O SR. ROMEU TUMA (PFL - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, vim hoje à tribuna para tratar do relatório sobre a missão da ONU. Mas, Senadora Heloísa Helena, chamo a atenção de V. Exª, como professora, para a referência do Ministro da Educação acerca do estado de desespero em que se encontra a população devido ao aumento no número de menores envolvidos em criminalidade. Disse o Ministro da Educação, Professor Cristovam Buarque - respeito-o muito - que o projeto de diminuição de idade apenas favorece as elites porque “os mais abastados poderão continuar por mais tempo nas escolas e os mais pobres irão mais cedo para a cadeia”, Senador Luiz Otávio.

Sr. Presidente, preocupa-me e angustia-me a forma como esses meninos têm praticado crimes, com um ódio inexplicável e com uma violência incomparável em relação aos criminosos com quem tive contato, por tantos anos, durante minha gestão como policial. Como pode um adolescente assassinar uma jovem, esfaqueá-la da forma como fez, extirpar-lhe o seio e dizer depois “me deu vontade de matar”?

Qual a possibilidade de se internar um menino desses nas várias instituições que há pelo Brasil, Senador Sérgio Cabral? Como ele vai recuperar-se em meio à promiscuidade de locais como a Febem ou outra instituição em que se vêem mortes, fugas, formação de quadrilhas?

Quando se discute a diminuição da maioridade, não se tem o intuito de manter a criança na prisão, de fazer com que o Estado a prenda. Na verdade, a obrigação de manter o jovem na escola por mais tempo é do Ministério e das Secretarias de Educação. Esses órgãos devem apresentar um programa que realmente atraia os meninos a permanecerem na escola por mais tempo, sem abandoná-los.

Senador César Borges, V. Exª, na Subcomissão de Segurança, tem sentido de perto esse problema.

Eu já disse uma vez nesta Casa - é correta a informação -, Senador Sérgio Cabral, que toda criança que, ainda no primeiro ou segundo graus, abandona a escola não mais quer viver na legalidade. O seu caminho ou é um trabalho de menor, que hoje está aumentando - segundo os jornais, as estatísticas mostram que vem aumentando o número de menores de 10 a 14 anos trabalhando - ou é a criminalidade, que se vem realmente transformando numa violência inexplicável.

Até há pouco as quadrilhas usavam os menores, que eram inimputáveis, para se auto-responsabilizar pelos crimes mais graves. Mas hoje eles estão chefiando quadrilhas. Não podemos pensar que a solução é pacífica, que não se tem de discutir, que não se tem de alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente, porque a situação vai-se acalmar, porque vai-se descobrir um método, um milagre. Não, a população está sofrendo uma ação resultante do crescimento da criminalidade entre os menores.

Se quero diminuir idade, não posso querer jogá-los num presídio comum, numa promiscuidade sem controle, pois o sistema carcerário brasileiro é o pior que pode existir. É depósito de presos, é aritmético: quantos presos podem caber e quantos devem ser postos na rua para reincidir no crime, porque não há recuperação alguma.

Experiências internacionais comprovam que o menor preso em presídio-escola - sabendo que está preso por ter cometido um crime e que está pagando o castigo por tê-lo cometido - se recupera. Trata-se de um novo sistema carcerário. Temos de discutir a questão. Não podemos ficar de costas para o problema, acreditando que o milagre vai ocorrer e que essas crianças por bel-prazer vão permanecer nas escolas.

Peço ao Ministro que crie um programa para que eles não abandonem as escolas, porque é responsabilidade do Estado fazê-lo.

Os pais mais abastados têm a possibilidade de pagar para o seu filho permanecer mais tempo na escola, mas, se o pobre não a tem, o Estado tem de ter a responsabilidade. É claro que nós não podemos ver milagre em tudo, mas eu não concordo com o Ministro. Eu entendo que S. Exª, juntamente com o Secretário de Estado, tem a responsabilidade de manter o interesse dos jovens em permanecer na escola. Mas esse é um tema que deixo para discutirmos neste Congresso, assim que a Subcomissão apreciar os projetos em andamento - e aproveito a presença do nobre Senador César Borges neste plenário. Quem sabe possamos aperfeiçoá-los, por meio de emendas, e até fazer algumas correções no próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, como propõe o Governador de São Paulo. Porque não tem cabimento que esse menino, que já tem a segunda morte conhecida e identificada - e ele pode ter outras -, seja solto, no máximo em três anos, isso se ele não fugir antes e não levar mais alguns elementos com ele ou não matar algum companheiro dentro da Febem ou do órgão em que estiver como reeducando.

