O SR. HÉLIO COSTA (PMDB - MG. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ontem, uma delegação de prefeitos do meu Estado de Minas Gerais esteve em Brasília para contato com os Senadores mineiros e também com o Vice-Presidente da República, José Alencar. Essa delegação era liderada pelo jovem Prefeito de Conceição do Mato Dentro, José Fernando Aparecido, filho do meu querido amigo, ex-Ministro José Aparecido de Oliveira; pelo Prefeito de Cambuí, João Fanuchi; pelo Prefeito Cairo Manoel de Oliveira, do meu Partido, o PMDB, de São Roque de Minas; pelo Prefeito Antônio Dias, de Francisco Sá, lá no norte de Minas.

Todos esses prefeitos, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, vieram a Brasília porque as cidades de Minas Gerais, da mesma forma que cidades do Brasil inteiro, estão passando por uma séria crise financeira, e muitas delas possivelmente não terão condições de cumprir os compromissos dos salários que devem ser pagos até dezembro e, muito menos, cumprir a obrigação do pagamento do 13º salário. Essa preocupação não é apenas dos prefeitos de Minas Gerais, mas é de prefeitos do Brasil inteiro, de todos os Estados.

Na verdade, ontem, aqui em Brasília, representantes de Municípios de vários Estados brasileiros apresentaram a mesma situação difícil de suas respectivas cidades.

A proposta dos prefeitos do meu Estado foi encaminhada, primeiro, à assessoria econômica do Presidente da República, passou pela Liderança do Governo, e coube ao Vice-Presidente José Alencar levá-la ao Ministro da Fazenda, Antonio Palocci. Foi solicitada a antecipação de uma parcela do Fundo de Participação dos Municípios, para que as cidades mineiras, principalmente as pequenas, que vivem a maior crise de falta de recursos para pagamento das suas obrigações, pudessem cumprir o pagamento do décimo-terceiro, e muitas delas até mesmo o pagamento do salário de dezembro. Lamentavelmente, o Ministro Palocci disse ao Vice-Presidente José Alencar que, como medida provisória, como estava sendo proposta a solução do problema, não seria possível. A Lei de Responsabilidade Fiscal impedia o Ministério da Fazenda de indicar ao Presidente da República que assinasse uma medida provisória para isso.

Exatamente por essa razão, Sr. Presidente, tivemos oportunidade de, ouvindo as reclamações dos nossos prefeitos - que, conforme disse, representam também as reclamações de prefeitos do Brasil inteiro -, entender a necessidade de as prefeituras terem alguma ajuda neste final de ano. Por essa razão, os Prefeitos do meu Estado levaram ao Vice-Presidente uma série de propostas que foram encaminhadas por S. Exª e que dizem respeito especialmente à utilização de depósitos judiciais que não estão sendo utilizados, que não fazem parte do Orçamento da União, na realidade, e que poderiam ser transferidos aos Municípios para ajudar as cidades. Essa seria a primeira proposta, que está sendo encaminhada tanto pelos Senadores de Minas Gerais como pelo Vice-Presidente da República e que já está sendo analisada pela equipe econômica do Presidente Lula. Talvez seja por esse caminho que encontraremos uma solução capaz de resolver esse impasse.

A segunda proposta, evidentemente, também parte tanto dos Senadores quanto dos Deputados e do Vice-Presidente da República, trata da utilização de 25% dos recursos da Cide, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, que ficou popularmente conhecida como imposto sobre os combustíveis. Propõe que 25% da parcela do Estado, que também representa 25%, possa ser utilizada para reforçar o Fundo de Participação dos Municípios e, dessa forma, atender às Prefeituras de Minas Gerais e do Brasil que estão passando por essa dificuldade.

Há ainda a possibilidade, segundo sei, sendo estudada pela equipe do Governo, de remanejamento dos recursos da Cofins, para que o Fundo de Participação dos Municípios possa também ser melhorado a partir do ano que vem e ter evidentemente condições de melhor atender às cidades do interior.

