O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, estamos às vésperas de votar - quem sabe, talvez não - o Orçamento do próximo ano, com as mesmas confusões - acredito - dos anos anteriores. Desde o dispositivo constitucional que estabelece que o Orçamento somente venha para esta Casa no dia 31 de agosto, o tempo tem sido evidentemente curto para se fazer um exame como deve ser feito por uma Comissão Mista de Senadores e Deputados, ainda com a gravidade que se notava no Governo passado e que as pessoas inteligentes também notam no atual Governo de não se desejar que o Orçamento represente a verdade da administração.

Tenho dito e repetido que países civilizados têm no Orçamento o espelho da Administração Pública. Nesse sentido, venho mais uma vez apelar para o Governo, com poucas esperanças, e apelar para o Congresso, com a convicção de que este há de tomar providências para que tenhamos o Orçamento impositivo, razão de ser das democracias verdadeiras - idéia que infelizmente não vem sendo levada a sério no Congresso Nacional.

O Governo passado, por intermédio do Ministro Martus Tavares e do próprio Presidente Fernando Henrique, prometia a votação do Orçamento impositivo. Cheguei a dizer que isso se estabeleceria para os futuros Governos, porque, desde 2000, essa proposição tramita nesta Casa.

Entretanto, os Líderes pediram que viessem estudar o assunto - não adianta haver tantos assessores competentes no Senado - os membros do Governo da área da Fazenda e do Planejamento.

O Ministro Palocci declarou, desta tribuna, que era favorável e indispensável para a economia brasileira que o Orçamento impositivo fosse logo instaurado na República. Quando o Ministro Palocci se pronunciou, tive a impressão de que se tratava de uma decisão de Governo, pois o Ministro da Fazenda, que se tem destacado tanto no comando da economia, não falaria algo que seus subordinados contestassem. Porém, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania convocou subordinados do Ministro Palocci para desmenti-lo nesta Casa. Compreendo que estamos em fase difícil, em virtude da votação das reformas previdenciária e tributária, mas, mesmo nesse período, dia mais dia, a vinda dessas figuras do Governo é adiada.

Devo fazer justiça ao Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, que os tem convocado, mas as Lideranças do Governo, por motivo até plausível - que é a votação das reformas -, sempre adiam o comparecimento de vários subordinados do Ministro Antonio Palocci.

O Sr. Guido Mantega esteve nesta Casa e já não acompanhava o Ministro Antonio Palocci com o mesmo entusiasmo. Demonstrava que não queria, evidentemente, que se votasse o Orçamento impositivo. Ora, segundo leio, S. Exª não é uma das figuras mais proeminentes do Governo, embora o Presidente Lula, cuja popularidade ninguém nega, tenha, o que é um defeito para o administrador público, a amizade acima da competência para dirigir. De modo que, quando se fala em reforma ministerial, reconheço a paciência do PMDB em aturar tanto tempo, porque essa reforma ministerial vem-se prorrogando desde julho e já vai para janeiro, porque no mês de Natal não se demite, mesmo que as pessoas não sejam competentes, o que é uma tradição muito errada, mas que é de vários governos. Então, não teremos modificações no Ministério, e o Sr. Guido Mantega continuará em oposição ao Ministro Antonio Palocci. Por quê? Por um fato muito simples, porque o Ministro Antonio Palocci tem a credibilidade nacional, como dirigente da Economia, e o Ministro do Planejamento é sempre citado como uma pessoa possível de ser substituída no Ministério do Planejamento.

Ora, o que não posso, muito menos o Congresso Nacional, é ficar esperando a vida inteira que o Governo tenha, por suas lideranças, a coragem de dizer que não vai votar o Orçamento impositivo, para que o Congresso decida se quer ou não votá-lo. Não é possível que todos os Parlamentares sejam a favor do Orçamento impositivo e ele não seja votado nesta Casa do Congresso Nacional.

Peço ao Sr. Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania que leve a sério, como tem levado, a Comissão e também esse projeto do Orçamento impositivo. O projeto já está em tramitação há três anos e ninguém vê que é indispensável votá-lo. Vamos ficar sempre baseados na peça maior da corrupção, que é o Orçamento autorizativo, em que a corrupção vai, desde a sua feitura - já fui até atacado por Senadores e Deputados por isso -, até o pagamento da verba, para sair, tendo em vista que o Governo contingencia e descontingencia, a seu bel-prazer, as verbas de um orçamento autorizativo.

Ora, chegou o momento de resolvermos de uma vez por todas esse problema do Orçamento. A hora é esta. Querem fazer reformas, mas não querem fazer as reformas verdadeiras. A reforma verdadeira é a reforma do Orçamento. Se fizermos um Orçamento perfeito, o Governo não terá problemas maiores. E não digo isso como alguns da imprensa colocaram, que não quero que isso vá para os Estados e para os Municípios. Eu o quero para o Brasil inteiro, porque entendo que é indispensável para o País. Não se pode ficar trocando Parlamentares por verbas orçamentárias e, ao mesmo tempo, ganhando ou perdendo votações, porque não se pagaram, ou se pagam, verbas do Orçamento. Verbas do Orçamento são sagradas, Sr. Presidente. Por isso, temos que sentir que a despesa quem vai fixar é o Governo. Se por acaso o Governo não conquistar a despesa que estima, teremos que cortar o Orçamento conjuntamente - o Congresso, por sua Comissão Mista, e o Governo, por seus órgãos da economia. Se por acaso houver superávit, vamos então empregá-lo nas coisas úteis, e são tantas de que o País precisa que seria desnecessário citá-las. Mas basta que se veja que o Fome Zero chegou à situação caótica em que está. Quanto aos programas da rodovia, culpam sempre o Ministro, que deve ter culpa, mas não apenas ele. O problema é que não há recursos e, se há, são mal empregados. Hoje, mais de 70% das rodovias brasileiras estão quase intransitáveis. Por quê? Porque não há verba no Orçamento, que tem que ser feito pelo Congresso.

