O SR. EURÍPEDES CAMARGO (Bloco/PT - DF. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, na semana passada muito se debateu nesta Casa sobre a proposta de reforma tributária e a medida provisória que altera a Cofins.

Quero lembrar que nos últimos anos presenciamos uma “guerra fiscal” entre os vários Estados e regiões brasileiras que se utilizavam da competência em matéria tributária para atrair investidores com isenções e incentivos fiscais de toda espécie. Essa forma de negociar condições e vantagens fiscais tem gerado desigualdade e concentração de renda em algumas regiões e Estados brasileiros.

O fim da cobrança cumulativa de impostos que põe em desvantagem as empresas brasileiras em relação aos concorrentes estrangeiros é uma aspiração de todo o setor produtivo e um compromisso assumido pelo atual Governo.

Também em torno da guerra fiscal parece haver um consenso a referendar medidas que ponham fim a ela, a forma para isso, no entanto, ainda não parece acabada. O processo de debate nesta Casa torna-se ainda mais importante para encontrar o caminho de uma reforma que se realize não como um ajuste fiscal, mas como um processo arraigado nos reais interesses de desenvolvimento sustentável e solidário para as várias regiões de nosso País.

A ampla participação de instituições e principalmente dos Governadores nas discussões têm dado à reforma o respaldo necessário para sua legitimidade.

O Governo Lula tem o grande mérito de ter reconhecido o problema do atual modelo de arrecadação tributária, que envolve a cobrança de impostos em cascata e a concentração de renda nos Estados mais ricos.

É de chamar a atenção que no Brasil o ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviço, um dos mais importantes impostos em arrecadação, seja tributado na origem da produção, ao contrário do que ocorre em outros países, onde esse imposto é recolhido a partir da origem da compra, só escapando desse critério em nosso País o petróleo, cujo ICMS é descontado no local de destino, gerando ainda maior concentração de recursos nos Estados mais ricos.

A iniciativa de acabar com a cumulatividade da Cofins é fundamental para o desenvolvimento de nossas indústrias. Hoje, a forma da cobrança deixa nossos produtos em desvantagem na competição com os produtos produzidos em outros países, ainda que se leve em conta os custos da importação. Essa medida pode incrementar a produção em setores que dependem de várias etapas no seu processo produtivo, dinamizando nossa economia.

Precisamos refletir e debater como não tornar o aumento da alíquota um ônus impagável para o setor de serviços. Essa é uma questão que diz respeito à região Centro-Oeste, principalmente Brasília, que convive com a situação de prestação de serviços.

Vivemos no Brasil um momento em que é fundamental implantar as bases para o crescimento sustentável, para o florescimento dos verdadeiros princípios republicanos de uma federação forte a partir da democracia e da justiça.

Uma reforma que venha a onerar os Estados que têm como vocação econômica atividades vinculadas ao setor de serviços, como é o caso das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, seria um equívoco. Temos nessas Regiões - que hoje concentram os piores índices sociais do País - todo um potencial de desenvolvimento. Pólos tecnológicos, turismo e ecoturismo são alguns exemplos de atividades econômicas em expansão nessas Regiões.

A perda de eficiência com a elevação dos custos nas atividades econômicas do setor de serviços podem asfixiar esse segmento, comprometendo não apenas as regiões mais vinculadas a essas atividades, mas a economia como um todo.

É preciso que haja generosidade e compromisso com o desenvolvimento do País, e para isso devemos, naturalmente, defender os interesses dos Estados que aqui representamos, mas é fundamental ter o compromisso de construir as bases de um Brasil mais rico e mais justo.

As atividades econômicas que empregam, que preservam o meio ambiente, que resgatam tradições e que convivem em harmonia com espaço e população devem ser incentivadas.

A vocação econômica das diversas regiões deve ser respeitada para que o desenvolvimento não seja predatório.

Lembrando o lema do Fórum Social Brasileiro, realizado na semana passada em Belo Horizonte: Um outro mundo é possível e um novo Brasil necessário.

Portanto, é essa a responsabilidade que temos nessa matéria que trata da questão da arrecadação, que não se restringe somente à arrecadação do ponto de vista financeiro, mas também no sentido de propiciar às regiões do País uma situação de igualdade social e de importância da arrecadação, do seu desenvolvimento e da sua formação enquanto Município. Portanto, isso é fundamental. É responsabilidade do Senado Federal contribuir com todas aquelas pessoas que têm feito um esforço e trabalhado para produzir uma proposta que traga essas condições, neste País que tem as qualidades naturais para o seu desenvolvimento. Encontrar a forma para que isso ocorra é o nosso objetivo e, com certeza, a nossa responsabilidade.

Não tenho dúvidas de que o Senado Federal, acumulando toda a experiência, com todos os subsídios que têm chegado e que chegarão até esta Casa, pode, a partir daí, estabelecer essa proposta com a condição para esse desenvolvimento.

Aproveito o momento para lembrar a visita do nosso Presidente Luiz Inácio Lula da Silva a vários países de Língua Portuguesa na África. Isso, com certeza, trará um compromisso histórico para a formação da nossa Nação, contando com a participação daquele Continente. Ao longo da trajetória do nosso País, são inegáveis as contribuições advindas da cultura, do conhecimento e da experiência acumulada naquele continente, hoje, histórica e comprovadamente, berço da Humanidade. Os interesses do mundo precisam voltar-se para aquela região.

O nosso País deve muito àquele Continente - eu diria que se trata até de uma dívida histórica. A capacitação da mão-de-obra para construir a Nação que temos hoje deve-se muito àquele povo, que contribuiu, por meio de seu trabalho, para a edificação da nossa Pátria.

É um resgate que se faz daquele povo. Sei que alguns não compreendem, às vezes, a presença do Presidente Lula naquele País. No entanto, Sua Excelência resgata a inclusão de todos aqueles povos no mundo, pois pertencem a um processo histórico. Nessa visita à África, o Presidente resgata esse compromisso.

Quero parabenizar Sua Excelência por tal iniciativa, ressaltando a importância dessa contribuição para o Continente Africano, para o Brasil e para o mundo.

Obrigado.

Era o que tinha a dizer.