O SR. PAPALÉO PAES (PMDB - AP. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, após profunda reflexão com a ajuda de técnicos especialistas na matéria, sobre o texto da PEC nº 67, de 2003, resolvi apresentar dois requerimentos de informação, dirigidos ao Sr. Ministro da Previdência Social, Ricardo Berzoini, que, nesta Casa, receberam os números de 1.065 e 1.066 respectivamente, e aos questionamentos feitos recebi respostas que por certo nos preocupa e deverá preocupar todos aqueles que tenham responsabilidade de ter uma previdência com critérios justos e de futuro promissor.

Solicitei a seguinte informação: Qual o impacto financeiro e social em face dos critérios de reajustes das aposentadorias e pensões dos atuais servidores, apresentando os estudos elaborados pelo MPS e que justifiquem tais regras?

Em síntese, o Sr. Ministro respondeu o seguinte: “Os servidores federais, nos últimos 8 anos, tiveram dois reajustes (3,5%, em 2002, e 1%, em 2003, acrescido do abono de R$ 59,77. No INSS os reajustes não foram inferiores a 95% no mesmo período.”

Analisando a resposta apresentada, podemos constatar que o Ministério da Previdência Social não apresentou qualquer estudo feito a respeito dos critérios de reajuste de aposentadorias e pensões dos servidores públicos, limitando-se a informar percentuais de reajustes já de amplo conhecimento de todos. Isso demonstra que o MPS não possui qualquer estudo financeiro ou atuarial sério que garanta, a médio e a longo prazo, o pagamento de aposentadorias e pensões com seus respectivos reajustes para garantir a recomposição do seu valor real.

No contexto da Reforma, verificamos que há estudos da OIT, realizados, em 1996, em 64 países, que apontam para uma média de 30% de empregos gerados pelo setor público, enquanto, no Brasil, a média era de 11,3%, razão pela qual questionamos o Ministro da Previdência sobre a existência de estudos feitos nesse mesmo sentido pelo MPS considerando, pois, o encolhimento da base de arrecadação pela não contratação de novos funcionários, o que alimenta o diferencial entre receitas e despesas. Portanto, solicitei a apresentação de tais estudos elaborados pelo MPS que demonstrem essa situação.

O Sr. Ministro em relação ao questionamento respondeu que a pergunta não tem relação com política previdenciária e sugere que se busquem informações em outros órgãos.

Ao contrário do que a resposta dada indica, há, no caso da previdência do servidor público, uma óbvia relação do questionamento com política previdenciária, pois há necessidade de que os entes estatais adotem políticas de valorização do funcionalismo e reposição da força de trabalho, a fim de que não haja redução do número de ativos diante do número de inativos, é fundamental para que o sistema não entre em colapso, a médio prazo.

A principal razão da necessidade de financiamento verificada reside, justamente, nessa correlação entre ativos e inativos, principalmente, no âmbito federal, entre os anos 91 e 98, quando houve uma redução da ordem de 270 mil servidores, ou seja, servidores que se aposentaram ou morreram e que não foram substituídos.

Se 45% das despesas de pessoal da União é com aposentados e pensionistas, e nos Estados 31,3%, isso é o resultado de uma política de desmonte do Estado e do Serviço Público, mediante redução de quadros, o que prejudica ainda mais a prestação de serviços públicos, notadamente nas áreas de serviços essenciais e de atividades exclusivas de Estado.

Parece que esse panorama não sensibiliza o Sr. Ministro que, em suas considerações sobre o regime de previdência dos servidores públicos, não vê a relação entre esse regime e o fortalecimento das instituições públicas e da sustentação de um Estado que promova, efetivamente, a justiça social.

O que S. Exª não vê, é que o emprego público, a previdência social do setor público e a política social são faces de um mesmo problema, ou seja, mexer no emprego público afeta a política social e mexer na Previdência também afeta essa política. É impossível tratar de uma questão sem tratar da outra.

Assim, se o atual governo pretende dar conta, ainda que parcialmente, da dívida social, é necessário ter uma estratégia para as políticas sociais e, por conseqüência, uma outra para o emprego público.

Evidencia-se pela resposta ao questionamento - que, como disse, foi fruto de reflexão - o que nos leva a entender que o Governo, na concepção dessa Reforma, oculta o verdadeiro papel da previdência do servidor público e que reduz direitos para que se reforce o superávit primário destinado ao pagamento de juros e encargos da dívida, que são cada vez maiores.

Sendo assim, Srªs e Srs. Senadores, as emendas apresentadas nesta Casa devem ser consideradas a fim de que esta Reforma não venha a colocar em risco o nosso sistema previdenciário.