O SR. MAGUITO VILELA (PMDB - GO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, gostaria de agradecer a compreensão do extraordinário Líder Arthur Virgílio, que tem abrilhantado os trabalhos desta Casa, com a sua oratória fácil, fluente e extremamente competente. Agradeço e procurarei ser breve no meu pronunciamento, para que S. Exª e outros colegas também possam assumir a tribuna desta Casa.

Srª Presidente, trago à tona um problema que hoje aflige a grande e esmagadora maioria dos Municípios brasileiros.

Participei, esta semana, no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, de um grande evento de extraordinário significado: a Mobilização Nacional em Defesa dos Municípios Brasileiros.

Estiveram presentes mais de 600 prefeitos, de diferentes regiões do País, mas todos com uma única preocupação: a insustentável crise financeira que assola praticamente 90% das prefeituras do nosso País.

Esse, inclusive, não é um problema novo. Trata-se de uma crise que se arrasta há muito tempo. Mas agora, em 2003, vive seu momento mais dramático, com a queda acentuada nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios, o FPM, e da parcela municipal do ICMS.

Ao longo dos últimos anos, construiu-se uma situação que não poderia ter um desfecho diferente. Tornou-se prática corrente repassar pesadas atribuições aos Municípios sem a contrapartida de recursos.

Na distribuição do bolo tributário, a equação é injusta e extremamente desigual. A União fica com 63% de tudo o que é arrecadado; os Estados, com 24%; e os Municípios recebem apenas com 13%. Como se não bastasse, em função da desaceleração da economia no final do ano passado e início deste ano, o repasse do FPM caiu em até 48%. Se a crise era grave, com muitas atribuições e poucos recursos, agora ela se tornou praticamente inadministrável.

O FPM é a maior fonte de recursos de pelo menos 80% das prefeituras do Brasil. Nos Municípios onde a queda foi menor, chegou a 12%. Onde foi maior, como disse, chegou a quase 50%.

De acordo com a Federação Nacional dos Municípios, até julho deste ano, a perda das prefeituras com o FPM chegou à casa de R$2,4 bilhões. No caso do ICMS, os municípios deixaram de receber em 2003 o equivalente a R$4,5 bilhões.

Caiu a receita e continuaram as obrigações e responsabilidades, inclusive as que foram repassadas pela União e pelos Estados em anos anteriores. Um estudo divulgado recentemente mostra que existe um elenco de serviços que seria dos Estados e da União mas que é honrado pelas prefeituras e que chega a uma conta de R$5 bilhões por ano. Como exemplo, o conserto de viaturas das polícias, da Polícia Civil, da Polícia Militar, o pagamento de aluguéis para delegados, comandantes de batalhões, promotores, juízes, uma série infindável de gastos efetuados pelas prefeituras e que seriam obrigações dos Estados e da União.

Em localidades com menos de 10 mil habitantes, quase 11% da receita é gasta com responsabilidades da União e dos Estados. Até 1992, de toda a carga tributária do País, 18,5% ficavam com os municípios. Esse número caiu para pouco mais de 13%. O que representa R$17 bilhões a menos nos caixas das prefeituras ao longo dos últimos 10 anos.

A queda do repasse do FPM, portanto, foi apenas a gota d’água de um processo em curso há muito tempo, cuja solução não pode mais ser retardada. A crise das prefeituras - é bom que se diga - não prejudica prefeitos; a crise das prefeituras prejudica toda a população brasileira, especialmente a população de baixa renda, que depende dos serviços públicos. Os pobres, os humildes, os que dependem mais das prefeituras são os que mais sofrem com essas quedas imensas nas arrecadações das prefeituras brasileiras.

Em diversas cidades do Brasil, as prefeituras passaram a abrir as portas apenas por meio período para economizar. Serviços essenciais estão sendo prejudicados. Centenas de prefeituras estão com os pagamentos de fornecedores e funcionários atrasados. O décimo terceiro salário, por certo, não será honrado pela esmagadora maioria das prefeituras brasileiras. Fazer investimento passou a ser um desejo sempre adiado também pelas prefeituras. Se não existem recursos para o básico, como sobrar para obras e ações sociais, por exemplo?

Pesquisa divulgada ontem pela Confederação Nacional dos Municípios mostra que pelo menos 30% das prefeituras do País não irão conseguir pagar o décimo terceiro este ano. Uma péssima notícia para os servidores municipais e para a economia como um todo, já que esse dinheiro geralmente é usado nos círculos do consumo de cada cidade brasileira.

