O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, Senador Hélio Costa, creiam-me V. Exªs que nada me faz mais feliz do que ver o confronto político, o debate, os argumentos e as evidências produzirem resultados. Devo confessar a V. Exªs e à Srª Presidente, Senadora Serys, que estou vivendo um momento feliz. Feliz pela ação dos meios de comunicação, pela denúncia da Oposição, pelo confronto, pelo debate; duas enormes injustiças foram corrigidas de sexta-feira para cá.

Na sexta-feira, cheguei aqui de manhã, depois de ter assistido ao noticiário Bom Dia Brasil, revoltado por ouvir e ver as manifestações do Ministro Berzoini negando-se a pedir desculpas aos idosos com mais de 90 anos pelo fato de lhes obrigar a ficar nas filas do INSS para mostrar que estavam vivos. Disse ele que havia suspendido o procedimento, instado pelo Ministério Público e por Membros Parlamentares da base do Governo, mas que não pediria desculpas.

Aqui chegando, encontrei vários companheiros, todos da Oposição, batendo na tecla da injustiça. E fui um dos que disse que assistia ao Ministro o direito de não pedir desculpas. S. Exª responderia perante a sociedade com relação àquela truculência que ele esboçava. Mas que, se o Presidente da República, que tinha uma avaliação muito melhor do que a do seu Governo, quisesse se manter popular, ele teria de assumir o papel de pedidor de desculpas aos idosos com mais de 90 anos.

Senadora Serys, V. Exª deve ter visto, como eu vi, as imagens de senhoras velhinhas, entrevistadas. Nunca tinham visto uma câmera de televisão perto delas. Viravam-se de lado e diziam: mas como? Por que me obrigam a vir aqui? O meu tempo é para comprar o meu remédio, que já tenho dificuldade de comprar, porque venho aqui uma vez por mês para receber o meu dinheiro. São R$240,00. Cenas de cortar coração: velhinhos em cadeira de rodas, outros chegando de táxi, pagando a corrida que não poderiam nem deveriam pagar.

Fiz aquela manifestação desabafo, esperando que o Governo tomasse providências, que o Ministro Ricardo Berzoini se negou a tomar, porque não pediu desculpas. Mas logo depois veio a ordem superior e o Ministro pediu desculpas, e a ordem para que os idosos não entrassem na fila também apareceu, e o assunto ficou resolvido. Ontem ocorreu mais uma pérola, que eu reputo pérola de perversidade de um governo em quem tantos acreditaram tanto. Os estudantes, os alunos excepcionais, alunos das APAEs do Brasil inteiro estavam beneficiados por um projeto que V. Exª, Senadora Heloísa Helena, eu próprio, os Senadores Papaléo Paes, Serys Slhessarenko, Hélio Costa, Eurípedes Camargo, Eduardo Azeredo, Rodolpho Tourinho, todos nós votamos. Foi unanimidade que os alunos especiais, de escolas privadas, de APAEs, fossem incluídos na estatística a ser beneficiada pelo Fundef. Ninguém jamais esperava que o projeto, chegando ao Palácio do Planalto, por razões colocadas lá, contrariasse o interesse nacional e seria vetado pelo Presidente da República. Um projeto aprovado pela unanimidade dos Senadores foi vetado numa canetada pelo Presidente. Aí, mais uma vez, a Oposição, os meios de comunicação e a sociedade verbalizaram a situação, e hoje o Senador Aloizio Mercadante traz a boa nova do recuo, em boa hora, do Governo.

Senadora Heloísa Helena, se não fossem os nossos protestos, os velhinhos de 90 anos ainda estariam nas filas do INSS e, também, o projeto das APAEs, vetado pelo Presidente Lula. Portanto, a ação política daqueles que têm a obrigação de verbalizar os fatos à sociedade está produzindo resultados, e sou, neste momento, um político feliz pelo fato de ter participado ativamente das manifestações de protesto e de ver produzidos os resultados não para mim, mas para integrantes da sociedade civil brasileira.

Nessa linha de raciocínio, Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, manifesto uma preocupação. Foi lida hoje, e está travando a pauta, a MP nº 130, que trata de algo aparentemente maravilhoso: a concessão de financiamentos para a aquisição de bens, por parte de pessoas, com desconto em folha. Maravilha! Aplausos! Palmas! Será que é apenas isso ou há coisas pelo meio, comissões indesejáveis e participações inconvenientes de organismos? Esse assunto precisa ser discutido.

