O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs Senadores, trago a este egrégio Plenário para dar conhecimento, e também para reivindicar o apoio dos nobres Colegas, ofício que me foi encaminhado pelo Secretário de Saúde do Estado de Roraima, Dr. Altamir Ribeiro Lago, protestando contra o não-cumprimento da Emenda Constitucional nº 29, que estabelece os valores a serem aplicados na Saúde pela União, pelos Estados e pelos Municípios.

O apelo do Secretário de Roraima, uníssono com os Secretários das demais unidades federadas, tem sido reportado pela mídia de forma recorrente, nos últimos dias, em conseqüência da mobilização do Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS, com o objetivo de reivindicar do Governo Federal a destinação de recursos para o setor, conforme prevêem os dispositivos legais. Particularmente, Roraima pleiteia a injeção de mais recursos no sistema de saúde, como forma de minorar, pouco que seja, o sofrimento da população necessitada, enquanto não se corrigem as desigualdades que deixam o Estado com o segundo menor investimento per capita na área de saúde, entre todas as unidades federadas.

O que vem ocorrendo é do conhecimento de todos os colegas Parlamentares: o Governo Federal, usando de subterfúgios, subtraiu à área de Saúde, no projeto de lei orçamentária para 2004, encaminhado ao Congresso Nacional, cerca de 12% do que deveria ser destinado, conforme prevê a já citada Emenda nº 29.

Para isso, usou de recurso questionável, premido talvez pela necessidade de cobrir as despesas de um setor sem, contudo, deixar outros a descoberto. Resumidamente, a questão é a seguinte: a Emenda nº 29, aprovada no ano 2000, prevê que o orçamento anual da Saúde seja pelo menos igual ao do ano anterior, acrescido da variação do Produto Interno Bruto.

Ocorre que o Governo Federal, compromissado com o controle da inflação e com as metas acordadas com o Fundo Monetário Internacional, entre outras previsões orçamentárias, alocou verbas que seriam do setor Saúde em outras áreas de atuação, notadamente o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. Para isso, alegou que os investimentos em programas de nutrição e saneamento, entre outros, são, da mesma forma, gastos que repercutem na saúde da população.

Esse é um raciocínio que não condiz com a expectativa que tem o povo brasileiro em relação ao atual Governo: primeiramente, porque, se pensarmos assim, os incentivos à cultura, ao esporte, à educação poderão ser, todos, considerados investimentos em saúde, pois o acesso a essas políticas, sem dúvida, se reflete nas condições físicas, mentais e psicológicas dos cidadãos.

Em segundo lugar, há que se reconhecer que a esmagadora maioria da população brasileira depende, de forma até dramática, dos serviços públicos de saúde. Assim, a retirada de nada menos que 3 bilhões e meio da área de saúde para serem alocados em outros programas interfere diretamente na qualidade dos serviços públicos de saúde e até mesmo na sua manutenção.

O Sistema Único de Saúde - SUS consome uma enorme parcela do orçamento do Ministério da Saúde. A destinação de verbas sob a rubrica “saúde” para outros fins põe em risco o próprio funcionamento desse programa, prevendo-se, desde logo, um colapso nos serviços médicos de média e alta complexidade, no fornecimento de medicamentos e no atendimento ambulatorial.

Diante da mobilização que se fez pela reposição dos valores orçamentários destinados ao setor, com meritória participação do Conselho Nacional dos Secretários de Saúde, bem assim da Frente Parlamentar da Saúde, o Governo houve por bem reconsiderar a peça orçamentária. Assim, condicionada ao remanejamento de verbas do setor de infra-estrutura e ao acolhimento de emendas parlamentares objetivando fortalecer a área de Saúde, conseguiu-se a aprovação do relatório parcial do Orçamento da União para 2004.

Entretanto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a equipe econômica do Governo já alerta, de antemão, que não será possível suprir integralmente a lacuna deixada anteriormente, pela destinação das verbas de saúde a outros setores.

Cabe a nós, Parlamentares, tanto quanto aos Secretários de Saúde e à própria coletividade, mantermo-nos atentos e perseverantes, pressionando as autoridades governamentais para que a área de Saúde não perca sequer um centavo do que lhe deve ser destinado. É escusado dizer, Srªs e Srs. Senadores, que os investimentos em saúde, como também em educação, são instrumentos de inclusão social, de distribuição da renda e de promoção da cidadania. Por isso, espero contar com o apoio de todos os colegas Parlamentares nessa cruzada pelo cumprimento da Emenda Constitucional nº 29, pelo fortalecimento do SUS, pela atenção prioritária à saúde de todos os brasileiros.

Muito obrigado!