O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PPS - RR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, hoje termina o prazo para apresentação de emendas ao Orçamento da União, trabalho que, aliás, a cada ano, movimenta as comissões desta Casa, as Bancadas regionais e as Bancadas estaduais. Cada Parlamentar, individualmente, apresenta as suas emendas.

No total, essas emendas não chegam a alterar de 10 a 15% do Orçamento encaminhado pelo Poder Executivo ao Legislativo. Portanto, o Legislativo praticamente faz um trabalho de faz-de-conta nessa questão do Orçamento. Espero que, efetivamente, o Orçamento - motivo, inclusive, da criação do Parlamento - possa começar a mudar, a partir de agora, já que esse é o primeiro Orçamento do Governo Lula.

Ao mesmo tempo, teve início uma discussão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para a implantação do Orçamento impositivo, pelo menos parcialmente. Desse modo, o que for aprovado no Congresso Nacional, pela Câmara e pelo Senado, poderá efetivamente ter garantida a sua aplicação, salvo, evidentemente, motivos superiores que possam levar, de fato, o Poder Executivo a contingenciar esse ou aquele tipo de recurso.

No entanto, o contingenciamento também deve estar subordinado à apreciação do Congresso Nacional. Do contrário, além de ser uma lei autorizativa, fica, na verdade, ao bel-prazer das análises dos técnicos que, muitas vezes, se julgam acima do conhecimento daqueles que são eleitos lá nos seus diversos Estados para virem aqui trazer justamente a defesa dos interesses daquelas regiões. Nisso, somos colocados como se estivéssemos defendendo questões paroquiais, interesses menores, pessoais, politiqueiros. E isso diminui até o trabalho que considero primordial do Parlamento: a elaboração do Orçamento.

Portanto, deixo aqui um pedido ao Relator do Orçamento, ao Relator do PPA, à Comissão Mista do Orçamento e ao Congresso Nacional, para que possamos aprovar um Orçamento que objetive, de fato, cumprir o que manda a Constituição, que é a eliminação das desigualdades regionais. Já estou cansado não só de falar, mas também de ouvir outros companheiros falarem sobre a necessidade de eliminação dessas desigualdades. Isso é tão batido que já está na Constituição. É um dos objetivos da República exatamente a eliminação das desigualdades regionais. Entretanto, observando como é aplicado o Orçamento, percebemos que as regiões mais ricas são as que mais recebem recursos; são as regiões mais ricas que recebem, inclusive, recursos do BNDES e de outros órgãos de desenvolvimento.

Sr. Presidente, esse é um momento de profunda reflexão. O Congresso deve realmente trabalhar. Presenciei a reunião na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em que foi feito um acordo para que votássemos o projeto do Senador Antonio Carlos Magalhães. Trata-se de uma emenda constitucional que visa estabelecer o Orçamento impositivo. Mesmo que seja gradual, deve haver, efetivamente, imposição à aplicação do que for aprovado no Congresso.

Temos de evoluir nesse caminho, porque o que temos feito é um papel de faz-de-conta. Participamos de reuniões de Bancada, de Comissões, da Comissão de Orçamento, às vezes atravessamos a madrugada para aprovar o Orçamento e, no final das contas, vemos que nada ou quase nada do que foi aprovado - seja por meio de emendas parlamentares, de Bancada ou de Região - é liberado e que, portanto, todo o trabalho foi inútil.

Sr. Presidente, deixo o apelo para que o Orçamento deste ano seja um Orçamento para valer e para que, no ano que vem, tenhamos um Orçamento impositivo. Muito obrigado.