O SR. SÉRGIO GUERRA (PSDB - RJ. Sem apanhamento taquigráfico.) -

PUNIÇÃO AOS MAIS FRACOS

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a Medida Provisória nº 135, que pretende passar a alíquota da Cofins de 3% para até 7,6%, apesar de “vender” a idéia de redistribuição dos impostos promove, na verdade, uma elevação da carga tributária, além de ferir o princípio da justiça fiscal.

O empresário Antônio Ermírio de Moraes, em artigo intitulado “Tributos versus informalidade”, mostra que, com a edição da Medida, muitos setores serão sobrecarregados em detrimento de outros, acentuando a desigualdade entre eles e estimulando ainda mais a informalidade.

Como diz o texto, “O Brasil está precisando é de uma reforma ampla que beneficie todo o setor produtivo, e não de expedientes fatiados para aumentar a arrecadação que punem os mais fracos”.

Para que conste dos Anais do Senado, requeiro, Sr. Presidente, que o artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo de 9 de novembro do corrente, seja considerado como parte deste pronunciamento.

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR SÉRGIO GUERRA EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)

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            FOLHA OPINIÃO

            São Paulo, domingo, 09 de novembro de 2003

ANTÔNIO ERMÍRIO DE MORAES

Tributos versus informalidade

O governo acaba de passar a alíquota da Cofins de 3% para até 7,6%, afirmando que não haverá aumento da carga tributária.

É verdade que as alíquotas serão diferenciadas e que o efeito cascata será eliminado em uma série de operações -providência que deveria ter sido tomada há muito tempo. Por isso os técnicos falam em mera redistribuição dos impostos, e não em aumento da carga tributária.

A referida redistribuição precisa ser bem pensada. Seria bom se o governo viesse a gastar menos e a viver com menos impostos. Isso permitiria atender as necessidades da indústria -contemplada pela MP 135- sem, no entanto, castigar principalmente os serviços. Do jeito que está, a MP em tela vai acentuar a desigualdade entre os setores e estimular ainda mais a informalidade.

Sim, porque, nos dias atuais, o comércio e os serviços são os que mais empregam e, ao mesmo tempo, os que mais atuam na informalidade. Reportagem publicada pela Folha em 5/11 dá conta de que, segundo o IBGE, o número de trabalhadores no mercado informal é quase igual ao do mercado formal quando se considera o fato de terem ou não registro em carteira de trabalho. Mas essa classificação é generosa.

O Ministério da Previdência Social faz uma distinção mais precisa entre os que têm e os que não têm vínculo com o sistema previdenciário. Por esse critério, cerca de 60% dos brasileiros que trabalham estão na informalidade, ou seja, totalmente desprotegidos. A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD 2002), realizada pelo IBGE, indicou haver cerca de 48 milhões de pessoas nessas condições -contra 30 milhões que estão protegidas. É um número colossal!

O mais grave é que a grande maioria dos desprotegidos está nos setores de comércio e serviços. Isso significa dizer que o setor de serviços é um dos que mais emprega, menos formaliza e, agora, pagará mais impostos. Segundo os dados da mesma PNAD 2002, o comércio e os serviços respondem por 38,5% do emprego do setor privado enquanto a indústria de transformação responde por 13,5%.

A história da Confins é longa, tortuosa e triste. Tudo começou com o Finsocial -inaugurado no governo João Figueiredo-, cuja alíquota inicial foi fixada em 0,5% sobre o faturamento das empresas. Em pouco tempo, passou para 0,6%. Em seguida, saltou para 1,2%. Daí para a frente, rebatizado de Cofins, alcançou os 2% e, no governo Fernando Henrique Cardoso, chegou a 3%. Agora, com a filosofia da redistribuição da carga, a Cofins dá um salto estratosférico, passando para 7,6% exatamente para o setor que mais emprega e que mais necessita de um alívio tributário para trabalhar legalmente.

O Congresso Nacional terá de examinar essa medida provisória com muita atenção. Essa estratégia de desvestir um santo para vestir outro nunca deu certo -muito menos no campo dos tributos. O Brasil está precisando é de uma reforma ampla que beneficie todo o setor produtivo, e não de expediente fatiados para aumentar a arrecadação que punem os mais fracos, como é o caso do setor de serviços.