Essas questões têm me amargurado muito e tenho até evitado falar nelas, porque causam uma revolta muito grande, nobre Senadora Heloísa Helena, geram uma angústia profunda. A população está em desespero. Hoje, quando passamos em um semáforo e vemos uma criança, sentimos medo. Por quê? Porque sabemos que há um abandono total. Esse papel cabe ao Estado. Não adianta eu dizer que quem pretende diminuir a idade, como disse o Ministro, quer mandar o menino mais cedo para a cadeia. Não é essa a idéia. A responsabilidade é do sistema educacional. O que mantém uma criança na escola? É aquilo que o Estado pode oferecer para que ela se sinta atraída pela escola e creia que lá está o seu futuro. Portanto, é preciso investir na educação e não misturar os investimentos para somar e dizer que está dentro daquilo que o Orçamento exige.

Essa situação nos causa um pouco de revolta, pois não sabemos realmente que caminho seguir. Estamos perdidos, Senador. O Estado está perdido. Não justifica, a cada dia que passa, investirmos nisso e naquilo e o pior estar acontecendo, ou seja, aumentando o número de criminosos e o número de meninos entre 10 a 14 anos que trabalham. Algo está errado. Não se está investindo ou, pelo menos, fiscalizando adequadamente. Por isso, separei alguns minutos do meu tempo para chamar a atenção da Casa para esse assunto. Não podemos deixá-lo em segundo plano, porque se trata do futuro desta Nação, do futuro das nossas famílias, dos nossos filhos, dos nossos netos. Não podemos permitir que eles paguem o preço da nossa omissão.

Portanto, faço um apelo ao Senador César Borges: que, na Subcomissão Permanente de Segurança Pública, possamos contar com a apreciação dos projetos que estão em andamento. O Senador Sérgio também é um lutador, sabe o que está acontecendo no seu Estado...

Concedo um aparte ao Senador César Borges.

O Sr. César Borges (PFL - BA) - Senador Romeu Tuma, queria aproveitar o seu pronunciamento para falar da preocupação de toda a Nação brasileira com relação aos seus menores e à redução da idade para a possibilidade de penalização por crimes graves praticados pelos mesmos. Rapidamente quero colocar aqui que, recentemente, no bojo dessa discussão por mais paz na nossa sociedade e menos violência, o Ipea fez um estudo mostrando que investimento em segurança traz pouco resultado comparativamente com investimentos no aumento da renda e do emprego da população. Precisamos voltar a crescer, a desenvolver o País e gerar perspectiva de crescimento para a população. É isso que desejamos. Não podemos viver em um País estagnado, economicamente parado, como estamos vivendo. Penso que V. Exª toca num assunto importantíssimo, que é a educação, mas que haja também uma perspectiva de crescimento, de aumento de renda para manter os jovens dentro de um futuro promissor, que lhes dê dignidade, para que não sejam uma presa fácil para o crime. Muito obrigado.

O SR. ROMEU TUMA (PFL - SP) - Agradeço e incorporo o aparte de V. Exª ao meu discurso.

Mas o assunto que me trouxe à tribuna, por obrigação regimental, foi trazer um resumo da minha participação na 58ª Sessão da Assembléia das Organizações das Nações Unidas.

Durante todo o tempo, a Missão Permanente do Brasil junto aos órgãos e comissões da ONU sediados naquela cidade prestou inestimável apoio aos membros deste Congresso Nacional, enviados como observadores, e realizou um trabalho excepcional. Os nossos representantes participam ativamente de todas as comissões ali instaladas. Tive a oportunidade de acompanhar algumas delas e pude sentir o respeito que os representantes brasileiros gozam dentro do Conselho de todos os representantes de mais de 170 países. Somos uma voz ativa, permanente e presente. Causou-me muita alegria participar daquela missão. Por isso, quero cumprimentar o Itamaraty por esse trabalho.

