O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, hoje pela manhã, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou a chamada PEC paralela. Houve então, da parte de algumas Lideranças, que até nos surpreenderam pelo ufanismo, uma euforia que não se justifica, porque, sinceramente, não há motivos para se comemorar esta produção. A reforma da Previdência não é a reforma inteligente, modernizadora, que a sociedade brasileira aguardava depois de tantos debates. Não podemos retirar aquilo que afirmamos durante os debates dessa reforma da Previdência. Nós a condenamos pela forma e pelo conteúdo, por atropelar o Regimento do Senado Federal, por rasgar a Constituição em muitos de seus artigos fundamentais, em um desrespeito flagrante, por exemplo, às cláusulas pétreas da Carta Magna brasileira.

Não podemos mudar de opinião: a reforma teve um objetivo fiscalista, sim! Agrediu direitos adquiridos, sim! Foi devastadora em relação a benefícios conquistados por trabalhadores brasileiros durante muitos anos de contribuição à Previdência Social do País.

Como se pode comemorar o fato de o Governo colocar braços longos, com mãos grandes no bolso do pensionista ou do aposentado, para retirar deles benefícios que se consubstanciaram em conquista de muitos anos de trabalho? É evidente que não há razões para comemoração. Houve alguns avanços, sim, na chamada PEC paralela - avanços mínimos, a meu ver.

Lamentamos o fato de que nem mesmo a contribuição inteligente de algumas pessoas ou instituições mereceu respeito da parte do Governo. Nem mesmo foi considerada a contribuição inteligente no que dizia respeito à organização, à gestão administrativa da Previdência, que não implicava alterar os propósitos de aumentar receita do Governo com a reforma imposta ao País.

Cito, por exemplo, uma proposta de emenda do Senador Tasso Jereissati, cujo objetivo era instituir o registro único de cadastramento, a exemplo do que ocorre, com êxito, nos Estados Unidos da América, organizando melhor, evitando desperdícios, evitando a corrupção, com o controle mais rigoroso da aplicação dos recursos da Previdência Social no País.

Houve também a contribuição de especialistas, tais como os auditores ligados à Unafisco, que ofereciam opções diferenciadas para melhorar a receita da Previdência, mas esse tipo de contribuição também não foi considerado pelo Governo Federal. Por exemplo, sugeriam o aumento da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do sistema financeiro, que já foi de 23% e hoje é de 9%. Se aplicássemos a alíquota do início do Governo Fernando Henrique Cardoso, a receita seria bem superior àquela que auferirá o Governo com a taxação dos inativos.

Por que fazer incidir sobre os trabalhadores, sobre aposentados, subtraindo-lhes direitos adquiridos, a responsabilidade de melhorar a receita da Previdência Social, em vez de fazer incidir tal responsabilidade sobre o sistema financeiro, segmento privilegiado da economia nacional? Sim, porque a proposta aprovada continua sendo devastadora de benefícios adquiridos pelos trabalhadores ao longo do tempo.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é óbvio que não cabe neste momento nenhum tipo de obstrução, não há nenhuma outra alternativa para alteração da proposta. O pragmatismo nos obriga a votar favoravelmente, porque, em que pese o fato de não chegarmos a uma proposta adequada, compatibilizando os interesses do Estado e da sociedade, avançamos um pouco, reduzimos - minimamente, é verdade - o impacto nocivo da reforma da Previdência sobre milhares de brasileiros. Por essa razão é que o nosso partido, a Oposição, votou também favoravelmente à chamada PEC paralela, para a qual alguns hoje conseguiram arrumar codinomes no mínimo inusitados.

Muito obrigado, Sr. Presidente.