O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco/PSB - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, vamos compartilhar o tempo e a responsabilidade na condução do Orçamento Público.

Esta semana iniciou-se um debate sobre o Orçamento. O Senador Mão Santa, que foi Governador do Piauí, sabe que o Orçamento público é um instrumento fundamental da política. É através dele, resultado da contribuição dos cidadãos, que o Estado opera suas políticas, sejam elas de infra-estrutura ou sociais. Sem Orçamento público é impossível realizar políticas públicas.

O endividamento do País já consome 40% de todas as receitas, ou seja, do Orçamento. Como cresce permanentemente o endividamento, cresce também a fatia do Orçamento destinada a honrar os compromissos da dívida, seja ela interna ou externa.

Se o Orçamento é público, resultado da contribuição de todos nós, é fundamental que se repense e se faça uma reformulação da gestão pública, dando transparência ao uso do dinheiro do cidadão. Esse dinheiro é de todos, é público, então necessitamos prestar contas diariamente da utilização desses recursos, até para que todos possam acompanhar.

O Orçamento tem que ser executado. Não pode ocorrer como vem ocorrendo desde 1999. Da totalidade do Orçamento, o Presidente da República pode movimentar apenas 10%, que é o Orçamento de investimento, e do Orçamento de investimento ainda tem que fazer o superávit primário, por meio de um instrumento denominado contingenciamento.

Observem o que o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso governou em 1999. Naquele ano, de um total de R$9 bilhões de investimentos, foram efetivamente pagos R$3,8 bilhões; em 2000, de R$14 bilhões, apenas R$5 bilhões foram pagos; em 2001, de R$19,4 bilhões, apenas R$5,8 bilhões, ou seja, um pouco mais de um quarto do que estava previsto foi efetivamente gasto com investimento; em 2002, de R$17,6 bilhões, aproximadamente R$8 bilhões foram executados.

Há uma cobrança que se faz ao Governo do Presidente Lula sobre execução orçamentária em 2003. Neste ano, os recursos destinados a investimentos não ultrapassam R$10 bilhões. Ocorre que restos a pagar ultrapassam de longe os R$10 bilhões previstos, superam o Orçamento de investimento.

No dia 1º de janeiro deste ano, o Presidente Lula recebeu R$13,6 bilhões de restos a pagar, mais do que o Orçamento de investimento do ano de 2003. Ora, como é possível planejar as políticas públicas? Como é possível planejar um país se o Orçamento é uma ficção, se o Orçamento que discutimos e aprovamos nesta Casa nunca se realiza, mesmo na parte de investimento?

Portanto, além de darmos esse caráter impositivo ao Orçamento, se planejamos, elaboramos, concebemos, desenvolvemos os projetos para o País e, na hora de executá-los, não há recursos, porque o financeiro foi retido para compor o superávit primário, melhor que façamos um orçamento verdadeiro.

No caso das emendas que cada Parlamentar tem direito a incluir no Orçamento, aumentou de R$2 milhões para R$2,5 milhões a verba para 2004. Ora, eu preferiria colocar no Orçamento talvez um quinto desse valor, R$500,00, mas que houvesse a garantia de que esse Orçamento seria executado a partir de janeiro, para que pudéssemos planejar sua execução. Ou seja, não há nenhuma segurança de que o que está previsto no Orçamento seja executado. Esse é um dos maiores problemas do País, pois provoca uma imensa desorganização, e os gastos são feitos de forma desordenada no final do ano.

Se até agora o Governo Federal executou apenas 1,5% do Orçamento, na reta final haverá uma liberação mais acentuada de recursos. Esta é a expectativa, porque o superávit já feito com base no investimento previsto no Orçamento ultrapassa muito os 4,25% determinados pelo Ministro da Fazenda.

Portanto, para que possamos ter clareza no Orçamento é necessário que cada gestor de orçamento publico faça a prestação de contas de suas receitas e despesas por um instrumento de domínio nosso, a Internet, para que o cidadão possa acompanhar o processo. E que retorne a discussão sobre o assunto, para que o Orçamento seja uma peça respeitada no nosso País, e não dessa forma manipulada, de acordo com as necessidades de fazer caixa para honrar os compromissos da dívida.

Por último, Sr. Presidente, como vamos racionalizar o nosso tempo, da mesma forma precisamos racionalizar o nosso Orçamento. Além da imposição da execução do Orçamento, necessitamos da transparência e do controle social, que é fundamental.

A população de um país com a dimensão do Brasil, pulverizada em todo o seu território, necessita ter acesso à informação. A democracia representativa é importante e existe nas diversas instâncias, mas não supera a falta de informação; precisamos insistir. Neste aspecto, o PLS nº 130, que torna obrigatória a divulgação diária das receitas e das despesas públicas, dos Municípios, dos Estados e da União Federal - do Legislativo, Judiciário e Executivo -, deve ser votado na CCJ na próxima semana. E espero que esse projeto se imponha diante da sociedade, transforme-se em lei, cuja execução a sociedade tome para si, exigindo o cumprimento, por parte de todos os entes públicos, da prestação de contas diária.

E, nesse aspecto, as experiências que estamos acumulando já são muitas. No meu Estado, fomos os pioneiros em exibir publicamente os empenhos, em que constam o beneficiário do gasto público, o valor e a discriminação dos gastos. Essa é uma experiência muito rica, assim como a do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que também já está na Internet.

E temos certeza de que vamos avançar nessa direção, para que a democracia seja, de fato, ampla e atinja todos. E, para isso, deve-se incluir o controle da contribuição do cidadão e o controle do Orçamento público.

Sr. Presidente, creio que vou contribuir com os meus companheiros dispensando parte do meu tempo. Concluo, insistindo que deve ser matéria de ampla discussão nesta Casa o Orçamento público, sua execução, o controle social e sua transparência. Trata-se de uma peça fundamental da política. Sem orçamento público, não há política.

Muito obrigado.