É importante fazer essas observações, porque os Prefeitos estiveram nesta Casa e, lamentavelmente, no final do dia, não saíram muito convencidos de que resolveram o problema das cidades ao virem a Brasília. Mas é importante que os Chefes de Executivo que aqui estiveram saibam que a intenção do Governo é encontrar um caminho, é achar um meio de atender as Prefeituras, seja pela proposta do Vice-Presidente, José Alencar, e dos Senadores, de aproveitar os depósitos judiciais, seja pela Cide, como mencionei, seja até mesmo pelo remanejamento da Cofins. Tudo isso mostra o esforço que se faz neste momento para se tentar atender a reivindicação dos Prefeitos.

Os Prefeitos apresentaram uma pauta de três propostas. A primeira propunha aumento de 22,5% para 27,5% do Fundo de Participação dos Municípios, FPM. A respeito desse item, tive oportunidade, na minha fala aos Prefeitos, de dizer que encaminhei ao Relator da reforma tributária, Senador Romero Jucá, uma proposta nesse sentido, até porque tenho dados muito objetivos, muito claros que mostram que os Municípios brasileiros vêm perdendo a sua participação no bolo tributário, caindo de 22,5%, em 1988, para 13,5%, como está hoje; os Estados detêm 23% e a União, 63%.

Sabemos e entendemos que neste momento não se faz uma reforma tributária sobre o pacto federativo. Não estamos discutindo a participação da Prefeitura, do Município ou do Estado, mas estamos tentando fazer uma reforma tributária, importantíssima para que o País se possa preparar para o ciclo de desenvolvimento que todos esperamos possa começar no ano que vem, depois de todos esses ajustes, das reformas tributária e previdenciária, das dificuldades com que estão sendo conduzidos esses entendimentos. As reformas estão melhorando a posição do Brasil no exterior, onde repercutem muito bem. O risco Brasil, que era de 2,4 mil pontos, despenca para menos de 600 pontos; a nossa balança comercial já chega a R$22 bilhões, e estamos com um superávit, neste momento, nas nossas transações econômicas com o exterior. Tudo isso atrai o investidor financeiro de longo prazo, aquele que vem para ficar, não aquele que vem apenas para se aproveitar dos altos juros, para fazer o seu capital multiplicar-se rapidamente, mas o investidor que traz para o Brasil a sua empresa, que aqui coloca o seu dinheiro, esperando, assim, criar empregos, girar a economia, fazer com que o capital que trouxe possa ser transformado em serviços. Com esses investidores precisamos ter credibilidade, para que possam vir em maior escala ainda.

Por essa razão, estamos todos muito empenhados em atender às nossas Prefeituras e aos nossos Prefeitos. Todos eles vivem uma situação absolutamente dramática, principalmente nas pequenas cidades.

Lembrei, inclusive, na fala para os Prefeitos, que as grandes cidades foram, de certo modo, atendidas, no momento em que, no plenário do Senado, reformulamos a lei do ISS, criando condições para que as grandes cidades pudessem fazer uma cobrança mais específica de vários setores, com alíquota mínima de 2%, com alíquota de 10% nos serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria. O ISS incidirá também sobre a locação empresarial de bens imóveis, gravação, edição, legendação e distribuição de filmes e congêneres, de vídeolocadoras, televisão e cinema, veiculação e divulgação de textos. Tudo isso foi modificado na lei que votamos neste plenário, com a qual demos condições principalmente às grandes e médias cidades, de poder, utilizando o ISS, melhorar a sua arrecadação.

A Comissão de Assuntos Econômicos, presidida com brilhantismo pelo nobre Senador Ramez Tebet, aprovou projeto que altera a Lei Complementar nº 116, que mudou a tributação do Imposto Sobre Serviços, o ISS, e que foi sancionada pelo Presidente Lula há menos de quatro meses. Pelo novo projeto, as Prefeituras passam a tributar com o ISS os parques temáticos, ecológicos e aquáticos, a locação empresarial de bens móveis, a gravação, a edição, a legendação, etc. Tudo isso é exemplo do esforço que se faz tanto no Senado da República, como no Executivo, por meio dos Ministros de Estado e do Presidente da República, para se dar às cidades mineiras melhor condição de poder conviver e de superar a crise financeira por que todas elas estão passando.

Quero mostrar as emendas que, como Senador por Minas Gerais, apresentei ao Relator da reforma tributária, sobretudo aquelas endereçadas a resolver as questões dos Municípios, das cidades, não só do meu Estado, Minas Gerais, como do País.

