O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, desde o início da década de 1980, diversos países promoveram importantes ajustes em suas estruturas tributárias. Essas iniciativas ocorreram notadamente nos Estados Unidos, no Reino Unido, na Itália, na Espanha, em Portugal, em algumas economias asiáticas e, na América do Sul, no Chile.

           Na maioria desses países, as alíquotas do imposto sobre a renda das pessoas físicas e das empresas foram diminuídas, ao mesmo tempo em que o universo tributário era ampliado, tornava-se mais racional, mais justo e mais democrático, conseguindo, assim, equilibrar as receitas e estabelecer um controle mais eficiente contra a sonegação. Sem dúvida alguma, o resultado dessas medidas foi extremamente benéfico para o Estado e para o conjunto dessas sociedades.

           Infelizmente, no caso brasileiro, os aspectos mais importantes da reforma tributária ainda não estão plenamente assegurados. Apesar de os pontos negativos serem claramente identificados e gerarem intermináveis discussões, os inúmeros interesses setoriais têm pesado mais do que a razão. Basta olharmos para a feroz guerra fiscal que é travada entre os Estados, para tirarmos nossas conclusões.

           Diversos especialistas em tributação admitem que a Constituição de 1988, em seu resultado final, criou, na verdade, uma federação de inimigos, como assinala o tributarista Ives Gandra. Ela não foi capaz de apontar caminhos que poderiam possibilitar, ao longo do tempo, a superação de parte importante dos vícios que continuam hoje presentes em nosso sistema tributário.

           Segundo essas opiniões, as notáveis lideranças que se destacaram naquela ocasião, apesar da inegável capacidade de que dispunham para influenciar as decisões importantes nos momentos de votação dos temas mais polêmicos, infelizmente não deram o devido destaque a algumas questões fundamentais e deixaram escapar uma grande oportunidade histórica de mudança.

           É importante ressaltar que o auge desse debate aconteceu em meio a uma conjuntura de grande efervescência da vida institucional brasileira, o ano de 1988. Também, em um momento em que o Brasil começava a ouvir pela primeira vez a palavra globalização, sem contudo entender direito o seu significado, a sua enorme dimensão, e a sua capacidade impressionante de determinar transformações importantes nas estruturas econômicas, políticas e sociais em nível planetário.

           Acredito que foi justamente essa dificuldade de interpretação da nova realidade histórica que pesou, de maneira significativa, sobre a não-realização das mudanças que deveriam ter sido feitas naquele momento decisivo em todo o nosso sistema tributário. Por conta desse erro político de interpretação que aconteceu há quase vinte anos, ainda não conseguimos chegar a um consenso para votar e aprovar a tão esperada reforma tributária.

           Vale ressaltar que, após a promulgação da Constituição de 1988, como quase nada de importante foi decidido em matéria tributária, a voracidade arrecadadora do Estado passou a ser bem mais agressiva. Assim, sua maior preocupação passou a ser a busca incessante de recursos para manter suas bases de sustentação e sobreviver como entidade reguladora de todo um sistema em completa desorganização e em clima de mudanças.

           Em verdade, para suprir a falta crônica de recursos e para poder pelo menos justificar o seu papel de monitor do sistema econômico, político e social, o Estado pós-Constituinte passou a se alimentar da criação de tributos. Como dissemos anteriormente, agia unicamente no sentido de arrecadar, para poder, pelo menos, igualar ativos e passivos.

           É importante dizer que a necessidade insaciável do Estado por recursos cada vez mais volumosos, gerou novas contradições no seio do sistema tributário nacional e causou sérias irritações no tecido social e econômico. Convém assinalar, ainda, que esse tipo de comportamento predomina até hoje e precisa ser totalmente mudado. Ele prejudica o desenvolvimento, dissemina a injustiça e ameaça a credibilidade do próprio Estado.

           Sr. Presidente, Srªs e Srs Senadores, por conta de todos esses desvios e imperfeições, o sistema tributário nacional permite toda sorte de sonegação, não tem capacidade de evitar a evasão fiscal e não consegue colocar em prática um planejamento fiscal eficiente. Mais ainda, em meio a toda essa confusão, impõe pesados sacrifícios às micro, pequenas e médias empresas, que são obrigadas a pagar inúmeros impostos, que oneram consideravelmente os seus custos econômicos finais, repassados, por sua vez, aos produtos.

           Todas essas empresas reclamam que os tributos cumulativos geram efeitos perversos sobre a eficiência da produção, em virtude da existência de grande número de alíquotas. Muitos tributaristas defendem que o melhor seria a aplicação de tributos progressivos. Segundo eles, isso diminuiria em muito o impacto das cobranças.

           Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, na reforma tributária que está sendo definida no Congresso Nacional, o Brasil produtivo e a sociedade brasileira esperam que Senadores e Deputados Federais combatam com veemência a continuidade da cobrança do pesado fardo de tributos que está hoje no patamar de 36% do Produto Interno Bruto (PIB). O que todos almejam é uma nova realidade fiscal, que seja justa para todos e que ajude a promover o desenvolvimento econômico do País.

           Gostaria de finalizar este pronunciamento dizendo que o sistema tributário mais democrático é aquele que busca a justiça fiscal e o princípio da eqüidade. Entendemos que os que ganham mais devem pagar mais e os que ganham menos devem pagar menos. Infelizmente, face aos defeitos estruturais do sistema como um todo, os detentores de altas rendas e aqueles que realizam vultosos negócios pagam quase nada, e às vezes nada, criando, assim, um ciclo interminável de sonegação e de injustiça que são totalmente respaldadas pela impunidade que reina no País.

           Convém destacar que é justamente nesse ponto onde a progressividade do sistema se altera radicalmente e acontece a quebra do princípio formal das leis tributárias vigentes, que não têm capacidade de impedir o cometimento de irregularidades e de fazer respeitar a democracia fiscal. Apesar de ser difícil estabelecer um controle efetivo sobre a economia, o tratamento de uma arrecadação de receitas com justiça deve ser ponto prioritário em qualquer discussão sobre a reforma das diretrizes da tributação.

           Finalmente, encerro dizendo que não podemos desperdiçar mais uma vez um grande momento histórico para realizarmos uma das mais importantes reformas de que o nosso País necessita. Do jeito como funciona até hoje, o sistema tributário brasileiro não contribui em nada para o futuro do nosso desenvolvimento.

           Era o que tinha a dizer!

           Muito obrigado!