Centralizei minha preocupação nos temas que maior proximidade mantinham com os atuais problemas enfrentados pelo Brasil e outros países em desenvolvimento. A vasta agenda de reuniões envolvia desde o exame de informes como os da Corte Internacional de Justiça e do Organismo Internacional de Energia Atômica até a admissão de novos Estados-Membros; a aplicação da Declaração sobre Concessão de Independência aos Países e Povos Coloniais; o apoio do sistema das Nações Unidas aos esforços governamentais para a promoção e consolidação das democracias novas ou restauradas; a situação da América Central; a questão das Ilhas Malvinas-Falkland; os conflitos do Oriente Médio; e a mineração diamantífera na África, a mais vultosa do mundo, porém incapaz de tirar os povos africanos da miséria. No total, 164 itens orientaram os trabalhos que envolviam 191 países participantes da organização.

Presidente José Sarney, V. Exª, hoje, ao se dirigir à TV Senado, fez referência ao tratamento da Aids e ao projeto de sua autoria que foi aprovado e implantado no Brasil por vários Ministros da Saúde, sendo, hoje, um exemplo para o mundo. V. Exª recebeu uma comissão da Inglaterra que veio sentir de perto o exemplo deixado por V. Exª com o seu projeto.

Chamo a atenção, Senadora Heloísa Helena, para um tema que foi ali discutido: a extração do diamante na África. Eu, na ONU, perguntava-me: por que uma comissão especial para discutir a exploração de diamante na África? O que isso tem a ver com a ONU, Senador Sérgio? É como diz o professor daquele programa humorístico: “captei, mestre”. O fato é que o resultado da exploração das minas de diamantes na África é carreado para os outros países, nada sobrando para aquele país. Por isso, crescem a Aids, a miséria e a subnutrição infantil. Então, o que a ONU discute? Uma solução para que uma parte dessa riqueza lá permaneça.

Por isso é importante participarmos da discussão desses temas. Todos acham que se vai à ONU para passear. Negativo. Quando se tem interesse em alguns assuntos, é importante participar das comissões. Aliás, Senador Sérgio, V. Exª já tratou aqui de um dos temas discutido ali: o das armas leves. Participei de uma comissão especial cuja coordenadora designada para a reunião era uma diplomata brasileira.

Hoje, estamos debatendo o Estatuto do Desarmamento. Então, proíbe-se o porte ilegal, proíbe-se o cidadão de andar armado, mas nos esquecemos de que temos acordos internacionais bilaterais ou globais, que não são cumpridos. Assim, a ONU está tentando criar uma consciência para uma convenção internacional, porque essas armas leves, com todos os acontecimentos internacionais, com a dissolução da União Soviética, começaram a ser exportadas para o crime. Portanto, o contrabando se desenvolveu de uma forma praticamente incontrolável, atravessando todas as fronteiras.

Temos com o Paraguai um acordo, Senadora Serys Slhessarenko, segundo o qual o vendedor é obrigado a comunicar ao diplomata brasileiro o nome e o registro da pessoa que comprar uma arma, o que não é feito. Se eu comprar dez AR15, eles serão entregues na minha casa.

A ONU tem desenvolvido esse trabalho de conscientização. Haverá uma reunião em breve, provavelmente no início do próximo ano, com o objetivo de criar uma convenção internacional para punir os países que não têm cumprido sua obrigação, nas relações internacionais, de observar as convenções.

Quantas convenções aprovamos na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional! Sabemos se são cumpridas? O Senador Pedro Simon outro dia levantou uma questão que considero importantíssima: a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional passar a acompanhar de perto a política internacional brasileira, porque estamos aprovando acordos e convenções internacionais e não sabemos se estão sendo aplicados e correspondidos por outros países. Na ONU, sentimos de perto como é difícil essas convenções, apesar de aceitas, serem cumpridas por todos os seus signatários.