Será possível que este Congresso não veja que a coisa mais importante é a feitura do Orçamento? Apelo a V. Exª, ao Presidente José Sarney, em particular, para que use de sua autoridade e de seu prestígio junto ao Governo da República, junto às Lideranças, para que possamos ter, em pouco tempo, o Orçamento impositivo que irá abolir em grande parte a corrupção. Irá significar que os Governadores não precisarão vir todo dia ao Palácio do Planalto procurar o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva para receber uma verbinha qualquer. Não.

Os Governadores foram tão eleitos quanto o Presidente e são tão dignos do respeito da Nação quanto o próprio. Por isso, peço que esta Casa tome como algo indispensável o Orçamento impositivo. Tenho certeza de que a maioria dos Parlamentes pensa assim. Então, por que não tornar impositivo esse Orçamento que atualmente é autorizativo e é uma vergonha nacional?

Vai ser novamente, apesar do esforço de vários Deputados. Existe um sub-Relator, o Deputado Júlio César - que está presente e a quem rendo as minhas homenagens -, mas, por mais que se interesse, há um Relator acima de S. Exª e também o Presidente da Comissão; por mais que se interesse, há o Governo que diz que não tem verbas para um setor que é tão importante para nós, nordestinos, nortistas e do Centro-Oeste, que é o Ministério de Integração Regional.

Por isso, quero, neste instante, fazer um apelo a todos os Parlamentares, certo de que serei compreendido e de que verei aceita a minha idéia, pela qual luto tanto. Todos são favoráveis, mas o Orçamento impositivo não anda.

Ouço o Senador Heráclito Fortes, que está solicitando o aparte.

O Sr. Heráclito Fortes (PFL - PI) - Senador Antonio Carlos Magalhães, assisto ao pronunciamento de V. Exª nesta tarde e quero fazer-lhe justiça. A sua defesa por um Orçamento impositivo vem de longa data, do período em que V. Exª era Governo. Portanto, não há questão que lhe mova, a não ser o fortalecimento do Congresso Nacional. V. Exª tem absoluta razão: o Orçamento como está é humilhante para os Governadores, para os Prefeitos e, principalmente, para os Parlamentares. Vimos, na semana passada, na antevéspera de votações importantes para o País, aquela insinuação de que o Governo estaria liberando verbas em troca de votos. Isso desgasta o Parlamento e o Poder Executivo e expõe homens bem-intencionados, já que paira a suspeita. A partir do momento em que for adotado o Orçamento impositivo, haverá outra situação. V. Exª está coberto de razões. E, talvez, Senador, o Nordeste seja a região mais prejudicada nessa questão. A estagnação verificada hoje nas regiões nordestinas em grande parte é causada pela não-liberação de recursos orçamentários, que geram obras, criam empregos e oportunidades, fazem o dinheiro circular. Recebo a informação do Deputado Júlio César, que se encontra ao meu lado, de que menos de 3% foram liberados até agora, e o mês de dezembro está apenas iniciando. É uma lástima, Senador Antonio Carlos Magalhães. V. Exª tem uma voz respeitada no Brasil inteiro; os próprios integrantes do Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva o respeitam, embora seja V. Exª um adversário. Espero que seu discurso encontre eco no Palácio do Planalto e que possamos, a partir de agora, caminhar na direção da execução do Orçamento impositivo. Muito obrigado.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA) - Agradeço a V. Exª. Tenho certeza de que os auxiliares do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em particular, o Chefe da Casa Civil e o Ministro da Fazenda, lutarão no sentido de que o Orçamento impositivo seja, de logo, votado nesta Casa. O Presidente da República vai crescer com isso, e o Congresso Nacional, ainda mais. O Congresso Nacional não pode fazer um Orçamento autorizativo; tem que fazer um Orçamento verdadeiro, como todas as nações civilizadas do mundo.

            Tenho conversado com vários Ministros - não vou citá-los para não criar problemas. Ministros competentes - que não são muitos - querem trabalhar e não podem, porque não há recursos. Por exemplo, a agricultura - que o Senador Jonas Pinheiro tanto conhece - é uma dessas áreas. Há obras e mais obras que, com poucos recursos, seriam terminadas e que ainda não o foram exatamente porque não existe um Orçamento impositivo. De modo que essa luta não é minha. Essa luta é do Congresso, que tem de fazer valer a sua força, mostrar a sua coragem, demonstrar ao Presidente da República que Sua Excelência não pode ser contra o Orçamento impositivo. Suas Lideranças neste Congresso sempre falam a favor dele, mas infelizmente estão criando obstáculos.

Precisamos votar o Orçamento impositivo. É a vontade da Nação e, mais do que isso, a respeitabilidade do Congresso Nacional.

Muito obrigado a V. Exª.