O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PPS - RR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a Constituição Federal, no seu art. 20, §2º, que trata da faixa de fronteiras, reza: “A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei”.

Sr. Presidente, a própria Constituição ressalta essa faixa - de até 150 quilômetros de largura ao longo das fronteiras terrestres do território nacional - como de importância para a segurança nacional. Sua ocupação e utilização, portanto, são de fundamental importância para o País.

Essa faixa de fronteira, principalmente a faixa do extremo norte do Brasil - já que a faixa de fronteira sul é razoavelmente habitada e protegida, e a localizada mais ao sul é até muito bem habitada -, é escassamente povoada, completamente vulnerável a todo tipo de atividade ilegal, desde o contrabando de armas e o narcotráfico até mesmo o tráfico de mulheres e de crianças, como já tive oportunidade de denunciar no Senado. Com isso, é importante para o País que haja a ocupação dessa faixa de fronteira.

No meu Estado, todo ele praticamente dentro da faixa de fronteira, há um paradoxo: há pouquíssimas cidades - se é que podemos chamar de cidades - e vilas ao longo dessa faixa de fronteira, principalmente próximo à linha de fronteira. Especificamente na fronteira com a Venezuela, existe o Município de Pacaraima, cuja sede também chamada Pacaraima fica exatamente na linha de fronteira com a Venezuela, numa região, portanto, problemática. Do lado da Venezuela, fica situada a cidade de Santa Helena de Uairém, que, ao contrário do que acontece no Brasil, hoje tem uma área de livre comércio; ali funciona uma zona franca. Enquanto isso, a área de livre comércio de Pacaraima, que foi aprovada e que, inclusive, foi objeto de lei, nunca foi implantada. A área de livre comércio da Venezuela já foi implantada, está em funcionamento e dando, realmente, vantagens para a Venezuela.

Do lado do Brasil, há um descaso completo. Agora, Sr. Presidente, o Ministério Público Federal, baseando-se, do ponto de vista legal, na questão de que, naquela área, também foi criada uma reserva indígena, quer desocupar toda a cidade, por se encontrar a sede do Município em área indígena. Ora essa cidade é habitada por índios e por não-índios, predominantemente por não-índios, mas também por muitos índios que são funcionários públicos, professores, funcionários municipais, Vereadores. Portanto, não há uma lógica nisso.

Lei implica bom senso, e não há bom senso na iniciativa do Ministério Público Federal, que pede a desocupação dessa área. E o pior é que notifica cem estabelecimentos comerciais a fecharem as suas portas e de lá se retirarem. O Juiz Federal do Estado, Dr Helder Girão Barreto, sabiamente, notificou o Estado e o Município, a partir do pedido do Ministério Público Federal, para que se manifestem, porque há um interesse, sim, do Estado, do Município e do País na ocupação e na vivificação dessas fronteiras.

Deixo registrado, mais uma vez, o apelo ao Ministério Público Federal, para que possamos realmente rever essa drástica posição, no momento em que o Presidente Lula criou um grupo de trabalho interministerial para equacionar e solucionar a questão fundiária do meu Estado. É de muito maior bom senso retirar o perímetro urbano da cidade de Pacaraima da reserva indígena que fazer o contrário, retirar milhares de pessoas daquela cidade, que é a sede do Município, sob o pretexto do inverso, causando realmente prejuízo ao País e ao meu Estado e, principalmente, tornando ainda mais vulnerável aquela fronteira do extremo norte do Brasil.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

Muito obrigado.