Apresentei emenda de minha autoria elevando de 50% para 80% a participação dos Municípios na arrecadação do IPVA. Não é o contribuinte que vai arcar com o aumento. Na verdade, vamos aumentar a participação do Município - o Estado ganha um pouco menos, e o Município ganha um pouco mais. Essa proposta trazida ontem pelos Prefeitos - de aumentar de 22,5% para 27,5% a arrecadação do Imposto de Renda e do IPI para o Fundo de Participação dos Municípios - está também contida numa proposta que apresentei ao Relator, nobre Senador Romero Jucá.

Outra proposta destina 25% da arrecadação da CPMF aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Entendemos perfeitamente a posição do Governo, que já tem todas as propostas sobre a CPMF encaminhadas, o que indica que a CPMF é uma contribuição que tem todos os seus recursos destinados. Portanto, lamentavelmente, não pode haver nenhuma participação dos Municípios na divisão desse tributo.

Apresentei também uma proposta acerca do tributo inter vivos, que não tem sido recolhido pelo Estado e que chega a R$500 milhões no Brasil. Por essa razão, seria bem provável, se esse recurso pudesse ser transferido aos Municípios, que tivéssemos uma solução pelo menos temporária para ajudar as nossas cidades.

Há proposta ainda de exclusão da educação e da saúde da Desvinculação das Receitas da União, cuja aprovação será difícil. Mas, eventualmente, vamos ter de excluir no mínimo a educação.

Também apresentei proposta para a não cobrança de contribuições sociais sobre a receita e o faturamento da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atendendo à questão da imunidade recíproca.

Apresentei todas essas propostas sobre a relação entre o Município, o Estado e a União, na verdade, por uma razão muito simples: ou salvamos os Municípios ou não vamos ter Federação. A Federação tem de ser um conjunto de Estados; e o conjunto de Estados é o conjunto de Municípios. Ou salvamos os Municípios, que são muitos, ou não teremos condições de preservar a União, que é uma só.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, volto a tema importante que tem sido destacado principalmente no meu Estado, Minas Gerais. Hoje vejo que os jornais do Rio de Janeiro e de São Paulo também já se ocupam dessa matéria dos brasileiros presos nos Estados Unidos. Trata-se de brasileiros que tentaram cruzar a fronteira entre os Estados Unidos e o México e foram presos. Não cometeram nenhum crime, apenas infringiram a lei de imigração dos Estados Unidos. Não são criminosos, mas estão sendo mantidos em penitenciárias, em cadeias públicas, ao lado de bandidos, assassinos e criminosos comuns. Precisamos, de qualquer forma, atender ao apelo insistente das mães, dos pais, dos irmãos, das irmãs, dos parentes, dos amigos desses brasileiros que saíram do Brasil à procura de uma oportunidade, que tentaram erroneamente atravessar a fronteira do México com os Estados Unidos sem o visto, foram apanhados nessa tentativa e foram presos. Eles estão, neste momento, esperando a participação do Governo brasileiro, do Legislativo brasileiro, sobretudo, para voltar ao País.

Já tive oportunidade de dizer aqui que, juntamente com o Senador Marcelo Crivella e mais dois Deputados - Deputado João Magno, da região do Vale do Rio Doce, em Minas Gerais, e Deputado Inácio Arruda, do PPS do Ceará -, estou indo aos Estados Unidos. Partiremos no dia 29, para chegar em Houston no dia 30, cidade do Texas onde estão os brasileiros, a fim de encontrar as autoridades americanas.

Para V. Exªs terem idéia da gravidade da situação, a partir de 11 de setembro de 2001, quando dos atentados às Torres Gêmeas do World Trade Center, em Nova Iorque, e ao edifício do Pentágono, em Washington, de lá para cá, 3.691 brasileiros foram detidos, abordados e levados a uma Delegacia de Polícia sob a simples alegação de que precisavam mostrar suas credenciais, a fim de comprovarem se estavam legalmente no país. Desses 3.691 brasileiros, 922 estão presos. Os números são recentes, foram-nos passados pelas próprias autoridades americanas no último dia 7 de outubro. Estes são os números mais recentes: 922 brasileiros estão presos, principalmente entre as cidades de Houston, no Texas, e Boston, no Estado de Massachussetts, nos Estados Unidos. Desses 922 brasileiros, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, 349 já foram levados à audiência pública com juízes. Naquele país, quando é preso, o cidadão tem que ser levado a uma audiência com o juiz, e essa audiência pode demorar um mês, dois dias, um ano. Existem pessoas que estão esperando três anos por uma audiência. Então, os 349 brasileiros que já foram ouvidos pelos juízes podem voltar imediatamente ao País.