Além desse problema das armas, foi mencionada a Rede Internacional de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres. O nosso representante recebeu o prêmio Unep-Sasakawa, e o Presidente José Sarney o homenageou nesta Casa, bem como ao Ministro do Meio Ambiente da China, Xie Zhenhua.

Outros temas foram aprovados ou estão sendo discutidos: a Alca, acordos internacionais. A ONU, apesar de não ser decisória em tais assuntos, discute-os com os representantes que lá se encontram.

De tudo que foi discutido, destaco alguns pontos fundamentais.

A progressão da criminalidade violenta, que alarma o nosso e outros países, somente será contida caso haja um insofismável esforço internacional contra o tráfico de drogas e seu similar, o contrabando de armas, pois ambos constituem as raízes do crime organizado nacional ou transnacional e é impossível a qualquer nação conseguir êxito ao combatê-los isoladamente.

Outro componente desse panorama preocupante é a corrupção, que, facilitada pela lavagem de dinheiro em escala nunca vista, graças à globalização econômica, também está a merecer combate frontal de todas as formas legalmente imagináveis.

Compete à ONU agir com maior rigor e praticidade nesses campos, para harmonizar as legislações nacionais e motivar maior controle internacional à luz dos acordos e tratados, e ao mesmo tempo aplicar sanções aos países desobedientes.

Aliás, há décadas, sou testemunha dos esforços da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) no mesmo sentido, conforme se lê nos vários relatórios que apresentei ao Senado após participar das reuniões anuais da assembléia mundial dessa entidade.

O Brasil precisa empenhar-se imediatamente na busca de tais objetivos no âmbito da ONU. Para isso, dispomos de ótimos representantes diplomáticos junto àquela Organização, como pude verificar in loco, tanto que, durante a Assembléia Geral, nosso País obteve unânime recondução ao Conselho de Segurança, com mandato de dois anos, até 31 de dezembro de 2005. E pude observar o intenso trabalho já iniciado por nossos diplomatas no sentido de alcançar a participação brasileira em caráter permanente nesse Conselho. Essa é a nossa nona eleição em caráter rotativo para o órgão que havíamos deixado, na vez anterior, em 1999.

Durante as reuniões plenárias e de comissões, procurei amealhar informes e resoluções úteis ao nosso trabalho parlamentar. Trouxe documentos que permanecem em meu poder, mas à disposição dos nobres Pares. Seria impossível reproduzi-los neste relatório, a não ser que o transformasse em livro.

Todavia, alguns temas ventilados na Assembléia da ONU merecem destaque. Procurei resumi-los no relato que passo a fazer.

Repercutiram bem as relações entre o Governo brasileiro e o Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crime (UNODC), objetivando reduzir a insegurança urbana, principalmente por meio do combate ao tráfico de entorpecentes. A missão do UNODC é auxiliar o País no planejamento estratégico de políticas de prevenção e no relacionamento com outras agências internacionais do gênero. As ações abrangem auxílio técnico, objetivando reformar nossas polícias; dar melhor acesso à Justiça a menores infratores; promover a prevenção social do crime principalmente entre jovens; e atingir “uma maior cooperação judicial para aumentar a capacidade no combate ao crime organizado, tráfico de seres humanos, corrupção e lavagem de dinheiro”.

Foi alvo de generalizados comentários a escolha, em fevereiro último, dos 18 juízes que passaram a compor o Tribunal Criminal Internacional, decorrente do Estatuto de Roma. Como se sabe, a brasileira Sylvia Helena de Figueiredo Steiner ocupa um dos cargos eletivos. Todavia, não houve destaque para o fato de seu mandato estar entre os mais longos, fixados pelo Estatuto. Seis dos magistrados eleitos permanecerão por três anos no Tribunal; outros seis, por seis anos; e os demais, entre eles a juíza patrícia, por nove anos.

