O SR. RODOLPHO TOURINHO (PFL - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estamos hoje no segundo dia de discussão da reforma tributária. Inicialmente, quero afirmar que, no primeiro dia de discussão, ontem, acabamos focalizando um ponto muito importante, a defesa do setor agropecuário, do agronegócio no Brasil, que tem sido responsável pelo crescimento da economia, pela geração das divisas que permitem as nossas importações, pela dinâmica de todo o nosso sistema, pela geração de emprego, pela geração de renda e, mais do que tudo, pela geração de esperança.

O setor em que o País deposita hoje uma grande esperança é o agropecuário. Temos uma imensa fronteira a conquistar ainda. Nos últimos anos, a nossa produção aumentou, por aumento de produtividade e não por aumento de área. Assim, o PFL vai fazer uma defesa muito forte desse setor.

Fizemos as emendas acertadas com a Confederação Nacional da Agricultura e tivemos a grande satisfação de vê-las incorporadas já ao texto atual do Senador Romero Jucá.

Mas o PFL não defende somente esse setor. A posição do PFL tem sido muito clara: é a defesa do contribuinte. E tentarei dar um exemplo de cada situação para caracterizar claramente a nossa posição.

Na defesa do contribuinte, de forma geral, apresentamos uma emenda para correção da tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física. Nada mais justo do que tornar esse processo transparente, do que deixar de fazer uma tributação disfarçada para fazer uma normal, às claras. Esse é um ponto importante para nós, que vamos continuar a defendê-lo. Temos absoluta convicção de que estamos defendendo sobretudo o assalariado, a classe média, que não tem nenhuma outra alternativa para aumentar sua renda.

Hoje, neste segundo dia de discussão da reforma tributária, falarei também daquilo com que temos tido preocupação: as receitas dos Estados e dos Municípios. E por uma razão muito simples. As receitas compartilhadas entre Estados, Municípios e União, que são basicamente o Imposto de Renda e o IPI, Imposto sobre Produtos Industrializados, representavam 76% das receitas de 1988. E, no ano passado, em 2002, elas caíram para 46%.

Todos os governos anteriores - não me refiro ao Governo atual e não o ataco - valeram-se de uma forma de cobrar impostos que só levou prejuízo aos Estados e aos Municípios. Para ser ter uma idéia simples do efeito disso, no ano de 2002, se se tivesse mantido aquela mesma proporção de imposto compartilhado que está na Constituição brasileira, o que teria acontecido? As receitas dos Estados teriam tido um crescimento de 13,53%, o que representa quase R$19 bilhões. Tenho certeza de que, se estivéssemos com esses números, ninguém estaria falando aqui da crise pela qual passam os Estados e do não-pagamento do décimo terceiro salário, que boa parte dos Estados está impedido de fazer por problemas financeiros.

Da mesma forma os Municípios. É mais difícil fazer esse cálculo em relação aos Municípios. Mas a perda também é dessa ordem. É uma perda muito grande. Por isso, vemos a maioria dos Municípios hoje com problemas financeiros também, enfrentando a não possibilidade de pagamento do décimo terceiro salário aos seus funcionários. Trata-se de um problema muito sério.

E na defesa que faz dos Estados, o PFL entende que é preciso fazer uma redistribuição da Cide, daquele tributo cobrado sobre combustíveis, o que, afinal, foi acertado com o Governo Federal. É uma notícia boa e que se imagina ser uma forma de solução definitiva para isso, sem o problema da desvinculação. Conseguiu-se uma forma, acertada com os Estados, de ter mais um avanço nas discussões da reforma tributária.

Resta aos Estados um problema extremamente sério, que é o fundo de desenvolvimento regional. Com o fim da guerra fiscal, que já está programado e definido, precisamos alocar recursos da ordem de R$2 bilhões, que equivalem a 2% do Imposto de Renda e do IPI. Esses recursos são absolutamente necessários para que possamos substituir a guerra fiscal, que é um capítulo à parte na história da reforma tributária. Eu não falo em guerra fiscal, mas sim em capacidade de dar incentivo fiscal, porque se isso não tivesse sido feito, ter-se-ia aprofundado tremendamente o fosso existente, a desigualdade social, a desigualdade econômica e a desigualdade real entre os Estados mais desenvolvidos e os menos desenvolvidos.

A União precisa definir isso até a próxima segunda-feira. O atendimento desse processo de substituição é fundamental para que possamos dar continuidade às negociações visando ao acordo, que têm avançado. Sou forçado a reconhecer, tendo participado desse esforço, juntamente com o Senador Tasso Jereissati, que houve grande avanço nas negociações.

Ao tratar desse tema, pretendemos também - já informamos isso ao Governo - reconhecer que a única forma de resolver o problema dos Municípios e debelar a imensa crise iniciada em 1988, pelo avanço da União sobre as receitas dos Estados e dos Municípios, é aumentar o Fundo de Participação dos Municípios dos atuais 22% do IPI e do Imposto de Renda para 25%. Essa, repito, é a única forma. Temos de reconhecer que os Municípios estão em crise e, no momento, não há outro modo de atenuar esse problema.

Quero lembrar, apenas, que o aumento do Fundo de Participação dos Municípios vai atender à grande maioria dos Municípios brasileiros, sobretudo, os pequenos e os médios, visto que os grandes já foram atendidos pela aprovação da lei sobre o ISS, ao qual foi incorporada grande quantidade de serviços, ainda que isso tenha aumentado a carga tributária. Por isso, neste momento, a solução que propugnamos para o problema dos Municípios é o aumento do Fundo de Participação.

Sr. Presidente, quando se inicia o segundo dia de discussão da reforma tributária, é importante assinalar que têm havido grandes avanços na discussão das três propostas existentes: a proposta do Senador Tasso Jereissati, que prevê uma reforma em três tempos; o meu voto em separado, que é basicamente igual à proposta do Senador Tasso Jereissati, mas sem a questão do tempo; e a do Senador Romero Jucá. As três propostas praticamente se confundem. Eu diria que a fase dois delas é absolutamente igual. A fase um atende mais o Governo Federal e os problemas prementes dos Estados e Municípios.

Entendo que o início dessa discussão é extremamente importante para chegarmos a um acordo final sobre a reforma tributária na próxima semana.

Agradeço muito a tolerância de V. Exª, Sr. Presidente.

Muito obrigado