As autoridades americanas estão prontas para fazer o repatriamento, para não dizer a deportação. Como queremos os nossos conterrâneos de volta, vamos lá buscá-los. Os demais 533 brasileiros aguardam a audiência com o juiz e não poderão voltar ao Brasil até que a mesma aconteça. Conversamos com as autoridades americanas, que estão dispostas a abrir mão da audiência, desde que o cidadão, homem ou mulher, que esteja preso assine um depoimento. Portanto, ele vai prestar uma declaração por escrito, em vez de oral, perante o juiz, e só depois disso poderemos trazê-los de volta. Somando-se todos os casos, o total é de 922 brasileiros.

Tenho a certeza de que estaremos em condições de atender aos frenéticos apelos de pais, mães e irmãos, parente, amigos, pessoas de todos os níveis sociais, desde um simples agricultor até um cidadão com curso universitário, médico, dentista, agrônomo, enfim, todos os tipos de profissões. Esses brasileiros procuraram uma oportunidade de trabalho nos Estados Unidos e o fizeram pela fronteira com o México ou pelo Canadá e foram presos.

Tenho a absoluta convicção de que o caminho é trazer esses brasileiros de volta. As autoridades americanas querem colaborar e estão prontas para nos ajudar. Estamos apelando ao Ministério das Relações Exteriores e ao Itamaraty, no sentido de que facilitem essa negociação, e estamos sendo ajudados pelos diplomatas do Itamaraty nas cidades de Houston e Boston, os quais acompanharão a delegação de Parlamentares, formada pelos Senadores Hélio Costa e Marcelo Crivella e pelos Deputados João Magno e Inácio Arruda.

Teremos a oportunidade de conversar com os próprios presos, para sabermos o que eles desejam fazer. Se eles decidirem, por absoluta maioria, que querem voltar ao Brasil, mesmo que sejam deportados, repatriados de uma vez, num vôo charter, com 200 ou 250 passageiros, será assim. Quem tem que decidir como voltar ao Brasil é o preso. Isso não cabe ao Governo brasileiro e nem ao Governo americano. Na verdade, se eles podem voltar, não vejo nenhuma ação vexatória, como já foi dito no passado, em se receber dois aviões lotados de brasileiros que estavam presos nos Estados Unidos. Entendo que vexame é o Governo deixar um brasileiro preso nos Estados Unidos apenas porque cruzou a fronteira de um país, permanecendo ao lado de um assassino, de um ladrão, de uma pessoa que não merece estar perto de um jovem, de um moço e de uma moça brasileira, que tenha tentado a sorte ao ir para aquele país procurar uma oportunidade de trabalho.

Por essa razão, Sr. Presidente, tenho absoluta convicção do sucesso dessa missão, que se iniciará no dia 30, com a participação do Senador Marcelo Crivella. Trabalharemos no sentido de encontrar o caminho mais rápido para trazer esses brasileiros de volta, se possível, antes do Natal.

Os apelos que recebo por meio de cartas, telefonemas, e-mails, correios eletrônicos, telefonemas de amigos que intercedem por esse ou aquele jovem, moço ou moça que está em uma penitenciária dos Estados Unidos, levam-me a fazer mais uma vez este pronunciamento na certeza de que, pela divulgação da TV Senado, o Brasil inteiro nos estará acompanhando nessa ação conjunta do Governo brasileiro, principalmente do Senado da República, com o Itamaraty, o Ministério das Relações Exteriores e as autoridades americanas.

Lugar de brasileiro é aqui, no Brasil. Precisamos de cada um desses brasileiros que foram para o exterior tentar a vida lá fora. Alguns brasileiros que foram emprestar o seu talento e conhecimento a outros países têm que voltar para cá.

Tenham a certeza de que o Senado da República e a Câmara dos Deputados farão todos os entendimentos necessários e procurarão de todas as formas trazê-los ao Brasil, antes do Natal.

Muito obrigado.