Em vários pronunciamentos, conseqüentes ao Dia Mundial para Erradicação da Pobreza, o Secretário-Geral da ONU, Sr. Kofi Annan, enfatizou a necessidade de cooperação da comunidade internacional para aplicar os princípios contidos na Declaração do Milênio. Tais dispositivos abrangem a promoção da dignidade humana, igualdade, paz, democracia e sustentabilidade ambiental no contexto da luta para erradicar a pobreza da face da Terra. O Secretário-Geral e outros oradores ressaltaram que mais de um bilhão de pessoas ganham US$1 por dia. Pode-se afirmar, assim, que pelo menos 850 milhões de pessoas passam fome no mundo. Houve consenso no sentido de que o microcrédito deve ser usado como instrumento de combate à pobreza e também para dar acesso a bens de consumo que, de outra forma, não podem ser obtidos pelas pessoas humildes.

Sr. Presidente, o Governo brasileiro estabeleceu o microcrédito. A nossa esperança é a de que ele alcance os objetivos ditados pelo interesse coletivo das populações menos favorecidas. 

Sr. Presidente, peço a V. Exª que dê como lido o restante do meu pronunciamento, para dar oportunidade aos demais oradores inscritos.

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SEGUE DISCURSO DO SR. SENADOR ROMEU TUMA.

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O SR. ROMEU TUMA (PFL - SP. Sem apanhamento taquigráfico.) -

SENADO FEDERAL

Gabinete do Senador ROMEU TUMA

            RELATÓRIO

            À Mesa Diretora do Senado Federal

Ref.: Missão como Observador Parlamentar ao 58.° Período de Sessões da Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas - ONU.

Sr. Presidente

     Honrado com a designação feita por este Senado, estive em Nova York, Estados Unidos da América, onde acompanhei como Observador Parlamentar o 58.° Período de Sessões da Assembléia Geral das Nações Unidas, compreendido entre os dias 20 de outubro último e 2 do corrente mês.

     Durante todo o tempo, a Missão Permanente do Brasil junto aos órgãos e comissões da ONU sediados naquela cidade prestou inestimável apoio aos membros deste Congresso Nacional, enviados como observadores. 

     Centralizei minha preocupação nos temas que maior proximidade mantinham com os atuais problemas enfrentados pelo Brasil e outros países em desenvolvimento. A vasta agenda de reuniões envolvia, desde o exame de informes como os da Corte Internacional de Justiça e do Organismo Internacional de Energia Atômica, até a admissão de novos Estados-Membros; a aplicação da Declaração sobre a Concessão de Independência aos Países e Povos Coloniais; o apoio do sistema das Nações Unidas aos esforços governamentais para a promoção e consolidação das democracias novas ou restauradas; a situação da América Central; a questão das Ilhas Malvinas-Falkland; os conflitos do Oriente Médio; e a mineração diamantífera na África, a mais vultosa do mundo, porém, incapaz de tirar povos africanos da miséria. No total, 164 itens orientaram os trabalhos que envolveram os 191 países participantes da organização.

Acontecimentos paralelos, como uma brilhante palestra de nosso ex-ministro Rubens Ricúpero e a outorga do Prêmio UNEP-Sasakawa ao ambientalista brasileiro Dener Giovanini pelo PNUMA (Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente), também contribuíram para entusiasmar os parlamentares brasileiros, em cuja honrosa companhia permaneci.

O Sr. Dener Giovanini, de 36 anos de idade, é fundador e coordenador da Rede Nacional de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres (RENCTAS). O PNUMA escolheu-o para receber a láurea deste ano, dividindo-a com o Ministro do Meio Ambiente da China, Xie Zhenhua, agraciado por seu trabalho em prol da política ambiental chinesa.

O UNEP-Sasakawa é considerado um dos mais importantes e valiosos prêmios ambientais do planeta, comparável a um Nobel, caso existisse no setor. O único brasileiro a receber tal distinção anteriormente foi Chico Mendes, em 1990. Entre as personalidades premiadas no passado estão o Nobel de Química Mário Molina, o pesquisador francês Jacques Cousteau e o organizador da ECO 92, Maurice Strong.

