A SRª LÚCIA VÂNIA (PSDB - GO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a mim me preocupa que a maior parte da população brasileira esteja à margem de uma discussão que tanto nos mobiliza e é a maior preocupação atual do Executivo, dos governadores, prefeitos e técnicos.

Empresários, produtores rurais e entidades diversas também estão atentos aos nossos passos, enquanto tentamos consertar, por meio de centenas de emendas, os equívocos da proposta de reforma tributária enviada pelo Governo -proposta que, é bom ressaltar, afeta de forma dramática os Estados do Centro-Oeste, especialmente Goiás.

As pessoas que terão suas vidas afetadas por essas decisões não conseguem entender que estamos decidindo aqui o futuro delas e de seus filhos e netos. Sim, porque estamos tratando de aumento da carga tributária do Brasil, que é uma das maiores do mundo. Um em aproximadamente cada quatro reais que o trabalhador produz vai para o Governo, a fim de que realize as políticas públicas de saúde, educação, segurança, assistência e todos os serviços necessários ao bem-estar da população. Mas, cada vez que o Estado decide aumentar a fatia no bolo da riqueza nacional, retira poupança das mãos da população, que, por sua vez, fica com menos dinheiro para consumir.

O projeto de reforma tributária que virá para discussão em Plenário, desconsiderando todas as nossas emendas, opta pelo caminho mais fácil: avança numa fatia ainda maior do que se produz no País e aumenta a arrecadação em vez de melhorar a qualidade da tributação.

Nosso atual sistema recebe críticas de toda ordem: dos que produzem, dos que consomem, dos que arrecadam e fiscalizam. Impostos e contribuições se acumulam nas mais variadas etapas da produção, distribuição e consumo. 

Tenho registrado, nesta tribuna, o quanto o volume de tributos é insuportável não só para o Centro-Oeste, mas para todo o País. E não há outra saída, a não ser crescer, para criar novos empregos. Mas a carga tributária brasileira exaure a capacidade de pagamento dos produtores, do comércio e dos cidadãos. Ela é perversa, pois se iguala à dos países desenvolvidos, sem oferecer, no entanto, os benefícios e a qualidade de vida correspondente ao que se paga. Neste cenário, não há como ser eficiente, não há como ser competitivo.

Precisamos simplificar o Sistema Tributário Nacional. Embora a proposta do Governo leve à redução do número de alíquotas do ICMS para apenas cinco, outros dispositivos implicam obrigações acessórias para o contribuinte e tornam mais complexa a escrituração dos tributos.

Tomemos um exemplo: o pagamento antecipado do imposto nas remessas interestaduais vai exigir de cada contribuinte uma escrituração complementar para cada um dos 26 Estados e para o Distrito Federal. É uma demonstração clara de que a proposta não levou em conta o lado operacional do ICMS.

A proposta também não trata da cumulatividade da cobrança dos impostos, que induz à sonegação. Tanto que o Governo editou a medida provisória da Cofins no apagar das luzes do ano legislativo, completamente dissociada da estrutura da proposta.

É essencial combater de forma intransigente a informalidade e a sonegação, mantendo-se a capacidade de arrecadação dos Estados e Municípios.

Quanto mais se discute aqui, mais se revelam os improvisos e a falta de conhecimento sobre a realidade tributária dos Estados por parte dos que elaboraram a proposta. Vale citar o exemplo da falta de previsão do impacto em relação aos gêneros alimentícios de primeira necessidade. O projeto os incluiu na alíquota mínima, ignorando que muitos Estados já cobram impostos inferiores a 4%, ou até mesmo isentam esses produtos de impostos.

Foi preciso que a Confederação Nacional da Agricultura provasse na CCJC que haveria aumento de preços, com prejuízo exatamente para os mais pobres. Até se procurou, por meio de emenda, incluir a matéria-prima na menor alíquota para evitar a elevação dos preços. Entretanto, quando se provou que a inclusão das matérias-primas provocaria a falência dos Estados produtores, elas foram excluídas da alíquota mínima.

Há mais exemplos: as idas e vindas da tributação sobre bens de capital. Tantos remendos supõem um certo amadorismo na condução de um assunto vital para o País e sua população.

Srªs e Srs Senadores, a reforma do Governo, na realidade, é apenas a reforma do ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. O Governo não teve a pretensão de melhorar o Sistema Tributário Nacional a partir de um estudo sério, depois de ouvir toda a sociedade de forma completa e abrangente, e sim de impedir a chamada guerra fiscal por um mecanismo que fere, de forma dramática, a autonomia das unidades federadas.