É preciso buscar uma solução urgente para essa crise, que é grave e atinge o cidadão brasileiro de norte a sul. Uma das saídas apontadas no encontro nacional de ontem foi a instituição de um repasse anual extra do Fundo de Participação dos Municípios. Esse repasse teria o objetivo de ajudar as prefeituras no pagamento do décimo terceiro salário. Além dos 12 repasses anuais, as prefeituras receberiam, no final do ano, um repasse a mais. Seria um décimo terceiro do Fundo de Participação para as prefeituras, para elas poderem honrar o décimo terceiro salário dos seus funcionários e também atualizar o pagamento de fornecedores.

Quero conceder um aparte, com muita satisfação, com muita honra, ao extraordinário ex-Governador do Piauí, o brilhante Senador Mão Santa.

O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - Senador Maguito Vilela, tive o privilégio de ser Governador ao mesmo tempo em que V. Exª foi. Dos 27 governadores, ninguém o excedeu. Foi o Governo que teve a mais forte ação social. Esse negócio de Fome Zero V. Exª antecipou. V. Exª foi o profeta, foi o que distribuiu mais cestas de alimentos no País. Deus escreve certo por linhas tortas e Ele quis que V. Exª aqui estivesse. Mas queria também dar a minha contribuição. Há um problema mais grave: governador nenhum pode ajudar as prefeituras com aqueles convênios que eram esperados e que nós fizemos. Os governadores estão na pior. Falo como quem já viveu isso. V. Exª sabe que o percentual da Lei Camata previa 65% e 60%. Suponhamos que o valor da folha seja de 50%, e olhe lá. Isso ocorre em poucos Estados, pois na grande maioria atinge 60%, 65%. O repasse para a área da saúde, agora, pela Emenda nº 29, é de 11%. Não havia isso em nosso tempo. Para a educação já havia, era de 25%. Já somamos 36%. O governador tem obrigações com o Poder Legislativo, que é caro, com o Poder Judiciário, que é caro, com o Ministério Público, que é caríssimo, dentro das proporções. Acabou o dinheiro. E existe a dívida, que renegociamos. Senador Maguito Vilela, V. Exª se recorda de que negociamos, em 25 anos, 13%. Mas, na realidade, é mais, pois surgiram outras dívidas. Ninguém pode acabar com o funcionalismo; não se pode diminuir o que é destinado à educação e à saúde; o Poder Legislativo não se pode fechar, o Poder Judiciário é necessário, bem como o Ministério Público. Resta apenas uma opção, Senador. A negociação foi feita para ser paga em 25 anos. Os Estados já pagaram 10, faltam 15. Estado nenhum vai acabar. Portanto, vamos renegociar a dívida. Faltam 15 anos? Muda-se para 30 anos, dá-se uma folga para os governadores. Mas ninguém quer mexer. Aqui se mexe com contrato, com tudo. Rasgou-se, tocou-se fogo no contrato dos velhinhos, das viuvinhas, dos aposentados. Agora vai-se para a renegociação, pois é com esse dinheiro que se pagam as dívidas, sugando dos Estados. E os Estados sugados não podem socorrer os municípios.

O SR. MAGUITO VILELA (PMDB - GO) - Agradeço o aparte de V. Exª, que enriquece o meu pronunciamento. Vou, naturalmente, adicioná-lo ao meu pronunciamento com muita honra.

Concedo também um aparte ao não menos ilustre ex-Governador de Rondônia, o brilhante Senador Valdir Raupp.