O ex-ministro brasileiro Rubens Ricúpero, na qualidade de Secretário-Geral da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD), proferiu a palestra, no dia 28 de outubro. Ateve-se ao tema “O progresso dos países menos desenvolvidos, após Cancun”. Na platéia, concentravam-se membros das missões permanentes e funcionários da Secretaria da ONU, além de representantes de organizações não-governamentais e da imprensa internacional. Disse o ilustre conferencista, entre outras coisas, que os países em desenvolvimento enfrentarão dificuldades com relação à Alca. Ressaltou que o momento deve ser encarado como de reflexão e negociação, caso contrário não se chegará a lugar nenhum. Também acentuou que não será fácil aos Estados Unidos imporem regras e que, na próxima reunião, deverão surgir idéias boas para todas as partes, sem envolver propostas drásticas capazes de prejudicar aqueles países.

Dentre tudo o que me foi dado observar, emergiram fatos coerentes com minhas convicções relativas a quatro pontos fundamentais:

1.     precisamos urgentemente estabelecer canais que permitam ao Senado da República acompanhar “pari passu” o desenrolar das tratativas em torno de acordos internacionais que, depois, nos serão submetidos para ratificação, de maneira a realmente lhes garantir exeqüibilidade, via legislação comum ou especial, no fim do processo;

2.     a progressão da criminalidade violenta, que alarma o nosso e outros países, somente será contida caso haja um insofismável esforço internacional contra o tráfico de drogas e seu similar, o contrabando de armas, pois ambos constituem raízes do crime organizado nacional ou transnacional e é impossível a qualquer nação conseguir êxito ao combatê-los isoladamente;

3.     outro componente desse panorama preocupante (a corrupção facilitada pela lavagem de dinheiro em escala nunca vista, graças à globalização econômica) também está a merecer combate frontal, de todas as formas legalmente imagináveis;

4.     compete à ONU agir com mais rigor e praticidade nesses campos para obter a harmonização das legislações nacionais e motivar maior controle internacional à luz dos acordos e tratados, ao mesmo tempo em que realmente aplique sanções aos países desobedientes.

Aliás, há décadas, sou testemunha dos esforços da Organização Internacional de Polícia Criminal (OIPC - Interpol) no mesmo sentido, conforme se lê nos vários relatórios que apresentei ao Senado após participar de reuniões anuais da Assembléia mundial dessa entidade.

O Brasil precisa empenhar-se imediatamente na busca de tais objetivos no âmbito da ONU. Para isso, dispomos de ótimos representantes diplomáticos junto a essa Organização, como pude verificar “in loco”. Tanto é verdade que, durante a Assembléia Geral, nosso País obteve unânime recondução ao Conselho de Segurança com um mandato de dois anos, até 31 de dezembro de 2005. E pude observar o intenso trabalho já iniciado por nossos diplomatas, no sentido de alcançar a participação brasileira em caráter permanente nesse Conselho. Está é nossa nona eleição em caráter rotativo para o órgão que havíamos deixado, na vez anterior, em 1999.

Durante as reuniões plenárias e de comissões, procurei amealhar informes e resoluções úteis ao nosso trabalho parlamentar. Trouxe documentos que permanecem em meu poder, mas à disposição dos nobres Pares. Seria impossível reproduzi-los neste Relatório, a não ser que o transformasse em livro.

Todavia, alguns temas ventilados na Assembléia da ONU merecem destaque. Procurarei resumi-los neste relato, como passo a fazer:

·     Repercutiram bem as relações entre o governo brasileiro e o Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crime (UNODC), objetivando reduzir a insegurança urbana, principalmente através do combate ao tráfico de entorpecentes. A missão do UNODC é auxiliar o País no planejamento estratégico de políticas de prevenção e no relacionamento com outras agências internacionais do gênero. As ações abrangem auxílio técnico objetivando reformar nossas polícias; dar melhor acesso à Justiça para menores infratores; promover a prevenção social do crime principalmente entre os jovens; e atingir “uma maior cooperação judicial para aumentar a capacidade no combate ao crime organizado, tráfico de seres humanos, corrupção e lavagem de dinheiro”.

·     Foi alvo de generalizados comentários a escolha, em fevereiro último, dos dezoito juízes que passaram a compor o Tribunal Criminal Internacional, decorrente do Estatuto de Roma. Como se sabe, a brasileira Sylvia Helena de Figueiredo Steiner ocupa um dos cargos eletivos. Todavia, não houve destaque para o fato de seu mandato estar entre os mais longos fixados pelo Estatuto. Seis dos magistrados eleitos permanecerão por três anos no Tribunal; outros seis, por seis anos; e os demais seis, entre eles a juíza patrícia, por nove anos.