A MP nº 135, que acabou com a cumulatividade da Cofins, no primeiro momento foi aplaudida fervorosamente por todos nós e por mim também, Senador Hélio Costa. Mas será que essa medida provisória significa exatamente isso ou aumenta a carga tributária? Qual é o instrumento eficaz para se dirimir a dúvida? Está prevista no Regimento a reunião da Comissão Mista, Câmara e Senado, para estudar o assunto.

Quero fazer um alerta aqui. Na segunda-feira, tive um encontro produtivo, afável, franco e sincero com o Líder do Governo, Senador Aloizio Mercadante, para tratarmos das reformas da Previdência e Tributária. Num dado momento, entendemos que existe uma forma de estabelecer uma câmara de descompressão em torno da MP nº 135, que havia provocado a retirada da oposição da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, na semana passada, criando uma tensão desnecessária nas relações do Governo com oposição. A melhor forma de esclarecermos o assunto da MP nº 135, que na minha opinião é um assunto explosivo, complicado, do interesse da sociedade e pernicioso aos prestadores de serviço - se a MP for aprovada como está proposta, vai desempregar pessoas, acrescentar alguns milhares de desempregados aos já setecentos mil desempregados deste Governo -, o ideal é que se reúna a comissão, que já está indicada. Fizemos um pacto na segunda-feira, hoje é quarta, para que a reunião se fizesse de imediato. Ontem a Comissão tentou se reunir, mas é incrível, Senadora Heloísa Helena, que o acordo proposto pelo Governo foi boicotado pelo Governo. Aqueles que formam as bancadas do PFL, do PDT, do PSDB, na Câmara e Senado, estavam na Comissão. Eu e o Senador Arthur Virgílio estávamos lá - e nem éramos membros da Comissão - o Deputado José Carlos Aleluia, o Deputado Líder do PFL, o Deputado Jutahy Magalhães, todos os membros, Deputados e Senadores da Comissão Mista, para discutir a Medida Provisória 135, todos estavam lá. Infelizmente, da Base do Governo não estava ninguém, e deliberadamente, porque não queriam estar.

Muito bem! A Medida Provisória 135, na minha opinião, tem que ser exaustivamente discutida, porque está baseada nos mesmos princípios da Lei 10.637, que instituiu o fim da cumulatividade do Programa de Integração Social (PIS), que fez com que aqueles que, cumulativamente, pagavam 0,65%, passassem a pagar não mais numa cadeia sucessiva esse percentual, sem créditos, mas numa única vez 1,65%. Aparentemente, uma boa medida. A Lei 10.637 era proposta como uma lei que objetivava neutralidade tributária, isto é, não haveria aumento de carga tributária. O que é fato e que a prática mostrou foi que o aumento da alíquota de 0,65% para 1,65%, cujo cálculo foi feito em função de uma base tributária que não considerava a tributação sobre produtos importados, redundou em R$2 bilhões a mais de arrecadação até agora. Senadora Heloísa Helena, R$2 bilhões é o que o PIS promoveu de aumento de arrecadação até agora. A luta a que assistimos, dos alunos excepcionais da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, envolve R$8,7 milhões. Quer dizer, para vetar numa canetada algo que envolve R$8,7 milhões de participação de recursos da União é fácil. Vetar é fácil. Implementar a ação é impossível, a menos que ocorra a ação da Oposição, que levou o Governo a retomar o caminho da lucidez. Agora, o caminho do PIS está aberto, a Lei nº 10.637 está aprovada, a arrecadação aumentada está ocorrendo e ela abriu o caminho para que a Cofins, que tem a mesma base, os mesmos contribuintes, fosse calculada, aumentando de 3 para 7,6.

O que vai acontecer? O fim da cumulatividade é ótimo, uma maravilha para os agentes econômicos, para os grandes industriais, para aqueles que operam nas cadeias produtivas longas que têm créditos sucessivos, mas para os prestadores de serviço é um desastre. É um desastre que queremos ver discutido à exaustão.

Nós, da Oposição, pedimos dados à Receita Federal, dados detalhados da receita e da origem dos números do PIS e da Cofins para fazermos uma análise detida para que a medida provisória não cometa injustiças. A reunião que iria funcionar como câmara de descompressão, por iniciativa do Governo e com o nosso “de acordo”, não aconteceu porque o Governo propôs e voltou atrás. O que é que nos cabe? Provocar a discussão.

Senador Rodolpho Tourinho, aceitar a MP da Cofins como está posta, pelo PFL não passa. Mas depois vão dizer que estamos obstruindo a pauta, que estamos discutindo demais. Estamos cumprindo o papel que a sociedade nos reservou. Perdemos a eleição e desempenhamos o papel de oposição. Temos que interpretar o sentimento do cidadão. Se o Governo busca, pela arrecadação, equilibrar as suas contas, a nossa obrigação é interpretar o sentimento do cidadão e proteger o contribuinte contra a arrecadação escorchante. E não vamos abrir mão disso. Não vamos assumir nenhuma atitude obstrucionista, mas vamos querer discutir à exaustão. Que não nos venham dizer que, sem os dados solicitados e que até agora não chegaram, não vamos discutir e esclarecer, em mais do que três sessões, porque essa é a praxe, a MP da Cofins, pois é claríssimo que ela aumenta a arrecadação.

