O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o PSDB quer registrar seu protesto pela forma com que o Governo procurou impor-se hoje, na discussão da reforma tributária.

O Governo acena, nesta Casa, com o entendimento e, à sorrelfa, ao finalizar a semana, utilizando-se de edição extra do Diário Oficial, edita uma medida provisória, a nosso ver, para atender imposições do Fundo Monetário Internacional.

A argumentação de que a preocupação é a noventena e, por isso, há necessidade de agilização de procedimentos, para que possa a nova ordem vigorar a partir do dia 1º de janeiro, não nos convence. O que nos convence mesmo é a pressuposição de que o Governo atende imposições do Fundo Monetário Internacional na antevéspera da celebração de um novo acordo.

Lamentável, porque o Governo, com isso, sepulta compromissos que vem assumindo desde a campanha eleitoral, de que jamais possibilitaria o aumento da carga tributária. Muitos já destacaram os efeitos nocivos da medida provisória editada ao final da sexta-feira, que, segundo a Federação das Indústrias, aumenta a arrecadação do Governo em R$10 bilhões a R$12 bilhões. Segundo a Confederação das Associações Comerciais do Brasil, a elevação chegará a R$16 bilhões. Somando-se a receita da Cofins e do PIS/Pasep, o Governo arrecadará, no ano de 2004, outra CPMF.

Pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário junto a 93 setores da economia, mostra que nada menos do que 72% das empresas desses segmentos analisados vão passar por dificuldades, para manter os seus compromissos, assim que entrar em vigor esse reajuste de cerca de 153% nas alíquotas da Cofins. Entre os compromissos que fatalmente serão atingidos estão os empregos.

Sr. Presidente, temos um sistema tributário anárquico e caótico, que é o grande responsável pela estagnação da economia do nosso País, pelo desemprego, pela crise social que se aprofunda a cada dia e a cada passo.

O Senado Federal, ao aceitar as imposições que o descaracterizam, sem dúvida, está avalizando uma política de recessão imposta pelo Governo, para atender às imposições do Fundo Monetário Internacional.

Já falamos aqui de dogmas que foram sepultados em poucos meses do atual Governo. Sem dúvida, ressalte-se que, nesse caso, ao se optar por uma política recessiva em detrimento do emprego, a favor do aumento da arrecadação, o Governo sepulta um de seus mais sagrados dogmas, sustentados durante muitos anos pelo seu Partido. De um lado, legisla por meio de uma PEC paralela no caso da Previdência, inusitada, sem precedentes, inovando para comprometer a lisura do processo legislativo do Senado Federal; de outro, abre mão, na verdade, da reforma tributária. Ele a tem meramente como encenação para acobertar a estratégia adotada de legislar por meio de medida provisória.

Ainda hoje, o Governo anuncia que vai lançar mão de medida provisória, para tratar da regulamentação do Fundo de Compensação das Exportações para a partilha da Cide com Estados e Municípios e que vai adotar, por meio de medida provisória, um novo modelo do Fundo de Desenvolvimento Regional.

Abram Szajman, da Federação do Comércio de São Paulo, diz o seguinte: “Como esperar a ampliação dos investimentos no ambiente de mudanças freqüentes nas regras e sucessivos aumentos na carga tributária?” Sem dúvida, Sr. Presidente, não há como ignorar o aumento da carga tributária com as propostas do Governo, tanto por meio de medida provisória, quanto da reforma tributária discutida na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania no dia de hoje. O aumento da carga tributária é realidade. Ultrapassaremos, sem dúvida, o patamar de 40% do PIB com as mudanças que o Governo vem efetuando. E, com isso, continuaremos sendo o País da maior concentração de renda do mundo. Não há opção pelo emprego e pela redução das desigualdades, contrariando-se toda a proposta de campanha do Presidente Lula.