O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ao contrário da Senadora Ana Júlia Carepa, que me antecedeu na tribuna com brilhantismo, eu não cumprimento o Governo pela edição da medida provisória. Aliás, o Governo adotou a estratégia do final de semana para reduzir o impacto de uma medida provisória que deveria ser amplamente discutida pela sociedade brasileira. Utilizou-se de uma edição extra do Diário Oficial da União para publicar uma medida provisória, com 69 artigos, que significa mais um avanço no bolso do contribuinte brasileiro. Sr. Presidente, é surpreendente!

Durante a campanha eleitoral, assistiu-se ao candidato Lula combatendo a edição de medidas provisórias. No momento em que o Congresso Nacional discute a reforma tributária, simultaneamente o Governo lança mão da edição de uma medida provisória para alterar alíquotas, ou seja, alterar o sistema tributário. Fala da cobrança não-cumulativa da Cofins. Na verdade, o que o Governo pretende com essa medida provisória é aumentar a receita. Não tem sido outro o propósito do Governo com a reforma tributária. Aliás, a impressão lamentável que fica é de que o único plano de Governo é aumento da receita. O único programa de Governo é aumento da receita. Todo este ano tem sido utilizado pelo Governo para aumentar a receita.

Qual é o benefício dessa cobrança não-cumulativa da Cofins? Qual é o benefício para a sociedade, para o contribuinte? Sem dúvida, o Governo busca, além de aumentar a receita, beneficiar o setor de exportações, que tem sido responsável pelo pífio crescimento do Produto Interno Bruto brasileiro. Não fossem as exportações, certamente o crescimento seria negativo no ano de 2003.

Mas como compatibilizar uma medida provisória com a discussão, nesta Casa, da reforma tributária? Parece-me que o Governo descarta a contribuição do Poder Legislativo nesse processo de reforma e ignora o art. 62 da Constituição Federal, que, no seu § 1º, inciso III, veda a utilização de medida provisória para legislar sobre matéria tributária. Além disso, Sr. Presidente, que compensação é essa? Se fosse compensação, já seria, como se diz popularmente, dar com uma mão e retirar com a outra. Mas vai muito além da compensação, porque o Governo, por meio dessa medida provisória, pretende elevar a alíquota da Cofins de 3% para 7,6%. Trata-se, portanto, de um aumento de 153%. Que avanço é esse? Avanço no bolso do contribuinte!

Além disso, faz incursões, mediante a medida provisória, no regulamento aduaneiro, cria multas e sanções de discutível constitucionalidade em relação às importações.

Essa medida provisória tem que ser discutida, portanto, nesta Casa, especialmente pela Oposição e em profundidade.

É estranho um outro fato: a retenção, na fonte, da Cofins, da contribuição social e PIS em diversas espécies de serviços mas deixando de fora outros; deixando de fora, por exemplo, empresas jornalísticas, emissoras de rádio e de televisão. Estabelece-se, portanto, um privilégio. Uns podem mais do que outros para o Governo, pelo que se lê dessa medida provisória. E perguntamos: e o princípio da isonomia?

Não foi revogado. A medida provisória editada pelo Governo no entardecer de sexta-feira última, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, não revogou o princípio da isonomia, mas, de fato, o Governo o revoga, porque estabelece um diferencial: retenção na fonte para alguns e isenção para outros.

Portanto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, destacamos, desta tribuna, preliminarmente, o fato de o Governo sepultar compromissos da campanha eleitoral, compromisso assumido de não se utilizar de medidas provisórias para determinadas matérias. Obviamente esta é uma matéria para legislação complementar. O correto seria o Governo legislar por meio de lei complementar e não por medida provisória.

Registramos o fato e destacamos a necessidade de esta Casa reagir à emissão desta medida provisória, que significa esticar o braço longo do Governo, com a mão grande no bolso do contribuinte, a pretexto de buscar compensação pela não-cumulatividade da cobrança da Confins, quando, na verdade o que ocorre com essa medida provisória é uma elevação em 153%. Portanto, um aumento da carga tributária, princípio básico da reforma que pretende o Governo impor à sociedade brasileira.