O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, sei que muita gente não gosta da CLT, mas eu aprendi a respeitá-la. Por isso, se eu pudesse, hoje cantaria Parabéns para Você, porque, hoje, a nossa CLT faz aniversário. Neste 10 de novembro, ela completa 60 anos.

Sr. Presidente, sem sombra de dúvida, a CLT cumpre um papel fundamental na relação capital-trabalho no nosso País.

Os últimos dados que a OIT nos forneceu demonstram que, aqui no Brasil, ainda há cerca de 40 mil trabalhadores no chamado regime de escravidão. Esse número diminuiu porque o atual Governo praticamente dobrou a fiscalização, para evitar que isso continue acontecendo. Outros 40 milhões de trabalhadores estão na informalidade e não possuem os direitos previstos na CLT.

Há poucos dias, eu participava de um debate a respeito da CLT e alguém me disse: “Mas, Paim, há milhões de ações na Justiça com respaldo no lastro da própria CLT”. Eu respondi: “Eu tenho a minha empregada doméstica e rezo na cartilha da CLT. Sei que nunca vou ter problema com ela. Claro que se trata de uma empregada, mas, se existem milhões de ações na Justiça, é porque a legislação não está sendo cumprida. Não adianta se usar como desculpa a existência da indústria da CLT, que dá respaldo a que advogados movam ações. Não cumpriu o que está escrito, é correto, por parte do trabalhador, que ele vá buscar os seus direitos.

Que a legislação precisa ser atualizada, Sr. Presidente, é indiscutível; não sou contra isso. No entanto, se alguém pensa - independente de qual seja o governo - que pactuaremos com mudanças na CLT que tirem o direito dos trabalhadores, está muitíssimo enganado. São intocáveis o décimo terceiro salário, as férias e os adicionais, sejam eles por serviço penoso, por periculosidade ou insalubridade. Digo o mesmo das horas extras, quando houver a necessidade de trabalho além do tempo legal; embora eu não defenda a política de horas extras, mas a política da redução de jornada. É importante lembrar que os países mais avançados optaram pela redução de jornada como forma de gerar emprego. Mesmo que a Holanda seja um país de Primeiro Mundo, façamos uma analogia. No Brasil, um operário trabalha 2.100 horas por ano; naquele país, 1.400 horas. Se pegarmos a realidade anual do assalariado brasileiro e as horas extras trabalhadas, teremos uma das maiores cargas horárias do mundo. Por isso, tenho insistido muito, Sr. Presidente, em combinar a redução dessa jornada sem que haja a redução do salário.

Atualmente, existe um debate na sociedade, em um espaço criado pelo Governo Lula, chamado Fórum Nacional do Trabalho, sobre a possibilidade de flexibilizar ou não os direitos dos trabalhadores.

Poderemos avançar no campo da livre negociação, desde que isso não altere aquilo que está consagrado na Constituição, do art. 6º ao 12, ou seja, desde os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais até a organização sindical.

Há um segmento que acredita que a alteração da atual estrutura sindical gerará novos postos de trabalho. Isso não gera postos de trabalho. Discutir organismos sindicais é um assunto; gerar postos de trabalho é outro debate que poderemos até enfrentar e que, na minha opinião, depende de algumas premissas. Por exemplo, esta Casa infelizmente derrubou, na Comissão de Assuntos Econômicos, um projeto de minha autoria que estabelecia que o dinheiro da poupança deveria ser usado para a construção de moradias do trabalhador de baixa renda. No entanto, isso não é feito. Os banqueiros pegam esse dinheiro e o aplicam no mercado financeiro, sem gerar emprego e sem proporcionar moradia para o conjunto da nossa população.

Evidentemente, esse tema passa pelo debate da reforma agrária. Isso, sim, gera emprego. Somos um dos poucos países em que a reforma agrária não ocorreu e ainda é um tabu falar sobre o assunto. Já me disseram, em algumas cidades do interior que visitei, para não falar em reforma agrária ali, porque era perigoso. Ora, a reforma agrária é um debate que deve ser feito com a maior tranqüilidade, para que possamos assegurar, no mínimo, que mais de 10 milhões de trabalhadores tenham direito à terra e dela tirem seu alimento.

Sr. Presidente, insisto em dizer que a diminuição da taxa de juros também é uma forma de gerar emprego. Devemos ter uma política mais ostensiva, mais dura, mais forte no campo da exportação. Penso que assim apontaremos para novos postos de trabalho. Não há lógica em considerar a CLT a culpada de todos os males. Não repetirei os dados que tenho, porque já falei diversas vezes sobre eles, mas quero apenas lembrar que países como a Alemanha, a França, o Japão, a Argentina e o Brasil mexeram na legislação com o objetivo de gerar emprego, mas o que houve foi aumento do desemprego.

Lembro-me do debate realizado na Câmara dos Deputados, quando foram criadas comissões internas para discutir os conflitos trabalhistas e os direitos dos trabalhadores em relação aos empregadores. Além de nada ter sido resolvido - eu mesmo, na época, fiz essa denúncia -, na verdade, aumentou a corrupção interna, pois permitiu acordos em que o trabalhador é sempre lesado. Infelizmente, havendo acordo firmado nessas comissões prévias, o acordo prevalece sobre o que está na lei. Conseqüentemente, se, em outro momento, o trabalhador desejar entrar na Justiça, não poderá reivindicar seus direitos, pois assinou uma carta de renúncia de direitos. Foi absurdo a Câmara e o Senado terem aprovado aquela proposta. Na época, naturalmente, falei e votei contra. Devo lembrar a Casa que, sem sombra de dúvidas, enfrentaremos esse debate no ano que vem.

Estou muito preocupado com a reforma da Previdência. Não importa o que alguns digam, reafirmo que votarei com a minha consciência. Entendo que deve haver regra de transição e paridade, melhora na questão relativa à contribuição dos inativos e mudanças na questão do subteto.

Sr. Presidente, conversando com V. Exª há pouco, concluímos que a PEC nº 67 pode ter dificuldade de ser aprovada este ano. Se será assim com a PEC nº 67, calculem o que ocorrerá com a PEC nº 77! Precisamos cair na real. A PEC nº 77 não tem a mínima chance de ser votada este ano. Se houver acordo - tomara que haja! -, espero que seja feito com base na PEC nº 67. Estou prevendo momentos muito difíceis neste plenário, nas votações da reforma da Previdência, da reforma trabalhista e da Lei de Falências, que está vindo da Câmara dos Deputados.

Por favor, não me peçam para votar a favor da Lei de Falências, oriunda da Câmara, que dispõe que, a empresa falindo, só depois de atender aos interesses dos banqueiros, serão pagos os créditos trabalhistas. Ninguém me obrigará a votar a favor dessa proposta - estejam certos disso. Essa Lei de Falências é algo nunca visto. Dar primeiro ao banqueiro o direito de receber seus créditos, antes de conceder os direitos dos trabalhadores, o que significa o pão, o leite, enfim, o mínimo que ele tem para sobreviver, não há como concordar com isso. Espero que o Senado faça essa alteração no artigo da Lei de Falência.

Mais uma vez, deixo registrada a minha alegria em poder, de público, dar os parabéns aos 60 anos da nossa CLT.

O Líder Tião Viana é a pessoa com quem mais tenho conversado para construir essa negociação. Tenho muita esperança ainda de que conseguiremos um grande entendimento para, passado esse momento, votar também a reforma tributária e aprofundar o debate sobre a Lei de Falência a e própria legislação trabalhista a partir do ano que vem.

Era o que tinha a dizer.

Muito obrigado, Sr. Presidente.