·     Em vários pronunciamentos, conseqüentes ao Dia Mundial para Erradicação da Pobreza, o Secretário-Geral da ONU, Sr. Kofi Annan, enfatizou a necessidade de cooperação da comunidade internacional para aplicar os princípios contidos na Declaração do Milênio. Tais dispositivos abrangem a promoção da dignidade humana, igualdade, paz, democracia e sustentabilidade ambiental no contexto de luta para erradicar a pobreza da face da Terra. O Secretário-Geral e outros oradores ressaltaram que mais de um bilhão de pessoas ganham um dólar por dia. Pode-se afirmar, assim, que pelo menos 850 milhões de pessoas passam fome no mundo. Houve consenso no sentido de que o microcrédito deve ser usado como instrumento de combate à pobreza e também para dar acesso a bens de consumo que, de outra forma, não podem ser obtidos pelas pessoas humildes.

·     Ainda no dizer do Sr. Kofi Annan, a ONU passou a adotar nova atitude com referência a medidas segurança que se tornaram necessárias para proteger suas representações em países ou regiões conflagradas, assim como as forças multinacionais de emergência, diante do recrudescimento do terrorismo em escala mundial. Essa necessidade de cautela é inquestionável depois do atentado suicida a bomba que matou 22 funcionários da ONU no Iraque, entre eles o Representante Especial das Nações Unidas, diplomata brasileiro Sérgio Vieira de Melo, chefe da delegação.

·     Dia 27 de outubro, no salão do Conselho Econômico e Social, presenciei a audiência anual realizada pela União Interparlamentar em colaboração com as Nações Unidas. O Sr. Kofi Annan procedeu à abertura da reunião, depois dirigida pelo Senador Sérgio Páez, Presidente da União Interparlamentar. Diversos oradores trataram de temas como “Reformar a ONU, précondição para maior segurança mundial” e “Progressos e recuos na luta contra o terrorismo global”. Em sua apresentação, o Presidente da Câmara dos Deputados da Itália, Sr. Ferdinando Casini, reproduziu o sentimento geral, afirmando: “Numa fase em que as Nações Unidas é instada a reafirmar sua legitimidade e a restaurar sua validade, é essencial que estreite relações com o mundo parlamentar, de maneira a expandir a base democrática da comunidade internacional.”

·     Possuo cópia do “Informe da Primeira Reunião Bienal dos Estados para examinar a execução do Programa de Ação para prevenir, combater e eliminar o tráfico ilícito de armas pequenas e armas ligeiras em todos os seus aspectos”. Essa primeira reunião aconteceu em Nova York, entre os dias 7 e 11 de julho último. O resultado foi apresentado agora à Assembléia Geral para demonstrar que os esforços nesse setor têm produzido apreciáveis resultados. Diz o documento que, em termos globais, “se adquiriu uma maior consciência das desastrosas conseqüências humanas da utilização de armas pequenas ilícitas, em combinação com o grande avanço das tecnologias da informação e dos transportes”. De um total de mais de quatro milhões de armas recolhidas e destruídas durante a última década em todo o mundo, “quase a metade o foi nos últimos dois anos”. O informe atribui ao Programa de Ação da ONU o mérito por tais armas terem sido recolhidas de “grupos muito mais amplos e variados que os de ex-combatentes ao final de conflitos prolongados”. Afirma ainda que, sob a égide das Nações Unidas, as alianças regionais e os doadores bilaterais carrearam mais de US$ 50 milhões, além de apoio logístico e técnico, para os programas nacionais de recolhimento e eliminação de armas. Quase cinqüenta Estados-Membros adotaram medidas nesse sentido, desde julho de 2001, quando surgiu aquele programa.

