O SR. PAULO OCTÁVIO (PFL - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Concordo plenamente, Sr. Presidente.

Em primeiro lugar, Senador Romeu Tuma, agradeço a V. Exª pela presença hoje na abertura do V CBRATUR, nosso encontro brasileiro da atividade turística, promovido pelo Senado e pela Câmara dos Deputados no auditório Petrônio Portella. Contamos com a presença do Vice-Presidente da República, José de Alencar, e iniciamos o debate sobre o turismo no Brasil.

Esse encontro foi muito importante, e, agora à tarde, demos continuidade a ele, no auditório da Fecomércio. Amanhã, estaremos no auditório da Câmara dos Deputados durante todo o dia, debatendo o turismo e seu desenvolvimento no Brasil.

Se o País quer realmente gerar 1,2 milhão de empregos e trazer nove milhões de turistas estrangeiros, temos de fazer um esforço muito grande no sentido de colocar o turismo como uma meta de desenvolvimento e de geração de empregos. Para isso, é muito importante a sensibilidade política de todos os nossos Senadores e Deputados, para mostrar ao Brasil que os políticos querem a valorização do turismo, que gera um de cada dez empregos no mundo. Tenho certeza, Sr. Presidente, de que, daqui a vinte anos, o turismo, de cada dez, gerará dois empregos.

Sr. Presidente, ao abrir a solenidade hoje, representando o nosso Presidente José Sarney, V. Exª falou bem sobre a necessidade de o turista ter segurança, um dos tópicos importantes para se dar tranqüilidade aos turistas estrangeiro e brasileiro.

O Brasil atualmente é um dos países que menos recebe turista em todo o mundo, com apenas uma média de 3,5 milhões por ano, e precisa mudar esse quadro. Quando o mudarmos realmente, estaremos cirando um segmento econômico muito mais forte do que temos hoje.

Por isso, o Senado fez muito bem em ter criado a Subcomissão de Turismo, que tem a presença de 12 Senadores, entre os quais cinco ex-Governadores, que fazem desta uma subcomissão de muito peso.

Mas aproveito o momento em que o Senado da República se encontra prestes a iniciar a discussão, e talvez homologar, uma vez mais, por força de injustificado açodamento, decisões que não refletem necessariamente a convicção de seus integrantes, permito-me compartilhar com este Plenário umas poucas reflexões acerca da insofismável necessidade de estabelecermos vinculação orçamentária, direta e obrigatória, entre as fontes de custeio da Seguridade Social (aí compreendida sua remuneração financeira) e a respectiva aplicação dos recursos a ela destinados.

Assim não o fazendo, estaremos conspirando, ainda que involuntariamente, para sabotarmos tudo de bom que possamos estar de resto aprovando nesta Casa. Isso porque, conforme todos nós, Senadores, temos consciência, um dos maiores desafios com que deparamos em todo esse processo consiste exatamente em impedir o desvio de recursos da Previdência para outros fins.

Aliás, diga-se de passagem, essa sempre foi a convicção notória e declarada do próprio Partido dos Trabalhadores, alimentada, reiterada e acirradamente defendida, em inúmeras oportunidades em que a matéria foi por nós tratada em Governos anteriores.

Nesse contexto, a questão nuclear a ser enfrentada diz respeito à remuneração dos recursos da Seguridade Social que são depositados no Tesouro. É imperioso que tal remuneração seja obrigatoriamente destinada à própria Seguridade Social.

Convido, para tanto, os ilustres Colegas a que me acompanhem no seguinte raciocínio: da forma como o Orçamento é atualmente apresentado, não é possível aferir exatamente que parcela dos recursos referentes à “Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional” se origina da remuneração de recursos de fontes ou destinados à Seguridade. Porém, pode-se estimar, utilizando-se o mesmo percentual de cerca de 30% que a Lei Orçamentária para 2003 aloca para a Previdência e Assistência Social, que 30% da “Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional” são oriundos da remuneração de recursos de fontes específicas vinculadas ou de outras verbas destinadas à Seguridade Social. Contudo, estamos sempre impossibilitados de saber se os recursos alocados são ou não suficientes.