Com a unificação da legislação tributária, os Estados perdem a sua competência de legislar sobre essa matéria.

Somos contrários à centralização exacerbada da Federação. Hoje, os Governadores têm plena competência tributária, que será perdida pela proposta da reforma.

Esse novo desenho da Federação é completamente contrário ao espírito da Constituição, que está completando 15 anos. O Brasil caminhava rumo à descentralização e agora retrocede à centralização.

Para defender a unificação da legislação como solução para a guerra fiscal, alega-se que o País perde arrecadação quando as empresas deixam os Estados de origem, atraídas por outro que ofereça condições mais favoráveis.

Na realidade, nunca houve essa alegada soma zero de impostos de Estados que ganham e perdem empresas. O que se comprova por um levantamento cuidadoso da Secretaria de Indústria e Comércio do Estado de Goiás, segundo o qual 177 empresas originárias de outra unidade da Federação que se instalaram no meu Estado, o Estado de Goiás, de 1998 a 2002, apenas uma fez transferência integral de sua unidade produtiva. As outras mantiveram suas unidades, empregos e arrecadação.

Levamos também ao Relator Romero Jucá um estudo provando que não houve queda real de impostos em nenhum Estado da Federação de 1998 a 2002.

Mas a conseqüência mais grave, e que nos mobiliza na Frente Parlamentar do Centro-Oeste, é o comprometimento do dinamismo econômico de uma região considerada solução. Desenvolvemos soluções originais e inovadoras na pecuária, na agricultura e no processo de industrialização.

Por isso, a região vem apresentado um crescimento do PIB próximo de 30% acima do crescimento do PIB nacional. E um dos fatores é exatamente a concessão de benefícios fiscais. Temos hoje em Goiás 165 projetos consistentes, que vêm sendo analisados desde 2002, e que foram aprovados após 30 de abril. Eles representam a possibilidade de gerar 14 mil empregos diretos, o que significa desenvolvimento e emprego para nossa gente.

Esses projetos correm o risco de não se realizar, porque os empresários podem desistir de investir, já que estão mudando as regras do jogo. Eles se planejaram para arcar com 30% do imposto devido. Mas irão perder essa condição especial, de acordo com a reforma tributária.)

Cabe ressaltar ainda que diversas empresas que hoje estão na região Centro-Oeste e contam com benefícios fiscais são de médio e pequeno porte e trabalham com lucratividade bastante reduzida. Num momento de recessão, com qualquer abalo nessas contas, elas passariam de lucrativas a deficitárias. Falamos então do desemprego em potencial, que afetará os trabalhadores, os jovens, o comércio e o próprio Governo, porque perderá arrecadação.

Essa perda, Sr^as e Srs. Senadores, precisa ser compensada.

E a compensação apresentada, até o momento, é o Fundo de Desenvolvimento Regional, que seria um instrumento substituto da política de concessão de incentivos para promoção do desenvolvimento regional. Mas o volume de recursos previstos para todo o País, pela própria PEC da reforma tributária, é bem inferior aos benefícios atualmente concedidos ao Centro-Oeste.

É preciso considerar ainda que a necessidade de garantir o superávit primário retira a capacidade da União de dispor de recursos para transferir aos Estados. Não se vislumbra uma mudança dessa situação a curto prazo. Ou seja, a região Centro-Oeste perde seu único instrumento de promoção do desenvolvimento, continuará com recursos insuficientes e sem perspectiva futura. Ou seja, de região-solução pode se transformar em região-problema.

Em relação a Goiás, podemos garantir: se não houver um fundo capaz de fazer frente às necessidades do Estado, o ideal seria preservar o sistema atual, pois a redução de alíquotas do ICMS foi um instrumento para atrair e gerar investimentos; a única saída para promover o desenvolvimento local. E os resultados positivos são inegáveis: Goiás hoje tem papel determinante no superávit da balança comercial brasileira, em especial na produção de soja e derivados para exportação.

Em resumo, a reforma tributária do Governo nos atinge de morte:

- a definição da menor alíquota para os produtos da cesta básica, que, embora louvável, mesmo com as contradições já apontadas, reduz uma fonte primordial de receitas dos Estados.

- a falta de autonomia para conceder os benefícios fiscais elimina um instrumento essencial para o desenvolvimento na ausência de uma política nacional de redução das disparidades regionais. E mais: é o único mecanismo de compensação pela insuficiência de recursos destinados ao desenvolvimento da região.