Senador Eurípedes Camargo, a Confederação Nacional da Indústria possui uma excelente assessoria técnica, que já fez as contas. Cresce em R$12 bilhões a arrecadação. Portanto, há ou não aumento de carga tributária? E sabe em cima de quem cresce a arrecadação? Não é do grande industrial. É do pequeno prestador de serviço, que vai quebrar e causar desemprego. V. Exª, eu e a Senadora Heloísa Helena temos a obrigação de discutir o assunto, a fim de que a discussão produza resultados, como aos que acabamos de assistir: o recuo do Governo em relação aos idosos e às Apaes.

É o papel da Oposição interpretar o sentimento da sociedade, inclusive em relação à MP nº 130, que já foi lida e que obstrui a pauta. A medida propõe claramente a concessão de financiamentos para trabalhadores com desconto em folha, mas com comissões pelo meio. Necessárias ou desnecessárias? Isso é o que vamos ver.

Devemos instituir a Comissão e fazê-la funcionar, com presidente e relator, a fim de que possamos ser dignos do nome “homem público” e possamos levantar o conceito do Congresso Nacional, tão mal avaliado. Cabe a nós, Parlamentares, construirmos, com ação, o respeito da sociedade.

Ouço, com muita atenção, o aparte do Senador Eurípedes Camargo.

O Sr. Eurípedes Camargo (Bloco/PT - DF) - Senador José Agripino, tive a oportunidade de externar minha posição em pronunciamento nesta Casa sobre essa medida provisória e os seus resultados. V. Exª apresenta dados a que precisamos estar atentos. Por um lado, é importante a medida provisória, por atender o imposto em cascata. Por outro lado, temos que entender a intermediação nesse processo de outros setores que seriam atingidos, porque não têm um mecanismo de defesa. Seria ideal que encontrássemos a compensação. Espero que haja uma solução. Cabe-nos estudar a forma. É possível que a situação seja resolvida a contento, usando toda a nossa disposição e debruçando-nos sobre o assunto. É fundamental que a medida provisória que trata deste assunto seja aprovada. A Casa atendeu à proposta de sua aprovação. Mas essa questão tem que ser sanada, para não haver desemprego. Queremos incluir o pessoal que está na informalidade no processo produtivo e contributivo. Concordo com V. Exª que precisamos achar a saída. Falo como representante de uma Unidade da Federação que possui mercado informal e prestação de serviços. Temos que achar uma solução para incluir a prestação de serviços, que é uma das saídas para o nosso País, pois gera emprego na área de turismo e em várias outras.

O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN) - Senador Eurípedes Camargo, a saída é o debate, o esclarecimento, para que medidas provisórias que tenham, na sua base, na sua origem, o vício da gulodice fiscal não atropelem o interesse nacional. A nossa obrigação é defender o interesse nacional. Todos nós temos um lado: ou governo, ou oposição. Todos nós temos o dever legítimo de defender nossos pontos de vista. No entanto, temos a obrigação de sermos coerentes, lúcidos e justos. Temos essa obrigação.

A MP nº 130 foi lida e nenhuma comissão foi indicada, nunca se reuniu, e este assunto nunca foi debatido. Terá que ser debatido em plenário. É possível que não se encontre, no primeiro momento, nem no segundo, nem no terceiro, o consenso e o entendimento. Mas o debate terá que ser estabelecido.

A MP nº 135, na minha opinião, é nitroglicerina pura, porque mexe, como V. Exª colocou, com o emprego de muita gente, mexe com carga tributária. É uma unanimidade, não vi um tributarista, não vi uma autoridade que tivesse palavra ou opinião abalizada nos dizer claramente que não havia aumento de carga tributária. Uns dizem que aumenta em R$8 bilhões, outros dizem que em R$10 bilhões, outros dizem que em R$12 bilhões, mas que aumenta, aumenta.

A nossa obrigação é proteger a sociedade e o contribuinte. E aqui estou para trazer um alerta do meu Partido. A prática da edição de medidas provisórias e o não-estímulo para que comissões mistas as debatam não contarão com o nosso acordo. Vamos exigir o debate, o aprofundamento, em torno de uma coisa que é nosso dever: proteger o cidadão e o interesse nacional.