O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PPS - RR. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no exercício de sua função constitucional de auxiliar o Congresso Nacional na tarefa de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, o Tribunal de Contas da União (TCU) entregou ao Presidente desta Casa, recentemente, relatório acerca de auditoria realizada em 421 obras que têm dotação orçamentária prevista no Orçamento de 2003 de aproximadamente 14 bilhões de reais, quase 90% da verba alocada ao setor.

No mencionado relatório, o TCU recomenda que o Legislativo interrompa, no Orçamento Geral da União para o ano de 2004, a destinação de recursos para 88 das obras públicas fiscalizadas - mais de 20% do total -, em virtude dos gravíssimos indícios de irregularidades apurados durante as auditorias. Para essas 88 obras, o Orçamento de 2003 alocava recursos da ordem de 3 bilhões de reais, embora valha ressaltar que os Ministérios que concentram quase a totalidade dos empreendimentos com suspeita de irregularidade informem que não houve liberação efetiva de recursos para quaisquer das obras listadas no documento entregue ao Presidente José Sarney.

Os problemas identificados são vários, incluindo a contratação por meio de licitações viciadas - 30% do total de obras irregulares -, superfaturamento - 20% delas - e alterações indevidas nos projetos -10%. Também há casos de falta de projeto básico e falta de licença ambiental.

Do total de 421 obras auditadas, 381 foram fiscalizadas in loco e 40 por cruzamento dos dados da liberação de recursos com os do cronograma da obra. Neste último caso, a auditagem ainda está em curso e os resultados serão apresentados no final de novembro.

A maior parte das obras onde foi verificada a ocorrência de irregularidades gravíssimas e para as quais foi recomendada a sustação da destinação de recursos são do âmbito do DNIT (Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes), aparecendo em segundo lugar o Ministério da Integração Nacional.

O TCU achou, também, indícios de irregularidades graves em outras 81 obras, mas apresentou sugestão, no caso destas, de continuidade de alocação de recursos e de fiscalização. Indícios de irregularidades menos graves foram encontrados em 105 obras, escapando sem qualquer ressalva apenas as demais 107.

Segundo o Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União, ex-Senador Valmir Campelo, os problemas mais graves, identificados nas primeiras 88 obras mencionadas, “envolvem enriquecimento ilícito ou malversação de recursos públicos”.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, trata-se, como se pode ver, de um quadro da maior gravidade. A situação nacional caracteriza-se, de um lado, pela urgente necessidade de realização de grandes investimentos em infra-estrutura como condição sine qua non para a retomada do desenvolvimento e, de outro lado, pela aguda carência de recursos públicos para fazer frente a essa necessidade. Nessa conjuntura, torna-se ainda mais intolerável a observação de fraudes em uma de cada cinco obras federais examinadas por nossa Corte de Contas.

Isso representa um rombo nos já depauperados cofres federais que ultraja a consciência ética da cidadania. São recursos escassos e preciosos, indispensáveis para atender prementes necessidades da Nação, que estão escorrendo pelo ralo, afluindo aos bolsos de indivíduos inescrupulosos, portadores de uma ganância verdadeiramente sem limites, indivíduos que se comprazem em abocanhar o suado dinheiro do contribuinte, desviando-o de sua legítima finalidade.

O mapeamento das obras federais realizado pelo TCU vem sendo feito desde 1997. Até hoje já foram vistoriadas 1.713 obras. Mas a identificação, este ano, do grande número de irregularidades já mencionado, leva à conclusão de que o contribuinte continua sendo lesado. Afinal, obras com problemas nos processos licitatórios, com sobrepreço e fora dos padrões foram encontradas em todos os Estados da Federação.

São oito os órgãos públicos que se destacam entre os recordistas no número de infrações. Além do já mencionado DNIT, aparecem o Departamento Nacional de Obras contra as Secas (DNOCS), o Fundo Penitenciário Nacional, a Companhia Brasileira de Trens Urbanos, as Centrais Elétricas do Norte do Brasil, o Ministério do Esporte e Turismo, o Ministério da Educação e a Secretária Especial de Desenvolvimento Urbano. As obras indigitadas tiveram início antes da gestão do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

No DNOCS, foram encontradas irregularidades muito graves em 6 das 13 obras fiscalizadas, o que resultou na orientação de suspender imediatamente 46% dos projetos. No DNIT, estão na mesma situação 40, ou 33%, das 121 obras auditadas. Os recursos destinados à construção de penitenciárias foram mal aplicados em 2 das 7 obras fiscalizadas, localizadas em Goiás e Mato Grosso do Sul, mas a situação em outros Estados, de acordo com a relação do TCU, demanda providências para que as obras não sejam paralisadas. Das 13 obras de metrô fiscalizadas, foram encontrados problemas em 9, apresentando 3 delas problemas gravíssimos - aquelas dos metrôs de Salvador, de Belo Horizonte e de Porto Alegre.

Como afirma o Presidente do TCU, o trabalho desenvolvido pelo órgão tem caráter preventivo, objetivando evitar novos e maiores prejuízos para o Erário. A continuidade ou não da destinação de dinheiro para as obras sob suspeita constitui decisão política do Congresso Nacional. No entanto, é evidente que os envolvidos em quaisquer irregularidades estão sujeitos às sanções previstas na legislação, tanto na órbita cível quanto na criminal. Para esse fim, o Tribunal de Contas encaminha as questões penais para o Ministério Público Federal e as civis para a Advocacia Geral da União.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, somos sabedores da grande preocupação do Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva com a honesta e criteriosa aplicação do dinheiro público. Existe uma orientação muito bem definida no sentido de não começar obras sem projeto, não usar materiais de segunda categoria, não pulverizar recursos e melhorar a fiscalização. Além disso, o Governo tem grande cuidado em não investir em qualquer obra na qual haja suspeita da ocorrência de irregularidades.

O diuturno trabalho de fiscalização realizado pelo Tribunal de Contas da União representa auxílio de enorme valia ao esforço moralizador empreendido pelos Poderes Legislativo e Executivo. E essa união de esforços é da maior relevância, pois o que não pode haver é a mais leve complacência com a dilapidação dos recursos públicos, com a continuidade dos persistentes rombos pelos quais se esvai o dinheiro do contribuinte.

Era o que eu tinha a dizer.

Muito obrigado!