Levamos nossas preocupações e argumentos ao Relator Romero Jucá.

O Sr. Arthur Virgílio (PSDB - AM) - Permite-me V. Exª um aparte?

A SRª LÚCIA VÂNIA (PSDB - GO) - Concedo, com muita honra, o aparte ao Senador Arthur Virgílio.

O Sr. Arthur Virgílio (PSDB - AM) - Senadora Lúcia Vânia, registro, primeiro, o visível crescimento do seu mandato, da afirmação da sua presença nesta Casa e da compreensão do seu trabalho por todos os seus Pares. Em segundo lugar, parabenizo não V. Exª pelo discurso brilhante - seria até uma tautologia nossa ficarmos repetindo o que é óbvio para todos -, mas o Centro-Oeste e Goiás por terem uma representante da sua altura, que, junto - para falar do seu Estado especificamente - com o Senador Maguito Vilela, que se porta com muita correção, junto com o Senador Demóstenes Torres, figura de enorme saber jurídico, que também se afirma, a cada momento, como grande Senador, V. Exª vem dando, além do toque da sua cultura, da sua experiência administrativa de ex-Ministra, toda a sensibilidade que só a mulher é capaz de compor, para fazer do seu mandato algo atento, algo proveitoso, algo absolutamente brasileiro, regional - e, quando é regional, não é paroquial. É um orgulho para o nosso Partido de ter alguém como V. Exª nos seus quadros. Muito brigado.

A SRª LÚCIA VÂNIA (PSDB - GO) - Agradeço a V. Exª, Senador Arthur Virgílio, nosso Líder. Muito me honra pertencer a esta Bancada, muito me honra tê-lo como Líder, porque V. Exª tem se mostrado aguerrido, determinado, competente, leal, companheiro. Isso nos provoca grande tranqüilidade, pois sabemos que os interesses do Estado que cada um de nós representamos serão defendidos com ardor e, sem dúvida nenhuma, V. Exª é o grande intérprete do desejo da Bancada.

Com muita honra, concedo um aparte ao Senador Antero Paes de Barros.

O Sr. Antero Paes de Barros (PSDB - MT) - Senadora Lúcia Vânia, quero parabenizá-la pelo pronunciamento que faz. O conteúdo da fala de V. Exª, ao defender o Estado de Goiás, defende também os interesses do Estado de Mato Grosso. Como Goiás, Mato Grosso também será enormemente prejudicado com esta reforma que o Governo entende possível prevalecer com o seu rolo compressor. V. Exª toca em um tema que, sem dúvida, será objeto do maior debate no plenário do Senado da República. Refiro-me à questão dos incentivos fiscais. As regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste precisam de incentivos. O Sul e o Sudeste talvez não. Durante muito tempo, nos 500 anos da história do Brasil, teve incentivo fiscal para o desenvolvimento dessas regiões. Não é possível que vão nos impor o atraso exatamente num momento importante da vida nacional, em que o Centro-Oeste tem respondido positivamente ao País. Parabéns, Senadora Lúcia Vânia. O pronunciamento de V. Exª ficará marcado na história deste Parlamento.

A SRª LÚCIA VÂNIA (PSDB - GO) - Agradeço a V. Exª o aparte.

O Sr. Geraldo Mesquita Júnior (Bloco/PSB - AC) - Senadora...

O SR. PRESIDENTE (José Sarney) - Senadora Lúcia Vânia, peço a V. Exª que encerre o seu pronunciamento, uma vez que temos um compromisso com a Casa de começarmos a Ordem do Dia às 16 horas.

A SRª LÚCIA VÂNIA (PSDB - GO) - Pois, não, Presidente, vou cumprir o horário, pedindo desculpas ao Senador Geraldo Mesquita, por não poder conceder o aparte a S. Exª, e ao Senador Antero Paes de Barros, por não poder responder a S. Exª neste momento.

Em nome das esperanças dos contribuintes, dos trabalhadores, dos jovens e das famílias do Centro-Oeste, tenho confiança que esta Casa será sensível aos nossos argumentos e fará o melhor projeto em benefício do povo brasileiro.

Que V. Exªs, Srªs e Srs. Senadores, se unam a nós para impedir um equívoco que pode custar caro à nossa região, com sérios reflexos para todo o País. O Centro-Oeste não merece ser penalizado por seu pioneirismo.

Muito obrigada, Sr. Presidente.