O Sr. Valdir Raupp (PMDB - RO) - Nobre Senador Maguito Vilela, V. Exª traz a esta Casa um tema muito atual e importante que vem afligindo milhares de prefeitos pelo Brasil afora. Tenho recebido, nos últimos dias, inúmeros ofícios e pleitos, pessoalmente ou por telefone, de prefeitos do meu Estado que não estão em condições de pagar o décimo terceiro salário. V. Exª propõe que, anualmente, o Governo Federal faça um repasse extra aos municípios. Talvez isso não fosse por muito tempo, porque, se as previsões da equipe econômica estiverem certas, a partir do ano que vem já começa um crescimento mais acentuado do PIB brasileiro e, por conseqüência, também haverá receita maior para os Estados e municípios. O que ocorreu este ano foi um crescimento ínfimo, de quase zero. Então, é claro que esperamos que anos como este não se repitam mais. Mas se eles se repetirem, que possa o Governo Federal auxiliar os prefeitos, porque os municípios são a base de toda a Nação brasileira. O município é a célula-mãe da Federação. De nada adianta estruturar a União se deixarmos os municípios desestruturados. Penso que este ano, em especial, o Governo Federal deveria fazer um esforço e repassar recurso extra para que os nossos prefeitos possam pagar o décimo terceiro salário aos servidores municipais e, com isso, dar respaldo ao comércio local, onde haveria aumento das compras de Natal e, evidentemente, um início de ano mais feliz. V. Exª está de parabéns. Somo minha força à de V. Exª e à dos demais Senadores para que o Governo Federal se sensibilize e faça esse aporte extra para os municípios. Muito obrigado, Senador.

O SR. MAGUITO VILELA (PMDB - GO) - Agradeço a participação de V. Exª. Sei que a voz de V. Exª em favor dos Municípios pesa bastante quando tentamos sensibilizar o Governo Federal. Trata-se de medida emergencial, como disse V. Exª, justa e oportuna, que beneficiaria milhões e milhões de brasileiros e não apenas os prefeitos.

Quando os agricultores, Senadores Mão Santa e Valdir Raupp, passaram por uma grave crise, o Governo, com muita correção e justiça, criou um programa de socorro e resolveu o problema. A agricultura, hoje, graças a Deus, vai bem, e tem credibilidade. A inadimplência, hoje, no Banco do Brasil é muito pequena, é quase insignificante. Com a possibilidade de haver uma quebradeira no sistema financeiro - foi o que argumentaram -, o governo passado inventou um tal Proer para socorrer banqueiros com o dinheiro do povo. Com muito menos dinheiro é possível socorrer as prefeituras, uma medida de alcance social infinitamente maior do que o famigerado Proer. Portanto, se o Governo foi sensível a problemas de tantos segmentos, nada mais justo do que o Governo atual se sensibilizar com o problema das prefeituras brasileiras.

Além disso, é fundamental que os prefeitos participem mais da discussão da reforma tributária. É preciso redistribuir o bolo tributário para, no mínimo, compensar os municípios pelas tarefas da União e dos Estados que assumiram. Uma das propostas existentes é que uma parcela da arrecadação da Cide e da CPMF seja também dividida entre Estados e Municípios.

Reconheço a grande luta contra as desigualdades que o Presidente Lula vem travando neste País desde que tomou posse. Os avanços são positivos. Mas é preciso acrescentar a essa guerra a questão do municipalismo, sem mais demora.

Uma política sólida de desenvolvimento regional começa, necessariamente, pelo fortalecimento dos municípios. É nas cidades que vivem as pessoas. É nos municípios que residem todas as pessoas deste País. Ali elas se formam, trabalham e anseiam por condições mínimas para crescer. Aumentar os investimentos nas cidades é o primeiro passo para combater as desigualdades sociais.

Estou solidário com a causa do municipalismo e acredito na sensibilidade do Governo para encontrar a melhor saída para a crise. Que também os governadores entendam que não adianta resolver apenas os seus problemas de caixa se as prefeituras continuarem à míngua.

Que os governadores, que são interlocutores privilegiados, coloquem na mesa de negociações da reforma tributária não apenas os seus interesse, mas os das cidades, que são, no final das contas, os interesses do povo e de seus respectivos Estados.

Acredito que o Presidente Lula e todo o Governo, assim como o Ministro Antonio Palocci, que tão bem vem conduzindo a economia deste País, se sensibilizarão e darão uma mão às prefeituras municipais deste País, neste momento de tanta angústia e preocupação.

Volto a repetir, isso não seria apenas para resolver os problemas dos prefeitos, mas sim para resolver problemas de praticamente todo o povo brasileiro, ou para minimizar os problemas de todo o povo brasileiro.

Agradeço a V. Exª, Srª Presidente Ideli Salvatti, que preside a sessão com maestria e talento. V. Exª é uma digna representante das mulheres brasileiras nesta Casa, especialmente das mulheres catarinenses.

Agradeço, mais uma vez, o brilhante Líder Arthur Virgílio pela compreensão e por haver me cedido a palavra, uma vez que tenho uma viagem a empreender ao meu Estado, Goiás.

Muito grato a todos.