. Realmente, ela é uma farsa, porque o Governo, durante todo o longo percorrer dessa emenda, na Câmara dos Deputados e aqui, sempre usou o argumento forte de que essa PEC tem o apoio dos Governadores, de que é um consenso nacional. Perguntamos se a nova PEC tem a assinatura dos Governadores. A primeira mudança do Governo em relação à questão da Previdência é a de que se começa a descumprir o compromisso com os Governadores, porque não existe mais assinatura desses na nova PEC. Perguntamos se está sendo resolvida a questão dos aposentados, que foi um compromisso não somente do PT, nas discussões para a agilização do processo, mas de outros Partidos da base. O mesmo acontece com a paridade e com a integralidade. O que não consigo ver, nem ler ou ouvir é o compromisso do PT do passado. Sinceramente, não vi, na campanha, o Presidente Lula e nenhum dos companheiros do PT dizerem que eram favoráveis à taxação de inativos. Não vi nenhum candidato a Deputado Estadual, nem a Deputado Federal, nem a Vice-Governador, nem a Senador, nem a Governador, nem a Presidente, pelo PT, dizerem que iriam taxar as viúvas e as pensionistas. Não ouvi dizer que iriam acabar com a paridade e com a integralidade e que teriam como boi de piranha dessa reforma o funcionário público e o trabalhador brasileiros. Vejo agora V. Exª, do PT, defendendo esses trabalhadores, defendendo esses companheiros funcionários públicos federais, e mais ninguém, a não ser o Senador Paulo Paim, que tem sido uma outra voz que se tem levantado e, com certeza, está ameaçado de ser expulso do Partido. V. Exª já está mais para lá do que para cá, mas tem assumido a sua posição firme, coerente e, acima de tudo, com lealdade para com aqueles que defendeu a vida toda. Parabéns a V. Exª! Amanhã, vamos votar essa matéria, mas o PFL e o PSDB têm uma posição firme: votarão pelo apensamento da PEC nº 77 à PEC nº 67. Perguntamos: qual é o medo de não se fazer esse apensamento? Será que o PT está com medo de mostrar a sua cara e dizer por que está traindo o funcionalismo público, por que está traindo o trabalhador brasileiro? Será que esse é o grande medo que tem o Partido do Governo? Vamos, sim, votar. Se não conseguirmos, vamos até o outro Poder, ao Supremo, para evitar essa farsa que querem fazer com o Poder Legislativo, com o Congresso Nacional, mormente com o trabalhador brasileiro. Parabéns a V. Exª, Senadora Heloísa Helena!

A SRª HELOÍSA HELENA (Bloco/PT - AL) - Agradeço a V. Exª, Senador Efraim Morais.

Sr. Presidente, faço esta avaliação hoje com o coração partido. Em toda a minha vida, sempre disse que é melhor ter um coração assim a ter a alma vendida. Melhor lágrimas a fazerem cicatrizes na alma do que a sedução do poder.