·     Ainda com relação ao tráfico de armas, o embaixador François Rivasseau, representante permanente da França na Conferência de Desarmamento, apresentou à Primeira Comissão da Assembléia Geral um projeto intitulado “Promoção em escala regional, no âmbito da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa, do Programa de Ação das Nações Unidas sobre o tráfico ilícito de armas ligeiras sob todos os seus aspectos.” Ressalta ele que “a luta contra o tráfico ilícito de armas ligeiras é uma preocupação maior para a comunidade internacional.” Lembra que “os conflitos na ex-Iugoslávia e as mudanças acontecidas no leste europeu produziram perigosa progressão na circulação ilícita desse tipo de armas de pequeno calibre”, não só na Europa, como também noutros continentes. 

Deu-se ênfase na Assembléia Geral também ao combate à corrupção e isto merece considerações pormenorizadas.

Desde 17 de dezembro de 1999, quando adotou a resolução 54/128 “para dar combate à corrupção vinculada à delinqüência organizada transnacional”, a ONU tem procurado aprimorar os mecanismos de luta, instituindo “disposições relativas ao castigo das práticas de corrupção em que intervenham funcionários públicos”.

            No período seguinte de sessões (55.°), os Estados-Membros pediram ao Secretário-Geral que, uma vez concluídas as negociações da Convenção das Nações Unidas contra a Delinqüência Organizada Transnacional, constituísse um grupo intergovernamental de especialistas para preparar um projeto de instrumento jurídico anticorrupção. Esse pedido foi reiterado em 20 de dezembro de 2000, acrescentando-se a necessidade de tais especialistas examinarem “a questão dos fundos transferidos ilicitamente e a restituição desses fundos aos países de origem”.

Em 24 de julho de 2001, o Conselho Econômico e Social da ONU, por recomendação da Comissão de Prevenção do Delito e Justiça Penal, aprovou a resolução 2001/13, intitulada “Fortalecimento da cooperação internacional para prevenir e combater a transferência de fundos de origem ilícita derivados de atos de corrupção, incluída a lavagem de dinheiro, assim como para repatriar ditos fundos”. O Conselho remeteu suas decisões aos integrantes daquele grupo intergovernamental de especialistas para que as aprimorasse. E isso aconteceu na reunião do grupo, realizada em Viena, entre julho e agosto de 2002.

No âmbito da ONU, devido ao porte das negociações, o andamento das coisas pode tornar-se algo confuso. Assim, no período intermediário entre a aprovação daquelas recomendações do Conselho Econômico e o seu exame pelo grupo intergovernamental de especialistas, houve em Buenos Aires, Argentina (dezembro de 2001), uma “Reunião Preparatória Oficiosa do Comitê Especial encarregado de negociar uma convenção contra a corrupção”. Então, conforme informou esse Comitê à Assembléia Geral do corrente ano, a Secretaria da ONU “convidou os governos a apresentar propostas que constituiriam o conteúdo de fundo do projeto de convenção das Nações Unidas contra a corrupção”.

Com base no material produzido entre 1999 e outubro último, o Comitê Especial obteve da Assembléia Geral aprovação para o seu alentado texto de “Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção”, um dos documentos que mantenho ao dispor das Sras. e Srs. Senadores. Passará a vigorar no nonagésimo dia após ser ratificado pelo trigésimo país signatário. As assinaturas começarão a ser colhidas ainda no corrente ano, numa conferência política de alto nível a ser realizada no México. Antes disso, porém, o texto da convenção merece o exame de meus nobres Pares, uma vez que constitui apreciável manancial de idéias para o aprimoramento da legislação brasileira anticorrupção.

Aliás, já no período de sessões do ano passado, a Assembléia Geral da ONU sintetizara numa resolução, mas sem a força de um tratado, vários dos princípios constantes do projeto. Por exemplo, dirigiu apelo a todos os governos para que “combatam a corrupção, o suborno, a lavagem de dinheiro e a transferência de fundos e ativos de origem ilícita”, além de zelar pela repatriação desses valores com as devidas cautelas jurídicas. A mesma resolução pede “que se faça todo o possível a fim de promover uma boa gestão pública e empresarial em todos os níveis, o que é essencial para um crescimento econômico sustentável, a erradicação da pobreza e um desenvolvimento sustentável em todo o mundo”.

Era o que me cumpria relatar.

Atenciosamente,

Senador ROMEU TUMA

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR ROMEU TUMA EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)

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