Devemos nos alertar para o fato de que a adoção do mecanismo vinculante, tal como proposto, representa por si só um aporte da ordem de R$8 bilhões para a Seguridade Social, consideradas as cifras oficiais hoje conhecidas.

Ademais, o legislador constitucional de 1988, indubitavelmente, perseguiu tal objetivo, porém deixou de explicitar um princípio lógico, consagrado no Direito - mas nem sempre respeitado -, segundo o qual o acessório deve sempre acompanhar o principal. Ora, se o recurso é da Seguridade Social e recebe uma remuneração por permanecer na conta única do Tesouro, nada mais justo que essa remuneração passe também a integrar o rol de fontes que custeiam a Seguridade Social.

Melhor seria do que taxar aposentados, do que discriminar servidores inativos, do que atentar contra a isonomia, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e contra tantos outros fundamentos constitucionais democraticamente conquistados pela Nação brasileira, melhor seria instituirmos dispositivos como este que ora defendemos, com vistas a corrigir distorções, em vez de apenas nos preocuparmos em reforçar o caixa, seja a que custo for.

Só para exemplificar, Sr. Presidente, esses R$8 bilhões por mês correspondem ao dobro do que essa reforma que estaremos votando hoje representa aos cofres da União. Conseqüentemente, se não fizermos a reforma e simplesmente aprovarmos a remuneração dos recursos da Previdência, estaremos, proporcionalmente, fazendo duas reformas. 

Ao finalizar, formulo um apelo, voltado à consciência dos nobres Pares, neste instante de extrema importância para o destino de milhões de famílias de todo o Brasil. E o faço em nome do povo, sobretudo em nome dos trabalhadores.

Nem que tenhamos de atravessar várias madrugadas, nem que a proposta tenha de retornar à Câmara dos Deputados, não importa o quanto devamos dedicar de nosso tempo para chegarmos às soluções mais equilibradas, mais justas, mais coerentes. O que importa mesmo é que aos legítimos interesses de nossa sociedade não se sobreponham as necessidades e urgências circunstanciais, os apertos de momento, as reais dificuldades em cumprir mirabolantes promessas de campanha.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, não deixemos que esta Casa se torne um simulacro de homologações inconseqüentes; mero balcão de ofício cartorário, para “carimbar” as decisões já tomadas.

Por isso, peço a mais especial atenção ao quê, ao como e ao quando, vamos iniciar a votação desta reforma.

Por isso, peço a Deus que nos mostre o melhor caminho, para que votemos conscientes, com calma, luz, serenidade e justiça, pois só assim compatibilizaremos políticas de ajuste fiscal que não sacrifiquem áreas socialmente sensíveis.

Só assim estaremos, de direito, de fato, exercendo a plenitude de nossos mandatos. Só assim nos faremos merecedores da confiança em nós depositada por meio das urnas brasileiras.

Ressalto também que apresentei emenda para votação em separado desse destaque, para que possamos apreciar esses recursos, que são da Previdência, que fazem parte do orçamento da Previdência, que são embolsados na conta única do Tesouro Nacional, que não voltam em um centavo para a Previdência. Talvez, se essa conta tivesse sido feita antes do início da apresentação da Reforma da Previdência a este Congresso, poderíamos ter evitado todo esse desgaste. O que vejo, daqui para frente, é a aflição de milhares de famílias. O que vejo, daqui para frente, sem dúvida, se votarmos hoje e se essa reforma for aprovada, milhares de ações na Justiça que vão atolar os Tribunais brasileiros, que vão abarrotar a Justiça, e os juízes terão muita dificuldade em dar seus veredictos.

Por isso, este é um momento de reflexão. Estes minutos que nos separam do início da discussão são importantes. Espero que os nossos Líderes partidários, em reuniões que estão mantendo em seus gabinetes, possam refletir bem a grande conseqüência dessa reforma, cuja discussão estamos iniciando aqui, hoje. Que possamos, a partir de hoje, desta tarde, discutir em profundidade, e não prejudicar a família brasileira.

Este é o compromisso dos Senadores e Senadoras: não prejudicar a família brasileira.